Resposta rápida
A rescisão depende do motivo da saída. Na demissão sem justa causa você recebe tudo, com multa de 40% do FGTS; no acordo, metade do aviso, multa de 20% e saque de 80%; no pedido de demissão e na justa causa, não há multa nem saque.
O que você precisa saber
- Em todos os casos a empresa paga saldo de salário e férias vencidas
- O aviso prévio é de 30 dias mais 3 por ano completo, até 90
- A multa do FGTS é depositada na conta e não aparece no termo
- Aviso e férias indenizadas não têm INSS nem Imposto de Renda
- A calculadora começa perguntando como o contrato acabou
O que é a rescisão e quem tem direito
Rescisão é o acerto de contas que a empresa faz quando o contrato de trabalho termina. Tem direito qualquer pessoa com carteira assinada, seja o contrato por prazo indeterminado ou por prazo determinado, como o contrato de experiência. O que muda de um caso para outro é o motivo da saída: dispensa pela empresa, pedido de demissão, acordo entre as partes, justa causa ou fim do contrato a prazo. Cada motivo libera um conjunto diferente de verbas, e é por isso que a calculadora acima começa perguntando como o contrato acabou.
Em todos os casos a empresa deve pagar o que já foi ganho e não foi pago: os dias trabalhados no último mês e as férias vencidas, quando houver. As demais verbas dependem do tipo de saída, como mostra a tabela abaixo.
O que entra na rescisão em cada tipo de saída
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Acordo | Justa causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Sim | Não | Metade | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Multa do FGTS | 40% | Não | 20% | Não |
| Saque do FGTS | 100% | Não | 80% | Não |
| Seguro-desemprego | Sim* | Não | Não | Não |
* Se cumprir o tempo mínimo de trabalho exigido para o pedido.
Para ver cada tipo em detalhe, com exemplos próprios, use as páginas de demissão sem justa causa, pedido de demissão, demissão por acordo, justa causa e fim do contrato de experiência.
Como cada verba é calculada
Saldo de salário
São os dias trabalhados no mês da saída. A conta é o salário dividido por 30, vezes o número de dias. Quem saiu no dia 18 recebe 18/30 do salário. Mesmo nos meses de 31 dias, o divisor continua sendo 30, e quem trabalhou o mês inteiro recebe o salário cheio.
Aviso prévio
O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Na demissão sem justa causa com aviso indenizado, a empresa paga esses dias sem que você trabalhe, e eles contam como tempo de serviço: por isso aumentam o 13º e as férias proporcionais. No acordo, o aviso indenizado é pago pela metade. No pedido de demissão, quem não cumpre o aviso pode ter um salário descontado.
13º salário proporcional
É 1/12 do salário para cada mês do ano em que você trabalhou 15 dias ou mais, contando a projeção do aviso indenizado.
Férias proporcionais e vencidas
As férias proporcionais são 1/12 do salário por mês trabalhado desde o último aniversário de admissão, mais o terço constitucional. Férias vencidas são períodos completos que você não tirou: cada um vale um salário mais 1/3. Se o prazo para a empresa conceder as férias já passou, o período vale em dobro.
Descontos
O INSS e o Imposto de Renda incidem sobre o saldo de salário e, separadamente, sobre o 13º. Aviso prévio indenizado e férias indenizadas não têm desconto de INSS nem de Imposto de Renda. Veja como funcionam as faixas na tabela do INSS e do IRRF 2026.
FGTS e multa
A multa de 40% (ou 20% no acordo) é calculada sobre todo o saldo do FGTS do contrato, incluindo o depósito do mês da rescisão. Ela é depositada na conta do FGTS e não aparece no valor pago no termo de rescisão.
Exemplo completo: demissão sem justa causa com salário de R$ 2.800
Uma pessoa foi admitida em 6 de fevereiro de 2023, ganha R$ 2.800,00 e foi dispensada sem justa causa com último dia em 18 de agosto de 2026. O aviso foi indenizado, não há férias vencidas e o saldo do FGTS é de R$ 9.500,00.
| Verba | Como chegou | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário | 18/30 de R$ 2.800,00 | R$ 1.680,00 |
| Aviso prévio indenizado | 3 anos completos = 39 dias | R$ 3.640,00 |
| 13º proporcional | 9/12 (a saída projetada vai a 26/09) | R$ 2.100,00 |
| Férias proporcionais | 8/12 | R$ 1.866,67 |
| 1/3 das férias | R$ 1.866,67 ÷ 3 | R$ 622,22 |
| Total bruto | R$ 9.908,89 | |
| INSS sobre o saldo de salário | - R$ 126,89 | |
| INSS sobre o 13º | - R$ 164,69 | |
| Imposto de Renda | isento pela redução de 2026 | R$ 0,00 |
| Líquido do termo de rescisão | R$ 9.617,31 |
Além disso, o FGTS: o saldo de R$ 9.500,00 mais o depósito da rescisão (R$ 593,60, que é 8% sobre saldo de salário, aviso e 13º) dá R$ 10.093,60. A multa de 40% é de R$ 4.037,44, e a pessoa saca tudo, R$ 14.131,04 no total. Se ela cumprir os requisitos, ainda pede o seguro-desemprego.
Repare no efeito do aviso indenizado: os 39 dias empurram a data de saída de 18 de agosto para 26 de setembro, o que soma mais um mês de 13º e dois meses de férias proporcionais. É por isso que a mesma pessoa, ao pedir demissão no mesmo dia, receberia bem menos: R$ 5.142,76 líquidos, sem multa e sem saque.
Casos especiais
- Salário variável: comissões, horas extras e adicionais pagos com habitualidade entram na média usada para aviso, 13º e férias. Informe na calculadora o salário somado à média dos últimos meses quando esse for o seu caso.
- Meio período e salário por hora: as verbas seguem a mesma lógica, usando o salário mensal que você de fato recebe. Quem ganha por hora multiplica o valor da hora pelas horas do mês.
- Afastamento pelo INSS: durante o benefício o contrato fica suspenso. Veja no guia de estabilidade no emprego quando a dispensa é proibida.
- Empregada doméstica: as regras são parecidas, mas a multa do FGTS é substituída pela indenização compensatória de 3,2% depositada mês a mês. Veja a página da empregada doméstica.
- Contrato de experiência: tem regras próprias quando termina no prazo ou antes dele. Consulte a página de fim de contrato de experiência.
Prazo de pagamento e documentos
A empresa tem até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos (art. 477 da CLT). Desde a Reforma Trabalhista, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória, e o acerto pode ser feito na própria empresa. Na entrega, você deve receber:
- o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com todas as verbas e descontos;
- as guias para saque do FGTS e a comprovação do depósito da multa, quando houver;
- o comprovante da comunicação de dispensa para o seguro-desemprego, quando houver direito (hoje feito de forma eletrônica pela empresa);
- o exame médico demissional e, se houve exposição a agentes nocivos, o PPP;
- a baixa na carteira de trabalho, que atualmente aparece na versão digital.
A empresa não pagou ou pagou errado: o que fazer
- Confira o TRCT item por item com os valores desta calculadora, ou use a ferramenta Conferir meu termo de rescisão. Diferenças de poucos reais costumam vir de arredondamento ou de médias de horas extras.
- Peça a correção por escrito ao RH, guardando mensagens e e-mails. Muitas diferenças se resolvem nessa etapa.
- Procure o sindicato da categoria ou a assistência jurídica gratuita da sua cidade se a empresa se recusar.
- Entre na Justiça do Trabalho. O prazo para reclamar é de até 2 anos depois do fim do contrato, e podem ser cobradas as verbas dos últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Se a empresa atrasar o pagamento, deve ainda a multa do art. 477, §8º, equivalente a um salário. Verbas que a empresa reconhece e não paga até a primeira audiência rendem 50% de acréscimo (art. 467).
Base legal em linguagem simples
- CLT, arts. 477 a 479 e 487 a 491: prazo, multa por atraso e regras do aviso prévio.
- Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcional, de 30 a 90 dias.
- Lei 8.036/1990: FGTS, multa de 40% e hipóteses de saque.
- Lei 4.090/1962: 13º salário. Art. 7º da Constituição: férias com 1/3 e aviso prévio proporcional.
- Art. 484-A da CLT: demissão por acordo, criada pela Lei 13.467/2017.
- Súmula 305 do TST: o aviso prévio indenizado tem depósito de FGTS.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Até 10 dias corridos depois do fim do contrato, em qualquer tipo de saída (art. 477 da CLT). Se atrasar, a empresa deve uma multa de um salário.
Quem pede demissão recebe férias proporcionais?
Sim. Quem pede demissão recebe férias proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Só perde o aviso prévio indenizado, a multa do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
O aviso prévio conta para o 13º e as férias?
Conta, quando é indenizado. Os dias do aviso projetam a data de saída e podem acrescentar um mês de 13º e de férias.
A rescisão tem desconto de Imposto de Renda?
Só sobre o saldo de salário e o 13º, e em 2026 quem ganha até R$ 5.000 por mês não paga imposto na fonte graças à Lei 15.270/2025. Aviso indenizado e férias indenizadas não pagam INSS nem imposto.
A multa de 40% está dentro do valor do TRCT?
Não. A multa vai para a conta do FGTS e você a saca junto com o saldo. Por isso o valor líquido do termo mostra só as verbas pagas pela empresa direto a você.
Preciso ir ao sindicato para assinar a rescisão?
Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 a homologação no sindicato não é mais exigida. Você pode procurar o sindicato se quiser ajuda para conferir os valores.
Posso ser demitido estando afastado ou grávida?
Há situações de estabilidade, como gestante e acidente de trabalho, em que a dispensa sem justa causa é proibida. Confira o guia de estabilidade no emprego antes de assinar qualquer documento.
Posso comparar os tipos de saída antes de decidir?
Pode. A calculadora E se eu sair hoje? mostra lado a lado quanto você levaria na demissão sem justa causa, no pedido de demissão e no acordo.
Guarde seus cálculos e o histórico do emprego: o app Meus Direitos CLT tem simulação "Se eu sair hoje", férias, 13º e vários empregos.
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