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Contrato de prestação de serviços (autônomo)

Para contratar um profissional autônomo por serviço, com objeto, prazo, valor e autonomia claros, sem confundir com emprego.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 20268 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o contrato de prestação de serviços
  2. Alerta: o risco de vínculo de emprego
  3. Passo a passo para preencher
  4. Exemplo preenchido
  5. O que significa cada cláusula
  6. Variações comuns
  7. Base legal explicada
  8. Erros comuns e cuidados
  9. Como acompanhar o serviço durante o contrato
  10. Perguntas frequentes
  11. Fontes e base legal

Resposta rápida

Use este contrato para formalizar a contratação de um autônomo para um serviço determinado, sem vínculo de emprego. O principal cuidado é com a habitualidade e a exclusividade, que podem esconder um emprego.

Quando usar o contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços é o documento que formaliza a contratação de um profissional autônomo, pessoa física ou com CNPJ, para fazer um serviço determinado, sem ser empregado. Serve para reformas, consultorias, aulas, criação de conteúdo, manutenção, representação comercial pontual, projetos de design, programação e muitos outros trabalhos. Quem contrata ganha clareza sobre o que será entregue, quando e por quanto. Quem presta ganha segurança de que será pago e de que sua independência está registrada.

O ponto central é que o contrato descreve uma relação civil, regulada pelo Código Civil (arts. 593 a 609), e não uma relação de emprego. Mas atenção: o papel não decide sozinho. Se, na prática, o trabalho tiver os traços de emprego, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo mesmo com contrato de prestação de serviços assinado. Por isso este modelo deve ser usado apenas quando o serviço realmente for autônomo.

Alerta: o risco de vínculo de emprego

O art. 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço de forma não eventual, com subordinação e mediante salário. Se esses elementos aparecerem, existe vínculo, independentemente do nome do contrato. Os sinais mais comuns de que um "autônomo" é, na verdade, empregado são:

  • Subordinação: o contratante dá ordens diárias, cobra cumprimento de metas individuais, aplica punições ou exige explicações como faria com um empregado.
  • Horário e local fixos: o prestador bate ponto, cumpre escala definida pelo contratante ou trabalha todos os dias no mesmo posto.
  • Exclusividade: o prestador só trabalha para aquele contratante e não pode atender outros.
  • Habitualidade: serviços contínuos, todo mês, por anos, para a atividade principal da empresa.
  • Pessoalidade: só aquela pessoa pode fazer o serviço, sem poder mandar um substituto.
  • Remuneração fixa mensal: um valor igual todo mês, como salário, sem relação com a entrega.

Quanto mais desses sinais, maior o risco. Um contrato de projeto, com entrega definida, prazo, valor por resultado, uso dos próprios meios e liberdade de organização, está bem longe disso. Já um contrato de "prestação de serviços" com horário de 8h às 17h, ordens do chefe e pagamento fixo é emprego disfarçado, e o contratante pode ser condenado a pagar FGTS, férias, décimo terceiro, aviso prévio, multa e horas extras dos últimos anos. Se for esse o caso, o certo é registrar em carteira, com o contrato de trabalho CLT.

Em 2025 o Supremo Tribunal Federal vem discutindo os limites da contratação por pessoa jurídica ("pejotização"). A orientação segura é simples: use este modelo só para serviço de verdade independente, e consulte um advogado em caso de dúvida.

Passo a passo para preencher

  1. Dados das partes. Nome, CPF ou CNPJ e endereço do contratante e do prestador. Se o prestador for MEI, use o CNPJ.
  2. Objeto. Descreva o serviço com precisão. "Instalação do sistema elétrico do galpão, conforme o projeto", e não "serviços gerais".
  3. Entrega esperada. Diga o que será entregue: um relatório, a obra concluída, 10 aulas, 12 posts. Isso evita disputa sobre o que estava combinado.
  4. Início e prazo. Data de começo e duração, como "30 dias corridos" ou "até 20/12/2026".
  5. Valor e forma de pagamento. Valor total ou por entrega, e data. Parcelar conforme etapas entregues reforça o caráter de resultado.
  6. Aviso para encerrar. Normalmente de 15 a 30 dias. Defina o mesmo prazo para as duas partes.
  7. Cidade e foro. Local onde conflitos serão resolvidos, em geral a cidade do contratante ou a do prestador.
  8. Assinaturas e testemunhas. As duas partes assinam e, se possível, duas testemunhas. O contrato com duas testemunhas é título executivo extrajudicial, ou seja, facilita cobrar valores devidos.

Exemplo preenchido

Dados: o Restaurante Sabor da Serra Ltda., CNPJ 44.555.666/0001-77, contrata o designer Rafael Augusto Lima, CPF 333.444.555-66, para criar o cardápio novo, com 12 páginas e arquivos prontos para impressão, em 25 dias a partir de 01/12/2026, por R$ 3.200,00, sendo metade na assinatura e metade na entrega, com aviso de 15 dias para encerrar.

Resultado: contrato de 8 cláusulas que descreve o serviço, a entrega e o pagamento por etapa, afirma a autonomia do designer, o uso dos próprios equipamentos, a possibilidade de atender outros clientes e a ausência de vínculo, com foro na cidade escolhida.

O que significa cada cláusula

Objeto e entrega

Determinam o que deve ser feito. Quanto mais específico, menos conflito. Um serviço contínuo e indefinido é sinal de vínculo, e um serviço com começo, meio e fim é típico de autonomia.

Prazo e preço

O preço pode ser fechado (valor total) ou por unidade (por hora, por aula). Pagamento por entrega reforça a independência. Pagamento fixo mensal sem entrega aumenta o risco de vínculo.

Autonomia

É a cláusula-chave, mas só funciona se for verdadeira. Escrever "sem subordinação" e depois cobrar horário é inútil. O modelo diz que o prestador pode organizar o trabalho e atender outros clientes, e a prática precisa ser essa.

Meios e despesas

Quem usa os próprios equipamentos e paga os próprios custos assume o risco do negócio, uma característica de autônomo. A possibilidade de enviar um substituto afasta a pessoalidade.

Sigilo

Protege informações da empresa sem criar subordinação. Vale para serviço de consultoria, tecnologia e criação.

Rescisão e foro

Estabelece que qualquer parte pode sair com aviso, e que o serviço feito até ali é pago. O foro indica onde discutir a questão se houver conflito.

Variações comuns

SituaçãoComo adaptar
Serviço pontual (um evento)Prazo curto, valor fechado e entrega única. Dispensa aviso de rescisão.
Serviço recorrente (mensal)Defina o escopo mensal e entregas. Cuidado com habitualidade e exclusividade.
Prestador pessoa físicaEmita RPA com retenção de INSS e imposto.
Prestador com CNPJPeça nota fiscal e indique a conta bancária da empresa.
Multa por atrasoInclua cláusula com percentual, com valor razoável, e prazo de correção.
Direitos autoraisSe há criação, diga de quem são os direitos sobre o resultado.
Serviço em ambiente do contratanteRegistre que o local é necessário para a execução, e não imposição de horário.
  • Código Civil, arts. 593 a 609: disciplinam a prestação de serviço sem vínculo de emprego, incluindo retribuição, prazo e rescisão.
  • Art. 3º da CLT: define o empregado, e serve de critério para saber se o contrato de prestação esconde um emprego.
  • Art. 9º da CLT: são nulos os atos praticados para fraudar a aplicação das normas trabalhistas.
  • Lei 8.212/1991, art. 22, inciso III: o contratante de autônomo pessoa física paga 20% de contribuição sobre a remuneração.
  • Código de Processo Civil, art. 784, inciso III: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.

Erros comuns e cuidados

  • Usar o contrato para esconder emprego. Horário fixo, ordens e pagamento mensal fixo derrubam o contrato na Justiça.
  • Objeto genérico. "Serviços diversos" não protege ninguém e abre espaço para cobrança de tarefas fora do combinado.
  • Esquecer do pagamento por etapas. Pagar tudo no começo ou tudo no fim aumenta o risco de ambos.
  • Não emitir RPA ou nota. Sem comprovante fiscal, o pagamento não prova nada e a empresa perde dedução.
  • Cláusula de exclusividade. É um dos sinais fortes de vínculo. Evite.
  • Esquecer as testemunhas. Elas dão força de execução ao contrato.
  • Contrato sem prazo e sem entrega. Vira relação contínua, que se parece com emprego.

Como acompanhar o serviço durante o contrato

Acompanhar não é mandar. O contratante pode cobrar o resultado, pedir relatórios de andamento, aprovar entregas e conversar sobre ajustes, e tudo isso é normal em contrato de serviço. O que passa do ponto é decidir o horário de cada dia, impor o modo de fazer, exigir presença física constante ou aplicar sanções disciplinares. Combine marcos de entrega, como "primeira versão em 10 dias" e "versão final em 25 dias", e registre as aprovações por e-mail. Esse histórico mostra que o foco é o resultado e protege as duas partes.

Se o prestador for pessoa física, a empresa deve emitir o recibo de autônomo (RPA) a cada pagamento, com os descontos legais. Se o trabalho começar a ficar contínuo, com horário e ordens, é hora de rever a contratação. Outros documentos úteis estão em modelos de documentos, como a declaração de renda de autônomo.

Perguntas frequentes

Contrato de prestação de serviços tem FGTS e férias?

Não, se a relação for realmente autônoma. Mas, se houver vínculo de emprego na prática, a Justiça pode condenar o contratante a pagar essas verbas.

Posso contratar o mesmo autônomo todo mês?

Pode, mas a recorrência é um fator de risco. Mantenha entregas definidas, liberdade de horário e possibilidade de atender outros clientes.

Preciso reconhecer firma?

Não é obrigatório. Duas testemunhas já dão força de título executivo. O reconhecimento de firma dá mais segurança em contratos de valor alto.

O autônomo pode ser MEI?

Pode, dentro das atividades permitidas ao MEI. Nesse caso ele emite nota fiscal e não há retenção de INSS pelo contratante nos casos comuns.

Posso fixar horário de trabalho?

Não é recomendado. Horário fixo é sinal de subordinação. É possível combinar prazos de entrega e reuniões pontuais.

E se o serviço atrasar?

Inclua cláusula de multa razoável e de prazo para correção. Sem cláusula, vale o Código Civil, com indenização pelos prejuízos comprovados.

Quem paga os impostos?

O prestador paga os próprios impostos. Se for pessoa física, o contratante retém INSS e, conforme o valor, IRRF e ISS, e recolhe.

O contrato protege se houver processo trabalhista?

Ele ajuda como prova da intenção das partes, mas o juiz examina a realidade. O que vale é como o trabalho foi feito de fato.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher