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Termo de teletrabalho (home office)

Aditivo ao contrato de trabalho para home office, com equipamentos, despesas, controle de jornada e retorno ao presencial com 15 dias.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202610 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o termo de teletrabalho
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada cláusula
  5. Exemplo de custos e ajuda de custo
  6. Variações: o que adaptar
  7. Base legal em linguagem simples
  8. Erros comuns e cuidados
  9. Relação com o eSocial e o que guardar
  10. Fontes e base legal
  11. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Use este termo aditivo quando o empregado passa do presencial para o teletrabalho, que exige contrato individual escrito pela CLT (arts. 75-A a 75-F). Passar para o teletrabalho não é motivo para reduzir salário.

Quando usar o termo de teletrabalho

Teletrabalho é o trabalho feito fora das dependências da empresa, com uso de tecnologia de informação e comunicação, como computador, internet e aplicativos de reunião. É o que muita gente chama de home office. A CLT trata do tema nos arts. 75-A a 75-F e exige que o regime conste de contrato individual escrito, com as atividades que o empregado vai fazer em teletrabalho (art. 75-C). Quando o empregado já trabalha na empresa e passa a trabalhar de casa, o documento certo é um termo aditivo ao contrato, que é o que este modelo oferece.

Use o modelo nestas situações:

  • O empregado passa do presencial para o remoto em tempo integral.
  • Regime híbrido: parte dos dias na empresa, parte em casa.
  • A empresa contrata alguém já em regime de teletrabalho, e precisa do aditivo junto com o contrato de trabalho.
  • Quer registrar quem paga o computador, a internet e a cadeira, e como será o controle de horário.

Quem assina são a empresa e o empregado, com duas testemunhas. Cada parte fica com uma via. A mudança entre presencial e remoto deve ser feita por mútuo acordo, registrada em aditivo (art. 75-C, § 1º). A volta ao presencial, por decisão da empresa, também exige aditivo e prazo de transição mínimo de 15 dias (art. 75-C, § 2º).

Passo a passo para preencher

  1. Empresa, CNPJ e endereço: dados do empregador.
  2. Empregado, CPF e cargo: nome completo e função.
  3. Contrato de trabalho original: a data de início do contrato que está sendo alterado.
  4. Início do teletrabalho: data a partir da qual o regime remoto vale.
  5. Regime: escolha entre 100% remoto ou híbrido. O texto se ajusta e, no híbrido, deve indicar os dias presenciais.
  6. Local de trabalho remoto: o endereço onde o empregado vai trabalhar. Se ele puder mudar, escreva isso.
  7. Controle da jornada: como o horário será registrado (ponto eletrônico, aplicativo) ou, em caso de produção ou tarefa, que não há controle.
  8. Equipamentos: quem fornece computador, headset, cadeira e internet, e quem arca com a manutenção.
  9. Ajuda de custo mensal: valor em reais. Use 0 se não houver.
  10. Cidade: a data entra automaticamente.

Exemplo preenchido

A empresa Contábil Horizonte Ltda. aprova que a analista fiscal Beatriz, contratada em 02/03/2025, passe a trabalhar de casa 4 dias por semana, indo ao escritório às quartas-feiras. A empresa fornece notebook e monitor, e paga R$ 150,00 mensais de ajuda de custo para internet e energia, com natureza indenizatória.

TERMO ADITIVO DE TELETRABALHO

EMPREGADOR: Contábil Horizonte Ltda., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida Afonso Pena, 1000, Belo Horizonte/MG.

EMPREGADO(A): Beatriz Nunes Carvalho, CPF nº 000.000.000-00, ocupante do cargo de analista fiscal.

As partes, vinculadas pelo contrato de trabalho iniciado em 02/03/2025, ajustam por este termo aditivo a prestação de serviços em regime de teletrabalho, nos termos dos arts. 75-A a 75-F da CLT.

CLÁUSULA 1ª. A partir de 01/02/2027, o(a) EMPREGADO(A) passa a prestar serviços em teletrabalho a partir de Rua das Hortênsias, 25, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, exceto às quartas-feiras, dia de trabalho presencial na sede da empresa...

CLÁUSULA 3ª. A empresa fornece notebook e monitor, que permanecem de sua propriedade. A ajuda de custo mensal é de R$ 150,00, tem natureza indenizatória e não integra a remuneração para nenhum efeito.

Nomes, endereços e dados são fictícios.

O que significa cada cláusula

Cláusula 1ª, a mudança de regime

Diz a partir de quando e de onde o empregado trabalha, e mantém cargo, salário e condições do contrato original. Importante: passar para o teletrabalho não é motivo para reduzir salário. Se houver dias presenciais, escreva quais são. A lei (art. 75-B) considera teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa, e o comparecimento ocasional às dependências, para atividades específicas, não descaracteriza o regime.

Cláusula 2ª, o controle da jornada

É a cláusula mais decisiva. Há três caminhos:

  • Jornada controlada: o empregado bate ponto (por aplicativo, por exemplo) e tem direito a horas extras, adicional noturno e intervalos como qualquer outro. Os limites de jornada seguem os do contrato, inclusive a redução prevista na Emenda Constitucional 141/2026 (42 horas em dezembro de 2026 e 40 em dezembro de 2027).
  • Por produção ou tarefa: o contrato pode prever pagamento por entrega, e então o empregado fica fora do capítulo de duração do trabalho, sem controle de jornada (art. 62, III). Exige cuidado, e o contador deve ser ouvido.
  • Misto: alguns dias com controle, outros sem. Complexo, evite.

Veja a calculadora de horas trabalhadas e a calculadora de horas extras.

Cláusula 3ª, equipamentos e ajuda de custo

A CLT (art. 75-D) manda que o contrato escrito fixe a responsabilidade pela compra, manutenção e fornecimento de equipamentos e da infraestrutura, e pelo reembolso das despesas. Essas utilidades fornecidas não integram a remuneração do empregado (parágrafo único). A ajuda de custo, desde que realmente indenizatória e comprovada pela finalidade, também não é salário (art. 457, § 2º). Em caso de dúvida, mantenha um documento simples mostrando para que o valor é pago.

Cláusula 4ª, saúde e segurança

A empresa deve orientar o empregado, por escrito e de forma clara, sobre como evitar doenças e acidentes (art. 75-E), e o empregado assina um termo de responsabilidade de que seguirá as orientações. Inclua noções de ergonomia: altura da mesa, cadeira, iluminação e pausas. Se houver acidente em casa durante o horário e na tarefa, a empresa pode ser responsabilizada.

Cláusula 5ª, segurança da informação

Resguarda dados da empresa e de terceiros, com base na LGPD. Proíbe o compartilhamento de senhas e o uso de equipamento por outras pessoas.

Cláusula 6ª, desconexão

Fora do horário, o empregado não precisa responder mensagens, salvo urgências previstas. A CLT (art. 75-B, § 5º) diz que o uso de ferramentas tecnológicas fora da jornada não é tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo previsão em contrato. Evite exigir que o empregado fique "de plantão" sem prever pagamento.

Cláusula 7ª, volta ao presencial

A empresa pode determinar o retorno, com prazo mínimo de transição de 15 dias e aditivo. O pedido do empregado de voltar depende da aceitação da empresa.

Cláusula 8ª, norma aplicável

Indica que a convenção coletiva e a lei do local do estabelecimento a que o empregado está vinculado se aplicam, salvo previsão diferente, e que as demais cláusulas do contrato continuam valendo.

Exemplo de custos e ajuda de custo

Muita empresa se pergunta quanto o home office custa a mais. Um exemplo simples, por empregado, por mês:

ItemQuem pagaValor mensal de exemplo
Notebook e monitor (depreciação)EmpresaR$ 120,00
Ajuda de custo para internet e energiaEmpresaR$ 150,00
Cadeira ergonômica (valor rateado)EmpresaR$ 40,00
Vale-transporte nos dias de escritórioEmpresa, com desconto de até 6% do salárioSó nos dias de deslocamento

Os números são ilustrativos. O importante é combinar por escrito o que cada um paga, porque o silêncio sobre despesas costuma gerar pedidos de reembolso. Para o custo total do empregado, veja custo de um funcionário.

