Resposta rápida
Use este aviso quando a empresa não pretende manter o empregado depois do prazo do contrato de experiência. O contrato termina sozinho no último dia, e o total com prorrogação não pode passar de 90 dias.
Quando usar o aviso de término do contrato de experiência
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado: ele já nasce com data para acabar. Por isso, quando o último dia chega, o contrato termina sozinho, sem necessidade de aviso prévio. Mesmo assim, a maioria das empresas entrega uma comunicação por escrito alguns dias antes do fim. A carta evita mal-entendidos (o empregado achar que foi efetivado), mostra que a empresa respeitou o combinado e deixa registrado quando e como o empregado foi informado.
Use este modelo quando a empresa não pretende manter o empregado depois do prazo. Se a ideia é efetivar, não há carta de término: basta continuar o trabalho depois do último dia, e o contrato passa a ser por prazo indeterminado. Para quem quer entender o contrato em si, veja o guia do contrato de experiência e o modelo de contrato de experiência.
A carta é assinada pela empresa e recebida pelo empregado. A empresa fica com uma via assinada na pasta do funcionário, junto com o contrato original e a prorrogação, se houver.
Passo a passo para preencher
- Empresa, CNPJ, cidade. Os mesmos que constam no contrato de experiência.
- Nome, CPF e cargo. Como estão no contrato e na carteira.
- Início do contrato. É a data de admissão, a mesma anotada na carteira de trabalho.
- Prazo total do contrato. Informe a soma dos períodos, incluindo a prorrogação. Por exemplo, 45 dias mais 45 dias de prorrogação somam "90 dias". O limite legal é 90 dias no total.
- Último dia do contrato. Conte a partir do dia do início, contando o próprio dia 1. Um contrato de 90 dias começado em 1º de fevereiro termina em 1º de maio. Se estiver em dúvida, calcule na calculadora de dias entre datas e compare com o que está escrito no contrato.
Exemplo preenchido
Dados: a Loja de Roupas Estilo Certo Ltda., CNPJ 11.222.333/0001-44, em Uberlândia, comunica à vendedora Juliana Alves Pereira, CPF 111.222.333-44, que o contrato de experiência iniciado em 02/02/2026, de 90 dias, termina em 02/05/2026. A carta é entregue em 22/04/2026.
Resultado: o documento avisa que o contrato será encerrado na data prevista, sem prorrogação, que não há aviso prévio e que Juliana receberá saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, além do direito de sacar o FGTS sem a multa de 40%. Informa o prazo de 10 dias para o pagamento e o exame demissional. Juliana assina o campo "Ciente".
O que significa cada parte da carta
Comunicação do término
A carta explica que o contrato de experiência, firmado em determinada data e por determinado prazo, chega ao fim na data combinada e se encerra "de pleno direito". Isso quer dizer que não depende de ato da empresa: o prazo acabou, o contrato acabou. Ela cita ainda o art. 443, § 2º, e o art. 445, parágrafo único, da CLT: o primeiro autoriza o contrato de experiência como contrato por prazo determinado, e o segundo limita a duração a 90 dias.
Ausência de aviso prévio
Como a data de término já era conhecida, não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. O texto avisa disso para que o empregado não se surpreenda e conheça o que vai receber.
Verbas devidas
Entram saldo de salário, 13º proporcional (1/12 por mês trabalhado com 15 dias ou mais) e férias proporcionais com 1/3. O empregado pode sacar o FGTS depositado, mas sem a multa.
Prazo, exame e baixa
O pagamento é feito em até 10 dias corridos contados do fim do contrato (art. 477, § 6º). O exame demissional segue a NR-7 e a baixa é anotada na carteira de trabalho.
Variações comuns
| Situação | Como proceder |
|---|---|
| Contrato de 90 dias sem prorrogação | Termina no 90º dia. A carta cita o prazo total. |
| 45 dias + prorrogação de 45 | A prorrogação precisa estar combinada, de preferência por escrito, antes do fim do primeiro período. Só pode haver uma prorrogação (art. 451). |
| Prazo menor que 90 dias | Pode ser encerrado na data prevista. Se for prorrogar, o total não pode passar de 90 dias. |
| Empresa decide encerrar antes do fim | Se o contrato não prevê rescisão antecipada, a empresa paga metade da remuneração dos dias que faltam (art. 479), além das verbas. Não use este modelo: use a carta de dispensa sem justa causa e consulte o contador. |
| Contrato com cláusula de rescisão antecipada | Aplicam-se as regras do aviso prévio (art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST). |
| Empregado afastado durante o contrato | Se o contrato previu que o afastamento não conta no prazo, o fim é adiado pelo mesmo número de dias (art. 472, § 2º). |
Base legal explicada
- Art. 443, § 2º, da CLT: o contrato por prazo determinado só vale para serviço transitório, atividade empresarial transitória ou contrato de experiência.
- Art. 445, parágrafo único: o contrato de experiência não pode passar de 90 dias.
- Art. 451: o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passa a valer como contrato sem prazo.
- Art. 479: se a empresa encerra o contrato antes do fim, deve pagar, por metade, a remuneração a que o empregado teria direito até o termo.
- Art. 481: se o contrato tiver cláusula de rescisão antecipada, valem as regras de aviso prévio.
- Súmula 163 do TST: cabe aviso prévio nos contratos de experiência quando houver rescisão antecipada com a cláusula do art. 481.
- Súmula 244 do TST (item III): a gestante tem estabilidade mesmo no contrato de experiência. Nessa situação, o contrato não termina na data prevista.
- Súmula 378 do TST (item III): empregado que sofre acidente de trabalho em contrato a prazo também tem a estabilidade do acidentado.
Erros comuns e cuidados
- Passar do 90º dia. Se o empregado continuar trabalhando um dia depois, o contrato vira por prazo indeterminado. A partir daí, a dispensa exige aviso prévio e multa de 40%.
- Segunda prorrogação. Prorrogar duas vezes transforma o contrato em indeterminado. Se o prazo era de 30 dias, prorrogue uma vez só, e dentro do limite de 90.
- Esquecer a gestante. Se a empregada engravidou durante o contrato, mesmo sem saber, ela tem estabilidade. Nesse caso o contrato não termina e a empresa deve conversar com o contador.
- Acidente de trabalho. Quem sofre acidente com afastamento superior a 15 dias tem estabilidade de 12 meses depois da volta, mesmo em contrato de experiência.
- Entregar a carta no último dia. Não é obrigatório, mas avisar com alguns dias de antecedência é gentileza e reduz conflitos. Registre a data da entrega.
- Datas diferentes entre carta, contrato e carteira. Confira as três antes de imprimir.
- Dispensa discriminatória. Mesmo no término normal, a empresa não pode encerrar o contrato por motivo discriminatório.
O que acontece depois
- Exame demissional. Segundo a NR-7, deve ser feito, salvo as hipóteses de dispensa previstas na norma.
- Pagamento. Até 10 dias corridos após o término. Veja o cálculo na calculadora de rescisão no fim do contrato de experiência.
- FGTS. O término normal do contrato a prazo libera o saque do saldo. Não há multa de 40%. Veja o guia do FGTS.
- Seguro-desemprego. Em regra, o empregado em contrato de experiência não cumpre a carência exigida no primeiro pedido, que é de 12 meses de trabalho nos últimos 18, mas confira com o guia do seguro-desemprego se ele teve vínculos anteriores.
- Baixa na carteira e eSocial. A data de saída é o último dia do contrato. O desligamento é informado ao eSocial.
- Documentos. Termo de rescisão, guia para saque do FGTS e comprovante do exame demissional. Em caso de dúvida sobre o conjunto, veja a página de rescisão.
Exemplo de cálculo das verbas no término do contrato
Para a empresa conferir o que deve pagar e para o empregado saber o que vai receber, veja um exemplo. A vendedora tem salário de R$ 1.800,00 e o contrato de 90 dias vai de 2 de fevereiro a 2 de maio. Ela recebe o saldo de salário de 2 dias de maio, que é R$ 120,00. O 13º proporcional é de 3 avos (fevereiro, março e abril, que têm 15 dias ou mais trabalhados, e maio tem só 2 dias, que não conta), ou seja, 3/12 de R$ 1.800,00, igual a R$ 450,00. As férias proporcionais também são 3/12, ou R$ 450,00, mais 1/3, ou R$ 150,00. O total bruto é de R$ 1.170,00, antes de INSS e IRRF. Ela também pode sacar o FGTS depositado, sem multa de 40%. Esses números mudam conforme a data de início, o salário e as faltas. Para fazer a conta com precisão, use a calculadora de rescisão no fim do contrato de experiência.
Como conduzir a conversa de encerramento
Dar a notícia de que o contrato não será efetivado nunca é agradável, mas pode ser feito com respeito. Escolha um momento reservado, de preferência alguns dias antes do fim, e explique a decisão com objetivo e gentileza, sem entrar em críticas pessoais. Agradeça o período, informe o que será pago e quando, e entregue a carta. Se o empregado perguntar o motivo, responda de forma curta e honesta, sem ofender; a lei não exige explicação, mas uma resposta educada reduz o risco de conflito. Evite discutir o desempenho na frente de outras pessoas e não prometa recontratação se não for certo.
Para o empregado, vale usar os últimos dias para organizar os documentos, pedir uma declaração de tempo de serviço e conferir a data de saída na carteira digital. Quem foi bem avaliado pode pedir uma carta de recomendação, que a empresa não é obrigada a dar, mas costuma atender. Veja também a declaração de tempo de serviço e o guia de seguro-desemprego para planejar os próximos passos.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
A empresa precisa avisar o fim do contrato de experiência?
A lei não exige aviso prévio, porque a data já era conhecida desde o início. Mas é boa prática entregar a carta, para registrar a comunicação.
Quanto o empregado recebe ao fim da experiência?
Recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3. Pode sacar o FGTS, sem multa de 40%, e não recebe aviso prévio.
Dá para prorrogar o contrato de experiência?
Sim, uma única vez, respeitando o total de 90 dias. Uma segunda prorrogação transforma o contrato em indeterminado.
E se o empregado continuar trabalhando depois do prazo?
O contrato se torna por prazo indeterminado. A empresa, daí em diante, só poderá dispensar com aviso prévio e multa do FGTS, como em qualquer contrato comum.
Gestante pode ser dispensada no fim da experiência?
Não. O TST entende que a gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez, inclusive em contrato de experiência. Se acontecer a gravidez, o contrato segue.
O empregado pode recusar-se a assinar a carta?
Pode. A assinatura só confirma o recebimento. Se ele se recusar, duas testemunhas assinam a recusa.
O contrato de experiência tem direito a férias?
Sim. As férias proporcionais com 1/3 são devidas no término normal do contrato, na proporção de 1/12 por mês trabalhado com 15 dias ou mais.
Posso dispensar antes do fim sem pagar indenização?
Se o contrato não tem cláusula de rescisão antecipada, a empresa que encerra antes do termo paga metade do que o empregado receberia até o fim. Se tiver a cláusula, valem as regras de aviso prévio.