Resposta rápida
Use o termo de compromisso quando a empresa for contratar um estudante em ato educativo supervisionado, assinado por empresa, estudante e instituição de ensino. Sem as formalidades da Lei 11.788/2008, o estágio vira vínculo de emprego.
Quando usar o contrato de estágio
O estágio é um ato educativo supervisionado, feito no ambiente de trabalho, para o estudante que frequenta ensino regular em escola, faculdade ou curso técnico. Ele não é emprego, e é justamente por isso que a Lei 11.788/2008 exige formalidades rígidas: sem elas, o estágio vira vínculo de emprego com carteira, férias, FGTS e décimo terceiro retroativos. O documento central é o termo de compromisso de estágio, assinado por três partes: a empresa que concede a vaga, o estudante e a instituição de ensino. É esse papel que prova que o estágio é de verdade.
Use o modelo quando a empresa for contratar um estudante para praticar o que aprende no curso, quando um estágio for renovado ou quando as condições mudarem e for necessário um termo aditivo. Se a pessoa já concluiu o curso, o estágio não é mais possível. Se o trabalho não tem relação com o curso, ou se o estudante cumpre as mesmas tarefas de um empregado, o caminho certo é a contratação em carteira, veja o modelo de contrato de trabalho CLT. Para o primeiro período de teste de um empregado, existe o contrato de experiência.
Passo a passo para preencher
- Dados da empresa. Razão social, CNPJ e endereço da concedente. Cidade onde o termo será assinado.
- Dados do estudante. Nome, CPF, curso e período, conforme a matrícula. Confira se a matrícula está ativa, porque estágio exige frequência regular.
- Instituição de ensino. Nome da escola ou faculdade. Ela precisa assinar o termo e, em geral, tem um modelo próprio que deve ser conferido.
- Atividades. Descreva tarefas compatíveis com o curso: "apoio nas rotinas de contas a pagar e conciliação bancária", e não "ajudar no que for preciso".
- Supervisor e orientador. A lei exige um supervisor na empresa, com formação ou experiência na área, e um professor orientador na escola.
- Início e término. O estágio não pode passar de 2 anos na mesma empresa, exceto para estudantes com deficiência. Defina datas que cabam nesse limite.
- Jornada e horário. Escolha entre 4 horas diárias e 20 semanais, ou 6 horas diárias e 30 semanais. O horário deve caber fora das aulas.
- Bolsa e transporte. A bolsa é obrigatória no estágio não obrigatório. O auxílio-transporte também. No estágio obrigatório, previsto no currículo, a bolsa é facultativa, mas o transporte pode ser exigido pela escola.
- Seguro. Informe a seguradora e o número da apólice de acidentes pessoais. Sem seguro, a empresa descumpre a lei.
Exemplo preenchido
Dados: a Contabilidade Rio Claro Ltda., CNPJ 33.444.555/0001-66, de Juiz de Fora, contrata Larissa Moreira Campos, CPF 222.333.444-55, estudante do 5º período de Ciências Contábeis da Faculdade Mineira de Gestão, para apoio em rotinas fiscais, de 03/02/2027 a 02/02/2028, 6 horas diárias e 30 semanais, das 13h às 19h, com bolsa de R$ 1.400,00, vale-transporte e apólice 55.123 de acidentes pessoais.
Resultado: um termo de 8 cláusulas com objetivo, prazo de 1 ano, jornada de 6h, bolsa, recesso de 30 dias proporcional ao tempo, seguro, supervisão, relatório semestral e declaração de que não há vínculo de emprego, com três assinaturas.
O que significa cada cláusula
Objetivo e atividades
O estágio existe para aprender. A cláusula 1ª liga as atividades ao curso. Se o estudante de administração passa o dia só atendendo telefone, sem nenhuma tarefa de aprendizado, a Justiça do Trabalho tende a ver um empregado disfarçado.
Prazo
O limite de 2 anos vale para a mesma empresa. Estágios em empresas diferentes não se somam. O prazo pode ser prorrogado por aditivo, desde que o total não passe do limite e que a matrícula siga ativa.
Jornada
A jornada de 4 horas e 20 semanais vale para a educação especial e os anos finais do ensino fundamental, e a de 6 horas e 30 semanais para o ensino superior, médio e profissional. Em semanas de prova, a carga cai pela metade se o estudante pedir. Estágio não admite horas extras habituais nem trabalho em turnos que atrapalhem as aulas.
Bolsa e transporte
O valor é livre, não há piso nacional. O pagamento é feito mensalmente, e a bolsa não gera FGTS, férias com um terço nem décimo terceiro. Ainda assim, o valor deve ser coerente: bolsa simbólica demais costuma chamar atenção da fiscalização.
Recesso
O estagiário que fica um ano ou mais tem direito a 30 dias de recesso, tirados de preferência nas férias escolares, e se o estágio durar menos, o recesso é proporcional. Quando há bolsa, o recesso é pago.
Seguro
O seguro contra acidentes pessoais é obrigação da concedente, ou da escola em caso de estágio obrigatório. Ele precisa estar vigente desde o primeiro dia, e o número da apólice vai no termo.
Relatórios e supervisão
O estagiário entrega relatório de atividades ao menos a cada 6 meses, e a escola acompanha. Esse relatório e as avaliações são a prova do caráter educativo.
Variações comuns
| Situação | Como adaptar |
|---|---|
| Estágio obrigatório (previsto no currículo) | Bolsa facultativa. Use o formulário da escola e mencione o convênio. |
| Estudante com deficiência | O prazo de 2 anos não se aplica. Adapte o local e o horário. |
| Prorrogação | Faça um termo aditivo com a nova data final, assinado pelas três partes. |
| Estudante menor de 18 anos | Os pais ou responsáveis assinam. Atenção a atividades insalubres ou noturnas, que são proibidas. |
| Ensino médio ou técnico | Jornada de até 6h e 30 semanais, desde que as aulas não se choquem. |
| Efetivação como empregado | Encerre o estágio, assine o contrato de trabalho e anote a carteira. |
| Agente de integração | Se a vaga passa por empresa de integração, ela pode fazer parte do termo, mas a empresa continua responsável. |
Base legal explicada
- Lei 11.788/2008, art. 3º: o estágio não cria vínculo de emprego, desde que haja matrícula e frequência, termo de compromisso e compatibilidade com as atividades do curso.
- Art. 9º: obrigações da concedente, incluindo seguro contra acidentes pessoais, supervisor e relatório.
- Art. 10: jornada de 4 horas diárias e 20 semanais, ou 6 horas e 30 semanais, com redução à metade em períodos de prova.
- Art. 11: duração de até 2 anos, exceto para pessoa com deficiência.
- Art. 12: bolsa e auxílio-transporte são compulsórios no estágio não obrigatório.
- Art. 13: recesso de 30 dias, remunerado quando há bolsa, e proporcional quando o estágio dura menos de um ano.
- Art. 15: o descumprimento das regras gera vínculo de emprego com a concedente.
Erros comuns e cuidados
- Começar o estágio sem o termo assinado. O termo precisa existir antes do primeiro dia. Assinar depois não corrige o período anterior.
- Passar de 2 anos. Quem estende além do limite perde o caráter de estágio.
- Jornada acima do limite. Seis horas diárias só valem para ensino superior, médio e profissional.
- Estudante fazendo trabalho de empregado. Cumprir meta de vendas sozinho, substituir funcionário em férias ou atender o balcão o dia inteiro descaracteriza o estágio.
- Esquecer o seguro. Sem apólice, a empresa responde por qualquer acidente e por multa.
- Não pagar o recesso. O recesso com bolsa deve ser pago, mesmo que o estagiário o tire de uma vez.
- Passar do limite de estagiários. A lei limita a quantidade de estagiários por número de empregados, e a empresa deve conferir antes de contratar.
Como encerrar o estágio
O estágio acaba pelo fim do prazo, pela conclusão do curso, por pedido do estudante ou da empresa, ou por descumprimento do termo. Não há aviso prévio nem multa, mas é prudente avisar com antecedência e documentar o encerramento por escrito. A empresa deve entregar ao estagiário o termo de realização do estágio, com período, atividades e avaliação de desempenho, e o documento é importante para o currículo. O recesso não gozado vira indenização proporcional. Como o estágio não é emprego, não há rescisão, FGTS nem seguro-desemprego.
Se a empresa pretende efetivar o estagiário, o fim do estágio e o início do contrato devem ser na sequência, com data clara. Na prática, a efetivação costuma começar com um contrato de experiência, e o modelo de contrato de experiência ajuda nessa transição. Veja também os demais modelos de documentos.
Perguntas frequentes
Estágio tem carteira assinada?
Não. Se o estágio for regular, não há anotação em carteira, FGTS ou décimo terceiro. O estagiário recebe bolsa, auxílio-transporte, recesso e seguro.
A bolsa pode ser menor que o salário mínimo?
A lei não fixa um piso para a bolsa. O valor é combinado entre as partes, mas deve ser proporcional à jornada e compatível com o mercado.
Qual a jornada máxima do estagiário?
Seis horas por dia e 30 por semana, no ensino superior, médio regular e profissional. Quatro horas e 20 por semana, nos anos finais do ensino fundamental e na educação especial.
O estagiário tem direito a férias?
Tem direito a recesso de 30 dias quando o estágio dura um ano ou mais, proporcional quando é menor. Não é a mesma coisa que férias com um terço.
Posso estagiar por mais de 2 anos na mesma empresa?
Não, exceto estudante com deficiência. Depois de 2 anos, a empresa deve contratar com carteira ou encerrar.
A empresa precisa pagar INSS do estagiário?
Não há contribuição obrigatória sobre a bolsa. O estagiário pode contribuir como facultativo, se quiser.
O que acontece se o estágio for irregular?
A Justiça pode reconhecer vínculo de emprego desde o início, com todas as verbas de um empregado, além de multa da fiscalização.
Quem assina o termo?
A empresa, o estagiário e a instituição de ensino. Se o estudante for menor de 18 anos, o responsável legal também assina.
Fontes e base legal
- Lei 11.788/2008, Lei do Estágio
- CLT, definição de empregado e vínculo (art. 3º)
- Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Ministério do Trabalho e Emprego
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.