Resposta rápida
Use esta autorização quando a empresa quiser descontar algo que a lei não manda descontar, como parcela de empréstimo ou mensalidade. Ela precisa ser prévia e por escrito, e o desconto não pode comprometer o sustento do empregado.
Quando usar a autorização de desconto em folha
A regra geral da CLT é dura com quem desconta do salário: é proibido ao empregador efetuar qualquer desconto, salvo quando resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção ou acordo coletivo (art. 462). Por isso, quando a empresa quer descontar algo que a lei não manda descontar, como a parcela de um empréstimo, uma mensalidade ou o valor de um item perdido, ela precisa de uma autorização do empregado, prévia e por escrito. Este modelo é essa autorização: o empregado diz o que, quanto, em quantas parcelas e a partir de quando pode ser descontado.
Use o modelo quando:
- A empresa adiantou dinheiro ao empregado (vale, empréstimo ou compra de equipamento) e vai recuperar em parcelas.
- O empregado quer aderir a plano de saúde, odontológico, seguro ou cooperativa pago por desconto em folha.
- Haverá desconto por dano ou perda de bem da empresa, nos casos permitidos.
- Há mensalidade de associação, clube ou outra entidade, paga por desconto.
Descontos que a lei já determina, como INSS, imposto de renda, 6% do vale-transporte e pensão alimentícia por ordem judicial, não precisam deste termo. Quem assina é o empregado, a empresa e duas testemunhas. Duas vias: uma para cada um.
Passo a passo para preencher
- Empresa, CNPJ e endereço: dados do empregador.
- Empregado, CPF e cargo: nome completo e função.
- Motivo do desconto: escolha a categoria (adiantamento, empréstimo, plano de saúde, dano, outros). O texto da autorização se ajusta ao motivo.
- Descrição do motivo: explique com detalhes: o que foi adiantado, qual item, qual plano, qual evento. Quanto mais claro, menos chance de contestação.
- Valor total a descontar: o valor integral da dívida ou do compromisso.
- Número de parcelas: em quantas vezes será descontado.
- Valor de cada parcela: o valor mensal, que deve ser razoável perto do salário.
- Mês do primeiro desconto: o mês e o ano em que começa.
- Cidade: a data entra automaticamente.
Exemplo preenchido: adiantamento em parcelas
Paulo, vendedor com salário de R$ 2.500,00 na Loja Ponto Certo Ltda., pediu um adiantamento de R$ 1.200,00 para um conserto urgente. A empresa pagou em 05/11/2026, e eles combinam descontar em 4 parcelas de R$ 300,00, a partir de dezembro. Conta: 4 x R$ 300,00 = R$ 1.200,00. Cada parcela equivale a 12% do salário bruto, um peso razoável para o orçamento.
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
EMPREGADOR: Loja Ponto Certo Ltda., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Goiás, 55, Contagem/MG.
EMPREGADO(A): Paulo Roberto Medeiros, CPF nº 000.000.000-00, ocupante do cargo de vendedor.
Eu, Paulo Roberto Medeiros, acima qualificado, autorizo expressamente Loja Ponto Certo Ltda. a descontar do meu salário, em folha de pagamento, o valor total de R$ 1.200,00, em 4 parcela(s) de R$ 300,00, com início em dezembro de 2026, referente a adiantamento salarial.
Detalhamento: adiantamento em dinheiro, pago por transferência em 05/11/2026, a ser descontado em 4 parcelas mensais.
Veja, na folha de dezembro, como o desconto aparece no holerite: salário bruto de R$ 2.500,00, menos INSS de R$ 200,69 (tabela progressiva de 2026), menos a parcela do adiantamento de R$ 300,00. Sobram R$ 1.999,31, antes de outros descontos eventuais, como vale-transporte. O líquido fica menor, mas o empregado recebe o resto normalmente. O guia do holerite mostra onde aparece cada desconto.
Os nomes e números do exemplo são fictícios.
O que significa cada trecho do documento
O parágrafo da autorização
Traz os elementos essenciais: quem autoriza, a favor de quem, o valor total, o número de parcelas, o valor de cada uma, o mês inicial e o motivo. Sem esses dados, a autorização é considerada vaga.
Detalhamento
Descreve a origem do desconto. Para dano ou perda, a descrição deve mostrar o que aconteceu. Se for apenas "descontos diversos", a Justiça costuma entender que o empregado não sabia o que estava assinando.
Cláusula 1, vontade livre
Declara que a autorização é dada sem coação ou vício de vontade. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST são a base: a Súmula valida descontos autorizados previamente por escrito para planos de assistência médica ou odontológica, seguros, previdência privada e entidades cooperativas, culturais ou recreativas, em benefício do empregado e de seus dependentes, salvo se houver coação ou outro defeito na manifestação de vontade.
Cláusula 2, limites
O desconto não pode comprometer o sustento do empregado nem deixá-lo com menos do que o mínimo. Se houver mais de um desconto, a soma deve ser razoável e respeitar as regras da norma coletiva e da lei que trata de cada tipo (por exemplo, a lei do empréstimo consignado fixa um percentual máximo da remuneração disponível, que você deve conferir com o banco ou com o contador).
Cláusula 3, rescisão com saldo devedor
Se o empregado sair antes de quitar, o saldo pode ser descontado das verbas rescisórias, mas respeitando o limite de uma remuneração do empregado (art. 477, § 5º, da CLT). O que passar disso a empresa cobra por outras vias legais, e não pode "zerar" a rescisão.
Cláusula 4, demonstrativo e comprovante
A empresa mostra o desconto no holerite e dá um comprovante no fim das parcelas. É uma garantia do empregado.
Cláusula 5, revogação
Para benefícios continuados, como plano de saúde, seguro e mensalidade, o empregado pode revogar por escrito para os descontos futuros. As obrigações já assumidas (parcelas vencidas, carência contratada) continuam.
Tipos de desconto: o que pode e o que não pode
| Tipo de desconto | Precisa de autorização escrita? | Observação |
|---|---|---|
| INSS e imposto de renda | Não | Previstos em lei |
| Vale-transporte (até 6%) | Não, mas há declaração do empregado | Lei 7.418/1985 |
| Pensão alimentícia | Não | Por ordem judicial |
| Adiantamento de salário | Recomendado, para provar o valor | Permitido pelo art. 462 |
| Plano de saúde, odontológico, seguro | Sim | Súmula 342 do TST |
| Empréstimo consignado | Sim | Regras do contrato com o banco e da lei |
| Contribuição ou mensalidade sindical | Sim, prévia e expressa | Depende da forma da cobrança |
| Dano causado pelo empregado | Depende | Se doloso, basta a autorização; se culposo, precisa estar previsto no contrato (art. 462, § 1º) |
| Falta injustificada | Não | Desconto do dia e do descanso, nas regras da lei |
| Multas, "quebra de caixa", uniforme, equipamento exigido | Em regra, não vale | Risco de nulidade; consulte o contador |
Variações: o que adaptar
- Empregado doméstico: a Lei Complementar 150/2015 (art. 18) proíbe descontar alimentação, vestuário, higiene e moradia no mesmo local do trabalho. Adiantamentos, e planos de saúde ou seguros autorizados por escrito, podem ser descontados. O modelo serve com o patrão no lugar da empresa. Veja o guia da doméstica.
- Dano ou perda de equipamento: só use a autorização para dano se o contrato de trabalho já previa a possibilidade (para culpa) ou se o empregado tiver agido com dolo. Descreva o fato. Não é possível transformar risco do negócio em dívida do empregado.
- Empréstimo com banco (consignado): o contrato tem formulário próprio do banco. Este modelo não o substitui.
- Convênios (farmácia, mercado, academia): liste o convênio, o teto mensal e como o empregado pode cancelar.
- Parcelamento de rescisão: não é um desconto, e sim acordo de pagamento. Veja o guia da rescisão.
- Home office: a autorização pode ser assinada digitalmente. Guarde o arquivo e o registro da assinatura. Veja o termo de teletrabalho.
Base legal em linguagem simples
- CLT, art. 462, caput: o empregador não pode descontar do salário, exceto adiantamentos, descontos previstos em lei ou em norma coletiva.
- CLT, art. 462, § 1º: no caso de dano causado pelo empregado, o desconto é lícito se o dano for doloso, ou se for culposo e houver previsão no contrato.
- CLT, art. 462, § 2º: proíbe a empresa que mantém armazém ou serviços para os empregados de coagi-los ou induzi-los a usar esses serviços.
- CLT, art. 477, § 5º: na rescisão, a compensação de dívidas do empregado é limitada a um mês de remuneração.
- Súmula 342 do TST: descontos autorizados por escrito para planos e entidades associativas são válidos, salvo coação ou vício.
- LC 150/2015, art. 18: descontos proibidos do empregado doméstico.
Erros comuns e cuidados
- Descontar sem autorização: o desconto é indevido e deve ser devolvido, com correção.
- Autorização genérica: "autorizo todos os descontos necessários" não vale. Descreva cada um.
- Assinatura sob pressão: se o empregado assina para não perder o emprego, a Justiça pode anular. Dê prazo para pensar e permita que leve uma via.
- Parcelas pesadas: descontos que consomem boa parte do salário podem ser reduzidos pela Justiça. Pense em parcelas que caibam.
- Cobrar dano sem provar: o fato precisa ser descrito, com data e testemunhas ou registro.
- Zerar a rescisão: o limite do art. 477, § 5º, é uma barreira. O que passar disso vira cobrança, não desconto.
- Esquecer o comprovante de quitação: entregue o documento quando a última parcela for descontada.
- Não mostrar o desconto no holerite: o desconto precisa aparecer com o nome certo.
Relação com o eSocial e o que guardar
O desconto em folha aparece como rubrica de desconto na remuneração mensal do empregado, informada no eSocial. A autorização em si não é enviada, mas deve estar na pasta do empregado para o caso de auditoria ou de reclamação trabalhista. Guarde a autorização assinada, o holerite de cada mês com o desconto e o comprovante de quitação, durante todo o contrato e por pelo menos 5 anos depois dele. Para entender o efeito no valor líquido, use a calculadora de salário líquido. Para saber quanto custa um empregado, veja custo de um funcionário, e para entender a rescisão, a calculadora de rescisão.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Constituição Federal, art. 7º (direitos dos trabalhadores)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar o que quiser com minha assinatura?
Não. A autorização precisa ser livre, específica e dentro da lei. Descontos abusivos, que comprometem o sustento, podem ser anulados pela Justiça.
A autorização precisa ser escrita?
Sim. Para ter valor, a autorização deve ser prévia e por escrito. Uma conversa ou mensagem solta dá pouca segurança.
Posso cancelar a autorização depois?
Para descontos de benefícios continuados, como plano e seguro, sim, para o futuro. Para uma dívida já assumida, como um adiantamento, ela precisa ser paga.
Quanto posso descontar por mês?
A lei não fixa um número único para todos os descontos. Para consignado há percentual máximo. Em geral, escolha parcelas que caibam no orçamento e consulte o contador.
E se o empregado pedir demissão devendo?
O saldo devedor pode ser descontado das verbas rescisórias, respeitando o limite de uma remuneração (art. 477, § 5º). O restante é cobrado de outra forma.
A empresa pode descontar um dano que o empregado causou?
Se o dano foi doloso, a autorização basta. Se foi por culpa (descuido), só se o contrato de trabalho já previa. Fora isso, o desconto é indevido.
Dá para descontar uniforme e crachá extraviados?
Em regra, só nas condições do art. 462 e com previsão clara. Evite descontar, e prefira combinar a reposição do item.
Qual a diferença entre adiantamento e empréstimo?
Adiantamento antecipa o salário do próprio mês ou de meses próximos. Empréstimo é um valor maior, pago em várias parcelas, e deve estar escrito com valores e prazos.
A autorização vale para a doméstica?
Vale para adiantamentos e para planos de saúde e seguros, mas é proibido descontar alimentação, vestuário, higiene e moradia no mesmo local (LC 150, art. 18).