Resposta rápida
Use o RPA quando a empresa paga um autônomo pessoa física, sem CNPJ, por serviço eventual, mostrando o que foi retido de imposto e contribuição. O principal cuidado é não usar RPA para empregado disfarçado.
Quando usar o recibo de pagamento a autônomo (RPA)
O RPA é o recibo que a empresa emite quando paga um trabalhador autônomo que é pessoa física, ou seja, alguém que não tem CNPJ e presta o serviço por conta própria. Exemplos comuns: um eletricista que faz uma instalação, uma designer que cria uma identidade visual, um professor que dá uma palestra, um motorista que faz um frete eventual, um contador que presta consultoria pontual. O RPA documenta o pagamento, mostra o que foi retido de imposto e contribuição e serve de prova de que o serviço foi pago e de que a relação foi de autônomo, e não de emprego.
Quem paga é o tomador do serviço, que precisa reter e recolher o INSS do autônomo, o Imposto de Renda na fonte quando o valor passa da faixa de isenção e, em alguns municípios, o ISS. Além disso, a empresa tem de pagar a própria contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o valor bruto, que não sai do bolso do autônomo. Por isso o RPA é um documento de controle da empresa tanto quanto de comprovação para o prestador.
Se o autônomo tem CNPJ, por exemplo como MEI, não se emite RPA: ele emite a própria nota fiscal de serviço. Se o trabalho é habitual, com horário e ordens, o caminho correto é registrar em carteira, ver o modelo de contrato de trabalho CLT. Para fazer a conta do INSS e do imposto separadamente, use a calculadora de INSS e a calculadora de IRRF. Há também a calculadora de RPA, que faz a conta completa sem gerar o documento.
Passo a passo para preencher
- Nome, CNPJ e cidade da empresa. Razão social e CNPJ do tomador do serviço, como estão no cadastro.
- Nome, CPF, NIT e endereço do autônomo. O NIT (número do PIS, PASEP ou da inscrição no INSS) é necessário para o recolhimento do INSS. Peça uma cópia do documento do prestador e guarde junto do recibo.
- Serviço prestado. Descreva em uma linha o que foi feito: "instalação elétrica da sala 3", "palestra sobre atendimento ao cliente". Uma descrição vaga enfraquece o recibo.
- Data do serviço ou do pagamento. Use a data em que o pagamento foi feito, que define a competência do imposto.
- Valor bruto. O valor total combinado, antes de qualquer desconto. Digite como 6.000,00.
- Remuneração já sujeita ao INSS neste mês. Opcional. Se o autônomo disser que recebeu de outras fontes no mesmo mês e já contribuiu até o teto, informe aqui. O modelo limita o INSS total ao teto de contribuição.
- ISS retido. Escolha a alíquota se o município da empresa exigir retenção na fonte para esse tipo de serviço. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura ou o contador.
- Campos calculados. INSS, IRRF, ISS e líquido são preenchidos sozinhos. Não é preciso digitar. Confira o resultado antes de imprimir.
Como o modelo calcula cada desconto
INSS de 11% até o teto
Para o autônomo que presta serviço a uma empresa, o INSS retido é de 11% sobre o valor bruto, limitado ao teto da Previdência. Em 2026 o teto do salário de contribuição é de R$ 8.475,55, e o máximo retido por esse caminho é de R$ 932,31. Se o valor bruto passa de R$ 8.475,55, o desconto trava nesse máximo. Se o autônomo já contribuiu em outras fontes no mês, a soma de tudo não pode passar do teto, e é para isso que serve o campo de remuneração já sujeita ao INSS.
Imposto de Renda retido na fonte
O IRRF do autônomo segue a tabela mensal do Imposto de Renda, depois de abatido o INSS. O modelo usa as mesmas regras da nossa calculadora de IRRF, inclusive o desconto simplificado e a redução prevista para rendas até R$ 7.350,00. Na prática, valores brutos até R$ 5.000,00 saem sem retenção de IR em 2026. Acima disso o imposto cresce de forma gradual. Se o autônomo receber de várias fontes, a conta final dele é feita na declaração anual, e o que foi retido entra como antecipação.
ISS
O Imposto Sobre Serviços é municipal. Algumas prefeituras exigem que o tomador retenha o ISS do prestador autônomo e recolha à prefeitura. A alíquota costuma ficar entre 2% e 5%, conforme o serviço e o município. Se o município não exige retenção, deixe sem ISS e o prestador cuida do próprio cadastro, quando houver. Confirme sempre no site da prefeitura.
Valor líquido
É o valor bruto menos INSS, IRRF e ISS. É o que o autônomo de fato recebe na conta. O recibo mostra os quatro números para que ninguém se surpreenda.
Exemplo preenchido
Dados: a Gráfica Horizonte Ltda., CNPJ 11.222.333/0001-44, de Uberlândia, paga ao consultor Paulo Henrique Matos, CPF 111.222.333-44, NIT 123.45678.90-1, o valor bruto de R$ 6.000,00 por uma consultoria de processos concluída em 12/11/2026, com ISS de 3%.
Resultado: INSS de 11% igual a R$ 660,00; IRRF de R$ 380,02; ISS de 3% igual a R$ 180,00; valor líquido de R$ 4.779,98. A empresa ainda recolhe, por conta própria, 20% de contribuição patronal sobre os R$ 6.000,00, ou R$ 1.200,00, que não aparece no recibo do prestador.
Variações comuns
| Situação | Como adaptar |
|---|---|
| Valor até R$ 5.000,00 | Sem IRRF em 2026 pela regra de isenção. Continua havendo INSS de 11%. |
| Valor acima do teto | O INSS trava em R$ 932,31 e o IRRF cresce com o valor. |
| Autônomo que contribui como plano simplificado | A retenção de 11% pela empresa continua. Ele pode pedir ajuste na própria guia. |
| Pagamento em parcelas | Emita um RPA por pagamento, com o valor parcial. O teto do INSS vale por mês. |
| Prestador com CNPJ | Não use RPA. Peça a nota fiscal de serviço. |
| Cooperado | Há regras próprias de retenção. Procure o contador. |
| Dependentes do prestador | O modelo não aplica dedução de dependentes. Se o prestador pedir, calcule na calculadora de IRRF e ajuste. |
Base legal explicada
- Lei 8.212/1991, art. 4º e art. 22, inciso III: o contribuinte individual, que inclui o autônomo, paga contribuição previdenciária, e a empresa que o contrata paga 20% sobre o que remunerar.
- Lei 10.666/2003, art. 4º: a empresa é obrigada a descontar a contribuição do autônomo que lhe presta serviço e a recolher ao INSS, com alíquota de 11% limitada ao teto.
- Lei 7.713/1988 e legislação do Imposto de Renda: rendimentos do trabalho sem vínculo de emprego estão sujeitos à retenção na fonte pela tabela mensal.
- Lei Complementar 116/2003: define o ISS e permite que o município atribua ao tomador a responsabilidade pela retenção.
- Art. 3º da CLT: define os requisitos do vínculo de emprego. Se estiverem presentes, o RPA não impede o reconhecimento do vínculo.
Erros comuns e cuidados
- Usar RPA para empregado disfarçado. Se a pessoa trabalha todo dia, recebe ordens e cumpre horário, o recibo não afasta o vínculo e a empresa pode ser condenada a pagar tudo como empregado.
- Emitir RPA para quem tem CNPJ. O prestador pessoa jurídica emite nota fiscal. Reter INSS e imposto sem necessidade gera confusão.
- Esquecer a contribuição patronal. Os 20% da empresa são um custo à parte e precisam ir na guia da empresa.
- Não recolher o que foi retido. Descontar do autônomo e não repassar à Receita e ao INSS é infração grave e pode virar crime.
- Ignorar o teto quando há várias fontes. O limite vale para o mês todo, não por empresa.
- Descrição vaga do serviço. Detalhe o que foi feito e o período, para o recibo valer como prova.
- Não guardar os documentos do prestador. Mantenha cópia do CPF, do NIT e do comprovante de endereço.
Prazos e guias que a empresa precisa cumprir
Depois de pagar o autônomo, a empresa tem obrigações com o governo. O INSS retido e a contribuição patronal vão na guia da Previdência, pelo eSocial, com vencimento no dia 20 do mês seguinte ao pagamento. O IRRF retido segue pelo DARF com o código próprio para rendimentos de trabalho sem vínculo, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte, e o contador sabe o código certo. O ISS retido vai à prefeitura na data que o município definir. Para empresas pequenas, o escritório de contabilidade costuma fazer isso, mas a empresa deve entregar o RPA a tempo, e sem RPA o contador não tem como lançar nada.
Guarde uma via assinada do recibo por, no mínimo, cinco anos. Se o autônomo for contratado de forma recorrente, vale a pena também fazer um contrato ou declaração que explique a natureza do serviço, e verificar com cuidado se não há risco de vínculo. Outros modelos úteis estão na página de modelos de documentos.
Diferença entre RPA, nota fiscal e recibo comum
O recibo comum apenas comprova que alguém recebeu um valor. O RPA vai além: ele mostra os descontos legais e identifica o prestador como contribuinte individual, o que permite à empresa deduzir a despesa e comprovar o recolhimento. A nota fiscal de serviço é emitida por quem tem CNPJ e inscrição no município, e os tributos seguem outro caminho. Para empregados, o documento equivalente é o recibo de pagamento de salário, que tem regras próprias de FGTS, férias e décimo terceiro, que não existem para o autônomo.
Para o autônomo, ter o RPA guardado ajuda a comprovar renda para financiamento e a declarar o Imposto de Renda. O INSS retido conta para a aposentadoria desde que o prestador tenha NIT e o recolhimento seja feito corretamente, então o valor descontado é também um benefício para ele.
Perguntas frequentes
O autônomo precisa pagar INSS além dos 11% retidos?
Não, se a retenção cobrir o mês. A empresa recolhe os 11% em nome dele. Quem recebe de várias fontes pode ter de ajustar para não passar do teto, e quem quer contribuir mais pode fazer guia complementar.
A empresa pode deixar de reter o INSS?
Não. A retenção é obrigação legal do tomador. Se não reter, a empresa responde pelo valor e por multa.
O RPA vale para MEI?
Não. O MEI emite nota fiscal quando o cliente é empresa e está dentro das atividades permitidas. RPA é para pessoa física sem CNPJ.
O RPA impede o vínculo de emprego?
Não. O que define o vínculo é a realidade do trabalho: pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento. O recibo é só um documento.
Qual é o prazo para pagar o autônomo?
É o que foi combinado entre as partes. O recibo deve ser emitido no ato do pagamento.
O IRRF do autônomo é definitivo?
Não. É antecipação. O ajuste final acontece na declaração anual do Imposto de Renda do prestador.
Preciso reter ISS?
Depende do município. Algumas prefeituras exigem a retenção do tomador para certos serviços. Consulte a legislação local ou o contador.
Posso emitir o RPA por e-mail?
Pode, com assinatura digital ou cópia assinada. O ideal é ter as duas assinaturas e guardar uma via.
Fontes e base legal
- Lei 8.212/1991, que organiza a Seguridade Social e o custeio
- Lei 10.666/2003, retenção da contribuição do contribuinte individual
- Lei Complementar 116/2003, Imposto Sobre Serviços
- CLT, art. 3º, requisitos do vínculo de emprego
- Receita Federal, tabela do Imposto de Renda e DARF
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.