Resposta rápida
Use este documento quando quem pediu demissão e a empresa combinam que o aviso prévio não será cumprido. Ele registra se haverá ou não desconto no acerto final, e combinar de boca é o erro mais comum.
Quando usar a dispensa do cumprimento do aviso prévio
Quando um empregado pede demissão, ele deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência e, em regra, trabalhar durante esse período. É o aviso prévio trabalhado. Mas muitas vezes o empregado já conseguiu outro emprego e precisa sair antes, ou a empresa não quer mais o empregado por perto durante o aviso. Nesses casos, as duas partes podem combinar que o aviso não será cumprido. Este documento registra esse combinado: quem pediu, quem concordou e se haverá ou não desconto no acerto final.
Ele é útil porque o desconto do aviso não cumprido é uma das maiores fontes de discussão em rescisões. Sem registro, o empregado pode alegar depois que a empresa o dispensou, e a empresa pode alegar que o empregado simplesmente abandonou o aviso. Com o termo assinado, cada lado sabe exatamente o que foi combinado.
O documento é assinado pelos dois: representante da empresa e empregado. Não há testemunhas obrigatórias, mas o registro fica mais forte com elas. Para o pedido de demissão em si, veja o modelo de pedido de demissão. Para entender a conta do acerto, consulte a rescisão por pedido de demissão e a página do aviso prévio.
Passo a passo para preencher
- Empresa e empregado. Razão social, CNPJ, nome, CPF e cargo, iguais aos da carteira.
- Data do pedido de demissão. É o dia em que o empregado entregou o pedido, que é o dia em que o aviso começou a contar (a contagem inicia no dia seguinte).
- Data em que o contrato termina. É a data da saída. Se o aviso foi dispensado, normalmente é a data em que as partes assinam. Se a empresa preferir manter o contrato até o fim dos 30 dias sem exigir trabalho, é o último dia do prazo.
- Situação. Escolha a que representa o combinado: o empregado pediu e a empresa aceitou sem desconto, o empregado pediu e a empresa aceitou com desconto, a empresa dispensou por conta própria, ou a empresa não aceita a dispensa.
Exemplo preenchido
Dados: a Oficina Mecânica Torque Forte Ltda., CNPJ 44.555.666/0001-77, em Montes Claros, e o mecânico Anderson Lopes Barbosa, CPF 444.555.666-77. Anderson pediu demissão em 06/04/2026 porque foi contratado por outra oficina e começa lá em 13/04. O dono concorda em liberá-lo, mas quer descontar o aviso. Anderson aceita. O contrato termina em 13/04/2026.
Resultado: o termo registra o pedido em 06/04/2026, informa que a empresa concorda com a dispensa do trabalho no aviso, e que Anderson está ciente e de acordo com o desconto do valor correspondente nas verbas rescisórias, nos termos do art. 487, § 2º. Define a saída em 13/04/2026 e o pagamento em até 10 dias corridos.
O que significa cada parte do documento
Referência ao pedido de demissão
A frase de referência liga o termo ao pedido original e mostra que o empregado tomou a iniciativa de sair. Isso é importante porque define o tipo de rescisão. Pedido de demissão e dispensa sem justa causa têm consequências muito diferentes para FGTS e seguro-desemprego.
Parágrafo da situação
É o parágrafo que muda. Nele a empresa deixa claro: aceitou ou não a dispensa, e se vai descontar ou não. Esse trecho evita que depois cada parte tenha uma versão diferente.
Data de término e prazo de pagamento
Informa o último dia do contrato e lembra o prazo de 10 dias corridos para o pagamento (art. 477, § 6º). Se o contrato termina antes de 30 dias, o prazo de pagamento conta da nova data de saída.
Assinaturas
As duas partes assinam no fim. Se o empregado não assinar e a situação for de desconto, a empresa não deve descontar sem assinatura ou outra prova clara do acordo.
As quatro situações do formulário
| Situação | Efeito no acerto | Observação |
|---|---|---|
| Empregado pediu e a empresa aceitou, sem desconto | Sem desconto do aviso. O empregado recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3. | A empresa abre mão do aviso. Registre por escrito. |
| Empregado pediu e a empresa aceitou, com desconto | Desconta-se o salário do período do aviso, limitado a um mês de remuneração (art. 477, § 5º). | O empregado precisa concordar expressamente. |
| Empresa dispensou por iniciativa própria | Sem desconto. A empresa renuncia ao aviso. | Se a empresa dispensa, ela não pode cobrar depois o aviso. |
| Empresa não aceita a dispensa | O empregado deve trabalhar os 30 dias. Se não cumprir, a empresa pode descontar. | O documento serve como notificação de recusa. |
Variações comuns
- Empregado com novo emprego. É a situação mais comum. Combine a data de saída e peça para a empresa registrar a liberação. A Súmula 276 do TST impede o empregado de renunciar ao aviso que tem direito a receber da empresa, mas aqui o aviso é o que ele deve à empresa, e ela pode liberá-lo.
- Aviso trabalhado com 2 horas a menos. Essa redução do art. 488 vale apenas quando é a empresa que dá o aviso. Quem pede demissão trabalha a jornada normal durante o aviso.
- Aviso proporcional. A regra de 30 dias mais 3 por ano é um direito do empregado na dispensa. Quem pede demissão deve apenas 30 dias, segundo o entendimento predominante.
- Empregado doméstico. A regra é semelhante, com as normas da LC 150/2015, e o termo também vale.
- Parte do aviso cumprida. Se o empregado trabalhou 12 dias e foi liberado, o desconto, quando existir, deve ser proporcional aos dias que faltaram.
Base legal explicada
- Art. 487 da CLT: quem rescinde o contrato sem prazo avisa com 30 dias de antecedência. Se o empregado não cumpre o aviso, a empresa pode descontar os salários correspondentes (§ 2º).
- Art. 477, § 5º: a compensação de dívidas do empregado nas verbas rescisórias não pode passar do valor de um mês de remuneração.
- Art. 477, § 6º: prazo de 10 dias para o pagamento.
- Súmula 276 do TST: o direito ao aviso é irrenunciável pelo empregado que é dispensado, a menos que prove novo emprego. Quando é o empregado que deve o aviso, a empresa pode dispensá-lo do cumprimento.
- Art. 462 da CLT: descontos no salário só em casos permitidos, e o desconto do aviso está autorizado pelo art. 487, § 2º.
Erros comuns e cuidados
- Combinar de boca. Sem documento, o combinado vira a palavra de um contra a do outro. Registre sempre por escrito.
- Descontar sem acordo. A empresa que desconta o aviso sem previsão ou concordância pode ser obrigada a devolver o valor, com a multa do art. 477.
- Confundir dispensa do aviso com dispensa do empregado. Se a empresa diz "não precisa vir mais" e não deixa claro que o empregado pediu demissão, o juiz pode entender que houve dispensa sem justa causa, com direito a multa e seguro-desemprego.
- Data de saída errada. A baixa na carteira e o eSocial devem ter a data certa. Isso altera o prazo de pagamento e o tempo de serviço.
- Esquecer o limite do desconto. O desconto de qualquer dívida não pode ultrapassar um mês de remuneração.
- Empregado estável. Gestante e outros estáveis precisam de assistência do sindicato para pedir demissão (art. 500).
O que acontece depois
- Exame demissional conforme a NR-7.
- Cálculo das verbas. Saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, menos o aviso, se houver desconto. Faça a conta na calculadora de rescisão.
- Pagamento em até 10 dias corridos da saída.
- FGTS. Não há saque nem multa, pois o pedido de demissão não libera o fundo. Veja o guia do FGTS.
- Seguro-desemprego. Não é devido para quem pede demissão.
- Documentos. Termo de rescisão, carteira com baixa e comprovante do exame.
Se a empresa e o empregado preferem encerrar de comum acordo, com direito a parte do FGTS, veja o termo de acordo de demissão consensual. Para os demais documentos, veja a página de modelos.
Exemplo de conta do desconto do aviso
Para entender o desconto, imagine um empregado com salário de R$ 2.400,00 que pede demissão, e a empresa aceita dispensá-lo do aviso, com desconto. O aviso do empregado que pede demissão é de 30 dias. O valor correspondente é de um mês de salário, R$ 2.400,00. Suponha que o acerto final, com saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, some R$ 4.000,00. O desconto de R$ 2.400,00 reduz o valor a pagar para R$ 1.600,00, antes dos descontos legais de INSS e Imposto de Renda. Como o limite de compensação do art. 477, § 5º, é de um mês de remuneração, o desconto cabe dentro do limite. Se o aviso tivesse sido cumprido em parte, o desconto seria só pelos dias que faltaram. Por isso, o termo deve dizer claramente a data em que o empregado foi liberado.
Em muitas rescisões, o desconto do aviso deixa o empregado sem quase nada para receber, e é por isso que a negociação importa. Para a empresa, abrir mão do desconto pode ser um bom gesto quando o empregado trabalhou bem e sai em paz. Para o empregado, vale conversar com antecedência e pedir a dispensa sem desconto, oferecendo, por exemplo, treinar o substituto nos dias finais. Registre tudo por escrito, inclusive o que foi combinado verbalmente.
Conversa de saída: como evitar conflito
O ideal é que a dispensa do aviso seja tratada com calma, e não nos últimos minutos. O empregado deve avisar a empresa assim que tomar a decisão, entregar o pedido de demissão por escrito e propor uma data de saída. A empresa responde em poucos dias, informando se aceita ou não a dispensa e se haverá desconto. Quando há acordo, o termo é assinado no mesmo dia. Quando não há, o empregado precisa decidir se cumpre o aviso, mesmo contra a vontade, ou se aceita o desconto e sai antes. Uma conversa franca e um documento claro poupam meses de discussão em ação trabalhista. Se houver dúvida sobre o que escrever no pedido, veja o modelo de pedido de demissão.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Quem pede demissão precisa cumprir aviso prévio?
Sim, de 30 dias. A empresa pode dispensar o empregado desse cumprimento. Se ela não dispensar e o empregado não trabalhar, ela pode descontar o valor correspondente nas verbas.
A empresa pode dispensar o aviso e ainda assim descontar?
Se a dispensa foi pedida pelo empregado e a empresa aceitou com desconto expresso e concordância dele, sim. Se a empresa dispensou por vontade própria, não pode descontar.
Quanto pode ser descontado?
O valor do salário dos dias de aviso não cumpridos, até o limite de um mês de remuneração para compensações na rescisão (art. 477, § 5º).
Quem pede demissão recebe seguro-desemprego?
Não. O benefício é para quem perde o emprego sem justa causa. Pedir dispensa do aviso não muda isso.
E se a empresa não aceitar a dispensa?
O empregado deve trabalhar os 30 dias. Se não for, a empresa pode descontar. O documento com a recusa serve para provar que o empregado sabia.
Posso sair antes dos 30 dias se tiver outro emprego?
Só com o consentimento da empresa. Se ela concordar, registre. Se não, o empregado pode sofrer o desconto do aviso.
O aviso dispensado conta como tempo de serviço?
Se a empresa dispensa o cumprimento mas mantém o contrato até o fim do prazo, o tempo conta. Se o contrato termina na data da dispensa, o tempo vai até essa data.
Preciso de testemunhas para assinar?
Não são obrigatórias. Mas duas assinaturas de testemunhas ajudam, principalmente quando há desconto ou recusa de uma das partes.