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Aviso de término do contrato de experiência

Para a empresa avisar que o contrato de experiência termina na data combinada, sem prorrogação.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202610 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o aviso de término do contrato de experiência
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada parte da carta
  5. Variações comuns
  6. Base legal explicada
  7. Erros comuns e cuidados
  8. O que acontece depois
  9. Exemplo de cálculo das verbas no término do contrato
  10. Como conduzir a conversa de encerramento
  11. Fontes e base legal
  12. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Use este aviso quando a empresa não pretende manter o empregado depois do prazo do contrato de experiência. O contrato termina sozinho no último dia, e o total com prorrogação não pode passar de 90 dias.

Quando usar o aviso de término do contrato de experiência

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado: ele já nasce com data para acabar. Por isso, quando o último dia chega, o contrato termina sozinho, sem necessidade de aviso prévio. Mesmo assim, a maioria das empresas entrega uma comunicação por escrito alguns dias antes do fim. A carta evita mal-entendidos (o empregado achar que foi efetivado), mostra que a empresa respeitou o combinado e deixa registrado quando e como o empregado foi informado.

Use este modelo quando a empresa não pretende manter o empregado depois do prazo. Se a ideia é efetivar, não há carta de término: basta continuar o trabalho depois do último dia, e o contrato passa a ser por prazo indeterminado. Para quem quer entender o contrato em si, veja o guia do contrato de experiência e o modelo de contrato de experiência.

A carta é assinada pela empresa e recebida pelo empregado. A empresa fica com uma via assinada na pasta do funcionário, junto com o contrato original e a prorrogação, se houver.

Passo a passo para preencher

  1. Empresa, CNPJ, cidade. Os mesmos que constam no contrato de experiência.
  2. Nome, CPF e cargo. Como estão no contrato e na carteira.
  3. Início do contrato. É a data de admissão, a mesma anotada na carteira de trabalho.
  4. Prazo total do contrato. Informe a soma dos períodos, incluindo a prorrogação. Por exemplo, 45 dias mais 45 dias de prorrogação somam "90 dias". O limite legal é 90 dias no total.
  5. Último dia do contrato. Conte a partir do dia do início, contando o próprio dia 1. Um contrato de 90 dias começado em 1º de fevereiro termina em 1º de maio. Se estiver em dúvida, calcule na calculadora de dias entre datas e compare com o que está escrito no contrato.

Exemplo preenchido

Dados: a Loja de Roupas Estilo Certo Ltda., CNPJ 11.222.333/0001-44, em Uberlândia, comunica à vendedora Juliana Alves Pereira, CPF 111.222.333-44, que o contrato de experiência iniciado em 02/02/2026, de 90 dias, termina em 02/05/2026. A carta é entregue em 22/04/2026.

Resultado: o documento avisa que o contrato será encerrado na data prevista, sem prorrogação, que não há aviso prévio e que Juliana receberá saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, além do direito de sacar o FGTS sem a multa de 40%. Informa o prazo de 10 dias para o pagamento e o exame demissional. Juliana assina o campo "Ciente".

O que significa cada parte da carta

Comunicação do término

A carta explica que o contrato de experiência, firmado em determinada data e por determinado prazo, chega ao fim na data combinada e se encerra "de pleno direito". Isso quer dizer que não depende de ato da empresa: o prazo acabou, o contrato acabou. Ela cita ainda o art. 443, § 2º, e o art. 445, parágrafo único, da CLT: o primeiro autoriza o contrato de experiência como contrato por prazo determinado, e o segundo limita a duração a 90 dias.

Ausência de aviso prévio

Como a data de término já era conhecida, não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. O texto avisa disso para que o empregado não se surpreenda e conheça o que vai receber.

Verbas devidas

Entram saldo de salário, 13º proporcional (1/12 por mês trabalhado com 15 dias ou mais) e férias proporcionais com 1/3. O empregado pode sacar o FGTS depositado, mas sem a multa.

Prazo, exame e baixa

O pagamento é feito em até 10 dias corridos contados do fim do contrato (art. 477, § 6º). O exame demissional segue a NR-7 e a baixa é anotada na carteira de trabalho.

Variações comuns

SituaçãoComo proceder
Contrato de 90 dias sem prorrogaçãoTermina no 90º dia. A carta cita o prazo total.
45 dias + prorrogação de 45A prorrogação precisa estar combinada, de preferência por escrito, antes do fim do primeiro período. Só pode haver uma prorrogação (art. 451).
Prazo menor que 90 diasPode ser encerrado na data prevista. Se for prorrogar, o total não pode passar de 90 dias.
Empresa decide encerrar antes do fimSe o contrato não prevê rescisão antecipada, a empresa paga metade da remuneração dos dias que faltam (art. 479), além das verbas. Não use este modelo: use a carta de dispensa sem justa causa e consulte o contador.
Contrato com cláusula de rescisão antecipadaAplicam-se as regras do aviso prévio (art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST).
Empregado afastado durante o contratoSe o contrato previu que o afastamento não conta no prazo, o fim é adiado pelo mesmo número de dias (art. 472, § 2º).
  • Art. 443, § 2º, da CLT: o contrato por prazo determinado só vale para serviço transitório, atividade empresarial transitória ou contrato de experiência.
  • Art. 445, parágrafo único: o contrato de experiência não pode passar de 90 dias.
  • Art. 451: o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passa a valer como contrato sem prazo.
  • Art. 479: se a empresa encerra o contrato antes do fim, deve pagar, por metade, a remuneração a que o empregado teria direito até o termo.
  • Art. 481: se o contrato tiver cláusula de rescisão antecipada, valem as regras de aviso prévio.
  • Súmula 163 do TST: cabe aviso prévio nos contratos de experiência quando houver rescisão antecipada com a cláusula do art. 481.
  • Súmula 244 do TST (item III): a gestante tem estabilidade mesmo no contrato de experiência. Nessa situação, o contrato não termina na data prevista.
  • Súmula 378 do TST (item III): empregado que sofre acidente de trabalho em contrato a prazo também tem a estabilidade do acidentado.

Erros comuns e cuidados

  • Passar do 90º dia. Se o empregado continuar trabalhando um dia depois, o contrato vira por prazo indeterminado. A partir daí, a dispensa exige aviso prévio e multa de 40%.
  • Segunda prorrogação. Prorrogar duas vezes transforma o contrato em indeterminado. Se o prazo era de 30 dias, prorrogue uma vez só, e dentro do limite de 90.
  • Esquecer a gestante. Se a empregada engravidou durante o contrato, mesmo sem saber, ela tem estabilidade. Nesse caso o contrato não termina e a empresa deve conversar com o contador.
  • Acidente de trabalho. Quem sofre acidente com afastamento superior a 15 dias tem estabilidade de 12 meses depois da volta, mesmo em contrato de experiência.
  • Entregar a carta no último dia. Não é obrigatório, mas avisar com alguns dias de antecedência é gentileza e reduz conflitos. Registre a data da entrega.
  • Datas diferentes entre carta, contrato e carteira. Confira as três antes de imprimir.
  • Dispensa discriminatória. Mesmo no término normal, a empresa não pode encerrar o contrato por motivo discriminatório.

O que acontece depois

  1. Exame demissional. Segundo a NR-7, deve ser feito, salvo as hipóteses de dispensa previstas na norma.
  2. Pagamento. Até 10 dias corridos após o término. Veja o cálculo na calculadora de rescisão no fim do contrato de experiência.
  3. FGTS. O término normal do contrato a prazo libera o saque do saldo. Não há multa de 40%. Veja o guia do FGTS.
  4. Seguro-desemprego. Em regra, o empregado em contrato de experiência não cumpre a carência exigida no primeiro pedido, que é de 12 meses de trabalho nos últimos 18, mas confira com o guia do seguro-desemprego se ele teve vínculos anteriores.
  5. Baixa na carteira e eSocial. A data de saída é o último dia do contrato. O desligamento é informado ao eSocial.
  6. Documentos. Termo de rescisão, guia para saque do FGTS e comprovante do exame demissional. Em caso de dúvida sobre o conjunto, veja a página de rescisão.

Exemplo de cálculo das verbas no término do contrato

Para a empresa conferir o que deve pagar e para o empregado saber o que vai receber, veja um exemplo. A vendedora tem salário de R$ 1.800,00 e o contrato de 90 dias vai de 2 de fevereiro a 2 de maio. Ela recebe o saldo de salário de 2 dias de maio, que é R$ 120,00. O 13º proporcional é de 3 avos (fevereiro, março e abril, que têm 15 dias ou mais trabalhados, e maio tem só 2 dias, que não conta), ou seja, 3/12 de R$ 1.800,00, igual a R$ 450,00. As férias proporcionais também são 3/12, ou R$ 450,00, mais 1/3, ou R$ 150,00. O total bruto é de R$ 1.170,00, antes de INSS e IRRF. Ela também pode sacar o FGTS depositado, sem multa de 40%. Esses números mudam conforme a data de início, o salário e as faltas. Para fazer a conta com precisão, use a calculadora de rescisão no fim do contrato de experiência.

Como conduzir a conversa de encerramento

Dar a notícia de que o contrato não será efetivado nunca é agradável, mas pode ser feito com respeito. Escolha um momento reservado, de preferência alguns dias antes do fim, e explique a decisão com objetivo e gentileza, sem entrar em críticas pessoais. Agradeça o período, informe o que será pago e quando, e entregue a carta. Se o empregado perguntar o motivo, responda de forma curta e honesta, sem ofender; a lei não exige explicação, mas uma resposta educada reduz o risco de conflito. Evite discutir o desempenho na frente de outras pessoas e não prometa recontratação se não for certo.

Para o empregado, vale usar os últimos dias para organizar os documentos, pedir uma declaração de tempo de serviço e conferir a data de saída na carteira digital. Quem foi bem avaliado pode pedir uma carta de recomendação, que a empresa não é obrigada a dar, mas costuma atender. Veja também a declaração de tempo de serviço e o guia de seguro-desemprego para planejar os próximos passos.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

A empresa precisa avisar o fim do contrato de experiência?

A lei não exige aviso prévio, porque a data já era conhecida desde o início. Mas é boa prática entregar a carta, para registrar a comunicação.

Quanto o empregado recebe ao fim da experiência?

Recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3. Pode sacar o FGTS, sem multa de 40%, e não recebe aviso prévio.

Dá para prorrogar o contrato de experiência?

Sim, uma única vez, respeitando o total de 90 dias. Uma segunda prorrogação transforma o contrato em indeterminado.

E se o empregado continuar trabalhando depois do prazo?

O contrato se torna por prazo indeterminado. A empresa, daí em diante, só poderá dispensar com aviso prévio e multa do FGTS, como em qualquer contrato comum.

Gestante pode ser dispensada no fim da experiência?

Não. O TST entende que a gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez, inclusive em contrato de experiência. Se acontecer a gravidez, o contrato segue.

O empregado pode recusar-se a assinar a carta?

Pode. A assinatura só confirma o recebimento. Se ele se recusar, duas testemunhas assinam a recusa.

O contrato de experiência tem direito a férias?

Sim. As férias proporcionais com 1/3 são devidas no término normal do contrato, na proporção de 1/12 por mês trabalhado com 15 dias ou mais.

Posso dispensar antes do fim sem pagar indenização?

Se o contrato não tem cláusula de rescisão antecipada, a empresa que encerra antes do termo paga metade do que o empregado receberia até o fim. Se tiver a cláusula, valem as regras de aviso prévio.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher