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Contrato de trabalho de empregada doméstica

Modelo de contrato escrito para empregado(a) doméstico(a), com jornada, folga, FGTS e eSocial Doméstico, conforme a Lei Complementar 150/2015.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202610 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o contrato de trabalho doméstico
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada cláusula
  5. Variações: o que adaptar
  6. Base legal em linguagem simples
  7. Erros comuns e cuidados
  8. Relação com o eSocial e o que guardar
  9. Fontes e base legal
  10. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Use este modelo para contratar quem trabalha em casa de forma contínua, por mais de 2 dias por semana, regido pela Lei Complementar 150/2015. O escrito registra salário, horário, folgas e o combinado sobre vale-transporte e moradia, e o salário não pode ser menor que o mínimo nacional.

Quando usar o contrato de trabalho doméstico

Empregado doméstico é quem trabalha para uma pessoa ou família, dentro da casa, de forma contínua, com finalidade não lucrativa e por mais de 2 dias por semana. É o caso da empregada que limpa e cozinha, da babá, do cuidador de idosos, do motorista particular, do caseiro e do jardineiro da casa. A relação é regida pela Lei Complementar 150/2015 e, no que ela não cobrir, pela CLT. O contrato não precisa ser escrito, mas o escrito evita a maior parte das brigas, porque registra salário, horário, folgas e o que foi combinado sobre vale-transporte e moradia.

Use este modelo quando:

  • Vai contratar alguém para trabalhar em casa 3 dias por semana ou mais.
  • Já tem uma empregada sem contrato escrito e quer formalizar as regras.
  • Quer deixar claros o horário, o intervalo de almoço e o dia de folga.

Quem trabalha até 2 dias por semana é diarista e, em regra, não tem vínculo. Para ela, use o recibo de pagamento. O contrato é assinado em duas vias, pelo empregador, pela empregada e por duas testemunhas. O registro no eSocial Doméstico e na carteira digital é obrigatório de qualquer forma. O guia completo está em empregada doméstica.

Passo a passo para preencher

  1. Empregador, CPF e endereço: o patrão é pessoa física. O endereço é o da residência onde o trabalho acontece.
  2. Empregado, CPF, CTPS e endereço: dados completos. Na carteira digital, o número é o do CPF.
  3. Função: faxineira, cozinheira, babá, cuidadora, motorista, caseiro. Uma função principal definida evita cobrança de acúmulo.
  4. Data de início: primeiro dia de trabalho.
  5. Salário e extenso: nunca abaixo do mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026) nem do piso estadual, se houver.
  6. Pagamento: data e forma. O prazo legal é o quinto dia útil do mês seguinte.
  7. Dias e horário: os dias da semana e o horário de entrada e saída.
  8. Intervalo: tempo de almoço e descanso, de pelo menos 1 hora e no máximo 2 horas.
  9. Descanso semanal: o dia de folga, preferencialmente o domingo.
  10. Experiência: se haverá contrato de experiência e por quantos dias.
  11. Vale-transporte e moradia: escolha como serão tratados.

Exemplo preenchido

Helena contrata Rosana como cozinheira e faxineira, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com 1 hora de almoço (8 horas por dia, 40 por semana), salário de R$ 1.800,00, com 90 dias de experiência a partir de 01/12/2026.

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

EMPREGADOR(A): Helena Maria Duarte, CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua das Palmeiras, 300, Belo Horizonte/MG.

EMPREGADO(A): Rosana Alves Pinto, CPF nº 000.000.000-00, CTPS digital, residente na Rua do Campo, 12, Belo Horizonte/MG.

CLÁUSULA 1ª. O(A) EMPREGADO(A) prestará serviços na função de cozinheira e faxineira, a partir de 01/12/2026.

CLÁUSULA 2ª. O contrato inicia com experiência de 90 dias, de 01/12/2026 a 28/02/2027, passando, depois, a vigorar por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 3ª. O salário mensal é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pago até o 5º dia útil do mês seguinte, por depósito em conta.

CLÁUSULA 4ª. A jornada será de segunda a sexta, das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo...

Contagem da experiência: 90 dias a partir de 01/12/2026 vão até 28/02/2027 (31 dias de dezembro, 31 de janeiro, 28 de fevereiro). Nomes e dados são fictícios.

Quanto isso custa por mês ao empregador: a guia única do eSocial Doméstico (DAE) reúne os encargos. Para salário de R$ 1.800,00:

ItemPercentualValor
INSS do empregador8%R$ 144,00
Seguro contra acidentes (GILRAT)0,8%R$ 14,40
FGTS8%R$ 144,00
Antecipação da multa do FGTS3,2%R$ 57,60
Soma pagos pelo patrão20%R$ 360,00
INSS do empregado (descontado do salário)progressivoR$ 137,69

O INSS de R$ 137,69 vem da tabela progressiva de 2026: 7,5% sobre R$ 1.621,00 e 9% sobre os R$ 179,00 restantes. O valor total da DAE é R$ 497,69 (360,00 + 137,69). A guia vence no dia 20 do mês seguinte (desde 2024, com o FGTS Digital). O salário líquido de Rosana é R$ 1.662,31, sem considerar vale-transporte. O custo mensal do patrão, sem 13º e férias, é R$ 2.160,00.

O que significa cada cláusula

Cláusula 1ª, da função

Define a natureza do serviço: contínuo, no âmbito residencial e sem fins lucrativos. Se a casa também funcionar como empresa (por exemplo, o empregado cuida de uma marmitaria), a relação deixa de ser doméstica e passa pela CLT.

Cláusula 2ª, do prazo

Prevê se há experiência. Para o doméstico, ela pode durar até 90 dias, com uma prorrogação, e termina no prazo marcado. Veja o modelo de contrato de experiência para conhecer os detalhes.

Cláusula 3ª, da remuneração

Salário, forma e a lembrança de que há 13º e férias com 1/3. O salário nunca pode ser menor que o mínimo. Para o que cai na conta, use a calculadora de salário líquido.

Cláusula 4ª, da jornada e do ponto

O limite é de 8 horas por dia e 44 por semana (LC 150, art. 2º). O registro do horário, por qualquer meio, é obrigatório (art. 12). A Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027; a cláusula acompanha esses limites quando eles alcançarem o trabalho doméstico. Veja o fim da escala 6x1.

Cláusula 5ª, do intervalo

Para quem trabalha o dia todo, o intervalo é de 1 a 2 horas. Quem mora no emprego pode ter o intervalo fracionado em dois períodos, desde que cada período tenha pelo menos 1 hora.

Cláusula 6ª, do descanso semanal e feriados

Pelo menos 24 horas seguidas de descanso, de preferência no domingo, e descanso nos feriados. O feriado trabalhado é pago em dobro (o art. 16 da LC 150 trata do repouso e dos feriados).

Cláusula 7ª, das horas extras

Hora além da jornada paga com adicional de pelo menos 50%, ou compensada em banco de horas. A lei complementar (art. 2º, §§ 4º e 5º) permite compensar a hora extra de um dia em outro dia por acordo escrito. Quanto ao total no mês, as primeiras 40 horas extras devem ser pagas, salvo compensação dentro do próprio mês, e o que passar disso pode ser compensado em até 1 ano. O trabalho entre 22h e 5h tem adicional noturno de 20%. Calcule na calculadora de horas extras e veja o banco de horas.

Cláusula 8ª, do vale-transporte

Registra se a empregada usa o benefício, com desconto de até 6% do salário. Veja o recibo de vale-transporte.

Cláusula 9ª, da moradia e dos descontos

O patrão não pode descontar do salário alimentação, vestuário, higiene ou moradia (art. 18). Moradia no mesmo local do trabalho não é salário e não pode ser descontada. Só é possível descontar a moradia quando for em local diferente da residência, desde que combinado por escrito. Adiantamentos e planos de saúde autorizados por escrito podem ser descontados.

Cláusula 10ª, do FGTS, INSS e eSocial

Registra os encargos da guia única, como no quadro acima.

Cláusula 11ª, das férias

30 dias a cada 12 meses de trabalho, com 1/3. Podem ser divididas em até 2 períodos, um deles de pelo menos 14 dias (art. 17). Use o modelo de aviso de férias e o recibo de férias.

Cláusula 12ª, da rescisão

Aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias, e pagamento em até 10 dias. Veja a rescisão.

Variações: o que adaptar

  • Empregada que mora no emprego: o tempo de descanso dentro da casa não é tempo de trabalho. Registre o horário de início e fim das tarefas e os intervalos, e deixe claro o que é folga.
  • Jornada parcial: a LC 150 admite contrato com no máximo 25 horas por semana, com salário proporcional. Ajuste jornada e salário.
  • Babá e cuidadora de idosos: descreva as responsabilidades (alimentação, medicação, passeios). Em plantões longos, a regra de jornada exige muito cuidado. Consulte o contador.
  • Motorista particular: inclua veículo, combustível e o tempo à disposição.
  • Caseiro: de sítio ou chácara de lazer, sem atividade econômica, é doméstico. Se o local gera renda, a relação passa a ser rural ou comum.
  • Viagem acompanhando a família: o tempo de viagem a serviço pode ter adicional. Combine por escrito antes de viajar.
  • LC 150/2015, art. 1º: define o doméstico: contínuo, mais de 2 dias por semana, sem fins lucrativos.
  • Art. 2º: jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, horas extras, banco de horas, intervalos.
  • Art. 12: controle de horário obrigatório.
  • Art. 16: repouso semanal e feriados.
  • Art. 17: férias de 30 dias, divididas em até 2 períodos.
  • Art. 18: vedação de descontos por alimentação, moradia, vestuário e higiene.
  • CLT: aplicada subsidiariamente, no que não conflitar com a lei complementar.

Erros comuns e cuidados

  • Não registrar: sem carteira e sem eSocial, o patrão fica sujeito a multas e a uma ação trabalhista com todos os direitos retroativos.
  • Salário abaixo do mínimo: mesmo com moradia e comida, o salário em dinheiro deve ser no mínimo igual ao mínimo nacional.
  • Não controlar o horário: sem ponto, em uma ação o horário alegado pela empregada tende a prevalecer.
  • Descontar alimentação e uniforme: é proibido.
  • Chamar de diarista quem trabalha 3 dias: o vínculo existe e o risco é do patrão.
  • Esquecer a DAE: o atraso gera multa e juros. O vencimento é no dia 20 do mês seguinte.
  • Dispensar sem calcular a rescisão: confira as verbas antes. Veja rescisão sem justa causa.

Relação com o eSocial e o que guardar

O empregador doméstico se cadastra no eSocial Doméstico (pelo portal gov.br), registra a admissão e emite a DAE todo mês. A DAE reúne INSS do empregado e do patrão, FGTS, antecipação da multa e seguro-acidente. O 13º tem guia própria, paga até 20 de dezembro. Guarde o contrato, os recibos de salário, as guias pagas, o controle de ponto, os recibos de férias e de vale-transporte por todo o contrato e por pelo menos 5 anos depois dele. O espelho do eSocial também serve como prova.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

Quando a diarista vira empregada?

Quando trabalha mais de 2 dias por semana, de forma contínua, na mesma casa. Daí o registro é obrigatório (LC 150/2015, art. 1º).

Preciso fazer contrato escrito?

A lei não obriga, mas é muito recomendável. O registro no eSocial é obrigatório.

Empregada doméstica tem direito a FGTS?

Sim. O FGTS de 8% é obrigatório e recolhido na DAE, junto com a antecipação de 3,2% da multa.

Posso descontar a alimentação que dou?

Não. O art. 18 da LC 150 proíbe descontos por alimentação, vestuário, higiene e moradia.

Doméstica tem hora extra?

Tem. Hora além da jornada é paga com adicional de pelo menos 50%, ou compensada em banco de horas, segundo as regras da lei.

Qual o prazo para pagar o salário?

Até o quinto dia útil do mês seguinte.

Quando vence a guia do eSocial?

No dia 20 do mês seguinte (o antigo dia 7 mudou em 2024, com o FGTS Digital). Se não for dia útil, antecipe o pagamento.

Como funciona o aviso prévio da doméstica?

30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias.

Existe seguro-desemprego para doméstica?

Existe, em caso de dispensa sem justa causa, desde que haja recolhimento de FGTS nos períodos exigidos. Veja o guia do seguro-desemprego.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher