Resposta rápida
Use esta carta quando a falta grave se enquadrar no art. 482 da CLT. Ela descreve os fatos e vincula a empresa: o enquadramento errado é uma das causas mais frequentes de reversão da justa causa.
Quando usar a carta de demissão por justa causa
A justa causa é a punição máxima do direito do trabalho: o contrato termina por culpa grave do empregado, e ele perde várias verbas. Por causa disso, a Justiça exige que a empresa prove a falta e que a punição seja proporcional. A carta é o documento que comunica a decisão e, principalmente, descreve os fatos que a motivaram. Se a justa causa for contestada, a carta será a primeira prova que o juiz vai ler, e o que estiver escrito nela vincula a empresa: a empresa não pode, depois, trocar o motivo por outro.
Use a carta quando a falta estiver enquadrada em uma das hipóteses do art. 482 da CLT, houver prova suficiente e a empresa tiver reagido logo. Se você ainda está em dúvida, comece por uma advertência ou uma suspensão. Elas fazem parte da escala de punições e, quando a falta se repete, sustentam a justa causa depois. Faltas gravíssimas, como agressão, furto ou fraude comprovada, podem justificar a demissão logo na primeira vez.
Quem assina é o representante legal da empresa. O empregado assina a ciência. Se ele se recusar, duas testemunhas confirmam a entrega e a recusa. Guarde junto com a carta todas as provas: relatórios, e-mails, imagens de câmeras, boletim de ocorrência, advertências anteriores e depoimentos escritos de quem presenciou.
Passo a passo para preencher
- Dados da empresa e do empregado. Razão social, CNPJ, nome, CPF e cargo exatamente como constam nos registros. Erros de identificação fragilizam o documento.
- Hipótese do art. 482. Escolha na lista a alínea que corresponde ao fato. Atenção: o enquadramento errado é uma das causas mais frequentes de reversão. Chegar atrasado várias vezes costuma ser desídia (alínea e). Recusar uma ordem legítima é insubordinação (alínea h). Faltar por muitos dias sem aviso pode ser abandono de emprego (alínea i).
- Data do fato. Informe a data em que a falta aconteceu ou, em faltas repetidas, a data da última. A demissão precisa vir logo depois dessa data, o que chamamos de imediatidade.
- Descrição dos fatos. Responda a quatro perguntas: o que aconteceu, quando, onde e quem presenciou. Escreva de forma objetiva, sem adjetivos e sem opinião: "No dia 12/03, às 14h, no almoxarifado, o empregado retirou 4 caixas de mercadoria sem nota e sem autorização, conforme imagens da câmera e relato do encarregado". Evite "é desonesto" ou "sempre foi problemático".
- Punições anteriores. Cite as advertências e suspensões já aplicadas sobre o mesmo assunto, com datas. Se não houver, escreva "nenhuma" e justifique pela gravidade do fato.
Exemplo preenchido
Dados: a Transportadora Rota Segura Ltda., CNPJ 98.765.432/0001-10, em Contagem, demite por justa causa o motorista Carlos Eduardo Ramos, CPF 987.654.321-00. Hipótese: alínea e (desídia). Data do fato: 18/03/2026. Descrição: "O empregado deixou de realizar a vistoria diária obrigatória do veículo nos dias 10, 14 e 18/03/2026, conforme registros do checklist em branco e declaração do supervisor. Em 18/03, o veículo saiu com o pneu dianteiro gasto e foi parado em fiscalização." Punições anteriores: "advertência por escrito em 05/02/2026 e suspensão de 3 dias em 03/03/2026, ambas pelo mesmo motivo, assinadas pelo empregado."
Resultado: a carta informa que o contrato está rescindido por justa causa com base na alínea e do art. 482, narra os fatos, lista as punições anteriores, informa que não há aviso prévio, que o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 serão pagos em até 10 dias e que haverá exame demissional.
O que significa cada parte da carta
Comunicação da rescisão e fundamento
O primeiro parágrafo diz que o contrato está rescindido por justa causa e cita a alínea do art. 482. A citação é importante porque fixa o motivo da punição. Se a empresa perder a causa na Justiça, ela não poderá apresentar depois outro motivo que não está na carta.
Fatos que motivaram a decisão
É o coração do documento. Quanto mais claro e verificável, mais forte. Inclua datas, locais, valores e nomes das testemunhas, quando houver. Evite dizer o que pensa do empregado e fique no que aconteceu. Cuide para não expor desnecessariamente a vida íntima, pois descrever demais pode gerar processo por dano moral.
Punições anteriores
Mostra que a empresa seguiu uma gradação (advertência, suspensão, demissão) ou que a falta foi tão grave que dispensou a gradação. Esse campo é decisivo na justa causa por desídia, indisciplina e insubordinação, que normalmente exigem repetição.
Efeitos financeiros
O quarto parágrafo diz que não há aviso prévio, que serão pagos saldo de salário e férias vencidas (se houver) com 1/3 em até 10 dias, e que haverá exame demissional, termo e baixa na carteira. Ele não promete multa de FGTS nem seguro-desemprego porque não há direito a eles.
Assinaturas e testemunhas
A ciência do empregado confirma o recebimento. Se ele não assinar, preencha os campos de testemunha com nome e CPF de duas pessoas que presenciaram a entrega e a recusa.
As hipóteses do art. 482 em linguagem simples
| Alínea | Do que se trata | Exemplo |
|---|---|---|
| a | Improbidade (desonestidade) | Furtar, falsificar atestado, desviar dinheiro |
| b | Mau procedimento ou incontinência de conduta | Conduta incompatível com o ambiente, assédio |
| c | Negociação habitual sem permissão ou concorrência | Vender produto próprio na empresa ou abrir negócio concorrente |
| d | Condenação criminal definitiva sem suspensão da pena | Empregado preso por sentença final |
| e | Desídia (desleixo reiterado) | Atrasos e faltas repetidos, erros constantes por falta de atenção |
| f | Embriaguez habitual ou em serviço | Trabalhar bêbado ou com dependência não tratada |
| g | Violação de segredo da empresa | Passar lista de clientes ou fórmula a concorrente |
| h | Indisciplina ou insubordinação | Descumprir regra geral ou ordem direta |
| i | Abandono de emprego | Sumir sem justificar e sem intenção de voltar |
| j e k | Ofensa ou agressão no serviço (a qualquer pessoa, ao empregador ou a superior) | Xingar, agredir ou caluniar |
| l | Jogos de azar constantes | Apostas no serviço de forma habitual |
| m | Perda de habilitação por conduta dolosa | Motorista que perde a CNH por conduta intencional e fica impedido de exercer a função |
Variações e situações especiais
- Falta repetida (desídia, indisciplina). Documente toda a escala: advertência, suspensão e só então a justa causa. Prefira punir a cada ocorrência, sem acumular fatos antigos.
- Falta gravíssima. Pode justificar a demissão imediata. Mesmo assim, apure rápido, junte provas e não demore a decidir.
- Abandono de emprego. Antes da carta, envie a convocação para retorno ao trabalho. Sem ela, a prova do abandono fica fraca.
- Empregado doméstico. O art. 482 também se aplica, com adaptações previstas na LC 150/2015. As provas costumam ser mais difíceis, por isso registre tudo.
- Empregado com estabilidade. Dirigente sindical estável, por exemplo, só pode ser demitido por justa causa depois de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 494 da CLT). Consulte um advogado.
- Empregado em afastamento. Se o contrato está suspenso por doença, avalie com cuidado, pois punir durante o benefício pode ser contestado.
Base legal explicada
- Art. 482 da CLT: lista as faltas graves que autorizam a rescisão por justa causa. Fora dessa lista, a empresa não pode alegar justa causa.
- Art. 477, § 6º: prazo de 10 dias para pagar as verbas, inclusive na justa causa.
- Súmula 171 do TST: na justa causa, o empregado não tem direito às férias proporcionais. As férias vencidas, com 1/3, continuam devidas.
- Art. 487 da CLT: o aviso prévio é devido na dispensa sem justa causa, e não na justa causa.
- Art. 462 da CLT: descontos no salário só podem ocorrer nos casos permitidos. Dano causado por dolo ou previsto em contrato pode ser descontado, e furto não autoriza desconto automático sem apuração.
- Art. 494 da CLT: afastamento e inquérito para apuração de falta grave de empregado estável.
Além da lei, a Justiça do Trabalho aplica princípios que decidem a maioria dos casos: gravidade (a falta é séria o bastante para acabar com a confiança), imediatidade (a punição vem logo depois que a empresa soube), proporcionalidade (a pena combina com a falta), punição única (um fato, uma pena) e tratamento igual (quem comete a mesma falta recebe a mesma punição). Esses princípios não estão numerados na CLT, mas fazem parte da jurisprudência consolidada.
Erros comuns que derrubam a justa causa
- Demorar para punir. Se a empresa soube do fato e ficou semanas sem fazer nada, o juiz entende que houve perdão tácito.
- Dupla punição. Suspender o empregado e demitir pelo mesmo fato é punir duas vezes. Se houve suspensão, a falta nova precisa ser outra.
- Falta de prova. O ônus de provar a falta é da empresa. Sem testemunha, imagem, documento ou relatório, a justa causa tende a ser revertida.
- Enquadramento errado. Citar a alínea que não combina com o fato.
- Tratar igual quem foi desigual, e desigual quem foi igual. Se outros empregados cometeram a mesma falta e nada aconteceu, a punição parece perseguição.
- Exposição pública. Comunicar a justa causa para colegas, ou avisar clientes do motivo, pode gerar indenização por dano moral.
- Descrição vaga. "Mau comportamento" e "falta de comprometimento" sem fatos concretos não sustentam a punição.
O que acontece depois da carta
- Verbas pagas. Saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e eventuais valores previstos em convenção. Não há 13º proporcional, férias proporcionais, aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. Veja a rescisão por justa causa e o guia de justa causa.
- Prazo. Até 10 dias corridos para pagar.
- FGTS. A empresa continua obrigada a depositar o FGTS do mês da saída, mas o empregado não pode sacar o saldo por causa da justa causa. Detalhes em FGTS.
- Seguro-desemprego. Não há direito.
- eSocial. O desligamento é informado com o motivo "justa causa". A informação deve ser coerente com a carta.
- Possível processo. O empregado pode ir à Justiça pedir a reversão para dispensa sem justa causa. Se vencer, recebe aviso prévio, 13º, férias proporcionais, multa de 40% e liberação do FGTS, além de eventual indenização. Por isso, guarde a prova por pelo menos cinco anos.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Preciso dar advertência antes da justa causa?
Nas faltas leves e repetidas, sim, pois a gradação é esperada. Nas faltas gravíssimas, como agressão ou furto comprovado, a empresa pode demitir direto.
Quanto tempo tenho para aplicar a justa causa?
A lei não fixa um número de dias. A regra é demitir logo depois de saber do fato e concluir a apuração, sem demora injustificada. Uma investigação pode levar alguns dias, mas não deve se arrastar.
O empregado perde o FGTS?
Não perde o dinheiro, que continua na conta, mas não pode sacar na demissão por justa causa e não recebe a multa de 40%. Ele pode sacar em outras situações previstas em lei, como compra de casa própria ou aposentadoria.
E se o empregado se recusar a assinar a carta?
A empresa chama duas testemunhas, que assinam atestando a entrega e a recusa. Também é possível enviar por carta com aviso de recebimento ou por e-mail com confirmação.
O empregado pode contestar a justa causa?
Pode, na Justiça do Trabalho, durante o prazo de dois anos depois do fim do contrato. Se a empresa não provar a falta, a justa causa é convertida em dispensa sem justa causa.
Justa causa aparece na carteira de trabalho?
Não. A anotação na carteira registra apenas a data de saída. O motivo da dispensa aparece no eSocial e nos documentos da rescisão, mas não na carteira para outros empregadores.
Posso descontar da rescisão o prejuízo causado pelo empregado?
Só se houver previsão em contrato ou se o dano foi doloso, e sempre dentro dos limites legais. Em dúvida, a empresa deve cobrar separadamente, e não descontar sem acordo.
Posso demitir por justa causa quem esteve de atestado?
Atestado médico válido não é motivo de justa causa. Só é possível punir se houver fraude comprovada, como atestado falso, e a empresa deve reunir provas e agir logo.