Resposta rápida
Na rescisão por acordo (art. 484-A da CLT) você recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS e saque de 80% do saldo, além das demais verbas integrais. Não há seguro-desemprego.
O que você precisa saber
- É um meio-termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão
- Depende da concordância da empresa
- 13º e férias proporcionais e vencidas são pagos por inteiro
- O acordo deve ser formal, com registro no termo de rescisão
Como funciona a demissão por acordo
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 484-A da CLT permite encerrar o contrato em comum acordo. É um meio-termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão: o empregado sai com mais do que receberia pedindo demissão, e a empresa paga menos do que pagaria dispensando sem justa causa. Na prática, o acordo serve para quem quer sair e consegue a concordância da empresa, ou para quem a empresa quer desligar e o empregado topa trocar parte dos direitos por um desligamento mais rápido.
- Aviso prévio indenizado pela metade.
- Multa do FGTS de 20% (metade dos 40%).
- Saque de 80% do saldo do FGTS.
- 13º e férias proporcionais e vencidas integrais.
- Sem seguro-desemprego.
Quadro de comparação com as outras saídas
| Item | Sem justa causa | Acordo | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio indenizado | 100% | 50% | não tem |
| Multa do FGTS | 40% | 20% | não tem |
| Saque do FGTS | 100% | 80% | 0% |
| 13º e férias proporcionais | sim | sim | sim |
| Seguro-desemprego | sim | não | não |
Exemplo: cinco anos de casa e salário de R$ 4.000
Admissão em 12 de julho de 2021, último dia em 9 de outubro de 2026, aviso indenizado, sem férias vencidas e saldo do FGTS de R$ 30.000,00. Com 5 anos completos o aviso inteiro seria de 45 dias. No acordo, a empresa paga metade.
| Verba | Como chegou | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário | 9/30 | R$ 1.200,00 |
| Aviso prévio indenizado | metade de 45 dias | R$ 3.000,00 |
| 13º proporcional | 10/12 | R$ 3.333,33 |
| Férias proporcionais + 1/3 | 4/12 + terço | R$ 1.777,77 |
| Total bruto | R$ 9.311,10 | |
| INSS (saldo e 13º) | - R$ 378,60 | |
| Líquido do termo | R$ 8.932,50 |
No FGTS, o saldo de R$ 30.000,00 mais R$ 602,67 de depósito da rescisão dá R$ 30.602,67. A multa de 20% é de R$ 6.120,53 e o saque é de 80%, ou R$ 24.482,14. Tudo somado, o dinheiro disponível é de R$ 39.535,17.
E se fosse sem justa causa ou pedido de demissão?
Com os mesmos dados, a demissão sem justa causa daria R$ 12.225,84 no termo, mais R$ 30.869,33 de saque e R$ 12.347,73 de multa: R$ 55.442,90 no total, fora o seguro-desemprego. O pedido de demissão daria R$ 5.194,73 e nenhum saque. O acordo fica no meio: renunciar a cerca de R$ 15.900 em troca de sair com a concordância da empresa só vale a pena se isso fizer sentido para a sua vida. Faça a simulação com os seus números na calculadora E se eu sair hoje?.
Como a empresa e o empregado formalizam
- As duas partes combinam a saída e a data, de livre vontade.
- Assinam um termo de acordo por escrito. Use o modelo de termo de acordo como ponto de partida e guarde a sua via.
- A empresa comunica o desligamento pelo eSocial com o código de acordo, para liberar o saque dos 80% e depositar a multa de 20%.
- O pagamento é feito em até 10 dias corridos (art. 477).
- Se o empregado for a favor, o aviso pode ser trabalhado. Nesse caso ele trabalha e recebe o salário normal do período.
Cuidados antes de assinar
O acordo precisa ser de verdade, de livre vontade dos dois lados e por escrito. Antes de assinar, compare com a demissão sem justa causa e o pedido de demissão e pergunte-se se o seguro-desemprego faria diferença para você. Quem tem estabilidade, como a gestante, pode fazer acordo, mas deve conferir bem o que está abrindo mão. Desconfie de promessas verbais: valores extras que não estejam no termo escrito dificilmente podem ser cobrados depois.
Casos especiais
- Salário variável: a média de horas extras e comissões entra no 13º, nas férias e no aviso, como em qualquer rescisão.
- Saque-aniversário: quem optou por ele recebe a multa de 20%, mas não saca o saldo na saída. Veja saque-aniversário ou saque-rescisão.
- Os 20% do FGTS que ficam na conta continuam seus e podem ser sacados nas outras hipóteses previstas em lei.
- Trabalhador doméstico: o acordo previsto no art. 484-A é da CLT, e para domésticos a aplicação é discutida. Se for o seu caso, confirme com o contador ou o sindicato antes de fechar.
Base legal
- CLT, art. 484-A: define o acordo, as verbas pela metade e o limite de 80% do saque, e proíbe o seguro-desemprego.
- Lei 13.467/2017: Reforma Trabalhista, que criou a modalidade.
- Lei 8.036/1990: FGTS e hipóteses de saque.
Se a empresa não pagar o combinado
Valem os mesmos caminhos de qualquer rescisão: pedir a correção por escrito, procurar o sindicato e, se necessário, a Justiça do Trabalho em até 2 anos depois da saída. Se o acordo foi assinado sob pressão, ele pode ser anulado e convertido em demissão sem justa causa.
Quando o acordo costuma valer a pena
- Você quer sair e a empresa aceita: em vez de pedir demissão e perder multa e saque, o acordo libera 80% do FGTS e paga metade do aviso e da multa.
- Você já tem outro emprego: como o seguro-desemprego não seria pago de qualquer forma, o que se perde no acordo, em relação à dispensa, é menor.
- Pouco tempo de casa: com saldo de FGTS pequeno, a diferença entre o acordo e a dispensa em reais também é pequena.
- A empresa quer reduzir o quadro: o acordo pode ser uma forma de sair rápido, desde que o valor ofereça algum ganho extra e você não dependa do seguro.
Perguntas para fazer antes de fechar
- Quanto eu receberia na dispensa sem justa causa e quanto no acordo? A calculadora acima e a comparação lado a lado mostram a diferença.
- Eu precisaria do seguro-desemprego nos próximos meses?
- O aviso será indenizado ou trabalhado, e até que dia fico na empresa?
- O termo escrito traz todos os valores que foram combinados de boca?
Como o acordo aparece no holerite e no termo
No termo de rescisão, o aviso prévio aparece como indenizado "por acordo", com o valor pela metade, e as demais verbas aparecem como em qualquer dispensa. A multa de 20% não consta como valor pago a você: ela é lançada na guia do FGTS. Confira também se o código de saque foi liberado no app do FGTS, o que costuma acontecer em poucos dias depois de a empresa pagar a guia. Se o saque não aparecer, peça à empresa o comprovante de pagamento da guia de rescisão e leve-o a uma agência da Caixa.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego e abono salarial)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Se o aviso for trabalhado, recebo a outra metade?
Se o aviso for trabalhado, você trabalha e recebe normalmente o salário do período; a regra da metade vale para o aviso indenizado.
Os 20% restantes do FGTS ficam presos?
Ficam na conta do FGTS e podem ser sacados nas outras hipóteses de saque, como compra da casa própria ou aposentadoria.
A empresa pode me obrigar a fazer acordo?
Não. Se você foi forçado a assinar, o acordo pode ser anulado na Justiça do Trabalho e convertido em demissão sem justa causa.
Posso pedir seguro-desemprego depois do acordo?
Não. O art. 484-A da CLT diz expressamente que o acordo não autoriza o ingresso no seguro-desemprego.
Quem propõe o acordo, o empregado ou a empresa?
Qualquer um dos dois. Não há regra sobre quem começa a conversa. O que importa é que ambos concordem e que tudo fique por escrito.
A multa de 20% vem no termo de rescisão?
Não. Ela é depositada na conta do FGTS junto com os depósitos do mês da saída, e você a saca com os 80% do saldo.
Dá para fazer acordo no contrato de experiência?
O art. 484-A fala em extinção do contrato de trabalho sem separar o prazo determinado, mas o tema é discutido. Além disso, o fim da experiência no prazo já libera o saque de 100% do FGTS, sem precisar de acordo. Veja a página de fim de contrato de experiência.
Existe acordo para quem já está no aviso prévio?
Sim, desde que as duas partes concordem e o termo seja assinado. Nesse caso o aviso é calculado conforme o que foi combinado e o contrato termina na data acordada.
Quer comparar com outros tipos de saída? Veja a calculadora de rescisão completa e a comparação lado a lado.
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