Resposta rápida
O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 5 anos de empresa são 45 dias, e com 20 anos ou mais, 90 dias.
O que você precisa saber
- Só conta o ano completo: 1 ano e 11 meses ainda dão 33 dias
- Quem pede demissão deve 30 dias à empresa, sem a proporcionalidade
- O aviso não existe no contrato a prazo certo nem na justa causa
- Indenizado, o aviso conta como tempo de serviço
- Trabalhado, você escolhe sair 2 horas mais cedo por dia ou faltar 7 dias no fim
O que é o aviso prévio
Aviso prévio é a comunicação que uma das partes faz à outra, com antecedência, de que vai encerrar o contrato por prazo indeterminado. Ele protege os dois lados: a empresa tem tempo de achar um substituto e o empregado tem tempo de procurar outro emprego. Quem rompe o contrato sem avisar deve pagar o valor correspondente: a empresa paga o aviso ao empregado, e o empregado pode ter o equivalente descontado da rescisão (art. 487 da CLT). O aviso não existe no fim normal de um contrato de experiência ou de outro contrato com prazo certo, e nem na demissão por justa causa.
Quantos dias de aviso prévio eu tenho?
Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa, mais 3 dias para cada ano completo, até o máximo de 90 dias. A regra vale para quem foi dispensado depois de 13 de outubro de 2011 (Súmula 441 do TST).
| Tempo de empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 |
| 1 ano completo | 33 |
| 2 anos | 36 |
| 5 anos | 45 |
| 10 anos | 60 |
| 20 anos ou mais | 90 |
A proporcionalidade é um direito do trabalhador. Quando é você quem pede demissão, o aviso que você deve à empresa continua sendo de 30 dias, segundo o entendimento que prevalece no TST. Só conta o ano completo: quem tem 1 ano e 11 meses ainda tem 33 dias. Para empregadas domésticas, a mesma proporcionalidade se aplica.
Aviso trabalhado ou indenizado
- Trabalhado: você continua trabalhando durante o aviso. Quando a empresa dispensa, você escolhe entre sair 2 horas mais cedo todos os dias ou faltar 7 dias corridos no fim do período, sem desconto (art. 488 da CLT). Os dias que passam de 30 no aviso proporcional costumam ser indenizados.
- Indenizado: a empresa paga os dias do aviso sem que você trabalhe. Esse período conta como tempo de serviço e projeta a data de saída na carteira, o que pode aumentar o 13º e as férias proporcionais.
A escolha entre trabalhar ou receber sem trabalhar é da empresa. Se o aviso for trabalhado e a empresa não cumprir a redução de jornada de 2 horas ou dos 7 dias, o aviso pode ser considerado inválido e o empregado pode ter direito a receber o aviso de novo, em dinheiro.
Como a data final é contada
A contagem começa no dia seguinte ao recebimento do aviso e inclui o último dia (Súmula 380 do TST). Recebeu o aviso de 30 dias em 1º de março? O aviso termina em 31 de março. Feriados e fins de semana contam, porque os dias do aviso são corridos.
Exemplo 1: sete anos de casa, aviso dado pela empresa
Um empregado com salário de R$ 3.000,00, admitido em 14 de maio de 2018, recebe o aviso em 2 de março de 2026. Ele tem 7 anos completos, então o aviso é de 30 + 21 = 51 dias.
- Primeiro dia do aviso: 3 de março de 2026.
- Último dia do aviso: 22 de abril de 2026.
- Se for indenizado, a empresa paga R$ 3.000,00 ÷ 30 x 51 = R$ 5.100,00, sem INSS e sem Imposto de Renda, e a data de saída é projetada para 22 de abril.
- Se for trabalhado, ele cumpre 30 dias de trabalho e recebe os 21 dias restantes, R$ 2.100,00, em dinheiro.
Exemplo 2: o empregado pede demissão
Um empregado com 5 anos de casa e salário de R$ 2.200,00 avisa a empresa em 10 de junho de 2026 que vai sair. O aviso dele é de 30 dias, sem proporcionalidade, e vai de 11 de junho a 10 de julho. Se ele não cumprir e não for dispensado, a empresa pode descontar R$ 2.200,00 da rescisão. Veja a página de pedido de demissão.
Exemplo 3: aviso máximo
Quem tem 21 anos de empresa, como alguém admitido em 1º de março de 2005, e recebe o aviso em 1º de março de 2026, tem o teto de 90 dias: de 2 de março a 30 de maio. Com salário de R$ 4.500,00, a indenização seria de R$ 13.500,00. Mesmo com mais de 20 anos, o teto de 90 dias vale: 20 anos é o limite que a lei usa (30 + 60).
O que o aviso prévio muda na rescisão
- 13º e férias: o aviso indenizado conta como tempo de serviço. Pode acrescentar um mês de 13º e de férias proporcionais.
- FGTS: há depósito de 8% sobre o aviso indenizado (Súmula 305 do TST).
- Reajustes: se houver reajuste coletivo durante o aviso, ele vale também para quem está no aviso (art. 487, §6º).
- Multa e saque: o aviso entra na base de cálculo da multa de 40% do FGTS do mês da saída.
Para ver o efeito em dinheiro, use a calculadora de rescisão ou a calculadora de demissão sem justa causa.
Casos especiais
- Dispensa do aviso por novo emprego: se a empresa te dispensou e você arrumou outro emprego, o TST admite a dispensa do restante do aviso, sem pagamento dos dias não trabalhados (Súmula 276). Combine por escrito. Veja o modelo de pedido de dispensa do aviso prévio.
- Acordo (art. 484-A): o aviso indenizado é pago pela metade. Veja demissão por acordo.
- Justa causa durante o aviso: se o empregado cometer falta grave no aviso, perde o direito ao restante (art. 491).
- Reconsideração: a parte que deu o aviso pode voltar atrás, mas só vale se a outra concordar (art. 489).
- Gestante: a confirmação da gravidez durante o aviso prévio, mesmo o indenizado, garante a estabilidade (art. 391-A da CLT). Veja o guia de estabilidade.
Base legal
- CLT, arts. 487 a 491: aviso prévio, redução da jornada e reconsideração.
- Constituição, art. 7º, XXI: aviso prévio proporcional.
- Lei 12.506/2011: 3 dias por ano de serviço, até 90.
- Súmulas 276, 305, 380 e 441 do TST.
Dicas para o aviso prévio trabalhado
Se o aviso for trabalhado, combine por escrito com a empresa qual redução de jornada você vai adotar: sair 2 horas mais cedo todos os dias ou faltar os últimos 7 dias corridos. Quem escolhe é o empregado, e a escolha deve constar no aviso. Anote também a data de início e a de fim e peça uma via assinada: ela será usada para calcular a data de saída na carteira e o prazo de 10 dias para o pagamento da rescisão.
Aviso prévio e FGTS do mês
Se o aviso for indenizado, a empresa deposita o FGTS sobre o valor do aviso junto com o depósito do mês da saída. Esse depósito entra na base da multa de 40%, o que aumenta o valor final da multa. Confira esses valores no extrato do FGTS depois de receber a rescisão, usando a calculadora de FGTS.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Constituição Federal, art. 7º (direitos dos trabalhadores)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Posso ser dispensado do aviso quando arrumo outro emprego?
Se a empresa te dispensou e você comprovar um novo emprego, a jurisprudência admite a dispensa do restante do aviso, sem pagamento dos dias não trabalhados. Combine por escrito.
O aviso prévio pode ser dado durante as férias?
Não. O aviso não pode coincidir com as férias, porque os dois períodos têm finalidades diferentes.
Tem desconto de INSS no aviso indenizado?
Não. O aviso prévio indenizado não tem desconto de INSS nem de Imposto de Renda, mas tem depósito de FGTS.
O aviso prévio é contado em dias corridos?
Sim. Contam sábados, domingos e feriados. A contagem começa no dia seguinte ao do recebimento do aviso e inclui o último dia.
O empregado também tem direito ao aviso proporcional?
Não. A proporcionalidade é só para o empregado dispensado. Quem pede demissão deve apenas 30 dias.
Quem recebe aviso prévio trabalhado pode faltar?
Pode escolher entre sair 2 horas mais cedo ou faltar os últimos 7 dias corridos, sem desconto. Não pode acumular as duas formas.
Se o aviso for indenizado, posso trabalhar em outra empresa?
Pode. Com o aviso indenizado você já está desligado, e a empresa não pode exigir exclusividade nem descontar o salário do novo emprego.
O que acontece se a empresa não me der o aviso?
A empresa deve pagar o valor correspondente ao aviso e contar o período como tempo de serviço, o que aumenta 13º e férias. Se não pagar, procure a Justiça do Trabalho em até 2 anos.