Resposta rápida
Use este termo aditivo quando o empregado passa do presencial para o teletrabalho, que exige contrato individual escrito pela CLT (arts. 75-A a 75-F). Passar para o teletrabalho não é motivo para reduzir salário.
Quando usar o termo de teletrabalho
Teletrabalho é o trabalho feito fora das dependências da empresa, com uso de tecnologia de informação e comunicação, como computador, internet e aplicativos de reunião. É o que muita gente chama de home office. A CLT trata do tema nos arts. 75-A a 75-F e exige que o regime conste de contrato individual escrito, com as atividades que o empregado vai fazer em teletrabalho (art. 75-C). Quando o empregado já trabalha na empresa e passa a trabalhar de casa, o documento certo é um termo aditivo ao contrato, que é o que este modelo oferece.
Use o modelo nestas situações:
- O empregado passa do presencial para o remoto em tempo integral.
- Regime híbrido: parte dos dias na empresa, parte em casa.
- A empresa contrata alguém já em regime de teletrabalho, e precisa do aditivo junto com o contrato de trabalho.
- Quer registrar quem paga o computador, a internet e a cadeira, e como será o controle de horário.
Quem assina são a empresa e o empregado, com duas testemunhas. Cada parte fica com uma via. A mudança entre presencial e remoto deve ser feita por mútuo acordo, registrada em aditivo (art. 75-C, § 1º). A volta ao presencial, por decisão da empresa, também exige aditivo e prazo de transição mínimo de 15 dias (art. 75-C, § 2º).
Passo a passo para preencher
- Empresa, CNPJ e endereço: dados do empregador.
- Empregado, CPF e cargo: nome completo e função.
- Contrato de trabalho original: a data de início do contrato que está sendo alterado.
- Início do teletrabalho: data a partir da qual o regime remoto vale.
- Regime: escolha entre 100% remoto ou híbrido. O texto se ajusta e, no híbrido, deve indicar os dias presenciais.
- Local de trabalho remoto: o endereço onde o empregado vai trabalhar. Se ele puder mudar, escreva isso.
- Controle da jornada: como o horário será registrado (ponto eletrônico, aplicativo) ou, em caso de produção ou tarefa, que não há controle.
- Equipamentos: quem fornece computador, headset, cadeira e internet, e quem arca com a manutenção.
- Ajuda de custo mensal: valor em reais. Use 0 se não houver.
- Cidade: a data entra automaticamente.
Exemplo preenchido
A empresa Contábil Horizonte Ltda. aprova que a analista fiscal Beatriz, contratada em 02/03/2025, passe a trabalhar de casa 4 dias por semana, indo ao escritório às quartas-feiras. A empresa fornece notebook e monitor, e paga R$ 150,00 mensais de ajuda de custo para internet e energia, com natureza indenizatória.
TERMO ADITIVO DE TELETRABALHO
EMPREGADOR: Contábil Horizonte Ltda., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida Afonso Pena, 1000, Belo Horizonte/MG.
EMPREGADO(A): Beatriz Nunes Carvalho, CPF nº 000.000.000-00, ocupante do cargo de analista fiscal.
As partes, vinculadas pelo contrato de trabalho iniciado em 02/03/2025, ajustam por este termo aditivo a prestação de serviços em regime de teletrabalho, nos termos dos arts. 75-A a 75-F da CLT.
CLÁUSULA 1ª. A partir de 01/02/2027, o(a) EMPREGADO(A) passa a prestar serviços em teletrabalho a partir de Rua das Hortênsias, 25, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, exceto às quartas-feiras, dia de trabalho presencial na sede da empresa...
CLÁUSULA 3ª. A empresa fornece notebook e monitor, que permanecem de sua propriedade. A ajuda de custo mensal é de R$ 150,00, tem natureza indenizatória e não integra a remuneração para nenhum efeito.
Nomes, endereços e dados são fictícios.
O que significa cada cláusula
Cláusula 1ª, a mudança de regime
Diz a partir de quando e de onde o empregado trabalha, e mantém cargo, salário e condições do contrato original. Importante: passar para o teletrabalho não é motivo para reduzir salário. Se houver dias presenciais, escreva quais são. A lei (art. 75-B) considera teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa, e o comparecimento ocasional às dependências, para atividades específicas, não descaracteriza o regime.
Cláusula 2ª, o controle da jornada
É a cláusula mais decisiva. Há três caminhos:
- Jornada controlada: o empregado bate ponto (por aplicativo, por exemplo) e tem direito a horas extras, adicional noturno e intervalos como qualquer outro. Os limites de jornada seguem os do contrato, inclusive a redução prevista na Emenda Constitucional 141/2026 (42 horas em dezembro de 2026 e 40 em dezembro de 2027).
- Por produção ou tarefa: o contrato pode prever pagamento por entrega, e então o empregado fica fora do capítulo de duração do trabalho, sem controle de jornada (art. 62, III). Exige cuidado, e o contador deve ser ouvido.
- Misto: alguns dias com controle, outros sem. Complexo, evite.
Veja a calculadora de horas trabalhadas e a calculadora de horas extras.
Cláusula 3ª, equipamentos e ajuda de custo
A CLT (art. 75-D) manda que o contrato escrito fixe a responsabilidade pela compra, manutenção e fornecimento de equipamentos e da infraestrutura, e pelo reembolso das despesas. Essas utilidades fornecidas não integram a remuneração do empregado (parágrafo único). A ajuda de custo, desde que realmente indenizatória e comprovada pela finalidade, também não é salário (art. 457, § 2º). Em caso de dúvida, mantenha um documento simples mostrando para que o valor é pago.
Cláusula 4ª, saúde e segurança
A empresa deve orientar o empregado, por escrito e de forma clara, sobre como evitar doenças e acidentes (art. 75-E), e o empregado assina um termo de responsabilidade de que seguirá as orientações. Inclua noções de ergonomia: altura da mesa, cadeira, iluminação e pausas. Se houver acidente em casa durante o horário e na tarefa, a empresa pode ser responsabilizada.
Cláusula 5ª, segurança da informação
Resguarda dados da empresa e de terceiros, com base na LGPD. Proíbe o compartilhamento de senhas e o uso de equipamento por outras pessoas.
Cláusula 6ª, desconexão
Fora do horário, o empregado não precisa responder mensagens, salvo urgências previstas. A CLT (art. 75-B, § 5º) diz que o uso de ferramentas tecnológicas fora da jornada não é tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo previsão em contrato. Evite exigir que o empregado fique "de plantão" sem prever pagamento.
Cláusula 7ª, volta ao presencial
A empresa pode determinar o retorno, com prazo mínimo de transição de 15 dias e aditivo. O pedido do empregado de voltar depende da aceitação da empresa.
Cláusula 8ª, norma aplicável
Indica que a convenção coletiva e a lei do local do estabelecimento a que o empregado está vinculado se aplicam, salvo previsão diferente, e que as demais cláusulas do contrato continuam valendo.
Exemplo de custos e ajuda de custo
Muita empresa se pergunta quanto o home office custa a mais. Um exemplo simples, por empregado, por mês:
| Item | Quem paga | Valor mensal de exemplo |
|---|---|---|
| Notebook e monitor (depreciação) | Empresa | R$ 120,00 |
| Ajuda de custo para internet e energia | Empresa | R$ 150,00 |
| Cadeira ergonômica (valor rateado) | Empresa | R$ 40,00 |
| Vale-transporte nos dias de escritório | Empresa, com desconto de até 6% do salário | Só nos dias de deslocamento |
Os números são ilustrativos. O importante é combinar por escrito o que cada um paga, porque o silêncio sobre despesas costuma gerar pedidos de reembolso. Para o custo total do empregado, veja custo de um funcionário.
Variações: o que adaptar
- Híbrido: liste os dias presenciais e os de trabalho remoto. Em semanas com feriado, esclareça como ficam.
- Teletrabalho no exterior ou em outra cidade: a empresa deve saber onde o empregado está. A lei aplicável pode ser a do local de lotação. Peça orientação ao contador antes de autorizar.
- Empregado doméstico: não se aplica. O trabalho doméstico é presencial na casa do empregador.
- Aprendiz e estagiário: a CLT admite teletrabalho para aprendizes e estagiários, com os contratos próprios. Veja com o contador.
- Prioridade: a lei (art. 75-F) manda dar prioridade ao teletrabalho para empregados com deficiência e com filhos ou crianças sob guarda até 4 anos de idade.
- Empresa do Simples Nacional: a regra é a mesma, e o modelo não muda.
Base legal em linguagem simples
- CLT, art. 75-A: a prestação de serviços em teletrabalho segue o capítulo próprio.
- CLT, art. 75-B: teletrabalho é o trabalho preponderantemente fora das dependências da empresa, com tecnologia. O comparecimento às dependências, mesmo que habitual, não descaracteriza.
- CLT, art. 75-C: o contrato escrito deve especificar as atividades. A mudança de regime se faz por acordo, em aditivo, e o retorno ao presencial por determinação da empresa exige prazo de transição de 15 dias.
- CLT, art. 75-D: responsabilidade por equipamentos e despesas fixada por escrito. As utilidades fornecidas não integram a remuneração.
- CLT, art. 75-E: dever de instruir o empregado sobre saúde e segurança, com termo de responsabilidade.
- CLT, art. 75-F: prioridade a empregados com deficiência e com filhos pequenos.
- CLT, art. 62, III: teletrabalhador por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada.
Erros comuns e cuidados
- Mudar o regime sem aditivo: sem documento, a empresa não consegue provar o que foi combinado.
- Não definir quem paga a internet: a omissão costuma virar pedido de reembolso.
- Controle de jornada informal: "o empregado se organiza" não funciona para jornada controlada. Sem ponto, as horas extras alegadas tendem a ser aceitas.
- Cobrar disponibilidade permanente: mensagens fora do horário sem previsão podem ser contadas como sobreaviso.
- Esquecer a orientação de ergonomia: o termo de responsabilidade protege a empresa.
- Reduzir salário por causa do home office: a alteração prejudicial é nula (art. 468).
- Ajuda de custo sem finalidade: se o valor é pago sempre igual, sem relação com despesas, a Justiça pode tratá-lo como salário.
- Esquecer o vale-transporte nos dias presenciais: o benefício continua devido nos dias de deslocamento.
Relação com o eSocial e o que guardar
O eSocial registra o local de trabalho do empregado, e o contador deve orientar como informar o regime remoto no cadastro. A alteração de função, salário ou jornada deve gerar evento de alteração contratual (S-2206), e o termo é a base documental. Guarde o termo assinado, o termo de responsabilidade de saúde e segurança, as comprovações da ajuda de custo e os registros de jornada durante todo o contrato e por pelo menos 5 anos depois. As orientações de ergonomia enviadas por e-mail, com confirmação, também valem como prova.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Constituição Federal, art. 7º (direitos dos trabalhadores)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Teletrabalho e home office são a mesma coisa?
Na prática, sim. Na CLT, o termo é teletrabalho (arts. 75-A a 75-F), e home office é o nome comum.
A empresa pode obrigar o empregado a trabalhar de casa?
A mudança do presencial para o remoto depende de acordo entre as partes, registrado em aditivo. Já a volta ao presencial pode ser determinada pela empresa, com prazo mínimo de transição de 15 dias.
Quem paga a internet e a energia em casa?
É o que o contrato disser. A lei exige que o termo defina a responsabilidade. Se a empresa pagar uma ajuda de custo, ela deve ser indenizatória.
Teletrabalhador tem hora extra?
Se a jornada é controlada, sim. Se o contrato é por produção ou tarefa, o empregado fica fora do controle de jornada (art. 62, III).
Como a redução da jornada para 42 e 40 horas afeta o home office?
O limite semanal vale também no remoto, para quem tem jornada controlada. Reajuste os horários, sem reduzir salário.
O empregado precisa assinar termo de responsabilidade?
Sim. O art. 75-E manda a empresa instruir o empregado, que assina termo comprometendo-se a seguir as orientações. O modelo cobre isso na cláusula 4ª.
O empregado em home office tem direito a vale-transporte?
Só nos dias em que se desloca até a empresa. Veja o recibo de vale-transporte.
Posso mudar o teletrabalhador de cidade sem avisar?
Não. O local de trabalho remoto deve constar no termo, e a mudança precisa ser comunicada e aprovada, por causa de normas aplicáveis e de segurança da informação.
Quem sofre acidente trabalhando em casa tem direito?
Se o acidente acontece durante o trabalho e por causa dele, a regra é de acidente de trabalho. Por isso a empresa deve orientar e guardar a prova da orientação.