Pular para o conteúdo
ConferiDP

Contrato de trabalho CLT

Modelo de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, com a jornada de 44 horas e a adaptação à EC 141/2026.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202610 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o contrato de trabalho CLT
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada cláusula
  5. Variações: o que adaptar
  6. O que a lei não deixa o contrato fazer
  7. Erros comuns e cuidados
  8. Relação com o eSocial e o que guardar
  9. Fontes e base legal
  10. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Use este modelo quando a empresa contratar alguém por prazo indeterminado, registrando função, salário, jornada, local e benefícios. O salário nunca pode ficar abaixo do mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026).

Quando usar o contrato de trabalho CLT

O contrato individual de trabalho por prazo indeterminado é o contrato "normal" do emprego com carteira assinada. Ele vale quando a empresa contrata alguém sem data marcada para acabar. A CLT diz que o contrato de trabalho pode ser feito por escrito, por acordo tácito ou até de forma verbal (art. 443), mas o escrito é o que evita discussão: nele ficam registradas a função, o salário, a jornada, o local e os benefícios combinados.

Use este modelo quando:

  • A empresa contrata um empregado sem prazo final, direto ou depois de um contrato de experiência.
  • Quer formalizar as regras do emprego, inclusive o limite de horas e o tratamento das horas extras.
  • Precisa de um documento para anexar à pasta do empregado e consultar quando surgir dúvida sobre o que foi combinado.

Para empregado doméstico existe modelo próprio, o contrato de trabalho doméstico. Para experiência, use o contrato de experiência. O contrato é assinado em duas vias, por empregador, empregado e duas testemunhas. O registro na carteira de trabalho digital e no eSocial é obrigatório de qualquer jeito: o contrato escrito não substitui o registro.

Passo a passo para preencher

  1. Empresa, CNPJ e endereço: razão social, CNPJ e endereço da sede, como no cartão do CNPJ.
  2. Empregado, CPF, RG, CTPS e endereço: dados completos. Na CTPS digital, use o CPF como número da carteira.
  3. Cargo e CBO: o nome da função e, se quiser, o código da Classificação Brasileira de Ocupações. O CBO é usado no eSocial e ajuda a enquadrar a categoria.
  4. Principais atividades: descrição objetiva das tarefas. Evite listas infinitas e também frases vagas demais.
  5. Data de início: o primeiro dia de trabalho, igual à data de admissão registrada.
  6. Salário e extenso: valor mensal em números e por extenso, nunca abaixo do mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026) nem do piso da categoria.
  7. Pagamento do salário: data e forma, como "até o 5º dia útil, por depósito em conta".
  8. Jornada semanal e horário: as horas por semana e os dias e horários exatos.
  9. Local de trabalho: endereço onde o serviço é feito.
  10. Benefícios: o que a empresa dá (vale-alimentação, plano de saúde, etc.).
  11. Período de experiência: se o empregado vem de experiência, indique. O texto se ajusta.

Exemplo preenchido

O Mercado Bom Preço Ltda. contrata Lucas como auxiliar de estoque, com salário de R$ 1.900,00, jornada de 44 horas por semana, de segunda a sexta, das 8h às 17h48, com 1 hora de almoço. Lucas já cumpriu 90 dias de experiência, então o contrato passa a ser por prazo indeterminado a partir de 01/03/2027.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO

EMPREGADOR: Mercado Bom Preço Ltda., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida Brasil, 500, Betim/MG.

EMPREGADO(A): Lucas Silva Rocha, CPF nº 000.000.000-00, RG nº MG-00.000.000, portador da CTPS digital, residente na Rua das Flores, 88, Betim/MG.

CLÁUSULA 1ª. O empregado é contratado para o cargo de auxiliar de estoque, exercendo as seguintes atividades: receber e conferir mercadorias, armazenar produtos, separar pedidos e manter o estoque organizado.

CLÁUSULA 2ª. O contrato vigora por prazo indeterminado, com início em 01/03/2027, sucedendo o contrato de experiência de 01/12/2026 a 28/02/2027.

CLÁUSULA 3ª. Salário mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), pago até o 5º dia útil do mês seguinte, por depósito em conta.

CLÁUSULA 4ª. Jornada de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48, com 1 hora de intervalo...

As demais cláusulas seguem o texto do modelo. Nomes e dados são fictícios. Na conta da jornada, 8h48 por dia em 5 dias dá 44 horas.

O que significa cada cláusula

Cláusula 1ª, da função

Fixa o cargo e as atividades. A expressão "outras atividades compatíveis com a condição pessoal" cobre pequenos ajustes do dia a dia. Mandar o empregado fazer um trabalho de outro nível, sem pagar a diferença, pode gerar pedido de desvio ou acúmulo de função.

Cláusula 2ª, do prazo

Prazo indeterminado, com a data de início. Se o empregado vem da experiência, o tempo é somado, sem recomeçar contagem para férias, aviso e estabilidades.

Cláusula 3ª, da remuneração

Salário, forma e reflexos legais em férias, 13º e FGTS. O pagamento deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º), com recibo ou depósito em conta no nome do empregado (art. 464). Para saber o que cai na conta, use a calculadora de salário líquido.

Cláusula 4ª, da jornada

A regra geral é de 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII). O contrato também registra o intervalo: no mínimo 1 hora quando a jornada passa de 6 horas, e 15 minutos quando passa de 4 e vai até 6 horas (CLT, art. 71). A Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, sem reduzir o salário. O modelo já prevê o ajuste. Para entender o que muda, veja o fim da escala 6x1.

Cláusula 5ª, das horas extras e da compensação

Horas além da jornada são pagas com adicional mínimo de 50% ou compensadas por acordo escrito (art. 59), com limite de 2 horas extras por dia. Veja a calculadora de horas extras e os modelos de banco de horas e de compensação de jornada.

Cláusula 6ª, do local e da transferência

Estabelece o local. A transferência para outra cidade com mudança de domicílio só pode ocorrer nas hipóteses do art. 469, e a transferência provisória dá direito a adicional de pelo menos 25% do salário (art. 469, § 3º).

Cláusula 7ª, dos benefícios

Lista o que a empresa oferece e diz que, em regra, eles não têm natureza salarial. A CLT (art. 457, § 2º) diz que auxílio-alimentação, ajuda de custo e prêmios, dentro das regras, não integram a remuneração. O vale-transporte é dado por pedido do empregado, com desconto de até 6%. Veja o recibo de vale-transporte.

Cláusula 8ª, dos encargos e do eSocial

Registra a obrigação de recolher FGTS e INSS e informar o contrato ao eSocial.

Cláusula 9ª, dos descontos

Só são permitidos os descontos de lei e os autorizados por escrito, e os de dano nas hipóteses do art. 462, § 1º. Para descontos autorizados, use o modelo de autorização de desconto.

Cláusula 10ª, das obrigações

Normas internas, segurança do trabalho, uso de EPI, cuidado com bens da empresa e sigilo, inclusive depois do fim do contrato, com respeito à LGPD.

Cláusula 11ª, da rescisão

Lembra que o contrato pode ser encerrado por qualquer parte, com aviso prévio e pagamento das verbas em até 10 dias (art. 477, § 6º). Para estimar os valores, veja a calculadora de rescisão e o aviso prévio.

Cláusula 12ª, do foro

Aponta a Justiça do Trabalho do local onde o empregado trabalha. Na prática, a competência já é essa, e a cláusula só reforça.

Variações: o que adaptar

  • Meio período (jornada parcial): a CLT (art. 58-A) permite jornada de até 30 horas por semana sem horas extras, ou até 26 com até 6 extras. Ajuste a cláusula da jornada e o salário proporcional.
  • Cargo de gestão: o gerente com cargo de confiança e gratificação de pelo menos 40% sobre o salário efetivo fica fora do controle de jornada (art. 62, II e parágrafo único). Descreva essa condição na cláusula da função, e use com cautela.
  • Home office: acrescente o termo de teletrabalho.
  • Comissionista e remuneração variável: explique no contrato como a comissão é calculada, quando é paga e como entra em férias e 13º.
  • Empresa do Simples Nacional e MEI com empregado: as regras trabalhistas são as mesmas. O contrato não muda.
  • Trabalho noturno: a hora entre 22h e 5h tem adicional de pelo menos 20%. Veja o adicional noturno.
  • Insalubridade e periculosidade: se houver, registre o adicional. Veja insalubridade e periculosidade.
  • Cláusulas sobre sigilo e não concorrência: o sigilo é comum. A não concorrência depois do contrato exige cuidado e geralmente compensação financeira, e é melhor consultar um advogado antes de incluir.

O que a lei não deixa o contrato fazer

O contrato tem liberdade, mas dentro de limites. A CLT (art. 444) permite combinar as condições desde que não contrariem as normas de proteção do trabalho e as convenções coletivas. Na prática:

  • Não pode prever salário abaixo do mínimo ou do piso da categoria.
  • Não pode renunciar a férias, 13º, FGTS ou descanso semanal.
  • Não pode reduzir salário depois, por vontade da empresa (art. 468: alterações prejudiciais ao empregado são nulas), salvo as hipóteses de acordo ou convenção coletiva.
  • Não pode impor desconto geral por multas, "quebras" ou mercadorias, fora das regras do art. 462.
  • Não pode exigir que o empregado pague pelo EPI nem pelo uniforme padronizado definido pela empresa.

Erros comuns e cuidados

  • Contrato sem registro: o contrato escrito não substitui a carteira. Sem registro, a multa é pesada.
  • Cópia do contrato de outra empresa: cada negócio tem jornada, benefícios e função próprios. Revise tudo.
  • Jornada diferente da praticada: o que vale, em disputa, é a jornada real. Registre o ponto quando exigido (a CLT obriga controle em estabelecimentos com mais de 20 empregados).
  • Alterar cláusulas sem aditivo: mudanças de função, salário e jornada por escrito, com concordância, e nunca em prejuízo do empregado.
  • Assinar em branco: o empregado não deve assinar contrato incompleto.
  • Esquecer o cálculo da redução da jornada: acompanhe a EC 141/2026 e ajuste horários sem reduzir salário.
  • Prometer benefício e não cumprir: o que é prometido por escrito e pago por hábito pode se incorporar ao contrato.

Relação com o eSocial e o que guardar

A admissão é informada ao eSocial (evento S-2200) até o dia anterior ao início do trabalho. Qualquer mudança de salário, função ou jornada gera alteração contratual (S-2206). A empresa registra o empregado na carteira digital, e depois acompanha as obrigações mensais (folha, FGTS, INSS). Guarde o contrato e os aditivos assinados na pasta do empregado, durante todo o vínculo e por pelo menos 5 anos depois do fim. Para ver o custo total do empregado para a empresa, use o custo de um funcionário.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

O contrato escrito é obrigatório?

A lei aceita contrato verbal ou tácito (art. 443), mas o escrito protege as duas partes. O registro na carteira e no eSocial é obrigatório de qualquer forma.

Quando o contrato começa a valer?

No primeiro dia de trabalho. O ideal é assinar nesse dia, e o registro no eSocial deve ser feito antes de o empregado começar.

Posso mudar a jornada depois, só avisando?

Mudanças que prejudiquem o empregado são nulas (art. 468). A mudança de horário precisa de acordo, e em regra não pode reduzir o salário. A redução legal da jornada pela EC 141/2026 não reduz o salário.

O empregado pode trabalhar em outro lugar também?

Em regra, sim, desde que não haja concorrência nem prejuízo ao horário e ao sigilo. Se a empresa quer exclusividade, deve escrever no contrato.

A empresa pode exigir cláusula de não concorrência?

Pode tentar, mas a Justiça costuma exigir prazo curto, limite de área e compensação financeira. É melhor falar com um advogado antes.

O que acontece se o contrato tiver erro de cálculo?

O que vale é a lei e o que foi realmente pago. Se houve erro em prejuízo do empregado, ele pode cobrar a diferença. Corrija por aditivo.

Preciso de testemunhas?

A lei não exige. Mas duas testemunhas reforçam a prova se houver contestação.

Como fica o contrato quando o empregado sai da experiência?

Se continua trabalhando, o contrato vira por prazo indeterminado, contando o tempo da experiência. Este modelo registra isso na cláusula do prazo.

Que diferença faz o contrato do empregado doméstico?

O doméstico segue a Lei Complementar 150/2015, com regras próprias de jornada, FGTS e rescisão. Veja o modelo específico.

Achou útil? Envie para alguém:WhatsApp

Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher