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Resposta rápida

Use este acordo quando empresa e empregado combinarem compensar horas extras com folga. O prazo para compensar nunca pode passar de 6 meses no acordo individual, e sem acordo escrito as horas extras devem ser pagas.

Quando usar o acordo de banco de horas

O banco de horas é um sistema em que as horas trabalhadas além da jornada não são pagas como horas extras no mês: elas viram crédito, e o empregado as "gasta" depois, folgando ou saindo mais cedo. Quando o empregado trabalha menos que a jornada, as horas viram débito. A conta é feita como num extrato bancário, com entradas e saídas. É útil para negócios com picos de movimento, como comércio em datas comemorativas, indústria com pedidos sazonais e escritórios com fechamento de mês.

Pela CLT, o banco de horas pode ser combinado de duas formas:

  • Acordo individual escrito entre empresa e empregado, com compensação em até 6 meses (art. 59, § 5º). É o que este modelo faz.
  • Convenção ou acordo coletivo com o sindicato, com compensação em até 1 ano (art. 59, § 2º).

Se a categoria tem convenção coletiva tratando do assunto, ela deve ser lida antes, porque se a norma coletiva for diferente e mais favorável, ela prevalece. O acordo é assinado em duas vias, pelo empregador, pelo empregado e por duas testemunhas, e cada um guarda a sua. A empregada doméstica tem regra própria (veja mais adiante).

Antes de começar: banco de horas, hora extra e compensação são coisas diferentes

SistemaComo funcionaPrazo para compensarForma do acordo
Hora extra pagaHoras além da jornada são pagas com adicional de pelo menos 50%No mês, na folhaNão precisa de acordo
Compensação de jornadaA hora a mais num dia é compensada com folga em outro dia do mesmo mêsMesmo mêsIndividual, escrito ou tácito (art. 59, § 6º)
Banco de horas individualCréditos e débitos acumulam e são compensados depoisAté 6 mesesIndividual e escrito (art. 59, § 5º)
Banco de horas coletivoIgual, com regras da categoriaAté 1 anoConvenção ou acordo coletivo (art. 59, § 2º)

Se a empresa quer só trocar um dia por outro dentro do mesmo mês, o acordo de compensação de jornada é mais simples. Para entender a lógica geral, veja também a página sobre banco de horas e a calculadora de horas extras.

Passo a passo para preencher

  1. Empresa, CNPJ e endereço: razão social, CNPJ e sede.
  2. Empregado, CPF e cargo: nome completo e função.
  3. Início da vigência: data a partir da qual o banco vale. Horas feitas antes dessa data não entram.
  4. Prazo para compensar: quanto tempo o empregado tem para usar o crédito. No acordo individual, máximo de 6 meses.
  5. Horas extras por dia: quantas horas além da jornada podem ser lançadas no banco por dia. A lei limita a jornada total a 10 horas (8 normais + 2).
  6. Jornada normal: por exemplo, "8 horas diárias e 44 semanais".
  7. Forma de compensar: como o crédito será usado (folgas inteiras, saída antecipada, entrada tardia) e quem decide.
  8. Cidade: a data entra sozinha.

Exemplo preenchido

A empresa Transportes Rápido Norte Ltda. combina com o auxiliar de logística Marcos, que ganha R$ 2.200,00 por mês (44 horas por semana), um banco de horas com compensação em até 3 meses e limite de 2 horas extras por dia. Cálculo da hora: R$ 2.200,00 dividido por 220 horas do mês dá R$ 10,00 por hora normal. A hora extra paga, com 50%, seria R$ 15,00.

ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS

EMPREGADOR: Transportes Rápido Norte Ltda., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rodovia BR-040, km 10, Sete Lagoas/MG.

EMPREGADO(A): Marcos Vinícius Teixeira, CPF nº 000.000.000-00, ocupante do cargo de auxiliar de logística.

CLÁUSULA 1ª. A jornada normal do(a) EMPREGADO(A) é de 8 horas diárias e 44 semanais...

CLÁUSULA 2ª. A jornada diária, somadas as horas normais e as do banco, não excederá 10 horas, e o acréscimo diário não passará de 2 horas...

CLÁUSULA 4ª. As horas do banco deverão ser compensadas no prazo máximo de 3 meses, contado do mês em que o crédito foi gerado, e em nenhuma hipótese depois de 6 meses.

Veja como as horas correm na prática (nomes e números são fictícios):

MêsMovimentoSaldo do banco
DezembroMarcos trabalha 12 horas a mais em dias de pico+12 h
JaneiroFolga de um dia inteiro (8 h) combinada com a empresa+4 h
FevereiroSai 2 horas mais cedo em um dia+2 h
Março (fim do prazo de 3 meses de dezembro)Restam 2 horas não compensadas, vencidasPagas como extra: 2 x R$ 15,00 = R$ 30,00

As horas não compensadas no prazo são pagas como extras, com adicional de pelo menos 50% (art. 59, § 5º e art. 59-B). Esse valor de R$ 30,00 aparece na folha do mês seguinte ao vencimento, e as 2 horas saem do banco.

O que significa cada cláusula

Cláusula 1ª, jornada normal e conceito

Define a jornada base e diz que o trabalho além dela vai para o banco. É a cláusula que mostra o consentimento do empregado em trocar o pagamento da hora extra por folga. Sem essa cláusula escrita, a empresa tem de pagar as horas extras normalmente.

Cláusula 2ª, limite diário e descansos

Limita a jornada a 10 horas por dia (8 normais e até 2 extras, conforme art. 59 da CLT). Mantém o intervalo de almoço (art. 71) e o descanso de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte (art. 66).

Cláusula 3ª, forma de compensar

Diz como as horas serão usadas: folgas, saídas antecipadas ou entradas mais tarde, e quem pode pedir. O modelo prevê que o empregado também pode usar o saldo para ausências que ele pedir e a empresa autorizar. É comum combinar a proporção da compensação (uma hora de folga para cada hora trabalhada a mais), e algumas categorias fixam proporções maiores.

Cláusula 4ª, prazo máximo

No acordo individual, a compensação deve acontecer em até 6 meses, contados do mês em que o crédito nasceu. Se o seu acordo tiver prazo menor (como 3 meses), vale o menor. Nunca pode passar de 6 meses.

Cláusula 5ª, horas não compensadas

Se o prazo vence sem compensação, as horas viram hora extra paga. Se o contrato termina com saldo a favor do empregado, a empresa paga as horas nas verbas rescisórias (art. 59, § 3º). Saldo negativo do empregado (horas "devidas") não é descontado, em regra, a menos que a falta tenha sido a pedido dele e com autorização escrita.

Cláusula 6ª, extrato mensal e registro de jornada

A empresa dá ao empregado um extrato todo mês com créditos e débitos e mantém o controle de jornada (art. 74 da CLT, obrigatório em estabelecimentos com mais de 20 empregados). Sem controle, o banco de horas perde a credibilidade.

Cláusula 7ª, vigência e denúncia

O acordo vale por prazo indeterminado e qualquer parte pode encerrá-lo, avisando por escrito com 30 dias. O saldo existente continua a seguir as regras. Se a convenção coletiva da categoria for mais favorável, ela prevalece.

Variações: o que adaptar

  • Empregado doméstico: a LC 150/2015 (art. 2º, § 5º) diz que, no mês, as primeiras 40 horas extras são pagas com adicional de 50%, salvo se compensadas no próprio mês. As horas que passarem de 40 podem ir para o banco e ser compensadas em até 1 ano. O modelo precisa ser ajustado: troque "empresa" pelo nome do patrão e a regra do prazo.
  • Comércio com data sazonal: muitas convenções coletivas do comércio têm regras próprias para banco de horas. Consulte o sindicato.
  • Escritórios e home office: o controle de horas precisa ser real, mesmo em home office, para que o saldo seja confiável. Veja o termo de teletrabalho.
  • Empregado menor de 18 anos: a CLT tem regras especiais para prorrogação de jornada do menor (art. 413). Consulte o contador antes de aplicar banco de horas.
  • Atividades insalubres: a prorrogação de jornada em atividades insalubres tem regras próprias. Veja insalubridade e periculosidade.
  • Jornada 12x36: a escala 12x36 já tem a compensação embutida e não combina com banco de horas para o mesmo período. Consulte o contador.
  • CLT, art. 59, § 2º: banco de horas por convenção ou acordo coletivo, com compensação em até 1 ano.
  • CLT, art. 59, § 5º: banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses.
  • CLT, art. 59, § 6º: compensação no mesmo mês pode ser por acordo individual, escrito ou tácito.
  • CLT, art. 59-B: horas não compensadas no prazo são pagas como extras. O texto diz também que horas extras habituais não descaracterizam, por si sós, o acordo de compensação e o banco de horas.
  • CLT, art. 59, § 3º: saldo de horas pago na rescisão.
  • Súmula 85 do TST: trata da compensação de jornada. Foi escrita antes da reforma de 2017, e a CLT atual (art. 59) prevalece sobre os trechos em conflito.
  • LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º e 5º: compensação e banco de horas do doméstico.

Erros comuns e cuidados

  • Banco sem acordo escrito: sem papel, as horas extras devem ser pagas. Tenha o acordo assinado antes de lançar créditos.
  • Prazo acima de 6 meses no acordo individual: a cláusula é inválida. As horas passam a valer como extras.
  • Sem controle de ponto: sem registro, o banco não se sustenta. Registre todas as entradas e saídas.
  • Sem extrato mensal: o empregado precisa saber o saldo. O extrato também é prova de que a empresa não escondeu horas.
  • Impor a folga sem combinar: a data da compensação deve ser combinada, e não pode ser usada como punição.
  • Passar de 10 horas por dia: é o limite legal da jornada com extras.
  • Ignorar o descanso de 11 horas: entre uma jornada e outra, o empregado precisa descansar.
  • Usar o banco como forma de nunca pagar hora extra: se o saldo cresce sempre e nunca é compensado, há risco de condenação.

Relação com o eSocial e o que guardar

O banco de horas não tem evento próprio no eSocial. O que vai para o eSocial é a jornada contratual no cadastro do empregado e, quando há pagamento de hora extra por vencimento do prazo, o valor entra na remuneração do mês, com os reflexos em FGTS e INSS. O pagamento das horas vencidas pode refletir em férias e 13º, e vale confirmar com o contador. Guarde o acordo assinado, os extratos mensais, os registros de ponto e os recibos de pagamento das horas vencidas durante todo o contrato e por pelo menos 5 anos depois dele. Os registros de ponto são os documentos mais cobrados em ações trabalhistas. Para entender o desconto no holerite, veja como ler o holerite.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

O banco de horas precisa de acordo escrito?

Sim. Com o acordo individual, ele deve ser escrito e a compensação ocorre em até 6 meses. Sem escrito, só por convenção ou acordo coletivo.

O que acontece com as horas que não foram compensadas?

Se o prazo vence, as horas são pagas como extras, com adicional de pelo menos 50%.

Se o empregado sair da empresa com horas no banco?

A empresa paga o saldo positivo nas verbas rescisórias (art. 59, § 3º).

Posso descontar as horas negativas na rescisão?

Em regra, não, a menos que haja autorização escrita e a falta de compensação tenha sido pedida pelo empregado.

O empregado pode escolher quando folgar?

O acordo pode prever pedido do empregado, mas a empresa decide, de acordo com a necessidade do serviço. O ideal é combinar as datas juntos.

Qual a diferença entre banco de horas e compensação de jornada?

Na compensação, a folga acontece no mesmo mês. No banco de horas, o saldo pode ser usado em meses seguintes, até o prazo do acordo.

Doméstica pode ter banco de horas?

Pode. A LC 150/2015 permite, com regras próprias: as primeiras 40 horas extras do mês são pagas, salvo compensadas no mês, e o excedente pode ser compensado em até 1 ano.

Quantas horas extras posso lançar por dia no banco?

Até 2 horas por dia, de modo que a jornada total não ultrapasse 10 horas.

Como a redução da jornada para 42 e 40 horas afeta o banco?

A jornada normal diminui, e as horas acima do novo limite passam a ser extras. Atualize a cláusula da jornada quando o novo limite valer. Veja o fim da escala 6x1.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher