Resposta rápida
Justa causa é a demissão por falta grave prevista no art. 482 da CLT, e a empresa precisa provar o que alegou. Você mantém saldo de salário e férias vencidas com 1/3, e perde aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do saldo e seguro-desemprego.
O que você precisa saber
- Fora da lista do art. 482 a empresa não pode usar a justa causa
- A punição deve ser imediata, proporcional e uma só por falta
- Em geral a escala é advertência, suspensão e só então a justa causa
- Falta gravíssima, como roubo, pode levar direto à justa causa
- É possível contestar na Justiça do Trabalho
O que é a justa causa
Justa causa é a demissão aplicada pela empresa quando o empregado comete uma falta grave. A CLT lista os motivos no art. 482. Fora dessa lista, a empresa não pode usar a justa causa. Como a punição tira muitos direitos, a Justiça do Trabalho exige que a empresa prove o que alegou.
Os motivos do art. 482 em linguagem simples
| Motivo | Em palavras simples |
|---|---|
| Ato de improbidade | Desonestidade: roubo, fraude, falsificar atestado ou documento. |
| Incontinência de conduta ou mau procedimento | Comportamento incompatível com o trabalho, como assédio ou conduta imprópria grave. |
| Negociação habitual por conta própria | Fazer concorrência com o patrão ou atividade que atrapalhe o serviço, sem autorização. |
| Condenação criminal sem sursis | Condenação definitiva por crime, sem suspensão da pena. |
| Desídia | Descaso repetido: faltas sem justificativa, atrasos constantes, trabalho malfeito de propósito. |
| Embriaguez habitual ou em serviço | Beber de forma habitual ou durante o trabalho. |
| Violação de segredo da empresa | Passar informações sigilosas a terceiros. |
| Indisciplina ou insubordinação | Descumprir ordens gerais (indisciplina) ou ordem direta (insubordinação). |
| Abandono de emprego | Deixar de ir ao trabalho sem avisar e sem motivo, com a intenção de não voltar. Em geral, mais de 30 dias de ausência. |
| Ato lesivo da honra ou ofensas físicas | Ofender ou agredir colegas, chefes ou clientes, salvo legítima defesa. |
| Prática constante de jogos de azar | Jogo de azar de forma habitual. |
| Perda de habilitação ou requisito profissional | Perder condição exigida em lei para a função, por conduta dolosa. |
O que você perde e o que mantém
Na demissão por justa causa, você mantém:
- O saldo de salário dos dias trabalhados.
- As férias vencidas (que você já tinha direito) com o terço constitucional.
- O FGTS depositado fica na conta, mas você não pode sacá-lo.
Você perde:
- Aviso prévio.
- 13º proporcional.
- Férias proporcionais.
- Multa de 40% do FGTS e o saque do saldo.
- Seguro-desemprego.
Simule os valores na calculadora de rescisão.
Regras que limitam a empresa
Para a justa causa valer, três pontos pesam muito:
- Imediatidade: a empresa deve punir logo depois de saber da falta. Se espera meses sem reagir, a Justiça entende que houve perdão.
- Proporcionalidade: a punição precisa estar de acordo com a gravidade da falta.
- Uma punição por falta: não pode punir duas vezes pelo mesmo fato.
Por isso, em faltas leves ou repetidas, a empresa costuma aplicar punições em escala: primeiro advertência (verbal ou por escrito), depois suspensão (de poucos dias, até 30 dias) e só então a justa causa. Isso é a gradação das punições. Uma falta gravíssima, como roubo, pode levar direto à justa causa sem passar por advertência.
A empresa também precisa provar. Advertências sem assinatura sua, testemunhas e documentos pesam no processo. Se você assinou uma advertência, leia antes. Recusar-se a assinar não anula a punição, mas a empresa pode colher assinatura de duas testemunhas.
Como contestar
Se você acha a justa causa injusta, não assine nada sem ler e anote tudo o que aconteceu. Em seguida:
- Junte provas: mensagens, e-mails, escalas, holerites, nomes de testemunhas.
- Procure o sindicato ou um advogado trabalhista.
- Entre com ação na Justiça do Trabalho. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, e você pode cobrar os últimos 5 anos de direitos.
Se o juiz anular a justa causa, ela é convertida em demissão sem justa causa, e você recebe as verbas que perdeu, incluindo aviso, 13º, férias proporcionais, multa de 40% e liberação do FGTS. Pode ainda haver indenização por danos morais, se a acusação ofendeu sua honra.
Rescisão indireta: quando a falta é da empresa
O art. 483 da CLT cobre o caminho inverso: quando o empregador comete falta grave, o empregado pode pedir a rescisão indireta. Exemplos: não pagar o salário, não depositar o FGTS, exigir serviço acima das forças, tratar o empregado com rigor excessivo ou ofendê-lo. Se a Justiça reconhecer, você recebe como se tivesse sido demitido sem justa causa. Em geral, é preciso entrar com ação.
Quanto a justa causa custa: um exemplo
Considere um empregado com salário de R$ 2.400,00, que trabalhou 10 dias no mês da saída, tem um período de férias vencido, 9 meses do ano trabalhados, 5 avos de novo período de férias e R$ 9.000,00 de FGTS. Veja a diferença entre a demissão por justa causa e a sem justa causa:
| Verba | Justa causa | Sem justa causa |
|---|---|---|
| Saldo de salário (10 dias) | R$ 800,00 | R$ 800,00 |
| Férias vencidas com 1/3 | R$ 3.200,00 | R$ 3.200,00 |
| Aviso prévio de 30 dias | não recebe | R$ 2.400,00 |
| 13º proporcional (9/12) | não recebe | R$ 1.800,00 |
| Férias proporcionais (5/12) com 1/3 | não recebe | R$ 1.333,33 |
| Multa de 40% do FGTS | não recebe | R$ 3.600,00 |
| Total das verbas | R$ 4.000,00 | R$ 13.133,33 |
A diferença é de R$ 9.133,33, e ainda existem o saque do saldo do FGTS (R$ 9.000,00 nesse exemplo) e o seguro-desemprego, que só quem é demitido sem justa causa pode usar. O aviso prévio proporcional ao tempo de casa aumentaria ainda mais o valor. Faça o seu cálculo na página de rescisão por justa causa e compare com a rescisão sem justa causa.
A escala das punições
| Punição | Quando se aplica | Cuidados |
|---|---|---|
| Advertência verbal | Falta leve, primeira vez | Difícil de provar. Registre por escrito se for importante |
| Advertência escrita | Repetição da falta ou falta um pouco mais séria | Deve descrever o fato, com data, e ter assinatura do empregado ou de testemunhas |
| Suspensão | Falta mais grave ou repetida depois de advertências | Até 30 dias. Passou disso, a lei trata como rescisão sem justa causa (art. 474 da CLT) |
| Justa causa | Falta grave do art. 482, ou repetição de faltas já punidas | Exige prova, imediatidade e proporcionalidade |
Há modelos no site para empresas e trabalhadores conferirem o formato: carta de advertência, carta de suspensão e carta de demissão por justa causa.
Situações do dia a dia e como a Justiça costuma ver
- Faltas e atrasos repetidos: configuram desídia quando o empregado já foi advertido e continua. Um atraso isolado não costuma ser suficiente.
- Atestado falso: é improbidade, mas a empresa precisa provar a falsificação, por exemplo com confirmação do médico emitente.
- Uso das redes sociais: ofensas públicas a chefes, colegas ou à empresa podem dar justa causa. A análise considera o conteúdo, a repercussão e se a conta era pública.
- E-mail e celular corporativos: a empresa pode monitorar equipamentos que ela fornece, desde que o empregado seja avisado da política.
- Embriaguez: a Justiça tem reconhecido que o alcoolismo crônico é doença, o que pode afastar a justa causa e exigir encaminhamento ao tratamento. Estar embriagado no serviço é diferente de beber fora do trabalho.
- Abandono de emprego: a ausência por mais de 30 dias é indício, e a empresa deve tentar contato, em geral por carta ou telegrama, antes de aplicar a justa causa. O empregado que prova que tentou voltar ou estava doente afasta a acusação.
- Briga no trabalho: quem agride primeiro pode ter justa causa. Quem só se defendeu, não.
- Outro emprego: trabalhar para outra empresa fora do horário só é falta se houver concorrência ou dano ao empregador.
Direitos que a empresa deve respeitar mesmo na justa causa
- Pagar o saldo de salário e as férias vencidas dentro do prazo.
- Entregar a carteira de trabalho com a baixa e os documentos da rescisão.
- Manter a acusação restrita às pessoas que precisam saber. Divulgar a justa causa de forma a expor o empregado pode gerar indenização por dano moral.
- Depositar o FGTS do período trabalhado, mesmo que o saque não seja liberado.
- Não aplicar justa causa por motivo discriminatório, como gravidez, doença, filiação sindical ou orientação pessoal.
Justa causa e estabilidade
Quem tem estabilidade só perde o emprego por justa causa se a falta grave for comprovada. Para o dirigente sindical, a lei exige inquérito judicial para apuração de falta grave antes da dispensa (art. 494 e art. 853 da CLT). Para gestante, acidentado e membro da CIPA, a empresa pode demitir por justa causa, mas a prova da falta será examinada com mais rigor. Veja o guia de estabilidade no emprego.
Justa causa do empregado contra rescisão indireta
| Ponto | Justa causa (art. 482) | Rescisão indireta (art. 483) |
|---|---|---|
| Quem comete a falta | O empregado | A empresa |
| Quem rompe | A empresa demite | O empregado pede a rescisão, em geral pela Justiça |
| Verbas | Só saldo de salário e férias vencidas | Todas as verbas de demissão sem justa causa |
| Exemplos | Roubo, desídia, insubordinação | Atraso de salário, FGTS sem depósito, assédio |
Erros comuns de empresas
- Aplicar a justa causa semanas ou meses depois da falta, perdendo a imediatidade.
- Punir duas vezes o mesmo fato, por exemplo suspender e depois demitir pelo mesmo caso.
- Não guardar provas, como câmeras, mensagens e testemunhas.
- Usar a justa causa como forma de evitar os custos da demissão sem justa causa.
- Entregar a carta de demissão sem descrever o motivo, o que dificulta a defesa.
Erros comuns de empregados
- Assinar o termo de rescisão sem ler e sem anotar a discordância.
- Não guardar provas de que a falta não aconteceu ou de que a empresa sabia e deixou passar.
- Deixar passar o prazo de 2 anos para entrar com ação.
- Achar que a justa causa impede de trabalhar em outro lugar. Ela fica registrada na empresa, mas a carteira de trabalho não leva a anotação do motivo.
Base legal
As faltas graves estão no art. 482 da CLT, e a rescisão indireta no art. 483. A suspensão de até 30 dias está no art. 474. O prazo de 2 anos para cobrar direitos após a saída vem do art. 7º, XXIX, da Constituição. A Súmula 32 do TST trata do abandono de emprego, presumido depois de 30 dias de ausência sem justificativa, quando o empregado não retorna após ser chamado.
Na prática
- Recebeu justa causa: não assine nada sem ler e guarde cópias.
- Acha injusta: junte provas e procure o sindicato ou um advogado.
- Prazo: até 2 anos depois de sair para entrar com ação.
- Empresa atrasa salário ou FGTS: pergunte sobre rescisão indireta.
- Quer saber o valor: use a calculadora de rescisão.
Convenção coletiva pode trazer regras melhores do que a lei, e casos específicos pedem orientação do sindicato ou de um advogado trabalhista.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Quem é demitido por justa causa perde as férias?
Perde as férias proporcionais. As férias vencidas, que você já tinha direito, são pagas com o terço.
A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?
Depende da gravidade. Em faltas leves, a empresa deve aplicar punições graduais. Em falta gravíssima, pode demitir direto.
Posso sacar o FGTS na justa causa?
Não. O dinheiro fica na conta, mas bloqueado. Se a justa causa for anulada na Justiça, o saque é liberado.
Atestado médico falso gera justa causa?
Sim, pode caracterizar ato de improbidade. A empresa precisa comprovar a falsificação.
A justa causa fica anotada na minha carteira de trabalho?
Não. A empresa só anota a data de saída. O motivo da demissão não aparece na carteira.
Quem foi demitido por justa causa pode receber seguro-desemprego?
Não. O benefício exige demissão sem justa causa. Se a justa causa for anulada na Justiça, o direito pode ser reconhecido, mas o prazo de 120 dias para pedir deve ser respeitado ou discutido judicialmente.
A empresa pode aplicar a justa causa por uma falta só?
Pode, quando a falta é grave, como roubo ou agressão. Para faltas leves, a gradação das punições é o caminho esperado.
O que acontece se o empregado deixar de ir ao trabalho por doença e não avisar?
Com atestado válido, a falta é justificada e não gera justa causa. Sem aviso e sem atestado por muitos dias, a empresa pode alegar abandono, mas o empregado pode provar que estava doente.
Se a justa causa for anulada, posso voltar ao emprego?
Em regra, a anulação converte a justa causa em demissão sem justa causa e gera o pagamento das verbas. A volta ao trabalho só ocorre em casos específicos, como o de quem tem estabilidade.
A empresa pode me demitir por justa causa por causa de uma postagem fora do horário?
Pode, se a postagem for pública e atacar a empresa, chefes ou colegas, ou revelar informações sigilosas. Opiniões pessoais sem relação com o trabalho não costumam dar justa causa.