Variações: o que adaptar

  • Híbrido: liste os dias presenciais e os de trabalho remoto. Em semanas com feriado, esclareça como ficam.
  • Teletrabalho no exterior ou em outra cidade: a empresa deve saber onde o empregado está. A lei aplicável pode ser a do local de lotação. Peça orientação ao contador antes de autorizar.
  • Empregado doméstico: não se aplica. O trabalho doméstico é presencial na casa do empregador.
  • Aprendiz e estagiário: a CLT admite teletrabalho para aprendizes e estagiários, com os contratos próprios. Veja com o contador.
  • Prioridade: a lei (art. 75-F) manda dar prioridade ao teletrabalho para empregados com deficiência e com filhos ou crianças sob guarda até 4 anos de idade.
  • Empresa do Simples Nacional: a regra é a mesma, e o modelo não muda.
  • CLT, art. 75-A: a prestação de serviços em teletrabalho segue o capítulo próprio.
  • CLT, art. 75-B: teletrabalho é o trabalho preponderantemente fora das dependências da empresa, com tecnologia. O comparecimento às dependências, mesmo que habitual, não descaracteriza.
  • CLT, art. 75-C: o contrato escrito deve especificar as atividades. A mudança de regime se faz por acordo, em aditivo, e o retorno ao presencial por determinação da empresa exige prazo de transição de 15 dias.
  • CLT, art. 75-D: responsabilidade por equipamentos e despesas fixada por escrito. As utilidades fornecidas não integram a remuneração.
  • CLT, art. 75-E: dever de instruir o empregado sobre saúde e segurança, com termo de responsabilidade.
  • CLT, art. 75-F: prioridade a empregados com deficiência e com filhos pequenos.
  • CLT, art. 62, III: teletrabalhador por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada.

Erros comuns e cuidados

  • Mudar o regime sem aditivo: sem documento, a empresa não consegue provar o que foi combinado.
  • Não definir quem paga a internet: a omissão costuma virar pedido de reembolso.
  • Controle de jornada informal: "o empregado se organiza" não funciona para jornada controlada. Sem ponto, as horas extras alegadas tendem a ser aceitas.
  • Cobrar disponibilidade permanente: mensagens fora do horário sem previsão podem ser contadas como sobreaviso.
  • Esquecer a orientação de ergonomia: o termo de responsabilidade protege a empresa.
  • Reduzir salário por causa do home office: a alteração prejudicial é nula (art. 468).
  • Ajuda de custo sem finalidade: se o valor é pago sempre igual, sem relação com despesas, a Justiça pode tratá-lo como salário.
  • Esquecer o vale-transporte nos dias presenciais: o benefício continua devido nos dias de deslocamento.

Relação com o eSocial e o que guardar

O eSocial registra o local de trabalho do empregado, e o contador deve orientar como informar o regime remoto no cadastro. A alteração de função, salário ou jornada deve gerar evento de alteração contratual (S-2206), e o termo é a base documental. Guarde o termo assinado, o termo de responsabilidade de saúde e segurança, as comprovações da ajuda de custo e os registros de jornada durante todo o contrato e por pelo menos 5 anos depois. As orientações de ergonomia enviadas por e-mail, com confirmação, também valem como prova.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

Teletrabalho e home office são a mesma coisa?

Na prática, sim. Na CLT, o termo é teletrabalho (arts. 75-A a 75-F), e home office é o nome comum.

A empresa pode obrigar o empregado a trabalhar de casa?

A mudança do presencial para o remoto depende de acordo entre as partes, registrado em aditivo. Já a volta ao presencial pode ser determinada pela empresa, com prazo mínimo de transição de 15 dias.

Quem paga a internet e a energia em casa?

É o que o contrato disser. A lei exige que o termo defina a responsabilidade. Se a empresa pagar uma ajuda de custo, ela deve ser indenizatória.

Teletrabalhador tem hora extra?

Se a jornada é controlada, sim. Se o contrato é por produção ou tarefa, o empregado fica fora do controle de jornada (art. 62, III).

Como a redução da jornada para 42 e 40 horas afeta o home office?

O limite semanal vale também no remoto, para quem tem jornada controlada. Reajuste os horários, sem reduzir salário.

O empregado precisa assinar termo de responsabilidade?

Sim. O art. 75-E manda a empresa instruir o empregado, que assina termo comprometendo-se a seguir as orientações. O modelo cobre isso na cláusula 4ª.

O empregado em home office tem direito a vale-transporte?

Só nos dias em que se desloca até a empresa. Veja o recibo de vale-transporte.

Posso mudar o teletrabalhador de cidade sem avisar?

Não. O local de trabalho remoto deve constar no termo, e a mudança precisa ser comunicada e aprovada, por causa de normas aplicáveis e de segurança da informação.

Quem sofre acidente trabalhando em casa tem direito?

Se o acidente acontece durante o trabalho e por causa dele, a regra é de acidente de trabalho. Por isso a empresa deve orientar e guardar a prova da orientação.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher