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Empregada doméstica: direitos, DAE e custo

O que o patrão paga todo mês, o que a empregada tem direito e os documentos para organizar a relação.

Quem é empregada doméstica e quem é diarista

É empregado doméstico quem trabalha para pessoa ou família, de forma contínua, por mais de 2 dias por semana, em atividade sem fim lucrativo. Entram nessa definição faxineira, cozinheira, babá, cuidador de idosos, motorista particular e jardineiro. Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa é diarista e não tem vínculo de emprego. A partir de 3 dias, a carteira assinada é obrigatória, e a Lei Complementar 150/2015 passa a valer para a relação.

A rotina mensal do patrão

O empregador doméstico tem uma rotina curta, mas que não pode falhar. Registra a empregada no eSocial Doméstico, paga o salário até o quinto dia útil do mês seguinte, entrega o recibo e recolhe a guia única, o DAE, que vence no dia 20. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o vencimento vai para o dia útil anterior. Até 2024 a guia vencia no dia 7, e a mudança veio com o FGTS Digital, o sistema que passou a concentrar os recolhimentos do fundo. Nas páginas de calendário de 2026 e de 2027 você vê a data efetiva de cada mês.

O que entra na guia

A parte do patrão é fixa em 20% da remuneração: 8% de INSS patronal, 0,8% de seguro de acidente, 8% de FGTS e 3,2% de indenização compensatória, que substitui a multa de 40% do FGTS na demissão. Na mesma guia vão o INSS descontado da empregada, pela tabela progressiva, e o Imposto de Renda, quando houver. A calculadora da empregada doméstica monta o holerite e a guia a partir do salário, das horas extras e do vale-transporte.

Direitos que a lei garante

  • Jornada: até 8 horas por dia e 44 por semana, com registro obrigatório do horário.
  • Horas extras: adicional de 50%, e o adicional noturno de 20% para o trabalho entre 22h e 5h. Calcule em horas extras.
  • Descanso: um dia por semana, de preferência no domingo, e feriados trabalhados em dobro.
  • Férias: 30 dias a cada 12 meses, com o terço. Veja a calculadora de férias.
  • 13º salário: pago até 20 de dezembro. Veja a calculadora do 13º.
  • Vale-transporte: com desconto de até 6% do salário. As regras estão em vale-transporte.
  • Salário-família: para a empregada de baixa renda, como mostra salário-família.

FGTS e seguro-desemprego

O FGTS é obrigatório e vai dentro da guia. Na demissão sem justa causa, a empregada saca o saldo e a indenização compensatória acumulada. O seguro-desemprego da doméstica é de até 3 parcelas de um salário mínimo, e exige 15 meses de contribuição nos últimos 24. Se pede demissão ou é dispensada por justa causa, o valor da indenização volta ao patrão. Veja os detalhes em FGTS e seguro-desemprego.

Quanto separar por mês

Férias e 13º chegam de uma vez e pesam no orçamento da família. Uma regra prática é reservar cerca de 23% do salário por mês, o que cobre as férias com o terço, o 13º e os encargos sobre eles. Esse valor não é um custo extra, é uma provisão. Para saber o custo total do mês, use a calculadora da página principal.

Contrato e documentos

Embora a lei não exija contrato escrito, ele evita discussão sobre horário e tarefas. O modelo de contrato de trabalho doméstico traz as cláusulas principais. Para o dia a dia, há o recibo de pagamento, o aviso de férias, o recibo de férias e os modelos do vale-transporte: opção e recibo.

Descontos permitidos e proibidos

A lei proíbe descontar alimentação, vestuário, higiene e moradia fornecidas no local de trabalho. São permitidos o vale-transporte, faltas injustificadas, adiantamentos e, por acordo escrito, plano de saúde e seguros, dentro de um limite de 20% do salário. Descontar o que a lei proíbe pode gerar cobrança de diferenças na Justiça do Trabalho.

Gravidez, doença e demissão

A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. O guia estabilidade no emprego traz as demais situações. Na saída, o patrão tem 10 dias para pagar as verbas, e a calculadora de rescisão serve também para a doméstica, com a diferença de que a multa do FGTS é substituída pela indenização de 3,2%.

Por onde começar

Se você está contratando, comece pelo contrato e pelo registro no eSocial. Se já tem a empregada, use a calculadora para conferir a guia do mês e anote a data de vencimento. As tabelas de INSS e os valores do ano estão em tabelas trabalhistas de 2026. Casos específicos, como moradia no emprego ou jornada irregular, pedem conferência com um contador ou com o sindicato da categoria.

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