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Resposta rápida

O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 5 anos de empresa são 45 dias, e com 20 anos ou mais, 90 dias.

O que você precisa saber

  • Só conta o ano completo: 1 ano e 11 meses ainda dão 33 dias
  • Quem pede demissão deve 30 dias à empresa, sem a proporcionalidade
  • O aviso não existe no contrato a prazo certo nem na justa causa
  • Indenizado, o aviso conta como tempo de serviço
  • Trabalhado, você escolhe sair 2 horas mais cedo por dia ou faltar 7 dias no fim

O que é o aviso prévio

Aviso prévio é a comunicação que uma das partes faz à outra, com antecedência, de que vai encerrar o contrato por prazo indeterminado. Ele protege os dois lados: a empresa tem tempo de achar um substituto e o empregado tem tempo de procurar outro emprego. Quem rompe o contrato sem avisar deve pagar o valor correspondente: a empresa paga o aviso ao empregado, e o empregado pode ter o equivalente descontado da rescisão (art. 487 da CLT). O aviso não existe no fim normal de um contrato de experiência ou de outro contrato com prazo certo, e nem na demissão por justa causa.

Quantos dias de aviso prévio eu tenho?

Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa, mais 3 dias para cada ano completo, até o máximo de 90 dias. A regra vale para quem foi dispensado depois de 13 de outubro de 2011 (Súmula 441 do TST).

Tempo de empresaDias de aviso
Menos de 1 ano30
1 ano completo33
2 anos36
5 anos45
10 anos60
20 anos ou mais90

A proporcionalidade é um direito do trabalhador. Quando é você quem pede demissão, o aviso que você deve à empresa continua sendo de 30 dias, segundo o entendimento que prevalece no TST. Só conta o ano completo: quem tem 1 ano e 11 meses ainda tem 33 dias. Para empregadas domésticas, a mesma proporcionalidade se aplica.

Aviso trabalhado ou indenizado

  • Trabalhado: você continua trabalhando durante o aviso. Quando a empresa dispensa, você escolhe entre sair 2 horas mais cedo todos os dias ou faltar 7 dias corridos no fim do período, sem desconto (art. 488 da CLT). Os dias que passam de 30 no aviso proporcional costumam ser indenizados.
  • Indenizado: a empresa paga os dias do aviso sem que você trabalhe. Esse período conta como tempo de serviço e projeta a data de saída na carteira, o que pode aumentar o 13º e as férias proporcionais.

A escolha entre trabalhar ou receber sem trabalhar é da empresa. Se o aviso for trabalhado e a empresa não cumprir a redução de jornada de 2 horas ou dos 7 dias, o aviso pode ser considerado inválido e o empregado pode ter direito a receber o aviso de novo, em dinheiro.

Como a data final é contada

A contagem começa no dia seguinte ao recebimento do aviso e inclui o último dia (Súmula 380 do TST). Recebeu o aviso de 30 dias em 1º de março? O aviso termina em 31 de março. Feriados e fins de semana contam, porque os dias do aviso são corridos.

Exemplo 1: sete anos de casa, aviso dado pela empresa

Um empregado com salário de R$ 3.000,00, admitido em 14 de maio de 2018, recebe o aviso em 2 de março de 2026. Ele tem 7 anos completos, então o aviso é de 30 + 21 = 51 dias.

  • Primeiro dia do aviso: 3 de março de 2026.
  • Último dia do aviso: 22 de abril de 2026.
  • Se for indenizado, a empresa paga R$ 3.000,00 ÷ 30 x 51 = R$ 5.100,00, sem INSS e sem Imposto de Renda, e a data de saída é projetada para 22 de abril.
  • Se for trabalhado, ele cumpre 30 dias de trabalho e recebe os 21 dias restantes, R$ 2.100,00, em dinheiro.

Exemplo 2: o empregado pede demissão

Um empregado com 5 anos de casa e salário de R$ 2.200,00 avisa a empresa em 10 de junho de 2026 que vai sair. O aviso dele é de 30 dias, sem proporcionalidade, e vai de 11 de junho a 10 de julho. Se ele não cumprir e não for dispensado, a empresa pode descontar R$ 2.200,00 da rescisão. Veja a página de pedido de demissão.

Exemplo 3: aviso máximo

Quem tem 21 anos de empresa, como alguém admitido em 1º de março de 2005, e recebe o aviso em 1º de março de 2026, tem o teto de 90 dias: de 2 de março a 30 de maio. Com salário de R$ 4.500,00, a indenização seria de R$ 13.500,00. Mesmo com mais de 20 anos, o teto de 90 dias vale: 20 anos é o limite que a lei usa (30 + 60).

O que o aviso prévio muda na rescisão

  • 13º e férias: o aviso indenizado conta como tempo de serviço. Pode acrescentar um mês de 13º e de férias proporcionais.
  • FGTS: há depósito de 8% sobre o aviso indenizado (Súmula 305 do TST).
  • Reajustes: se houver reajuste coletivo durante o aviso, ele vale também para quem está no aviso (art. 487, §6º).
  • Multa e saque: o aviso entra na base de cálculo da multa de 40% do FGTS do mês da saída.

Para ver o efeito em dinheiro, use a calculadora de rescisão ou a calculadora de demissão sem justa causa.

Casos especiais

  • Dispensa do aviso por novo emprego: se a empresa te dispensou e você arrumou outro emprego, o TST admite a dispensa do restante do aviso, sem pagamento dos dias não trabalhados (Súmula 276). Combine por escrito. Veja o modelo de pedido de dispensa do aviso prévio.
  • Acordo (art. 484-A): o aviso indenizado é pago pela metade. Veja demissão por acordo.
  • Justa causa durante o aviso: se o empregado cometer falta grave no aviso, perde o direito ao restante (art. 491).
  • Reconsideração: a parte que deu o aviso pode voltar atrás, mas só vale se a outra concordar (art. 489).
  • Gestante: a confirmação da gravidez durante o aviso prévio, mesmo o indenizado, garante a estabilidade (art. 391-A da CLT). Veja o guia de estabilidade.
  • CLT, arts. 487 a 491: aviso prévio, redução da jornada e reconsideração.
  • Constituição, art. 7º, XXI: aviso prévio proporcional.
  • Lei 12.506/2011: 3 dias por ano de serviço, até 90.
  • Súmulas 276, 305, 380 e 441 do TST.

Dicas para o aviso prévio trabalhado

Se o aviso for trabalhado, combine por escrito com a empresa qual redução de jornada você vai adotar: sair 2 horas mais cedo todos os dias ou faltar os últimos 7 dias corridos. Quem escolhe é o empregado, e a escolha deve constar no aviso. Anote também a data de início e a de fim e peça uma via assinada: ela será usada para calcular a data de saída na carteira e o prazo de 10 dias para o pagamento da rescisão.

Aviso prévio e FGTS do mês

Se o aviso for indenizado, a empresa deposita o FGTS sobre o valor do aviso junto com o depósito do mês da saída. Esse depósito entra na base da multa de 40%, o que aumenta o valor final da multa. Confira esses valores no extrato do FGTS depois de receber a rescisão, usando a calculadora de FGTS.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

Posso ser dispensado do aviso quando arrumo outro emprego?

Se a empresa te dispensou e você comprovar um novo emprego, a jurisprudência admite a dispensa do restante do aviso, sem pagamento dos dias não trabalhados. Combine por escrito.

O aviso prévio pode ser dado durante as férias?

Não. O aviso não pode coincidir com as férias, porque os dois períodos têm finalidades diferentes.

Tem desconto de INSS no aviso indenizado?

Não. O aviso prévio indenizado não tem desconto de INSS nem de Imposto de Renda, mas tem depósito de FGTS.

O aviso prévio é contado em dias corridos?

Sim. Contam sábados, domingos e feriados. A contagem começa no dia seguinte ao do recebimento do aviso e inclui o último dia.

O empregado também tem direito ao aviso proporcional?

Não. A proporcionalidade é só para o empregado dispensado. Quem pede demissão deve apenas 30 dias.

Quem recebe aviso prévio trabalhado pode faltar?

Pode escolher entre sair 2 horas mais cedo ou faltar os últimos 7 dias corridos, sem desconto. Não pode acumular as duas formas.

Se o aviso for indenizado, posso trabalhar em outra empresa?

Pode. Com o aviso indenizado você já está desligado, e a empresa não pode exigir exclusividade nem descontar o salário do novo emprego.

O que acontece se a empresa não me der o aviso?

A empresa deve pagar o valor correspondente ao aviso e contar o período como tempo de serviço, o que aumenta 13º e férias. Se não pagar, procure a Justiça do Trabalho em até 2 anos.

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