Resposta rápida
Use este termo quando empresa e empregado concordam em encerrar o contrato pelo art. 484-A da CLT, com verbas intermediárias entre o pedido de demissão e a dispensa. O principal cuidado é evitar o acordo de fachada, que deixa o empregado sem proteção.
Quando usar o termo de acordo de demissão consensual
A demissão por acordo, também chamada de rescisão consensual, foi criada pela Reforma Trabalhista (art. 484-A da CLT). Ela serve quando empresa e empregado querem encerrar o contrato e concordam com isso. É um meio-termo: o empregado não pede demissão (e perderia quase tudo) e a empresa não dispensa sozinha (e pagaria tudo). Cada lado cede um pouco e os dois saem com um documento assinado.
É um bom caminho quando o empregado quer sair mas gostaria de aproveitar parte do FGTS, ou quando a empresa quer reduzir o quadro, mas o empregado concorda em sair e aceita receber menos do que na dispensa tradicional. Não existe obrigação de aceitar: o acordo só vale se for voluntário, e nenhuma das partes pode ser forçada a assiná-lo.
O termo é assinado pela empresa, pelo empregado e por duas testemunhas. Cada parte fica com uma via. Se você ainda está avaliando se compensa, leia antes o guia pedido de demissão ou acordo e a calculadora de rescisão por acordo, que mostra quanto o empregado recebe em cada caso.
Passo a passo para preencher
- Dados da empresa. Razão social e CNPJ. Quem assina deve ser sócio, administrador ou procurador com poderes.
- Dados do empregado. Nome, CPF, cargo e data de admissão, conforme a carteira.
- Cidade. Onde o termo é assinado.
- Data de término do contrato. É o dia em que o vínculo acaba. No aviso indenizado, é o dia do acordo. No trabalhado, é o último dia do aviso.
- Aviso prévio. Escolha entre indenizado (a empresa paga metade do valor) e trabalhado (integral, sem redução). O texto do item 1 muda conforme a escolha.
Exemplo preenchido
Dados: a Clínica Vida Plena Ltda., CNPJ 33.444.555/0001-66, em Juiz de Fora, e a recepcionista Patrícia Gomes Nogueira, CPF 333.444.555-66, admitida em 15/05/2021, combinam encerrar o contrato em 30/04/2026, com aviso indenizado.
Resultado: o termo registra que as partes, de comum acordo, encerram o contrato com base no art. 484-A. O aviso será indenizado, com pagamento de metade. A empresa paga 20% de multa sobre o FGTS. Patrícia pode sacar até 80% do saldo, ciente de que não terá direito ao seguro-desemprego. As demais verbas (saldo de salário, férias com 1/3 e 13º proporcional) serão pagas integralmente em 10 dias. Quatro assinaturas fecham o documento: empresa, empregada e duas testemunhas.
O que significa cada cláusula
Cláusula 1: aviso prévio
No aviso indenizado, a empresa paga somente metade do que pagaria numa dispensa sem justa causa (art. 484-A, I, a). No trabalhado, o empregado cumpre o aviso e recebe tudo normalmente. A escolha depende de quem tem pressa: o empregado que já arrumou outro lugar prefere o indenizado; a empresa que precisa de tempo para substituir prefere o trabalhado.
Cláusula 2: multa do FGTS
Em vez dos 40% da dispensa sem justa causa, a multa é de 20% sobre o saldo do FGTS. É a metade do valor previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, e ela é paga pela empresa.
Cláusula 3: saque do FGTS e seguro-desemprego
O empregado pode sacar até 80% do saldo depositado, e os 20% restantes ficam retidos. A cláusula informa expressamente que a rescisão por acordo não dá direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º). Essa informação é importante, porque o empregado precisa saber do que abre mão.
Cláusula 4: demais verbas
Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional são pagos em valor integral, sem redução, no prazo do art. 477, § 6º.
Cláusula 5: quitação
O termo de rescisão discrimina os valores, e a quitação vale apenas para o que está escrito. Se houver direito que não foi pago, o empregado pode cobrar depois.
Cláusula 6: livre vontade
As partes declaram que não foram coagidas e que entenderam o que assinaram. É a cláusula que sustenta a validade do acordo.
O que o empregado recebe em cada tipo de saída
| Verba | Dispensa sem justa causa | Acordo (art. 484-A) | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Integral | Integral | Integral |
| Aviso prévio | Integral | Metade, se indenizado | Não recebe (deve cumprir) |
| 13º proporcional | Integral | Integral | Integral |
| Férias com 1/3 | Integral | Integral | Integral |
| Multa do FGTS | 40% | 20% | Não há |
| Saque do FGTS | 100% | 80% | Não pode |
| Seguro-desemprego | Tem direito, se cumprir a carência | Não tem | Não tem |
Variações e situações especiais
- Aviso trabalhado. A empresa não paga metade, e sim o aviso por inteiro, na forma do art. 487.
- Aviso proporcional. Quando o empregado tem anos de casa, há discussão sobre se o acréscimo de 3 dias por ano entra no aviso do acordo. Peça ao contador que defina o critério e o escreva no termo, para evitar disputa.
- Empregado que optou pelo saque-aniversário. Quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo na rescisão, mas recebe a multa. Veja saque-aniversário ou saque-rescisão.
- Empregado estável (gestante, acidentado, CIPA). O acordo é possível, mas fica mais exposto à contestação. Procure orientação de advogado ou do sindicato.
- Homologação na Justiça. As partes podem pedir à Justiça do Trabalho a homologação do acordo (arts. 855-B a 855-E), o que dá mais segurança para a quitação. Cada lado precisa ter advogado próprio.
Base legal explicada
- Art. 484-A da CLT: permite a extinção do contrato por acordo. Estabelece aviso indenizado pela metade, multa do FGTS de 20%, saque de até 80% e ausência de seguro-desemprego. As outras verbas são pagas por inteiro.
- Art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para pagar as verbas e regra de quitação com discriminação de valores.
- Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990: prevê a multa de 40% do FGTS, da qual o acordo paga metade.
- Arts. 855-B a 855-E da CLT: processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Erros comuns e cuidados
- Acordo de fachada. O empregado devolver à empresa o valor da multa ou do FGTS combinado por fora é fraude. Pode gerar a nulidade do acordo e responsabilidade para os dois lados.
- Acordo sob pressão. Se a empresa disser "ou assina ou eu mando embora por justa causa", o acordo pode ser anulado.
- Empregado que não entende o que perde. Explique que não há seguro-desemprego e que 20% do FGTS fica retido. Uma pessoa mal informada pode pedir a anulação depois.
- Falta de testemunhas. Não é exigência da lei, mas dá segurança. Escolha pessoas que não tenham interesse no caso.
- Esquecer o eSocial. O desligamento deve ser informado com o código de acordo, ou a Caixa não libera o saque de 80%.
- Atrasar o pagamento. O prazo de 10 dias e a multa do art. 477 valem também no acordo.
O que acontece depois
- Exame demissional conforme a NR-7.
- Pagamento das verbas em até 10 dias corridos, com o termo de rescisão discriminando tudo.
- FGTS. A empresa deposita o mês da saída e a multa de 20%. O empregado saca 80% pelo aplicativo ou na Caixa. Veja o guia do FGTS.
- Documentos. Termo de rescisão, via do acordo assinada e guia de saque.
- Carteira. A baixa é feita com a data do término combinado.
Se a opção for a dispensa tradicional, veja a carta de dispensa sem justa causa. Para os demais documentos, acesse modelos.
Simulação: quanto muda em cada caminho
Para sentir a diferença na prática, imagine um empregado com salário de R$ 3.000,00, 4 anos completos de casa e saldo de FGTS de R$ 20.000,00. O aviso prévio dele na dispensa sem justa causa seria de 30 + 12 = 42 dias, ou seja, R$ 4.200,00 no valor de 42 dias de salário. Na dispensa sem justa causa, ele receberia o aviso inteiro, a multa de 40% sobre o saldo (R$ 8.000,00) e poderia sacar todo o FGTS, além de pedir o seguro-desemprego. No acordo com aviso indenizado, receberia metade do aviso (R$ 2.100,00), multa de 20% (R$ 4.000,00) e poderia sacar R$ 16.000,00 do saldo, sem seguro-desemprego. Se pedisse demissão, não receberia aviso nem multa e não sacaria o FGTS.
Esses números mostram por que o acordo só compensa quando o empregado realmente quer sair, ou quando a empresa precisa reduzir a equipe e o empregado aceita abrir mão de parte dos direitos. Para a empresa, o acordo custa menos que a dispensa tradicional. Para o empregado, ele é melhor que o pedido de demissão, mas pior que a dispensa sem justa causa. Antes de assinar, os dois lados devem fazer essa conta com calma, usando a calculadora de rescisão por acordo e, para comparar com as outras saídas, a página comparar rescisão.
Checklist antes de assinar o termo
- As duas partes realmente querem o acordo, sem pressão nem ameaça, e conversaram sobre os valores antes de assinar.
- O empregado entendeu que não terá seguro-desemprego e que 20% do saldo do FGTS ficarão retidos.
- A data de término está definida e é a mesma que será informada ao eSocial.
- A escolha entre aviso indenizado e trabalhado está registrada com clareza, inclusive sobre os dias proporcionais ao tempo de casa.
- O cálculo das verbas foi conferido por quem entende de folha, com saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º e multa de 20%.
- Não existe nenhum combinado paralelo, como devolução de valores, que contrarie o que está escrito. Qualquer combinado paralelo é um risco para os dois lados.
- O empregado não é gestante, não está afastado nem tem estabilidade, ou, se tiver, houve orientação jurídica específica.
- Há duas testemunhas sem interesse no caso, e cada parte ficou com a sua via assinada.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego e abono salarial)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
A empresa pode me obrigar a fazer acordo?
Não. O acordo só vale se os dois lados concordarem livremente. Se houver pressão, ameaça ou enganação, ele pode ser anulado na Justiça.
Dá direito ao seguro-desemprego?
Não. O art. 484-A, § 2º, afasta o seguro-desemprego nesse tipo de rescisão. O empregado precisa saber disso antes de assinar.
Quanto do FGTS posso sacar?
Até 80% do saldo depositado. Os 20% restantes ficam na conta e só podem ser sacados em outras situações previstas em lei.
Quanto de multa a empresa paga?
20% sobre o saldo do FGTS, ou seja, metade da multa da dispensa sem justa causa.
Posso fazer acordo estando de atestado ou afastado?
Em geral é arriscado, porque durante certos afastamentos há estabilidade. Procure orientação antes. Se o acordo for pedido pelo próprio empregado, mantenha tudo registrado por escrito.
O acordo precisa ser homologado?
Não. A homologação no sindicato deixou de ser exigida. Mas as partes podem pedir homologação judicial para dar mais segurança, cada uma com advogado próprio.
Combinar para o empregado devolver a multa é legal?
Não. É fraude. A empresa e o empregado podem ser responsabilizados. O acordo vale apenas dentro das regras da lei.
Qual a vantagem do acordo para o empregado?
Ele sai com a maior parte das verbas, saca 80% do FGTS e recebe multa de 20%, algo que não aconteceria se pedisse demissão. A desvantagem é perder o seguro-desemprego e parte do aviso prévio.