Resposta rápida
Use esta declaração quando você precisar provar que tem emprego fixo, para alugar imóvel, pedir financiamento ou tirar visto. Ela só vale para quem tem vínculo ativo.
Quando usar a declaração de vínculo empregatício
A declaração de vínculo empregatício, também chamada de declaração de emprego ou de trabalho, é um documento em que a empresa informa que determinada pessoa é seu empregado. O trabalhador pede esse documento quando precisa provar que tem emprego fixo: para alugar imóvel, abrir crediário, pedir financiamento, tirar visto, matricular o filho em escola, inscrever-se em programa de moradia ou apresentar a um banco. Quem tem carteira digital e holerite muitas vezes ainda é obrigado a levar um papel assinado pela empresa.
A lei não obriga a empresa a emitir esse documento, mas a recusa sem motivo costuma gerar conflito, e a emissão é rápida e barata. Quem assina é o responsável da empresa (sócio, gerente ou RH com poderes). Ela deve ser emitida a pedido do próprio empregado, para o fim que ele indicar. A empresa guarda uma cópia, com a data e a finalidade, para ter registro do que foi declarado.
Atenção: a declaração só vale para quem tem vínculo ativo. Para quem já saiu da empresa, o documento correto é a declaração de tempo de serviço. Para quem trabalha por conta própria, veja a declaração de renda de autônomo.
Passo a passo para preencher
- Dados da empresa. Razão social, CNPJ e endereço da sede, igual ao cadastro. Se o empregado trabalha em filial, use o CNPJ da filial onde está registrado.
- Cidade. Local da emissão.
- Nome, CPF e cargo do empregado. Conforme a carteira de trabalho e o eSocial.
- Data de admissão. A mesma da carteira.
- Regime de contratação. Escolha entre CLT por prazo indeterminado e CLT em contrato de experiência. A segunda opção é importante: quem está em experiência tem vínculo, mas por prazo certo, e um banco ou locador pode querer saber disso.
- Salário mensal. Informe o valor bruto, ou escreva "não informado" se a empresa preferir manter o sigilo. O salário é dado pessoal protegido, e a empresa só deve informá-lo se o empregado pedir.
- Finalidade. Diga para que a declaração será usada: "financiamento imobiliário", "locação de imóvel", "abertura de conta". A finalidade limita o uso do documento.
Exemplo preenchido
Dados: a Auto Peças Estrela do Sul Ltda., CNPJ 88.999.000/0001-11, com sede na Rua do Comércio, 45, em Divinópolis, declara que o vendedor Marcos Vinícius Duarte, CPF 888.999.000-11, foi admitido em 01/08/2021, em regime CLT por prazo indeterminado, com salário de R$ 2.800,00, para fins de locação de imóvel.
Resultado: o documento afirma que Marcos é empregado da empresa, no cargo de vendedor, admitido em 01/08/2021, contratado pelo regime da CLT, com carteira assinada, por prazo indeterminado, mantendo vínculo ativo até hoje. Informa a remuneração, diz que foi emitido a pedido do interessado para locação de imóvel e que vale por 30 dias.
O que significa cada parte da declaração
Título e identificação da empresa
O título deixa claro o que é o documento. A identificação da empresa com CNPJ e endereço permite que quem recebe confirme que ela existe, e mostra que a declaração tem origem formal.
Afirmação do vínculo
O parágrafo principal declara, "para os devidos fins", que a pessoa é empregada da empresa, informa cargo, admissão e regime, e confirma que o vínculo está ativo na data da emissão. Essas informações precisam estar corretas e coerentes com a carteira e com o eSocial.
Remuneração
Informa o salário mensal, quando o empregado quer mostrar renda. Se houver comissões ou variáveis, escreva "salário fixo de R$ X, mais comissões variáveis" e, se possível, a média dos últimos meses, para não induzir ninguém a erro.
Finalidade e validade
Diz que a declaração foi emitida a pedido do interessado, para determinada finalidade, e vale 30 dias. A validade não vem da lei, e sim da prática: um documento antigo pode não refletir a situação atual do emprego.
Assinatura do responsável
Quem assina deve escrever o nome e o cargo, para que seja possível identificar quem é o responsável. Se a empresa tiver carimbo, pode usar.
Variações comuns
| Situação | Como adaptar |
|---|---|
| Contrato de experiência | Escolha a opção correspondente. Indique o prazo se o banco ou o locador pedir. |
| Salário com comissão | Informe o fixo e a média das variáveis, deixando claro o que é cada parte. |
| Sem informar o salário | Escreva "não informado". Serve para quem só precisa provar o emprego. |
| Empregado de filial | Use o CNPJ e o endereço da filial, e o CNPJ da matriz entre parênteses, se pedido. |
| Empregado doméstico | O empregador pessoa física emite a declaração com seu nome e CPF no lugar da empresa. |
| Estagiário ou autônomo | Não use este modelo. Estágio não é vínculo de emprego, e autônomo não tem empregador. |
| Empregado afastado | O vínculo continua ativo, mas é bom informar que está afastado e o motivo geral, se ele autorizar. |
Base legal explicada
- Art. 2º e art. 3º da CLT: definem empregador e empregado, e descrevem os elementos do vínculo (pessoa física, trabalho não eventual, subordinação e pagamento).
- Art. 29 da CLT: a carteira de trabalho deve ser anotada com data de admissão, remuneração e condições. A declaração precisa ser coerente com a anotação.
- Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica): quem inclui informação falsa em documento, para alterar a verdade, comete crime. Declarar vínculo ou salário que não existem pode levar a processo, para quem assina e para quem se beneficia.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): o salário e outros dados pessoais só devem ser fornecidos a terceiros com finalidade e consentimento do titular.
Erros comuns e cuidados
- Declarar vínculo que não existe. Emitir declaração falsa para ajudar um conhecido é crime e gera responsabilidade para a empresa e para quem assinou.
- Salário errado ou inflado. Informar valor maior que o real, para facilitar um financiamento, é fraude.
- Dados diferentes da carteira. Data de admissão, cargo ou salário que não batem com os registros geram desconfiança.
- Esquecer a finalidade. Sem finalidade, o documento pode ser usado em qualquer lugar, e a empresa perde o controle.
- Emitir para ex-empregado. A declaração de vínculo ativo só vale para quem ainda trabalha.
- Revelar o salário sem pedido. Informe o valor apenas se o empregado pedir.
- Assinar sem identificar quem assina. O nome e o cargo do responsável dão credibilidade ao documento.
Quem recebe a declaração e o que faz com ela
Quem recebe a declaração costuma conferir a existência da empresa e, às vezes, ligar para o RH. Por isso, informe um telefone ou e-mail de contato, se a empresa estiver de acordo. Bancos e imobiliárias costumam exigir, além da declaração, os últimos holerites e a carteira de trabalho. Um documento sem esses complementos pode ser recusado, mas isso não é problema da empresa.
O empregado que pede a declaração deve receber o documento em um prazo razoável, em geral de alguns dias. Se a empresa tem RH ou contador, vale combinar um fluxo: pedido por e-mail, emissão em até 3 dias úteis, cópia guardada. Quando o vínculo terminar, o empregado poderá pedir a declaração de tempo de serviço, e o histórico das declarações emitidas ajuda a manter tudo coerente.
Se o empregado também precisar comprovar presença em um compromisso, veja a declaração de comparecimento. Para outros documentos, visite modelos de documentos.
O que acontece depois
- A empresa guarda uma cópia da declaração, com a data e a finalidade, na pasta do funcionário.
- Se a situação do empregado mudar (demissão, afastamento, mudança de cargo), uma nova declaração deve refletir a situação atual. A antiga perde o valor depois dos 30 dias.
- Em caso de demissão, o empregado pode precisar de documentos como a rescisão e o termo. Veja o guia de rescisão.
- Se alguém ligar para confirmar, o RH deve confirmar apenas o que consta na declaração, sem acrescentar informações pessoais.
Quando o banco ou o locador pede mais do que a declaração
É comum que quem recebe a declaração peça documentos adicionais, e o empregado volta ao RH com novas solicitações. Conhecer a lista ajuda a atender de uma vez. Para locação de imóvel, costumam pedir os três últimos holerites, a cópia da carteira de trabalho e, às vezes, extrato bancário. Para financiamento, o banco costuma pedir holerites, declaração do Imposto de Renda e o extrato do FGTS ou do INSS. Para matrícula escolar ou programa social, a declaração com a renda costuma bastar. Cada instituição tem a sua regra, e o empregado deve perguntar antes de pedir o documento à empresa, para não precisar voltar.
Do lado da empresa, vale preparar um pacote simples: declaração assinada, holerites recentes impressos ou em PDF e, se possível, um contato do RH para confirmação. Não entregue cópia de documentos pessoais de outros empregados nem informações que o próprio empregado não pediu. Se a pessoa ainda estiver em experiência, deixe isso claro, porque instituições financeiras costumam tratar o contrato de experiência de forma diferente do contrato por prazo indeterminado.
Boas práticas de controle interno
Empresas que emitem muitas declarações ganham tempo com um modelo padronizado, papel timbrado e um registro das declarações emitidas, com data, nome do empregado, finalidade e quem assinou. Esse registro é útil se alguém ligar para confirmar ou se houver divergência no futuro. Defina também quem pode assinar, de modo que a declaração não seja emitida por qualquer gestor sem autorização, e estabeleça um prazo de resposta, como três dias úteis. Para empresas pequenas, uma pasta no computador com as declarações em PDF e uma planilha simples já resolvem. Quando o empregado deixar a empresa, o histórico dessas declarações ajuda a confirmar o período trabalhado, o que facilita a emissão da declaração de tempo de serviço. Para organizar a documentação de admissão, veja também o recibo de entrega de documentos.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
- Portal do eSocial (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a emitir a declaração de vínculo?
A lei não prevê essa obrigação de modo específico, mas é comum e razoável atender. A recusa sem motivo pode gerar conflito com o empregado, e a emissão custa pouco.
Preciso informar o salário?
Não. Só informe se o empregado pedir. O salário é dado pessoal e deve ser usado conforme a finalidade. Se ele não quiser, escreva "não informado".
Qual a validade da declaração?
A lei não fixa. A prática é de 30 dias, para que o documento reflita a situação atual. Quem recebe pode exigir um mais recente.
Quem deve assinar?
Um responsável da empresa com poderes: sócio, gerente ou RH autorizado. Escreva nome e cargo ao lado da assinatura.
Posso declarar vínculo para quem trabalha sem registro?
Não. A declaração informa o vínculo com carteira assinada. Para quem trabalha sem registro, declarar o vínculo é reconhecer o vínculo e gera consequências trabalhistas. Registre o empregado antes.
Declaração falsa dá problema?
Dá. O art. 299 do Código Penal prevê crime de falsidade ideológica. Quem assina e quem usa o documento podem ser responsabilizados.
O empregado em contrato de experiência pode pedir?
Pode. Escolha o regime correspondente. O banco ou o locador vai ver que o vínculo é por prazo determinado.
Pode ser enviada por e-mail?
Pode, em PDF assinado. Muitos locais aceitam documento digital, mas outros exigem original com firma. Pergunte a quem vai receber.