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Dispensa do cumprimento do aviso prévio

Para registrar por escrito que o empregado não precisa trabalhar o aviso prévio, por pedido dele ou por decisão da empresa.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202610 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar a dispensa do cumprimento do aviso prévio
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada parte do documento
  5. As quatro situações do formulário
  6. Variações comuns
  7. Base legal explicada
  8. Erros comuns e cuidados
  9. O que acontece depois
  10. Exemplo de conta do desconto do aviso
  11. Conversa de saída: como evitar conflito
  12. Fontes e base legal
  13. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Use este documento quando quem pediu demissão e a empresa combinam que o aviso prévio não será cumprido. Ele registra se haverá ou não desconto no acerto final, e combinar de boca é o erro mais comum.

Quando usar a dispensa do cumprimento do aviso prévio

Quando um empregado pede demissão, ele deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência e, em regra, trabalhar durante esse período. É o aviso prévio trabalhado. Mas muitas vezes o empregado já conseguiu outro emprego e precisa sair antes, ou a empresa não quer mais o empregado por perto durante o aviso. Nesses casos, as duas partes podem combinar que o aviso não será cumprido. Este documento registra esse combinado: quem pediu, quem concordou e se haverá ou não desconto no acerto final.

Ele é útil porque o desconto do aviso não cumprido é uma das maiores fontes de discussão em rescisões. Sem registro, o empregado pode alegar depois que a empresa o dispensou, e a empresa pode alegar que o empregado simplesmente abandonou o aviso. Com o termo assinado, cada lado sabe exatamente o que foi combinado.

O documento é assinado pelos dois: representante da empresa e empregado. Não há testemunhas obrigatórias, mas o registro fica mais forte com elas. Para o pedido de demissão em si, veja o modelo de pedido de demissão. Para entender a conta do acerto, consulte a rescisão por pedido de demissão e a página do aviso prévio.

Passo a passo para preencher

  1. Empresa e empregado. Razão social, CNPJ, nome, CPF e cargo, iguais aos da carteira.
  2. Data do pedido de demissão. É o dia em que o empregado entregou o pedido, que é o dia em que o aviso começou a contar (a contagem inicia no dia seguinte).
  3. Data em que o contrato termina. É a data da saída. Se o aviso foi dispensado, normalmente é a data em que as partes assinam. Se a empresa preferir manter o contrato até o fim dos 30 dias sem exigir trabalho, é o último dia do prazo.
  4. Situação. Escolha a que representa o combinado: o empregado pediu e a empresa aceitou sem desconto, o empregado pediu e a empresa aceitou com desconto, a empresa dispensou por conta própria, ou a empresa não aceita a dispensa.

Exemplo preenchido

Dados: a Oficina Mecânica Torque Forte Ltda., CNPJ 44.555.666/0001-77, em Montes Claros, e o mecânico Anderson Lopes Barbosa, CPF 444.555.666-77. Anderson pediu demissão em 06/04/2026 porque foi contratado por outra oficina e começa lá em 13/04. O dono concorda em liberá-lo, mas quer descontar o aviso. Anderson aceita. O contrato termina em 13/04/2026.

Resultado: o termo registra o pedido em 06/04/2026, informa que a empresa concorda com a dispensa do trabalho no aviso, e que Anderson está ciente e de acordo com o desconto do valor correspondente nas verbas rescisórias, nos termos do art. 487, § 2º. Define a saída em 13/04/2026 e o pagamento em até 10 dias corridos.

O que significa cada parte do documento

Referência ao pedido de demissão

A frase de referência liga o termo ao pedido original e mostra que o empregado tomou a iniciativa de sair. Isso é importante porque define o tipo de rescisão. Pedido de demissão e dispensa sem justa causa têm consequências muito diferentes para FGTS e seguro-desemprego.

Parágrafo da situação

É o parágrafo que muda. Nele a empresa deixa claro: aceitou ou não a dispensa, e se vai descontar ou não. Esse trecho evita que depois cada parte tenha uma versão diferente.

Data de término e prazo de pagamento

Informa o último dia do contrato e lembra o prazo de 10 dias corridos para o pagamento (art. 477, § 6º). Se o contrato termina antes de 30 dias, o prazo de pagamento conta da nova data de saída.

Assinaturas

As duas partes assinam no fim. Se o empregado não assinar e a situação for de desconto, a empresa não deve descontar sem assinatura ou outra prova clara do acordo.

As quatro situações do formulário

SituaçãoEfeito no acertoObservação
Empregado pediu e a empresa aceitou, sem descontoSem desconto do aviso. O empregado recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3.A empresa abre mão do aviso. Registre por escrito.
Empregado pediu e a empresa aceitou, com descontoDesconta-se o salário do período do aviso, limitado a um mês de remuneração (art. 477, § 5º).O empregado precisa concordar expressamente.
Empresa dispensou por iniciativa própriaSem desconto. A empresa renuncia ao aviso.Se a empresa dispensa, ela não pode cobrar depois o aviso.
Empresa não aceita a dispensaO empregado deve trabalhar os 30 dias. Se não cumprir, a empresa pode descontar.O documento serve como notificação de recusa.

Variações comuns

  • Empregado com novo emprego. É a situação mais comum. Combine a data de saída e peça para a empresa registrar a liberação. A Súmula 276 do TST impede o empregado de renunciar ao aviso que tem direito a receber da empresa, mas aqui o aviso é o que ele deve à empresa, e ela pode liberá-lo.
  • Aviso trabalhado com 2 horas a menos. Essa redução do art. 488 vale apenas quando é a empresa que dá o aviso. Quem pede demissão trabalha a jornada normal durante o aviso.
  • Aviso proporcional. A regra de 30 dias mais 3 por ano é um direito do empregado na dispensa. Quem pede demissão deve apenas 30 dias, segundo o entendimento predominante.
  • Empregado doméstico. A regra é semelhante, com as normas da LC 150/2015, e o termo também vale.
  • Parte do aviso cumprida. Se o empregado trabalhou 12 dias e foi liberado, o desconto, quando existir, deve ser proporcional aos dias que faltaram.
  • Art. 487 da CLT: quem rescinde o contrato sem prazo avisa com 30 dias de antecedência. Se o empregado não cumpre o aviso, a empresa pode descontar os salários correspondentes (§ 2º).
  • Art. 477, § 5º: a compensação de dívidas do empregado nas verbas rescisórias não pode passar do valor de um mês de remuneração.
  • Art. 477, § 6º: prazo de 10 dias para o pagamento.
  • Súmula 276 do TST: o direito ao aviso é irrenunciável pelo empregado que é dispensado, a menos que prove novo emprego. Quando é o empregado que deve o aviso, a empresa pode dispensá-lo do cumprimento.
  • Art. 462 da CLT: descontos no salário só em casos permitidos, e o desconto do aviso está autorizado pelo art. 487, § 2º.

Erros comuns e cuidados

  • Combinar de boca. Sem documento, o combinado vira a palavra de um contra a do outro. Registre sempre por escrito.
  • Descontar sem acordo. A empresa que desconta o aviso sem previsão ou concordância pode ser obrigada a devolver o valor, com a multa do art. 477.
  • Confundir dispensa do aviso com dispensa do empregado. Se a empresa diz "não precisa vir mais" e não deixa claro que o empregado pediu demissão, o juiz pode entender que houve dispensa sem justa causa, com direito a multa e seguro-desemprego.
  • Data de saída errada. A baixa na carteira e o eSocial devem ter a data certa. Isso altera o prazo de pagamento e o tempo de serviço.
  • Esquecer o limite do desconto. O desconto de qualquer dívida não pode ultrapassar um mês de remuneração.
  • Empregado estável. Gestante e outros estáveis precisam de assistência do sindicato para pedir demissão (art. 500).

O que acontece depois

  1. Exame demissional conforme a NR-7.
  2. Cálculo das verbas. Saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, menos o aviso, se houver desconto. Faça a conta na calculadora de rescisão.
  3. Pagamento em até 10 dias corridos da saída.
  4. FGTS. Não há saque nem multa, pois o pedido de demissão não libera o fundo. Veja o guia do FGTS.
  5. Seguro-desemprego. Não é devido para quem pede demissão.
  6. Documentos. Termo de rescisão, carteira com baixa e comprovante do exame.

Se a empresa e o empregado preferem encerrar de comum acordo, com direito a parte do FGTS, veja o termo de acordo de demissão consensual. Para os demais documentos, veja a página de modelos.

Exemplo de conta do desconto do aviso

Para entender o desconto, imagine um empregado com salário de R$ 2.400,00 que pede demissão, e a empresa aceita dispensá-lo do aviso, com desconto. O aviso do empregado que pede demissão é de 30 dias. O valor correspondente é de um mês de salário, R$ 2.400,00. Suponha que o acerto final, com saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, some R$ 4.000,00. O desconto de R$ 2.400,00 reduz o valor a pagar para R$ 1.600,00, antes dos descontos legais de INSS e Imposto de Renda. Como o limite de compensação do art. 477, § 5º, é de um mês de remuneração, o desconto cabe dentro do limite. Se o aviso tivesse sido cumprido em parte, o desconto seria só pelos dias que faltaram. Por isso, o termo deve dizer claramente a data em que o empregado foi liberado.

Em muitas rescisões, o desconto do aviso deixa o empregado sem quase nada para receber, e é por isso que a negociação importa. Para a empresa, abrir mão do desconto pode ser um bom gesto quando o empregado trabalhou bem e sai em paz. Para o empregado, vale conversar com antecedência e pedir a dispensa sem desconto, oferecendo, por exemplo, treinar o substituto nos dias finais. Registre tudo por escrito, inclusive o que foi combinado verbalmente.

Conversa de saída: como evitar conflito

O ideal é que a dispensa do aviso seja tratada com calma, e não nos últimos minutos. O empregado deve avisar a empresa assim que tomar a decisão, entregar o pedido de demissão por escrito e propor uma data de saída. A empresa responde em poucos dias, informando se aceita ou não a dispensa e se haverá desconto. Quando há acordo, o termo é assinado no mesmo dia. Quando não há, o empregado precisa decidir se cumpre o aviso, mesmo contra a vontade, ou se aceita o desconto e sai antes. Uma conversa franca e um documento claro poupam meses de discussão em ação trabalhista. Se houver dúvida sobre o que escrever no pedido, veja o modelo de pedido de demissão.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

Quem pede demissão precisa cumprir aviso prévio?

Sim, de 30 dias. A empresa pode dispensar o empregado desse cumprimento. Se ela não dispensar e o empregado não trabalhar, ela pode descontar o valor correspondente nas verbas.

A empresa pode dispensar o aviso e ainda assim descontar?

Se a dispensa foi pedida pelo empregado e a empresa aceitou com desconto expresso e concordância dele, sim. Se a empresa dispensou por vontade própria, não pode descontar.

Quanto pode ser descontado?

O valor do salário dos dias de aviso não cumpridos, até o limite de um mês de remuneração para compensações na rescisão (art. 477, § 5º).

Quem pede demissão recebe seguro-desemprego?

Não. O benefício é para quem perde o emprego sem justa causa. Pedir dispensa do aviso não muda isso.

E se a empresa não aceitar a dispensa?

O empregado deve trabalhar os 30 dias. Se não for, a empresa pode descontar. O documento com a recusa serve para provar que o empregado sabia.

Posso sair antes dos 30 dias se tiver outro emprego?

Só com o consentimento da empresa. Se ela concordar, registre. Se não, o empregado pode sofrer o desconto do aviso.

O aviso dispensado conta como tempo de serviço?

Se a empresa dispensa o cumprimento mas mantém o contrato até o fim do prazo, o tempo conta. Se o contrato termina na data da dispensa, o tempo vai até essa data.

Preciso de testemunhas para assinar?

Não são obrigatórias. Mas duas assinaturas de testemunhas ajudam, principalmente quando há desconto ou recusa de uma das partes.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher