Resposta rápida
Use este acordo quando empresa e empregado combinarem compensar horas extras com folga. O prazo para compensar nunca pode passar de 6 meses no acordo individual, e sem acordo escrito as horas extras devem ser pagas.
Quando usar o acordo de banco de horas
O banco de horas é um sistema em que as horas trabalhadas além da jornada não são pagas como horas extras no mês: elas viram crédito, e o empregado as "gasta" depois, folgando ou saindo mais cedo. Quando o empregado trabalha menos que a jornada, as horas viram débito. A conta é feita como num extrato bancário, com entradas e saídas. É útil para negócios com picos de movimento, como comércio em datas comemorativas, indústria com pedidos sazonais e escritórios com fechamento de mês.
Pela CLT, o banco de horas pode ser combinado de duas formas:
- Acordo individual escrito entre empresa e empregado, com compensação em até 6 meses (art. 59, § 5º). É o que este modelo faz.
- Convenção ou acordo coletivo com o sindicato, com compensação em até 1 ano (art. 59, § 2º).
Se a categoria tem convenção coletiva tratando do assunto, ela deve ser lida antes, porque se a norma coletiva for diferente e mais favorável, ela prevalece. O acordo é assinado em duas vias, pelo empregador, pelo empregado e por duas testemunhas, e cada um guarda a sua. A empregada doméstica tem regra própria (veja mais adiante).
Antes de começar: banco de horas, hora extra e compensação são coisas diferentes
| Sistema | Como funciona | Prazo para compensar | Forma do acordo |
|---|---|---|---|
| Hora extra paga | Horas além da jornada são pagas com adicional de pelo menos 50% | No mês, na folha | Não precisa de acordo |
| Compensação de jornada | A hora a mais num dia é compensada com folga em outro dia do mesmo mês | Mesmo mês | Individual, escrito ou tácito (art. 59, § 6º) |
| Banco de horas individual | Créditos e débitos acumulam e são compensados depois | Até 6 meses | Individual e escrito (art. 59, § 5º) |
| Banco de horas coletivo | Igual, com regras da categoria | Até 1 ano | Convenção ou acordo coletivo (art. 59, § 2º) |
Se a empresa quer só trocar um dia por outro dentro do mesmo mês, o acordo de compensação de jornada é mais simples. Para entender a lógica geral, veja também a página sobre banco de horas e a calculadora de horas extras.
Passo a passo para preencher
- Empresa, CNPJ e endereço: razão social, CNPJ e sede.
- Empregado, CPF e cargo: nome completo e função.
- Início da vigência: data a partir da qual o banco vale. Horas feitas antes dessa data não entram.
- Prazo para compensar: quanto tempo o empregado tem para usar o crédito. No acordo individual, máximo de 6 meses.
- Horas extras por dia: quantas horas além da jornada podem ser lançadas no banco por dia. A lei limita a jornada total a 10 horas (8 normais + 2).
- Jornada normal: por exemplo, "8 horas diárias e 44 semanais".
- Forma de compensar: como o crédito será usado (folgas inteiras, saída antecipada, entrada tardia) e quem decide.
- Cidade: a data entra sozinha.
Exemplo preenchido
A empresa Transportes Rápido Norte Ltda. combina com o auxiliar de logística Marcos, que ganha R$ 2.200,00 por mês (44 horas por semana), um banco de horas com compensação em até 3 meses e limite de 2 horas extras por dia. Cálculo da hora: R$ 2.200,00 dividido por 220 horas do mês dá R$ 10,00 por hora normal. A hora extra paga, com 50%, seria R$ 15,00.
ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS
EMPREGADOR: Transportes Rápido Norte Ltda., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rodovia BR-040, km 10, Sete Lagoas/MG.
EMPREGADO(A): Marcos Vinícius Teixeira, CPF nº 000.000.000-00, ocupante do cargo de auxiliar de logística.
CLÁUSULA 1ª. A jornada normal do(a) EMPREGADO(A) é de 8 horas diárias e 44 semanais...
CLÁUSULA 2ª. A jornada diária, somadas as horas normais e as do banco, não excederá 10 horas, e o acréscimo diário não passará de 2 horas...
CLÁUSULA 4ª. As horas do banco deverão ser compensadas no prazo máximo de 3 meses, contado do mês em que o crédito foi gerado, e em nenhuma hipótese depois de 6 meses.
Veja como as horas correm na prática (nomes e números são fictícios):
| Mês | Movimento | Saldo do banco |
|---|---|---|
| Dezembro | Marcos trabalha 12 horas a mais em dias de pico | +12 h |
| Janeiro | Folga de um dia inteiro (8 h) combinada com a empresa | +4 h |
| Fevereiro | Sai 2 horas mais cedo em um dia | +2 h |
| Março (fim do prazo de 3 meses de dezembro) | Restam 2 horas não compensadas, vencidas | Pagas como extra: 2 x R$ 15,00 = R$ 30,00 |
As horas não compensadas no prazo são pagas como extras, com adicional de pelo menos 50% (art. 59, § 5º e art. 59-B). Esse valor de R$ 30,00 aparece na folha do mês seguinte ao vencimento, e as 2 horas saem do banco.
O que significa cada cláusula
Cláusula 1ª, jornada normal e conceito
Define a jornada base e diz que o trabalho além dela vai para o banco. É a cláusula que mostra o consentimento do empregado em trocar o pagamento da hora extra por folga. Sem essa cláusula escrita, a empresa tem de pagar as horas extras normalmente.
Cláusula 2ª, limite diário e descansos
Limita a jornada a 10 horas por dia (8 normais e até 2 extras, conforme art. 59 da CLT). Mantém o intervalo de almoço (art. 71) e o descanso de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte (art. 66).
Cláusula 3ª, forma de compensar
Diz como as horas serão usadas: folgas, saídas antecipadas ou entradas mais tarde, e quem pode pedir. O modelo prevê que o empregado também pode usar o saldo para ausências que ele pedir e a empresa autorizar. É comum combinar a proporção da compensação (uma hora de folga para cada hora trabalhada a mais), e algumas categorias fixam proporções maiores.
Cláusula 4ª, prazo máximo
No acordo individual, a compensação deve acontecer em até 6 meses, contados do mês em que o crédito nasceu. Se o seu acordo tiver prazo menor (como 3 meses), vale o menor. Nunca pode passar de 6 meses.
Cláusula 5ª, horas não compensadas
Se o prazo vence sem compensação, as horas viram hora extra paga. Se o contrato termina com saldo a favor do empregado, a empresa paga as horas nas verbas rescisórias (art. 59, § 3º). Saldo negativo do empregado (horas "devidas") não é descontado, em regra, a menos que a falta tenha sido a pedido dele e com autorização escrita.
Cláusula 6ª, extrato mensal e registro de jornada
A empresa dá ao empregado um extrato todo mês com créditos e débitos e mantém o controle de jornada (art. 74 da CLT, obrigatório em estabelecimentos com mais de 20 empregados). Sem controle, o banco de horas perde a credibilidade.
Cláusula 7ª, vigência e denúncia
O acordo vale por prazo indeterminado e qualquer parte pode encerrá-lo, avisando por escrito com 30 dias. O saldo existente continua a seguir as regras. Se a convenção coletiva da categoria for mais favorável, ela prevalece.
Variações: o que adaptar
- Empregado doméstico: a LC 150/2015 (art. 2º, § 5º) diz que, no mês, as primeiras 40 horas extras são pagas com adicional de 50%, salvo se compensadas no próprio mês. As horas que passarem de 40 podem ir para o banco e ser compensadas em até 1 ano. O modelo precisa ser ajustado: troque "empresa" pelo nome do patrão e a regra do prazo.
- Comércio com data sazonal: muitas convenções coletivas do comércio têm regras próprias para banco de horas. Consulte o sindicato.
- Escritórios e home office: o controle de horas precisa ser real, mesmo em home office, para que o saldo seja confiável. Veja o termo de teletrabalho.
- Empregado menor de 18 anos: a CLT tem regras especiais para prorrogação de jornada do menor (art. 413). Consulte o contador antes de aplicar banco de horas.
- Atividades insalubres: a prorrogação de jornada em atividades insalubres tem regras próprias. Veja insalubridade e periculosidade.
- Jornada 12x36: a escala 12x36 já tem a compensação embutida e não combina com banco de horas para o mesmo período. Consulte o contador.
Base legal em linguagem simples
- CLT, art. 59, § 2º: banco de horas por convenção ou acordo coletivo, com compensação em até 1 ano.
- CLT, art. 59, § 5º: banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses.
- CLT, art. 59, § 6º: compensação no mesmo mês pode ser por acordo individual, escrito ou tácito.
- CLT, art. 59-B: horas não compensadas no prazo são pagas como extras. O texto diz também que horas extras habituais não descaracterizam, por si sós, o acordo de compensação e o banco de horas.
- CLT, art. 59, § 3º: saldo de horas pago na rescisão.
- Súmula 85 do TST: trata da compensação de jornada. Foi escrita antes da reforma de 2017, e a CLT atual (art. 59) prevalece sobre os trechos em conflito.
- LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º e 5º: compensação e banco de horas do doméstico.
Erros comuns e cuidados
- Banco sem acordo escrito: sem papel, as horas extras devem ser pagas. Tenha o acordo assinado antes de lançar créditos.
- Prazo acima de 6 meses no acordo individual: a cláusula é inválida. As horas passam a valer como extras.
- Sem controle de ponto: sem registro, o banco não se sustenta. Registre todas as entradas e saídas.
- Sem extrato mensal: o empregado precisa saber o saldo. O extrato também é prova de que a empresa não escondeu horas.
- Impor a folga sem combinar: a data da compensação deve ser combinada, e não pode ser usada como punição.
- Passar de 10 horas por dia: é o limite legal da jornada com extras.
- Ignorar o descanso de 11 horas: entre uma jornada e outra, o empregado precisa descansar.
- Usar o banco como forma de nunca pagar hora extra: se o saldo cresce sempre e nunca é compensado, há risco de condenação.
Relação com o eSocial e o que guardar
O banco de horas não tem evento próprio no eSocial. O que vai para o eSocial é a jornada contratual no cadastro do empregado e, quando há pagamento de hora extra por vencimento do prazo, o valor entra na remuneração do mês, com os reflexos em FGTS e INSS. O pagamento das horas vencidas pode refletir em férias e 13º, e vale confirmar com o contador. Guarde o acordo assinado, os extratos mensais, os registros de ponto e os recibos de pagamento das horas vencidas durante todo o contrato e por pelo menos 5 anos depois dele. Os registros de ponto são os documentos mais cobrados em ações trabalhistas. Para entender o desconto no holerite, veja como ler o holerite.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Lei 9.601/1998 (contrato por prazo determinado e banco de horas)
- Constituição Federal, art. 7º (direitos dos trabalhadores)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
O banco de horas precisa de acordo escrito?
Sim. Com o acordo individual, ele deve ser escrito e a compensação ocorre em até 6 meses. Sem escrito, só por convenção ou acordo coletivo.
O que acontece com as horas que não foram compensadas?
Se o prazo vence, as horas são pagas como extras, com adicional de pelo menos 50%.
Se o empregado sair da empresa com horas no banco?
A empresa paga o saldo positivo nas verbas rescisórias (art. 59, § 3º).
Posso descontar as horas negativas na rescisão?
Em regra, não, a menos que haja autorização escrita e a falta de compensação tenha sido pedida pelo empregado.
O empregado pode escolher quando folgar?
O acordo pode prever pedido do empregado, mas a empresa decide, de acordo com a necessidade do serviço. O ideal é combinar as datas juntos.
Qual a diferença entre banco de horas e compensação de jornada?
Na compensação, a folga acontece no mesmo mês. No banco de horas, o saldo pode ser usado em meses seguintes, até o prazo do acordo.
Doméstica pode ter banco de horas?
Pode. A LC 150/2015 permite, com regras próprias: as primeiras 40 horas extras do mês são pagas, salvo compensadas no mês, e o excedente pode ser compensado em até 1 ano.
Quantas horas extras posso lançar por dia no banco?
Até 2 horas por dia, de modo que a jornada total não ultrapasse 10 horas.
Como a redução da jornada para 42 e 40 horas afeta o banco?
A jornada normal diminui, e as horas acima do novo limite passam a ser extras. Atualize a cláusula da jornada quando o novo limite valer. Veja o fim da escala 6x1.