Resposta rápida
Use este modelo para contratar quem trabalha em casa de forma contínua, por mais de 2 dias por semana, regido pela Lei Complementar 150/2015. O escrito registra salário, horário, folgas e o combinado sobre vale-transporte e moradia, e o salário não pode ser menor que o mínimo nacional.
Quando usar o contrato de trabalho doméstico
Empregado doméstico é quem trabalha para uma pessoa ou família, dentro da casa, de forma contínua, com finalidade não lucrativa e por mais de 2 dias por semana. É o caso da empregada que limpa e cozinha, da babá, do cuidador de idosos, do motorista particular, do caseiro e do jardineiro da casa. A relação é regida pela Lei Complementar 150/2015 e, no que ela não cobrir, pela CLT. O contrato não precisa ser escrito, mas o escrito evita a maior parte das brigas, porque registra salário, horário, folgas e o que foi combinado sobre vale-transporte e moradia.
Use este modelo quando:
- Vai contratar alguém para trabalhar em casa 3 dias por semana ou mais.
- Já tem uma empregada sem contrato escrito e quer formalizar as regras.
- Quer deixar claros o horário, o intervalo de almoço e o dia de folga.
Quem trabalha até 2 dias por semana é diarista e, em regra, não tem vínculo. Para ela, use o recibo de pagamento. O contrato é assinado em duas vias, pelo empregador, pela empregada e por duas testemunhas. O registro no eSocial Doméstico e na carteira digital é obrigatório de qualquer forma. O guia completo está em empregada doméstica.
Passo a passo para preencher
- Empregador, CPF e endereço: o patrão é pessoa física. O endereço é o da residência onde o trabalho acontece.
- Empregado, CPF, CTPS e endereço: dados completos. Na carteira digital, o número é o do CPF.
- Função: faxineira, cozinheira, babá, cuidadora, motorista, caseiro. Uma função principal definida evita cobrança de acúmulo.
- Data de início: primeiro dia de trabalho.
- Salário e extenso: nunca abaixo do mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026) nem do piso estadual, se houver.
- Pagamento: data e forma. O prazo legal é o quinto dia útil do mês seguinte.
- Dias e horário: os dias da semana e o horário de entrada e saída.
- Intervalo: tempo de almoço e descanso, de pelo menos 1 hora e no máximo 2 horas.
- Descanso semanal: o dia de folga, preferencialmente o domingo.
- Experiência: se haverá contrato de experiência e por quantos dias.
- Vale-transporte e moradia: escolha como serão tratados.
Exemplo preenchido
Helena contrata Rosana como cozinheira e faxineira, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com 1 hora de almoço (8 horas por dia, 40 por semana), salário de R$ 1.800,00, com 90 dias de experiência a partir de 01/12/2026.
CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
EMPREGADOR(A): Helena Maria Duarte, CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua das Palmeiras, 300, Belo Horizonte/MG.
EMPREGADO(A): Rosana Alves Pinto, CPF nº 000.000.000-00, CTPS digital, residente na Rua do Campo, 12, Belo Horizonte/MG.
CLÁUSULA 1ª. O(A) EMPREGADO(A) prestará serviços na função de cozinheira e faxineira, a partir de 01/12/2026.
CLÁUSULA 2ª. O contrato inicia com experiência de 90 dias, de 01/12/2026 a 28/02/2027, passando, depois, a vigorar por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 3ª. O salário mensal é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pago até o 5º dia útil do mês seguinte, por depósito em conta.
CLÁUSULA 4ª. A jornada será de segunda a sexta, das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo...
Contagem da experiência: 90 dias a partir de 01/12/2026 vão até 28/02/2027 (31 dias de dezembro, 31 de janeiro, 28 de fevereiro). Nomes e dados são fictícios.
Quanto isso custa por mês ao empregador: a guia única do eSocial Doméstico (DAE) reúne os encargos. Para salário de R$ 1.800,00:
| Item | Percentual | Valor |
|---|---|---|
| INSS do empregador | 8% | R$ 144,00 |
| Seguro contra acidentes (GILRAT) | 0,8% | R$ 14,40 |
| FGTS | 8% | R$ 144,00 |
| Antecipação da multa do FGTS | 3,2% | R$ 57,60 |
| Soma pagos pelo patrão | 20% | R$ 360,00 |
| INSS do empregado (descontado do salário) | progressivo | R$ 137,69 |
O INSS de R$ 137,69 vem da tabela progressiva de 2026: 7,5% sobre R$ 1.621,00 e 9% sobre os R$ 179,00 restantes. O valor total da DAE é R$ 497,69 (360,00 + 137,69). A guia vence no dia 20 do mês seguinte (desde 2024, com o FGTS Digital). O salário líquido de Rosana é R$ 1.662,31, sem considerar vale-transporte. O custo mensal do patrão, sem 13º e férias, é R$ 2.160,00.
O que significa cada cláusula
Cláusula 1ª, da função
Define a natureza do serviço: contínuo, no âmbito residencial e sem fins lucrativos. Se a casa também funcionar como empresa (por exemplo, o empregado cuida de uma marmitaria), a relação deixa de ser doméstica e passa pela CLT.
Cláusula 2ª, do prazo
Prevê se há experiência. Para o doméstico, ela pode durar até 90 dias, com uma prorrogação, e termina no prazo marcado. Veja o modelo de contrato de experiência para conhecer os detalhes.
Cláusula 3ª, da remuneração
Salário, forma e a lembrança de que há 13º e férias com 1/3. O salário nunca pode ser menor que o mínimo. Para o que cai na conta, use a calculadora de salário líquido.
Cláusula 4ª, da jornada e do ponto
O limite é de 8 horas por dia e 44 por semana (LC 150, art. 2º). O registro do horário, por qualquer meio, é obrigatório (art. 12). A Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027; a cláusula acompanha esses limites quando eles alcançarem o trabalho doméstico. Veja o fim da escala 6x1.
Cláusula 5ª, do intervalo
Para quem trabalha o dia todo, o intervalo é de 1 a 2 horas. Quem mora no emprego pode ter o intervalo fracionado em dois períodos, desde que cada período tenha pelo menos 1 hora.
Cláusula 6ª, do descanso semanal e feriados
Pelo menos 24 horas seguidas de descanso, de preferência no domingo, e descanso nos feriados. O feriado trabalhado é pago em dobro (o art. 16 da LC 150 trata do repouso e dos feriados).
Cláusula 7ª, das horas extras
Hora além da jornada paga com adicional de pelo menos 50%, ou compensada em banco de horas. A lei complementar (art. 2º, §§ 4º e 5º) permite compensar a hora extra de um dia em outro dia por acordo escrito. Quanto ao total no mês, as primeiras 40 horas extras devem ser pagas, salvo compensação dentro do próprio mês, e o que passar disso pode ser compensado em até 1 ano. O trabalho entre 22h e 5h tem adicional noturno de 20%. Calcule na calculadora de horas extras e veja o banco de horas.
Cláusula 8ª, do vale-transporte
Registra se a empregada usa o benefício, com desconto de até 6% do salário. Veja o recibo de vale-transporte.
Cláusula 9ª, da moradia e dos descontos
O patrão não pode descontar do salário alimentação, vestuário, higiene ou moradia (art. 18). Moradia no mesmo local do trabalho não é salário e não pode ser descontada. Só é possível descontar a moradia quando for em local diferente da residência, desde que combinado por escrito. Adiantamentos e planos de saúde autorizados por escrito podem ser descontados.
Cláusula 10ª, do FGTS, INSS e eSocial
Registra os encargos da guia única, como no quadro acima.
Cláusula 11ª, das férias
30 dias a cada 12 meses de trabalho, com 1/3. Podem ser divididas em até 2 períodos, um deles de pelo menos 14 dias (art. 17). Use o modelo de aviso de férias e o recibo de férias.
Cláusula 12ª, da rescisão
Aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias, e pagamento em até 10 dias. Veja a rescisão.
Variações: o que adaptar
- Empregada que mora no emprego: o tempo de descanso dentro da casa não é tempo de trabalho. Registre o horário de início e fim das tarefas e os intervalos, e deixe claro o que é folga.
- Jornada parcial: a LC 150 admite contrato com no máximo 25 horas por semana, com salário proporcional. Ajuste jornada e salário.
- Babá e cuidadora de idosos: descreva as responsabilidades (alimentação, medicação, passeios). Em plantões longos, a regra de jornada exige muito cuidado. Consulte o contador.
- Motorista particular: inclua veículo, combustível e o tempo à disposição.
- Caseiro: de sítio ou chácara de lazer, sem atividade econômica, é doméstico. Se o local gera renda, a relação passa a ser rural ou comum.
- Viagem acompanhando a família: o tempo de viagem a serviço pode ter adicional. Combine por escrito antes de viajar.
Base legal em linguagem simples
- LC 150/2015, art. 1º: define o doméstico: contínuo, mais de 2 dias por semana, sem fins lucrativos.
- Art. 2º: jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, horas extras, banco de horas, intervalos.
- Art. 12: controle de horário obrigatório.
- Art. 16: repouso semanal e feriados.
- Art. 17: férias de 30 dias, divididas em até 2 períodos.
- Art. 18: vedação de descontos por alimentação, moradia, vestuário e higiene.
- CLT: aplicada subsidiariamente, no que não conflitar com a lei complementar.
Erros comuns e cuidados
- Não registrar: sem carteira e sem eSocial, o patrão fica sujeito a multas e a uma ação trabalhista com todos os direitos retroativos.
- Salário abaixo do mínimo: mesmo com moradia e comida, o salário em dinheiro deve ser no mínimo igual ao mínimo nacional.
- Não controlar o horário: sem ponto, em uma ação o horário alegado pela empregada tende a prevalecer.
- Descontar alimentação e uniforme: é proibido.
- Chamar de diarista quem trabalha 3 dias: o vínculo existe e o risco é do patrão.
- Esquecer a DAE: o atraso gera multa e juros. O vencimento é no dia 20 do mês seguinte.
- Dispensar sem calcular a rescisão: confira as verbas antes. Veja rescisão sem justa causa.
Relação com o eSocial e o que guardar
O empregador doméstico se cadastra no eSocial Doméstico (pelo portal gov.br), registra a admissão e emite a DAE todo mês. A DAE reúne INSS do empregado e do patrão, FGTS, antecipação da multa e seguro-acidente. O 13º tem guia própria, paga até 20 de dezembro. Guarde o contrato, os recibos de salário, as guias pagas, o controle de ponto, os recibos de férias e de vale-transporte por todo o contrato e por pelo menos 5 anos depois dele. O espelho do eSocial também serve como prova.
Fontes e base legal
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Quando a diarista vira empregada?
Quando trabalha mais de 2 dias por semana, de forma contínua, na mesma casa. Daí o registro é obrigatório (LC 150/2015, art. 1º).
Preciso fazer contrato escrito?
A lei não obriga, mas é muito recomendável. O registro no eSocial é obrigatório.
Empregada doméstica tem direito a FGTS?
Sim. O FGTS de 8% é obrigatório e recolhido na DAE, junto com a antecipação de 3,2% da multa.
Posso descontar a alimentação que dou?
Não. O art. 18 da LC 150 proíbe descontos por alimentação, vestuário, higiene e moradia.
Doméstica tem hora extra?
Tem. Hora além da jornada é paga com adicional de pelo menos 50%, ou compensada em banco de horas, segundo as regras da lei.
Qual o prazo para pagar o salário?
Até o quinto dia útil do mês seguinte.
Quando vence a guia do eSocial?
No dia 20 do mês seguinte (o antigo dia 7 mudou em 2024, com o FGTS Digital). Se não for dia útil, antecipe o pagamento.
Como funciona o aviso prévio da doméstica?
30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias.
Existe seguro-desemprego para doméstica?
Existe, em caso de dispensa sem justa causa, desde que haja recolhimento de FGTS nos períodos exigidos. Veja o guia do seguro-desemprego.