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Declaração de opção pelo vale-transporte

Para o empregado declarar se quer ou não o vale-transporte, informando o trajeto e as linhas, e autorizar o desconto de até 6%.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202610 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar a declaração de opção pelo vale-transporte
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada parte da declaração
  5. Quanto custa para cada lado
  6. Variações comuns
  7. Base legal explicada
  8. Erros comuns e cuidados
  9. O que acontece depois
  10. Como preencher os trajetos sem erro: exemplos
  11. Situações do dia a dia
  12. Fontes e base legal
  13. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Use esta declaração na admissão, quando o empregado muda de endereço ou de trajeto e quando desiste do benefício. A lei exige que o pedido seja por escrito, com endereço e meios de transporte, e a empresa deve colher a declaração.

Quando usar a declaração de opção pelo vale-transporte

O vale-transporte é um benefício obrigatório para quem usa transporte coletivo público para ir ao trabalho e voltar. Mas ele não é automático: a lei exige que o empregado peça o benefício, por escrito, informando o endereço e os meios de transporte que usa. Esse pedido é a declaração de opção. É usada na admissão, quando o empregado muda de endereço ou de trajeto e quando desiste do benefício. Sem a declaração assinada, a empresa não tem como provar que o empregado optou pelo vale ou que recusou, e isso gera problemas em fiscalização e em ação trabalhista.

O documento cobre as duas escolhas: quem quer o vale e autoriza o desconto de até 6% do salário básico, e quem não quer porque vai de carro, moto, bicicleta, a pé ou mora perto. Quem recusa também deve assinar, para que a empresa tenha prova. A empresa guarda a declaração na pasta do funcionário durante todo o contrato e depois dele. Quem assina é o empregado, e a empresa registra o recebimento. Para outros documentos de admissão, veja o recibo de vale-transporte e o contrato de trabalho CLT.

Passo a passo para preencher

  1. Empresa e CNPJ. Dados do empregador.
  2. Empregado, CPF e cargo. Como na carteira.
  3. Endereço residencial completo. Rua, número, bairro, cidade e CEP. É o endereço de partida do trajeto. Mudou de casa? Faça outra declaração.
  4. Sua escolha. Marque se quer ou não o vale-transporte. A escolha troca o parágrafo do documento.
  5. Trajeto de ida. Escreva as linhas e as baldeações: "ônibus 5102 até o Terminal Central e depois metrô linha 1 até a estação Praça". Preencha somente se quer o vale.
  6. Trajeto de volta. Faz o mesmo para a volta. Pode ser diferente da ida, por exemplo, se há mudança de linha à noite.
  7. Número de conduções por dia. Conte todas as passagens, incluindo baldeações, ida e volta. Quem pega 2 ônibus na ida e 2 na volta tem 4 conduções por dia.

Exemplo preenchido

Dados: o Supermercado Preço Bom Ltda., CNPJ 20.304.050/0001-60, em Sabará, e a operadora de caixa Tatiane Rocha Nunes, CPF 303.404.505-06, moradora da Rua das Mangueiras, 75, bairro Nova Esperança. Ela quer o vale-transporte. Ida: ônibus 4501 até o Terminal Sabará e ônibus 9103 até a Av. Brasil. Volta: o mesmo caminho. São 4 conduções por dia.

Resultado: o documento diz que Tatiane opta pelo vale-transporte, autoriza o desconto de até 6% do salário básico, informa o endereço, os trajetos e as 4 conduções diárias, e se compromete a usar o benefício só para o trajeto casa-trabalho e a avisar qualquer mudança por escrito.

O que significa cada parte da declaração

Identificação das partes

Empresa, empregado e endereço aparecem no início. O endereço importa porque o valor do vale depende da distância e das linhas que cobrem o trajeto entre a casa e o trabalho.

Opção pelo vale ou recusa

É o parágrafo central. Quem opta autoriza o desconto de até 6% do salário básico (Lei 7.418/1985). Quem recusa renuncia ao benefício e fica ciente de que pode pedir de novo, mediante nova declaração. As duas escolhas são válidas, desde que estejam por escrito.

Trajeto e conduções

Informa as linhas e a quantidade de passagens por dia. Com isso a empresa calcula quantos vales comprar por mês. Declarar mais conduções do que as necessárias é uso indevido.

Compromissos do empregado

O empregado se compromete a usar o vale somente para ir e voltar do trabalho e a comunicar mudança de endereço ou trajeto. Também fica ciente de que declaração falsa ou uso indevido é falta grave.

Recebimento pela empresa

O campo final registra a data em que a empresa recebeu a declaração, o que mostra desde quando o vale passa a ser devido.

Quanto custa para cada lado

ItemRegra
Parte do empregadoAté 6% do salário básico, sem incluir adicionais, comissões e horas extras.
Parte da empresaO que exceder os 6%, até cobrir o custo total das passagens.
Se o custo for menor que 6%O desconto é só do valor do vale. O empregado não paga mais do que o benefício custa.
Natureza do benefícioO vale não é salário, e não entra no cálculo de 13º, férias ou FGTS, quando concedido corretamente.
Dias sem deslocamentoEm férias, atestado, folga e dias de trabalho remoto, o vale não é devido naquele dia.
Quem recusaNão recebe vale, nem sofre desconto.

Exemplo de conta: salário básico de R$ 2.000,00, 6% = R$ 120,00. Se a passagem custa R$ 5,00 e são 4 por dia em 22 dias, o custo é R$ 440,00. O empregado paga R$ 120,00 e a empresa R$ 320,00.

Variações comuns

  • Quer o vale. Preencha ida, volta e conduções. Entregue a declaração antes da compra do vale do mês.
  • Não quer o vale. Marque a opção de recusa. Os campos de trajeto ficam em branco.
  • Mudou de endereço. Faça outra declaração, com o novo trajeto. A antiga perde a validade.
  • Mudou de ideia. Quem recusou pode pedir o vale a qualquer momento, com nova declaração. Quem optou pode desistir por escrito.
  • Trabalho híbrido. Se o empregado vai à empresa alguns dias por semana, o vale cobre apenas os dias de deslocamento. Informe o número de dias e ajuste as conduções.
  • Empregado doméstico. O empregador doméstico também deve fornecer o vale, com a mesma declaração.
  • Renovação periódica. Muitas empresas pedem nova declaração por ano, para confirmar endereço e trajeto. Não é exigência de lei, mas é boa prática.
  • Lei 7.418/1985: cria o vale-transporte. O empregador antecipa o valor e o empregado participa com até 6% do salário básico. O vale não tem natureza salarial.
  • Regulamento do vale-transporte: exige que o empregado informe por escrito o endereço e os serviços de transporte que utiliza, e que comunique mudanças. Declaração falsa ou uso indevido é falta grave.
  • Art. 482 da CLT: falta grave, como improbidade, pode levar à justa causa. O uso do vale para fins pessoais ou a declaração falsa pode ser enquadrado, conforme a gravidade e a prova.
  • Art. 462 da CLT: descontos no salário só podem ocorrer nos casos permitidos. O desconto do vale é autorizado por lei, mas só pode chegar a 6%.

Erros comuns e cuidados

  • Não colher a declaração. Sem o documento, a empresa não prova que o empregado recusou e pode ser condenada a pagar vale retroativo.
  • Descontar mais de 6%. O limite é de 6% do salário básico. Qualquer excesso deve ser devolvido.
  • Pagar o vale em dinheiro. Pagar em dinheiro, e não em vale ou cartão, pode ser contestado e dar natureza salarial ao valor. Prefira o cartão ou o vale físico.
  • Declaração desatualizada. Se o empregado mudou de casa e nunca avisou, a empresa continua pagando pelo trajeto antigo. Peça atualização periodicamente.
  • Conduções infladas. Declarar mais passagens do que as usadas, ou usar o vale para passeio, é falta grave.
  • Dar vale a quem não usa transporte. Paga-se à toa, e o dinheiro não é benefício, pode ser considerado salário.
  • Recusar sem registro. Se o empregado diz que não quer e nada é escrito, a empresa fica sem defesa.

O que acontece depois

  1. A empresa guarda a declaração na pasta do funcionário e compra os vales na quantidade informada.
  2. A cada entrega, recomenda-se um recibo. Veja o modelo de recibo de vale-transporte.
  3. O desconto de até 6% aparece no holerite. Aprenda a conferir no guia como ler o holerite e na calculadora de porcentagem.
  4. Se o empregado mudar de endereço ou trajeto, entrega nova declaração e o valor do vale é recalculado.
  5. No fim do contrato, os vales não utilizados são devolvidos ou descontados, conforme o caso, e a declaração é arquivada. Veja o guia de rescisão.

Para outros documentos de pessoal, veja a página de modelos de documentos.

Como preencher os trajetos sem erro: exemplos

O campo de trajeto é o que mais gera dúvida. A regra é simples: escreva, na ordem, cada condução que você usa, com o nome da linha ou do sistema, o ponto de embarque e o ponto final. Veja exemplos de preenchimento.

  • Uma única linha: "Ônibus linha 3102, do ponto da Rua das Flores até a Praça Central, sem baldeação." São 2 conduções por dia, uma na ida e outra na volta.
  • Com baldeação: "Ônibus 4501 até o Terminal Sul, depois ônibus 9103 até a Av. Brasil." Na ida são 2 conduções, na volta mais 2, totalizando 4 por dia.
  • Com metrô e ônibus: "Ônibus 2205 até a estação Central, metrô até a estação Industrial e ônibus 7 até a fábrica." São 3 conduções na ida e 3 na volta, ou 6 por dia.
  • Trajeto de volta diferente: se à noite uma linha deixa de circular e você usa outra, descreva a diferença no campo de volta.

Se existe mais de uma opção de trajeto, a empresa pode fornecer o vale do trajeto de menor custo que atenda o deslocamento, e o empregado não deve exigir o mais caro por preferência. Guarde também o valor da tarifa atual: as tarifas mudam, e o valor do vale deve acompanhar. Quando o município reajustar a passagem, a empresa recalcula o vale sem precisar de nova declaração, desde que o trajeto continue o mesmo.

Situações do dia a dia

Empregado que usa o vale e também vai de carona em alguns dias. O vale cobre os dias em que ele realmente usa o transporte. A empresa pode ajustar a quantidade conforme informação do empregado. Usar o vale em dia de carona, por exemplo para vender ou transferir, configura uso indevido.

Empregado com horário que não tem transporte público. Quem trabalha em turno da madrugada, quando não há ônibus, não tem como usar o vale. Nesse caso, a empresa deve avaliar outras formas de apoio, como transporte fretado ou auxílio previsto em convenção coletiva, porque o vale só existe para o transporte coletivo público.

Empresa que fornece transporte próprio. Se a empresa oferece fretado gratuito, o vale-transporte não é devido naquele trajeto. Mesmo assim, é útil colher a declaração de recusa, para registrar que o empregado usa o transporte da empresa.

Faltas e afastamentos. Nos dias em que o empregado não vai trabalhar, o vale não é devido. Se o vale já foi entregue, pode ser descontado na proporção ou compensado no mês seguinte, conforme combinado. O ideal é calcular o vale com base nos dias úteis do mês e ajustar quando houver falta, para evitar acúmulo.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

O vale-transporte é obrigatório?

É obrigatório para quem usa transporte coletivo público no trajeto casa-trabalho e pede o benefício. Se o empregado não quiser, deve assinar a recusa.

Quanto é descontado do salário?

Até 6% do salário básico. Se o custo das passagens for menor que isso, desconta-se só o valor do vale.

Quem recusa o vale pode pedir depois?

Pode. Basta assinar nova declaração. A empresa passa a fornecer o vale a partir do pedido.

A empresa pode pagar em dinheiro?

É arriscado. O vale deve ser fornecido na forma de bilhete, cartão ou crédito eletrônico. Pagamento em dinheiro pode ser contestado e dar natureza salarial.

Quem mora perto do trabalho tem direito?

Se vai a pé ou de bicicleta, não usa transporte coletivo e não tem direito. Se usa ônibus, mesmo curto, tem direito.

E se o empregado usar o vale para outra coisa?

É falta grave. Pode levar a punição, inclusive justa causa, conforme a gravidade e as provas.

Preciso de nova declaração todo ano?

A lei não exige, mas muitas empresas pedem, para manter endereço e trajeto atualizados. É uma boa prática.

O vale entra no cálculo do 13º e das férias?

Não, quando fornecido corretamente. Por lei, o vale não tem natureza salarial e não entra nessas contas.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher