Pular para o conteúdo
ConferiDP

Resposta rápida

Use este termo quando empresa e empregado concordam em encerrar o contrato pelo art. 484-A da CLT, com verbas intermediárias entre o pedido de demissão e a dispensa. O principal cuidado é evitar o acordo de fachada, que deixa o empregado sem proteção.

Quando usar o termo de acordo de demissão consensual

A demissão por acordo, também chamada de rescisão consensual, foi criada pela Reforma Trabalhista (art. 484-A da CLT). Ela serve quando empresa e empregado querem encerrar o contrato e concordam com isso. É um meio-termo: o empregado não pede demissão (e perderia quase tudo) e a empresa não dispensa sozinha (e pagaria tudo). Cada lado cede um pouco e os dois saem com um documento assinado.

É um bom caminho quando o empregado quer sair mas gostaria de aproveitar parte do FGTS, ou quando a empresa quer reduzir o quadro, mas o empregado concorda em sair e aceita receber menos do que na dispensa tradicional. Não existe obrigação de aceitar: o acordo só vale se for voluntário, e nenhuma das partes pode ser forçada a assiná-lo.

O termo é assinado pela empresa, pelo empregado e por duas testemunhas. Cada parte fica com uma via. Se você ainda está avaliando se compensa, leia antes o guia pedido de demissão ou acordo e a calculadora de rescisão por acordo, que mostra quanto o empregado recebe em cada caso.

Passo a passo para preencher

  1. Dados da empresa. Razão social e CNPJ. Quem assina deve ser sócio, administrador ou procurador com poderes.
  2. Dados do empregado. Nome, CPF, cargo e data de admissão, conforme a carteira.
  3. Cidade. Onde o termo é assinado.
  4. Data de término do contrato. É o dia em que o vínculo acaba. No aviso indenizado, é o dia do acordo. No trabalhado, é o último dia do aviso.
  5. Aviso prévio. Escolha entre indenizado (a empresa paga metade do valor) e trabalhado (integral, sem redução). O texto do item 1 muda conforme a escolha.

Exemplo preenchido

Dados: a Clínica Vida Plena Ltda., CNPJ 33.444.555/0001-66, em Juiz de Fora, e a recepcionista Patrícia Gomes Nogueira, CPF 333.444.555-66, admitida em 15/05/2021, combinam encerrar o contrato em 30/04/2026, com aviso indenizado.

Resultado: o termo registra que as partes, de comum acordo, encerram o contrato com base no art. 484-A. O aviso será indenizado, com pagamento de metade. A empresa paga 20% de multa sobre o FGTS. Patrícia pode sacar até 80% do saldo, ciente de que não terá direito ao seguro-desemprego. As demais verbas (saldo de salário, férias com 1/3 e 13º proporcional) serão pagas integralmente em 10 dias. Quatro assinaturas fecham o documento: empresa, empregada e duas testemunhas.

O que significa cada cláusula

Cláusula 1: aviso prévio

No aviso indenizado, a empresa paga somente metade do que pagaria numa dispensa sem justa causa (art. 484-A, I, a). No trabalhado, o empregado cumpre o aviso e recebe tudo normalmente. A escolha depende de quem tem pressa: o empregado que já arrumou outro lugar prefere o indenizado; a empresa que precisa de tempo para substituir prefere o trabalhado.

Cláusula 2: multa do FGTS

Em vez dos 40% da dispensa sem justa causa, a multa é de 20% sobre o saldo do FGTS. É a metade do valor previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, e ela é paga pela empresa.

Cláusula 3: saque do FGTS e seguro-desemprego

O empregado pode sacar até 80% do saldo depositado, e os 20% restantes ficam retidos. A cláusula informa expressamente que a rescisão por acordo não dá direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º). Essa informação é importante, porque o empregado precisa saber do que abre mão.

Cláusula 4: demais verbas

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional são pagos em valor integral, sem redução, no prazo do art. 477, § 6º.

Cláusula 5: quitação

O termo de rescisão discrimina os valores, e a quitação vale apenas para o que está escrito. Se houver direito que não foi pago, o empregado pode cobrar depois.

Cláusula 6: livre vontade

As partes declaram que não foram coagidas e que entenderam o que assinaram. É a cláusula que sustenta a validade do acordo.

O que o empregado recebe em cada tipo de saída

VerbaDispensa sem justa causaAcordo (art. 484-A)Pedido de demissão
Saldo de salárioIntegralIntegralIntegral
Aviso prévioIntegralMetade, se indenizadoNão recebe (deve cumprir)
13º proporcionalIntegralIntegralIntegral
Férias com 1/3IntegralIntegralIntegral
Multa do FGTS40%20%Não há
Saque do FGTS100%80%Não pode
Seguro-desempregoTem direito, se cumprir a carênciaNão temNão tem

Variações e situações especiais

  • Aviso trabalhado. A empresa não paga metade, e sim o aviso por inteiro, na forma do art. 487.
  • Aviso proporcional. Quando o empregado tem anos de casa, há discussão sobre se o acréscimo de 3 dias por ano entra no aviso do acordo. Peça ao contador que defina o critério e o escreva no termo, para evitar disputa.
  • Empregado que optou pelo saque-aniversário. Quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo na rescisão, mas recebe a multa. Veja saque-aniversário ou saque-rescisão.
  • Empregado estável (gestante, acidentado, CIPA). O acordo é possível, mas fica mais exposto à contestação. Procure orientação de advogado ou do sindicato.
  • Homologação na Justiça. As partes podem pedir à Justiça do Trabalho a homologação do acordo (arts. 855-B a 855-E), o que dá mais segurança para a quitação. Cada lado precisa ter advogado próprio.
  • Art. 484-A da CLT: permite a extinção do contrato por acordo. Estabelece aviso indenizado pela metade, multa do FGTS de 20%, saque de até 80% e ausência de seguro-desemprego. As outras verbas são pagas por inteiro.
  • Art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para pagar as verbas e regra de quitação com discriminação de valores.
  • Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990: prevê a multa de 40% do FGTS, da qual o acordo paga metade.
  • Arts. 855-B a 855-E da CLT: processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Erros comuns e cuidados

  • Acordo de fachada. O empregado devolver à empresa o valor da multa ou do FGTS combinado por fora é fraude. Pode gerar a nulidade do acordo e responsabilidade para os dois lados.
  • Acordo sob pressão. Se a empresa disser "ou assina ou eu mando embora por justa causa", o acordo pode ser anulado.
  • Empregado que não entende o que perde. Explique que não há seguro-desemprego e que 20% do FGTS fica retido. Uma pessoa mal informada pode pedir a anulação depois.
  • Falta de testemunhas. Não é exigência da lei, mas dá segurança. Escolha pessoas que não tenham interesse no caso.
  • Esquecer o eSocial. O desligamento deve ser informado com o código de acordo, ou a Caixa não libera o saque de 80%.
  • Atrasar o pagamento. O prazo de 10 dias e a multa do art. 477 valem também no acordo.

O que acontece depois

  1. Exame demissional conforme a NR-7.
  2. Pagamento das verbas em até 10 dias corridos, com o termo de rescisão discriminando tudo.
  3. FGTS. A empresa deposita o mês da saída e a multa de 20%. O empregado saca 80% pelo aplicativo ou na Caixa. Veja o guia do FGTS.
  4. Documentos. Termo de rescisão, via do acordo assinada e guia de saque.
  5. Carteira. A baixa é feita com a data do término combinado.

Se a opção for a dispensa tradicional, veja a carta de dispensa sem justa causa. Para os demais documentos, acesse modelos.

Simulação: quanto muda em cada caminho

Para sentir a diferença na prática, imagine um empregado com salário de R$ 3.000,00, 4 anos completos de casa e saldo de FGTS de R$ 20.000,00. O aviso prévio dele na dispensa sem justa causa seria de 30 + 12 = 42 dias, ou seja, R$ 4.200,00 no valor de 42 dias de salário. Na dispensa sem justa causa, ele receberia o aviso inteiro, a multa de 40% sobre o saldo (R$ 8.000,00) e poderia sacar todo o FGTS, além de pedir o seguro-desemprego. No acordo com aviso indenizado, receberia metade do aviso (R$ 2.100,00), multa de 20% (R$ 4.000,00) e poderia sacar R$ 16.000,00 do saldo, sem seguro-desemprego. Se pedisse demissão, não receberia aviso nem multa e não sacaria o FGTS.

Esses números mostram por que o acordo só compensa quando o empregado realmente quer sair, ou quando a empresa precisa reduzir a equipe e o empregado aceita abrir mão de parte dos direitos. Para a empresa, o acordo custa menos que a dispensa tradicional. Para o empregado, ele é melhor que o pedido de demissão, mas pior que a dispensa sem justa causa. Antes de assinar, os dois lados devem fazer essa conta com calma, usando a calculadora de rescisão por acordo e, para comparar com as outras saídas, a página comparar rescisão.

Checklist antes de assinar o termo

  • As duas partes realmente querem o acordo, sem pressão nem ameaça, e conversaram sobre os valores antes de assinar.
  • O empregado entendeu que não terá seguro-desemprego e que 20% do saldo do FGTS ficarão retidos.
  • A data de término está definida e é a mesma que será informada ao eSocial.
  • A escolha entre aviso indenizado e trabalhado está registrada com clareza, inclusive sobre os dias proporcionais ao tempo de casa.
  • O cálculo das verbas foi conferido por quem entende de folha, com saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º e multa de 20%.
  • Não existe nenhum combinado paralelo, como devolução de valores, que contrarie o que está escrito. Qualquer combinado paralelo é um risco para os dois lados.
  • O empregado não é gestante, não está afastado nem tem estabilidade, ou, se tiver, houve orientação jurídica específica.
  • Há duas testemunhas sem interesse no caso, e cada parte ficou com a sua via assinada.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

A empresa pode me obrigar a fazer acordo?

Não. O acordo só vale se os dois lados concordarem livremente. Se houver pressão, ameaça ou enganação, ele pode ser anulado na Justiça.

Dá direito ao seguro-desemprego?

Não. O art. 484-A, § 2º, afasta o seguro-desemprego nesse tipo de rescisão. O empregado precisa saber disso antes de assinar.

Quanto do FGTS posso sacar?

Até 80% do saldo depositado. Os 20% restantes ficam na conta e só podem ser sacados em outras situações previstas em lei.

Quanto de multa a empresa paga?

20% sobre o saldo do FGTS, ou seja, metade da multa da dispensa sem justa causa.

Posso fazer acordo estando de atestado ou afastado?

Em geral é arriscado, porque durante certos afastamentos há estabilidade. Procure orientação antes. Se o acordo for pedido pelo próprio empregado, mantenha tudo registrado por escrito.

O acordo precisa ser homologado?

Não. A homologação no sindicato deixou de ser exigida. Mas as partes podem pedir homologação judicial para dar mais segurança, cada uma com advogado próprio.

Combinar para o empregado devolver a multa é legal?

Não. É fraude. A empresa e o empregado podem ser responsabilizados. O acordo vale apenas dentro das regras da lei.

Qual a vantagem do acordo para o empregado?

Ele sai com a maior parte das verbas, saca 80% do FGTS e recebe multa de 20%, algo que não aconteceria se pedisse demissão. A desvantagem é perder o seguro-desemprego e parte do aviso prévio.

Achou útil? Envie para alguém:WhatsApp

Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher