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Contrato de estágio (termo de compromisso)

Para a empresa, o estudante e a escola formalizarem o estágio com jornada, bolsa, seguro, recesso e prazo dentro da lei.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 20268 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o contrato de estágio
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada cláusula
  5. Variações comuns
  6. Base legal explicada
  7. Erros comuns e cuidados
  8. Como encerrar o estágio
  9. Perguntas frequentes
  10. Fontes e base legal

Resposta rápida

Use o termo de compromisso quando a empresa for contratar um estudante em ato educativo supervisionado, assinado por empresa, estudante e instituição de ensino. Sem as formalidades da Lei 11.788/2008, o estágio vira vínculo de emprego.

Quando usar o contrato de estágio

O estágio é um ato educativo supervisionado, feito no ambiente de trabalho, para o estudante que frequenta ensino regular em escola, faculdade ou curso técnico. Ele não é emprego, e é justamente por isso que a Lei 11.788/2008 exige formalidades rígidas: sem elas, o estágio vira vínculo de emprego com carteira, férias, FGTS e décimo terceiro retroativos. O documento central é o termo de compromisso de estágio, assinado por três partes: a empresa que concede a vaga, o estudante e a instituição de ensino. É esse papel que prova que o estágio é de verdade.

Use o modelo quando a empresa for contratar um estudante para praticar o que aprende no curso, quando um estágio for renovado ou quando as condições mudarem e for necessário um termo aditivo. Se a pessoa já concluiu o curso, o estágio não é mais possível. Se o trabalho não tem relação com o curso, ou se o estudante cumpre as mesmas tarefas de um empregado, o caminho certo é a contratação em carteira, veja o modelo de contrato de trabalho CLT. Para o primeiro período de teste de um empregado, existe o contrato de experiência.

Passo a passo para preencher

  1. Dados da empresa. Razão social, CNPJ e endereço da concedente. Cidade onde o termo será assinado.
  2. Dados do estudante. Nome, CPF, curso e período, conforme a matrícula. Confira se a matrícula está ativa, porque estágio exige frequência regular.
  3. Instituição de ensino. Nome da escola ou faculdade. Ela precisa assinar o termo e, em geral, tem um modelo próprio que deve ser conferido.
  4. Atividades. Descreva tarefas compatíveis com o curso: "apoio nas rotinas de contas a pagar e conciliação bancária", e não "ajudar no que for preciso".
  5. Supervisor e orientador. A lei exige um supervisor na empresa, com formação ou experiência na área, e um professor orientador na escola.
  6. Início e término. O estágio não pode passar de 2 anos na mesma empresa, exceto para estudantes com deficiência. Defina datas que cabam nesse limite.
  7. Jornada e horário. Escolha entre 4 horas diárias e 20 semanais, ou 6 horas diárias e 30 semanais. O horário deve caber fora das aulas.
  8. Bolsa e transporte. A bolsa é obrigatória no estágio não obrigatório. O auxílio-transporte também. No estágio obrigatório, previsto no currículo, a bolsa é facultativa, mas o transporte pode ser exigido pela escola.
  9. Seguro. Informe a seguradora e o número da apólice de acidentes pessoais. Sem seguro, a empresa descumpre a lei.

Exemplo preenchido

Dados: a Contabilidade Rio Claro Ltda., CNPJ 33.444.555/0001-66, de Juiz de Fora, contrata Larissa Moreira Campos, CPF 222.333.444-55, estudante do 5º período de Ciências Contábeis da Faculdade Mineira de Gestão, para apoio em rotinas fiscais, de 03/02/2027 a 02/02/2028, 6 horas diárias e 30 semanais, das 13h às 19h, com bolsa de R$ 1.400,00, vale-transporte e apólice 55.123 de acidentes pessoais.

Resultado: um termo de 8 cláusulas com objetivo, prazo de 1 ano, jornada de 6h, bolsa, recesso de 30 dias proporcional ao tempo, seguro, supervisão, relatório semestral e declaração de que não há vínculo de emprego, com três assinaturas.

O que significa cada cláusula

Objetivo e atividades

O estágio existe para aprender. A cláusula 1ª liga as atividades ao curso. Se o estudante de administração passa o dia só atendendo telefone, sem nenhuma tarefa de aprendizado, a Justiça do Trabalho tende a ver um empregado disfarçado.

Prazo

O limite de 2 anos vale para a mesma empresa. Estágios em empresas diferentes não se somam. O prazo pode ser prorrogado por aditivo, desde que o total não passe do limite e que a matrícula siga ativa.

Jornada

A jornada de 4 horas e 20 semanais vale para a educação especial e os anos finais do ensino fundamental, e a de 6 horas e 30 semanais para o ensino superior, médio e profissional. Em semanas de prova, a carga cai pela metade se o estudante pedir. Estágio não admite horas extras habituais nem trabalho em turnos que atrapalhem as aulas.

Bolsa e transporte

O valor é livre, não há piso nacional. O pagamento é feito mensalmente, e a bolsa não gera FGTS, férias com um terço nem décimo terceiro. Ainda assim, o valor deve ser coerente: bolsa simbólica demais costuma chamar atenção da fiscalização.

Recesso

O estagiário que fica um ano ou mais tem direito a 30 dias de recesso, tirados de preferência nas férias escolares, e se o estágio durar menos, o recesso é proporcional. Quando há bolsa, o recesso é pago.

Seguro

O seguro contra acidentes pessoais é obrigação da concedente, ou da escola em caso de estágio obrigatório. Ele precisa estar vigente desde o primeiro dia, e o número da apólice vai no termo.

Relatórios e supervisão

O estagiário entrega relatório de atividades ao menos a cada 6 meses, e a escola acompanha. Esse relatório e as avaliações são a prova do caráter educativo.

Variações comuns

SituaçãoComo adaptar
Estágio obrigatório (previsto no currículo)Bolsa facultativa. Use o formulário da escola e mencione o convênio.
Estudante com deficiênciaO prazo de 2 anos não se aplica. Adapte o local e o horário.
ProrrogaçãoFaça um termo aditivo com a nova data final, assinado pelas três partes.
Estudante menor de 18 anosOs pais ou responsáveis assinam. Atenção a atividades insalubres ou noturnas, que são proibidas.
Ensino médio ou técnicoJornada de até 6h e 30 semanais, desde que as aulas não se choquem.
Efetivação como empregadoEncerre o estágio, assine o contrato de trabalho e anote a carteira.
Agente de integraçãoSe a vaga passa por empresa de integração, ela pode fazer parte do termo, mas a empresa continua responsável.
  • Lei 11.788/2008, art. 3º: o estágio não cria vínculo de emprego, desde que haja matrícula e frequência, termo de compromisso e compatibilidade com as atividades do curso.
  • Art. 9º: obrigações da concedente, incluindo seguro contra acidentes pessoais, supervisor e relatório.
  • Art. 10: jornada de 4 horas diárias e 20 semanais, ou 6 horas e 30 semanais, com redução à metade em períodos de prova.
  • Art. 11: duração de até 2 anos, exceto para pessoa com deficiência.
  • Art. 12: bolsa e auxílio-transporte são compulsórios no estágio não obrigatório.
  • Art. 13: recesso de 30 dias, remunerado quando há bolsa, e proporcional quando o estágio dura menos de um ano.
  • Art. 15: o descumprimento das regras gera vínculo de emprego com a concedente.

Erros comuns e cuidados

  • Começar o estágio sem o termo assinado. O termo precisa existir antes do primeiro dia. Assinar depois não corrige o período anterior.
  • Passar de 2 anos. Quem estende além do limite perde o caráter de estágio.
  • Jornada acima do limite. Seis horas diárias só valem para ensino superior, médio e profissional.
  • Estudante fazendo trabalho de empregado. Cumprir meta de vendas sozinho, substituir funcionário em férias ou atender o balcão o dia inteiro descaracteriza o estágio.
  • Esquecer o seguro. Sem apólice, a empresa responde por qualquer acidente e por multa.
  • Não pagar o recesso. O recesso com bolsa deve ser pago, mesmo que o estagiário o tire de uma vez.
  • Passar do limite de estagiários. A lei limita a quantidade de estagiários por número de empregados, e a empresa deve conferir antes de contratar.

Como encerrar o estágio

O estágio acaba pelo fim do prazo, pela conclusão do curso, por pedido do estudante ou da empresa, ou por descumprimento do termo. Não há aviso prévio nem multa, mas é prudente avisar com antecedência e documentar o encerramento por escrito. A empresa deve entregar ao estagiário o termo de realização do estágio, com período, atividades e avaliação de desempenho, e o documento é importante para o currículo. O recesso não gozado vira indenização proporcional. Como o estágio não é emprego, não há rescisão, FGTS nem seguro-desemprego.

Se a empresa pretende efetivar o estagiário, o fim do estágio e o início do contrato devem ser na sequência, com data clara. Na prática, a efetivação costuma começar com um contrato de experiência, e o modelo de contrato de experiência ajuda nessa transição. Veja também os demais modelos de documentos.

Perguntas frequentes

Estágio tem carteira assinada?

Não. Se o estágio for regular, não há anotação em carteira, FGTS ou décimo terceiro. O estagiário recebe bolsa, auxílio-transporte, recesso e seguro.

A bolsa pode ser menor que o salário mínimo?

A lei não fixa um piso para a bolsa. O valor é combinado entre as partes, mas deve ser proporcional à jornada e compatível com o mercado.

Qual a jornada máxima do estagiário?

Seis horas por dia e 30 por semana, no ensino superior, médio regular e profissional. Quatro horas e 20 por semana, nos anos finais do ensino fundamental e na educação especial.

O estagiário tem direito a férias?

Tem direito a recesso de 30 dias quando o estágio dura um ano ou mais, proporcional quando é menor. Não é a mesma coisa que férias com um terço.

Posso estagiar por mais de 2 anos na mesma empresa?

Não, exceto estudante com deficiência. Depois de 2 anos, a empresa deve contratar com carteira ou encerrar.

A empresa precisa pagar INSS do estagiário?

Não há contribuição obrigatória sobre a bolsa. O estagiário pode contribuir como facultativo, se quiser.

O que acontece se o estágio for irregular?

A Justiça pode reconhecer vínculo de emprego desde o início, com todas as verbas de um empregado, além de multa da fiscalização.

Quem assina o termo?

A empresa, o estagiário e a instituição de ensino. Se o estudante for menor de 18 anos, o responsável legal também assina.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher