Resposta rápida
Use este modelo quando a empresa contratar alguém por prazo indeterminado, registrando função, salário, jornada, local e benefícios. O salário nunca pode ficar abaixo do mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026).
Quando usar o contrato de trabalho CLT
O contrato individual de trabalho por prazo indeterminado é o contrato "normal" do emprego com carteira assinada. Ele vale quando a empresa contrata alguém sem data marcada para acabar. A CLT diz que o contrato de trabalho pode ser feito por escrito, por acordo tácito ou até de forma verbal (art. 443), mas o escrito é o que evita discussão: nele ficam registradas a função, o salário, a jornada, o local e os benefícios combinados.
Use este modelo quando:
- A empresa contrata um empregado sem prazo final, direto ou depois de um contrato de experiência.
- Quer formalizar as regras do emprego, inclusive o limite de horas e o tratamento das horas extras.
- Precisa de um documento para anexar à pasta do empregado e consultar quando surgir dúvida sobre o que foi combinado.
Para empregado doméstico existe modelo próprio, o contrato de trabalho doméstico. Para experiência, use o contrato de experiência. O contrato é assinado em duas vias, por empregador, empregado e duas testemunhas. O registro na carteira de trabalho digital e no eSocial é obrigatório de qualquer jeito: o contrato escrito não substitui o registro.
Passo a passo para preencher
- Empresa, CNPJ e endereço: razão social, CNPJ e endereço da sede, como no cartão do CNPJ.
- Empregado, CPF, RG, CTPS e endereço: dados completos. Na CTPS digital, use o CPF como número da carteira.
- Cargo e CBO: o nome da função e, se quiser, o código da Classificação Brasileira de Ocupações. O CBO é usado no eSocial e ajuda a enquadrar a categoria.
- Principais atividades: descrição objetiva das tarefas. Evite listas infinitas e também frases vagas demais.
- Data de início: o primeiro dia de trabalho, igual à data de admissão registrada.
- Salário e extenso: valor mensal em números e por extenso, nunca abaixo do mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026) nem do piso da categoria.
- Pagamento do salário: data e forma, como "até o 5º dia útil, por depósito em conta".
- Jornada semanal e horário: as horas por semana e os dias e horários exatos.
- Local de trabalho: endereço onde o serviço é feito.
- Benefícios: o que a empresa dá (vale-alimentação, plano de saúde, etc.).
- Período de experiência: se o empregado vem de experiência, indique. O texto se ajusta.
Exemplo preenchido
O Mercado Bom Preço Ltda. contrata Lucas como auxiliar de estoque, com salário de R$ 1.900,00, jornada de 44 horas por semana, de segunda a sexta, das 8h às 17h48, com 1 hora de almoço. Lucas já cumpriu 90 dias de experiência, então o contrato passa a ser por prazo indeterminado a partir de 01/03/2027.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO
EMPREGADOR: Mercado Bom Preço Ltda., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida Brasil, 500, Betim/MG.
EMPREGADO(A): Lucas Silva Rocha, CPF nº 000.000.000-00, RG nº MG-00.000.000, portador da CTPS digital, residente na Rua das Flores, 88, Betim/MG.
CLÁUSULA 1ª. O empregado é contratado para o cargo de auxiliar de estoque, exercendo as seguintes atividades: receber e conferir mercadorias, armazenar produtos, separar pedidos e manter o estoque organizado.
CLÁUSULA 2ª. O contrato vigora por prazo indeterminado, com início em 01/03/2027, sucedendo o contrato de experiência de 01/12/2026 a 28/02/2027.
CLÁUSULA 3ª. Salário mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), pago até o 5º dia útil do mês seguinte, por depósito em conta.
CLÁUSULA 4ª. Jornada de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48, com 1 hora de intervalo...
As demais cláusulas seguem o texto do modelo. Nomes e dados são fictícios. Na conta da jornada, 8h48 por dia em 5 dias dá 44 horas.
O que significa cada cláusula
Cláusula 1ª, da função
Fixa o cargo e as atividades. A expressão "outras atividades compatíveis com a condição pessoal" cobre pequenos ajustes do dia a dia. Mandar o empregado fazer um trabalho de outro nível, sem pagar a diferença, pode gerar pedido de desvio ou acúmulo de função.
Cláusula 2ª, do prazo
Prazo indeterminado, com a data de início. Se o empregado vem da experiência, o tempo é somado, sem recomeçar contagem para férias, aviso e estabilidades.
Cláusula 3ª, da remuneração
Salário, forma e reflexos legais em férias, 13º e FGTS. O pagamento deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º), com recibo ou depósito em conta no nome do empregado (art. 464). Para saber o que cai na conta, use a calculadora de salário líquido.
Cláusula 4ª, da jornada
A regra geral é de 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII). O contrato também registra o intervalo: no mínimo 1 hora quando a jornada passa de 6 horas, e 15 minutos quando passa de 4 e vai até 6 horas (CLT, art. 71). A Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, sem reduzir o salário. O modelo já prevê o ajuste. Para entender o que muda, veja o fim da escala 6x1.
Cláusula 5ª, das horas extras e da compensação
Horas além da jornada são pagas com adicional mínimo de 50% ou compensadas por acordo escrito (art. 59), com limite de 2 horas extras por dia. Veja a calculadora de horas extras e os modelos de banco de horas e de compensação de jornada.
Cláusula 6ª, do local e da transferência
Estabelece o local. A transferência para outra cidade com mudança de domicílio só pode ocorrer nas hipóteses do art. 469, e a transferência provisória dá direito a adicional de pelo menos 25% do salário (art. 469, § 3º).
Cláusula 7ª, dos benefícios
Lista o que a empresa oferece e diz que, em regra, eles não têm natureza salarial. A CLT (art. 457, § 2º) diz que auxílio-alimentação, ajuda de custo e prêmios, dentro das regras, não integram a remuneração. O vale-transporte é dado por pedido do empregado, com desconto de até 6%. Veja o recibo de vale-transporte.
Cláusula 8ª, dos encargos e do eSocial
Registra a obrigação de recolher FGTS e INSS e informar o contrato ao eSocial.
Cláusula 9ª, dos descontos
Só são permitidos os descontos de lei e os autorizados por escrito, e os de dano nas hipóteses do art. 462, § 1º. Para descontos autorizados, use o modelo de autorização de desconto.
Cláusula 10ª, das obrigações
Normas internas, segurança do trabalho, uso de EPI, cuidado com bens da empresa e sigilo, inclusive depois do fim do contrato, com respeito à LGPD.
Cláusula 11ª, da rescisão
Lembra que o contrato pode ser encerrado por qualquer parte, com aviso prévio e pagamento das verbas em até 10 dias (art. 477, § 6º). Para estimar os valores, veja a calculadora de rescisão e o aviso prévio.
Cláusula 12ª, do foro
Aponta a Justiça do Trabalho do local onde o empregado trabalha. Na prática, a competência já é essa, e a cláusula só reforça.
Variações: o que adaptar
- Meio período (jornada parcial): a CLT (art. 58-A) permite jornada de até 30 horas por semana sem horas extras, ou até 26 com até 6 extras. Ajuste a cláusula da jornada e o salário proporcional.
- Cargo de gestão: o gerente com cargo de confiança e gratificação de pelo menos 40% sobre o salário efetivo fica fora do controle de jornada (art. 62, II e parágrafo único). Descreva essa condição na cláusula da função, e use com cautela.
- Home office: acrescente o termo de teletrabalho.
- Comissionista e remuneração variável: explique no contrato como a comissão é calculada, quando é paga e como entra em férias e 13º.
- Empresa do Simples Nacional e MEI com empregado: as regras trabalhistas são as mesmas. O contrato não muda.
- Trabalho noturno: a hora entre 22h e 5h tem adicional de pelo menos 20%. Veja o adicional noturno.
- Insalubridade e periculosidade: se houver, registre o adicional. Veja insalubridade e periculosidade.
- Cláusulas sobre sigilo e não concorrência: o sigilo é comum. A não concorrência depois do contrato exige cuidado e geralmente compensação financeira, e é melhor consultar um advogado antes de incluir.
O que a lei não deixa o contrato fazer
O contrato tem liberdade, mas dentro de limites. A CLT (art. 444) permite combinar as condições desde que não contrariem as normas de proteção do trabalho e as convenções coletivas. Na prática:
- Não pode prever salário abaixo do mínimo ou do piso da categoria.
- Não pode renunciar a férias, 13º, FGTS ou descanso semanal.
- Não pode reduzir salário depois, por vontade da empresa (art. 468: alterações prejudiciais ao empregado são nulas), salvo as hipóteses de acordo ou convenção coletiva.
- Não pode impor desconto geral por multas, "quebras" ou mercadorias, fora das regras do art. 462.
- Não pode exigir que o empregado pague pelo EPI nem pelo uniforme padronizado definido pela empresa.
Erros comuns e cuidados
- Contrato sem registro: o contrato escrito não substitui a carteira. Sem registro, a multa é pesada.
- Cópia do contrato de outra empresa: cada negócio tem jornada, benefícios e função próprios. Revise tudo.
- Jornada diferente da praticada: o que vale, em disputa, é a jornada real. Registre o ponto quando exigido (a CLT obriga controle em estabelecimentos com mais de 20 empregados).
- Alterar cláusulas sem aditivo: mudanças de função, salário e jornada por escrito, com concordância, e nunca em prejuízo do empregado.
- Assinar em branco: o empregado não deve assinar contrato incompleto.
- Esquecer o cálculo da redução da jornada: acompanhe a EC 141/2026 e ajuste horários sem reduzir salário.
- Prometer benefício e não cumprir: o que é prometido por escrito e pago por hábito pode se incorporar ao contrato.
Relação com o eSocial e o que guardar
A admissão é informada ao eSocial (evento S-2200) até o dia anterior ao início do trabalho. Qualquer mudança de salário, função ou jornada gera alteração contratual (S-2206). A empresa registra o empregado na carteira digital, e depois acompanha as obrigações mensais (folha, FGTS, INSS). Guarde o contrato e os aditivos assinados na pasta do empregado, durante todo o vínculo e por pelo menos 5 anos depois do fim. Para ver o custo total do empregado para a empresa, use o custo de um funcionário.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Constituição Federal, art. 7º (direitos dos trabalhadores)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Portal do eSocial (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
O contrato escrito é obrigatório?
A lei aceita contrato verbal ou tácito (art. 443), mas o escrito protege as duas partes. O registro na carteira e no eSocial é obrigatório de qualquer forma.
Quando o contrato começa a valer?
No primeiro dia de trabalho. O ideal é assinar nesse dia, e o registro no eSocial deve ser feito antes de o empregado começar.
Posso mudar a jornada depois, só avisando?
Mudanças que prejudiquem o empregado são nulas (art. 468). A mudança de horário precisa de acordo, e em regra não pode reduzir o salário. A redução legal da jornada pela EC 141/2026 não reduz o salário.
O empregado pode trabalhar em outro lugar também?
Em regra, sim, desde que não haja concorrência nem prejuízo ao horário e ao sigilo. Se a empresa quer exclusividade, deve escrever no contrato.
A empresa pode exigir cláusula de não concorrência?
Pode tentar, mas a Justiça costuma exigir prazo curto, limite de área e compensação financeira. É melhor falar com um advogado antes.
O que acontece se o contrato tiver erro de cálculo?
O que vale é a lei e o que foi realmente pago. Se houve erro em prejuízo do empregado, ele pode cobrar a diferença. Corrija por aditivo.
Preciso de testemunhas?
A lei não exige. Mas duas testemunhas reforçam a prova se houver contestação.
Como fica o contrato quando o empregado sai da experiência?
Se continua trabalhando, o contrato vira por prazo indeterminado, contando o tempo da experiência. Este modelo registra isso na cláusula do prazo.
Que diferença faz o contrato do empregado doméstico?
O doméstico segue a Lei Complementar 150/2015, com regras próprias de jornada, FGTS e rescisão. Veja o modelo específico.