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Carta de dispensa sem justa causa

Para a empresa comunicar a dispensa, com aviso prévio trabalhado (2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos) ou indenizado.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202612 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar a carta de dispensa sem justa causa
  2. Passo a passo para preencher cada campo
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada parte da carta
  5. Variações comuns
  6. Base legal explicada em linguagem simples
  7. Erros comuns e cuidados
  8. O que acontece depois da carta
  9. Fontes e base legal
  10. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Use esta carta quando a empresa decidir encerrar o contrato sem acusar falta grave, informando o aviso prévio. O principal cuidado é ter o documento assinado, pois a empresa precisa provar a data do aviso.

Quando usar a carta de dispensa sem justa causa

A dispensa sem justa causa acontece quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho por conveniência própria, sem acusar o empregado de nenhuma falta grave. É o tipo mais comum de desligamento: corte de custos, reestruturação, troca de equipe, fim de um projeto ou simples decisão de não manter mais a vaga. A carta serve para comunicar essa decisão por escrito, informar qual será o aviso prévio e deixar registrado que o empregado foi avisado do que vai receber e de quando.

A CLT não manda que a comunicação seja feita por carta, mas na prática ela é indispensável. Se o empregado disser mais tarde que nunca foi avisado, ou que o aviso foi dado em data diferente, a empresa precisa provar o contrário, e a prova mais forte é um documento assinado. O ônus de provar o término do contrato e a data do aviso é do empregador (Súmula 212 do TST).

Quem assina é o representante legal da empresa (sócio, administrador ou procurador com poderes) e o empregado, no campo de ciência. A empresa guarda uma via na pasta do funcionário e entrega outra ao empregado. Guarde a sua por pelo menos cinco anos depois do desligamento, que é o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, contado até dois anos após o fim do contrato.

Passo a passo para preencher cada campo

  1. Nome da empresa e CNPJ. Use a razão social exata, como consta no cartão CNPJ e no contrato. Divergência de nome ou número gera dúvida sobre quem é o empregador, principalmente em grupos de empresas ou com sócios que têm mais de um CNPJ.
  2. Cidade. É o local de emissão da carta. A data de hoje é preenchida automaticamente na prévia; confira se ela é a data em que você realmente vai entregar o documento, pois é dela que o aviso começa a contar.
  3. Nome, CPF e cargo do empregado. Copie da carteira de trabalho ou do eSocial. Se o cargo mudou durante o contrato, use o cargo atual.
  4. Data de admissão. É a data de início do contrato anotada na carteira. Ela define o tempo de serviço usado para calcular o aviso prévio proporcional.
  5. Dias de aviso prévio. São 30 dias mais 3 dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Quem tem 5 anos e 8 meses tem 5 anos completos: 30 + 15 = 45 dias. Os meses que sobram não contam. Se tiver dúvida, use a calculadora de aviso prévio.
  6. Último dia do contrato. Conte os dias do aviso a partir do dia seguinte ao da entrega da carta. Se a carta foi entregue em 3 de março e o aviso é de 30 dias, o último dia é 2 de abril (a contagem exclui o dia da entrega, conforme a Súmula 380 do TST). Esse é o dia que vai na carteira como data de saída, mesmo no aviso indenizado.
  7. Como será o aviso prévio. Escolha entre trabalhado com 2 horas a menos por dia, trabalhado com o empregado faltando os últimos 7 dias, ou indenizado. Cada opção troca o parágrafo correspondente do texto, como explicado adiante.

Exemplo preenchido

Veja um caso realista com nomes fictícios, para você conferir como o documento fica pronto.

Dados: a Padaria Pão Dourado Ltda., CNPJ 12.345.678/0001-90, em Belo Horizonte, dispensa sem justa causa a atendente Marina Souza Lima, CPF 123.456.789-00, admitida em 10/02/2020. A carta é entregue em 03/03/2026. Marina tem 6 anos completos de casa, então o aviso é de 30 + 18 = 48 dias. O último dia do contrato é 20/04/2026. O aviso será trabalhado, com redução de 2 horas por dia.

Resultado: a carta informa que, a partir de 03/03/2026, a empresa dispensa Marina sem justa causa, que o aviso é de 48 dias, que o contrato termina em 20/04/2026 e que, durante o aviso, a jornada cai 2 horas por dia sem redução de salário. Informa ainda que as verbas serão pagas em até 10 dias corridos do término, que haverá exame demissional e que os documentos do FGTS e do seguro-desemprego serão entregues. Marina assina no campo "Ciente".

O que significa cada parte da carta

Comunicação da dispensa

O primeiro parágrafo diz com clareza que a empresa dispensa o empregado, sem justa causa, e informa a data de admissão. Não coloque motivos nem críticas. Quanto mais neutro o texto, menor o risco de a carta virar prova de ofensa ou de discriminação. Dizer que o desempenho era fraco, por exemplo, pode gerar discussão desnecessária, e não muda os direitos do empregado.

Aviso prévio e fundamento legal

O segundo parágrafo informa quantos dias são devidos e cita o art. 487 da CLT, que obriga quem rescinde o contrato sem prazo determinado a avisar a outra parte com antecedência mínima de 30 dias, e a Lei 12.506/2011, que acrescenta 3 dias por ano de serviço. Ao fim, a carta fixa a data em que o contrato termina.

Forma de cumprimento do aviso

É o parágrafo que muda conforme a sua escolha. No aviso trabalhado, a jornada diária é reduzida em 2 horas, sem perda de salário (art. 488 da CLT). O empregado pode preferir trabalhar a jornada inteira e faltar nos últimos 7 dias corridos, e essa escolha é dele, por escrito. No aviso indenizado, o empregado sai na hora e a empresa paga o valor equivalente aos dias do aviso (art. 487, § 1º).

Prazo de pagamento e documentos

O último parágrafo avisa que as verbas rescisórias serão pagas em até 10 dias corridos contados do fim do contrato (art. 477, § 6º), que o exame médico demissional será feito conforme a NR-7 e que o empregado receberá os documentos para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego. Esse trecho protege a empresa, porque mostra que os prazos eram conhecidos e foram cumpridos.

Campos de assinatura

A empresa assina em cima, e o empregado assina no campo "Ciente" com a data. Ciente não significa que ele concorda com a dispensa ou com os valores, e sim que recebeu a comunicação naquele dia. É a data da ciência que importa para a contagem do aviso.

Variações comuns

SituaçãoO que muda na carta
Aviso trabalhado, 2 horas a menosÉ a regra geral. O empregado cumpre o aviso com jornada menor, sem desconto no salário. O empregador não pode compensar as horas depois.
Aviso trabalhado, 7 dias de folga no fimSó vale se o empregado escolher, por escrito. Os 7 dias são corridos e contados do fim do aviso.
Aviso indenizadoO empregado deixa de trabalhar na data da carta. A empresa paga o valor do aviso junto com as verbas. O contrato, para todos os fins, termina no último dia do aviso.
Empregado domésticoO aviso proporcional também vale (LC 150/2015). A multa de 40% do FGTS é paga pelo fundo formado com os depósitos extras de 3,2% mensais.
Empregado afastado pelo INSSEm regra a dispensa não deve ser feita durante o afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Consulte o contador antes.
Empregada gestante ou com outra estabilidadeNão pode ser dispensada sem justa causa. Veja a página de estabilidade no emprego.

Quando o empregado arranja novo emprego durante o aviso, ele pode pedir para ser liberado antes. Nesse caso, a empresa pode concordar e encerrar o contrato mais cedo. Registre o pedido por escrito. Atenção: segundo a Súmula 276 do TST, o empregado não pode simplesmente renunciar ao aviso sem ter outro emprego, e a empresa não pode exigir isso dele.

  • Art. 487 da CLT: quem rescinde o contrato sem prazo determinado deve avisar com 30 dias de antecedência. Se não der o aviso, paga o valor correspondente.
  • Lei 12.506/2011: soma 3 dias de aviso por ano de serviço completo na mesma empresa, até o máximo de 60 dias extras, ou seja, 90 no total. Vale para aviso dado pelo empregador (Súmula 441 do TST: a lei se aplica a avisos dados a partir de 13/10/2011).
  • Art. 488 da CLT: no aviso trabalhado, a jornada diminui 2 horas por dia, ou o empregado pode faltar 7 dias corridos, sem perda de salário.
  • Art. 489 da CLT: durante o aviso, quem avisou pode reconsiderar, e o contrato continua se a outra parte aceitar.
  • Art. 477, § 6º, da CLT: as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato. Atraso gera multa de um salário do empregado (§ 8º).
  • Súmula 276 do TST: o direito ao aviso é irrenunciável pelo empregado, a menos que ele prove ter conseguido outro emprego.
  • Súmula 380 do TST: o aviso começa a contar no dia seguinte ao da comunicação.
  • Súmula 371 do TST: o aviso indenizado conta como tempo de serviço, o que projeta o contrato para fins de reajuste salarial e prazos do FGTS.

Erros comuns e cuidados

  • Contar o aviso errado. Contar a partir do próprio dia da entrega ou esquecer os dias extras por ano de casa dá diferença de verbas e de multa.
  • Carta sem entrega comprovada. Se o empregado se recusar a assinar, chame duas testemunhas para assinar a recusa, ou envie por carta com aviso de recebimento ou por e-mail com confirmação. Mensagem de WhatsApp pode ajudar como prova complementar, mas não substitui o documento.
  • Dispensar durante estabilidade. Gestante, dirigente sindical, membro da CIPA e empregado em estabilidade por acidente não podem ser dispensados sem justa causa. A dispensa pode ser anulada, com reintegração ou indenização.
  • Misturar aviso trabalhado com falta de redução da jornada. Se o aviso for trabalhado e a empresa não reduzir a jornada nem conceder os 7 dias, o aviso pode ser considerado como não cumprido, e o empregado tem direito a receber o aviso de novo.
  • Informar data de saída errada na carteira. A data de saída é a do último dia do aviso, mesmo no indenizado.
  • Atraso no pagamento. Passar de 10 dias gera multa equivalente a um salário do empregado, mesmo que o valor das verbas esteja certo.

O que acontece depois da carta

  1. Exame demissional. A NR-7 exige o exame médico de saída, com algumas hipóteses de dispensa quando o último exame é recente. Confirme com o médico do trabalho da empresa.
  2. Cálculo da rescisão. Entram saldo de salário, aviso indenizado (se houver), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, e a multa de 40% sobre o FGTS. Faça a conta na calculadora de rescisão sem justa causa.
  3. Pagamento. Até 10 dias corridos depois do último dia do contrato, por transferência ou depósito, em conta do empregado, ou em dinheiro ou cheque administrativo para quem não tem conta, na forma da lei.
  4. eSocial e FGTS. O desligamento é informado ao eSocial e o FGTS do mês da rescisão deve ser depositado até o prazo. Sem isso, a guia para saque fica indisponível. Veja o guia do FGTS.
  5. Seguro-desemprego. O empregado pode pedir de 7 a 120 dias depois da dispensa, se cumprir a carência. Detalhes na página de seguro-desemprego.
  6. Documentos entregues. Termo de rescisão, carteira baixada (digital, quando for o caso), guia de FGTS e chave para saque, comprovante do exame demissional e, quando houver, o PPP.

Se a empresa pretende fazer um acordo em vez de dispensar, veja o modelo de acordo de demissão consensual. Se o empregado quiser sair por vontade própria, existe o modelo de pedido de demissão. Para ver todos os documentos, acesse modelos de documentos.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

A empresa precisa dar um motivo para a dispensa sem justa causa?

Não. A empresa pode dispensar sem explicar o motivo, desde que pague todas as verbas e respeite as estabilidades. Dar um motivo só serve para complicar. Se um motivo for dado, ele precisa ser verdadeiro e não pode ser discriminatório.

O empregado é obrigado a assinar a carta?

Não. Assinar só confirma que recebeu. Se recusar, duas testemunhas assinam atestando a entrega e a recusa. Ele ainda tem direito a todas as verbas.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?

Sim. O contrato só termina no último dia do aviso, mesmo que o empregado não trabalhe. Esse tempo conta para 13º, férias proporcionais e FGTS, e a data de saída na carteira deve ser a do fim do aviso.

Posso descontar algo do empregado na rescisão?

Só o que a lei permite: adiantamentos, vale-transporte não utilizado, contribuição do INSS e Imposto de Renda, ou danos causados por dolo ou previstos em acordo (art. 462 da CLT). Qualquer desconto precisa estar discriminado no termo de rescisão.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?

Ela paga multa de um salário do empregado (art. 477, § 8º), além de eventuais juros e correção se houver ação trabalhista. O prazo é de 10 dias corridos contados do último dia do contrato.

Dá para cancelar a dispensa depois de entregar a carta?

Sim, durante o aviso. O art. 489 permite que quem deu o aviso reconsidere, mas o contrato só continua se o empregado aceitar. O ideal é registrar a reconsideração e a aceitação por escrito.

Quem tem mais de 10 anos de casa recebe alguma coisa a mais?

Recebe aviso prévio maior, até 90 dias, e mais férias e 13º proporcionais se for o caso. Não existe indenização extra por tempo de casa na CLT atual, fora as verbas normais da rescisão.

A carta pode ser entregue por e-mail?

Pode, desde que haja confirmação de leitura ou resposta do empregado. Para segurança, prefira entregar uma via impressa e assinada ou usar o envio com aviso de recebimento.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher