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Justa causa é a demissão por falta grave prevista no art. 482 da CLT, e a empresa precisa provar o que alegou. Você mantém saldo de salário e férias vencidas com 1/3, e perde aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do saldo e seguro-desemprego.

O que você precisa saber

  • Fora da lista do art. 482 a empresa não pode usar a justa causa
  • A punição deve ser imediata, proporcional e uma só por falta
  • Em geral a escala é advertência, suspensão e só então a justa causa
  • Falta gravíssima, como roubo, pode levar direto à justa causa
  • É possível contestar na Justiça do Trabalho

O que é a justa causa

Justa causa é a demissão aplicada pela empresa quando o empregado comete uma falta grave. A CLT lista os motivos no art. 482. Fora dessa lista, a empresa não pode usar a justa causa. Como a punição tira muitos direitos, a Justiça do Trabalho exige que a empresa prove o que alegou.

Os motivos do art. 482 em linguagem simples

MotivoEm palavras simples
Ato de improbidadeDesonestidade: roubo, fraude, falsificar atestado ou documento.
Incontinência de conduta ou mau procedimentoComportamento incompatível com o trabalho, como assédio ou conduta imprópria grave.
Negociação habitual por conta própriaFazer concorrência com o patrão ou atividade que atrapalhe o serviço, sem autorização.
Condenação criminal sem sursisCondenação definitiva por crime, sem suspensão da pena.
DesídiaDescaso repetido: faltas sem justificativa, atrasos constantes, trabalho malfeito de propósito.
Embriaguez habitual ou em serviçoBeber de forma habitual ou durante o trabalho.
Violação de segredo da empresaPassar informações sigilosas a terceiros.
Indisciplina ou insubordinaçãoDescumprir ordens gerais (indisciplina) ou ordem direta (insubordinação).
Abandono de empregoDeixar de ir ao trabalho sem avisar e sem motivo, com a intenção de não voltar. Em geral, mais de 30 dias de ausência.
Ato lesivo da honra ou ofensas físicasOfender ou agredir colegas, chefes ou clientes, salvo legítima defesa.
Prática constante de jogos de azarJogo de azar de forma habitual.
Perda de habilitação ou requisito profissionalPerder condição exigida em lei para a função, por conduta dolosa.

O que você perde e o que mantém

Na demissão por justa causa, você mantém:

  • O saldo de salário dos dias trabalhados.
  • As férias vencidas (que você já tinha direito) com o terço constitucional.
  • O FGTS depositado fica na conta, mas você não pode sacá-lo.

Você perde:

  • Aviso prévio.
  • 13º proporcional.
  • Férias proporcionais.
  • Multa de 40% do FGTS e o saque do saldo.
  • Seguro-desemprego.

Simule os valores na calculadora de rescisão.

Regras que limitam a empresa

Para a justa causa valer, três pontos pesam muito:

  • Imediatidade: a empresa deve punir logo depois de saber da falta. Se espera meses sem reagir, a Justiça entende que houve perdão.
  • Proporcionalidade: a punição precisa estar de acordo com a gravidade da falta.
  • Uma punição por falta: não pode punir duas vezes pelo mesmo fato.

Por isso, em faltas leves ou repetidas, a empresa costuma aplicar punições em escala: primeiro advertência (verbal ou por escrito), depois suspensão (de poucos dias, até 30 dias) e só então a justa causa. Isso é a gradação das punições. Uma falta gravíssima, como roubo, pode levar direto à justa causa sem passar por advertência.

A empresa também precisa provar. Advertências sem assinatura sua, testemunhas e documentos pesam no processo. Se você assinou uma advertência, leia antes. Recusar-se a assinar não anula a punição, mas a empresa pode colher assinatura de duas testemunhas.

Como contestar

Se você acha a justa causa injusta, não assine nada sem ler e anote tudo o que aconteceu. Em seguida:

  1. Junte provas: mensagens, e-mails, escalas, holerites, nomes de testemunhas.
  2. Procure o sindicato ou um advogado trabalhista.
  3. Entre com ação na Justiça do Trabalho. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, e você pode cobrar os últimos 5 anos de direitos.

Se o juiz anular a justa causa, ela é convertida em demissão sem justa causa, e você recebe as verbas que perdeu, incluindo aviso, 13º, férias proporcionais, multa de 40% e liberação do FGTS. Pode ainda haver indenização por danos morais, se a acusação ofendeu sua honra.

Rescisão indireta: quando a falta é da empresa

O art. 483 da CLT cobre o caminho inverso: quando o empregador comete falta grave, o empregado pode pedir a rescisão indireta. Exemplos: não pagar o salário, não depositar o FGTS, exigir serviço acima das forças, tratar o empregado com rigor excessivo ou ofendê-lo. Se a Justiça reconhecer, você recebe como se tivesse sido demitido sem justa causa. Em geral, é preciso entrar com ação.

Quanto a justa causa custa: um exemplo

Considere um empregado com salário de R$ 2.400,00, que trabalhou 10 dias no mês da saída, tem um período de férias vencido, 9 meses do ano trabalhados, 5 avos de novo período de férias e R$ 9.000,00 de FGTS. Veja a diferença entre a demissão por justa causa e a sem justa causa:

VerbaJusta causaSem justa causa
Saldo de salário (10 dias)R$ 800,00R$ 800,00
Férias vencidas com 1/3R$ 3.200,00R$ 3.200,00
Aviso prévio de 30 diasnão recebeR$ 2.400,00
13º proporcional (9/12)não recebeR$ 1.800,00
Férias proporcionais (5/12) com 1/3não recebeR$ 1.333,33
Multa de 40% do FGTSnão recebeR$ 3.600,00
Total das verbasR$ 4.000,00R$ 13.133,33

A diferença é de R$ 9.133,33, e ainda existem o saque do saldo do FGTS (R$ 9.000,00 nesse exemplo) e o seguro-desemprego, que só quem é demitido sem justa causa pode usar. O aviso prévio proporcional ao tempo de casa aumentaria ainda mais o valor. Faça o seu cálculo na página de rescisão por justa causa e compare com a rescisão sem justa causa.

A escala das punições

PuniçãoQuando se aplicaCuidados
Advertência verbalFalta leve, primeira vezDifícil de provar. Registre por escrito se for importante
Advertência escritaRepetição da falta ou falta um pouco mais sériaDeve descrever o fato, com data, e ter assinatura do empregado ou de testemunhas
SuspensãoFalta mais grave ou repetida depois de advertênciasAté 30 dias. Passou disso, a lei trata como rescisão sem justa causa (art. 474 da CLT)
Justa causaFalta grave do art. 482, ou repetição de faltas já punidasExige prova, imediatidade e proporcionalidade

Há modelos no site para empresas e trabalhadores conferirem o formato: carta de advertência, carta de suspensão e carta de demissão por justa causa.

Situações do dia a dia e como a Justiça costuma ver

  • Faltas e atrasos repetidos: configuram desídia quando o empregado já foi advertido e continua. Um atraso isolado não costuma ser suficiente.
  • Atestado falso: é improbidade, mas a empresa precisa provar a falsificação, por exemplo com confirmação do médico emitente.
  • Uso das redes sociais: ofensas públicas a chefes, colegas ou à empresa podem dar justa causa. A análise considera o conteúdo, a repercussão e se a conta era pública.
  • E-mail e celular corporativos: a empresa pode monitorar equipamentos que ela fornece, desde que o empregado seja avisado da política.
  • Embriaguez: a Justiça tem reconhecido que o alcoolismo crônico é doença, o que pode afastar a justa causa e exigir encaminhamento ao tratamento. Estar embriagado no serviço é diferente de beber fora do trabalho.
  • Abandono de emprego: a ausência por mais de 30 dias é indício, e a empresa deve tentar contato, em geral por carta ou telegrama, antes de aplicar a justa causa. O empregado que prova que tentou voltar ou estava doente afasta a acusação.
  • Briga no trabalho: quem agride primeiro pode ter justa causa. Quem só se defendeu, não.
  • Outro emprego: trabalhar para outra empresa fora do horário só é falta se houver concorrência ou dano ao empregador.

Direitos que a empresa deve respeitar mesmo na justa causa

  • Pagar o saldo de salário e as férias vencidas dentro do prazo.
  • Entregar a carteira de trabalho com a baixa e os documentos da rescisão.
  • Manter a acusação restrita às pessoas que precisam saber. Divulgar a justa causa de forma a expor o empregado pode gerar indenização por dano moral.
  • Depositar o FGTS do período trabalhado, mesmo que o saque não seja liberado.
  • Não aplicar justa causa por motivo discriminatório, como gravidez, doença, filiação sindical ou orientação pessoal.

Justa causa e estabilidade

Quem tem estabilidade só perde o emprego por justa causa se a falta grave for comprovada. Para o dirigente sindical, a lei exige inquérito judicial para apuração de falta grave antes da dispensa (art. 494 e art. 853 da CLT). Para gestante, acidentado e membro da CIPA, a empresa pode demitir por justa causa, mas a prova da falta será examinada com mais rigor. Veja o guia de estabilidade no emprego.

Justa causa do empregado contra rescisão indireta

PontoJusta causa (art. 482)Rescisão indireta (art. 483)
Quem comete a faltaO empregadoA empresa
Quem rompeA empresa demiteO empregado pede a rescisão, em geral pela Justiça
VerbasSó saldo de salário e férias vencidasTodas as verbas de demissão sem justa causa
ExemplosRoubo, desídia, insubordinaçãoAtraso de salário, FGTS sem depósito, assédio

Erros comuns de empresas

  • Aplicar a justa causa semanas ou meses depois da falta, perdendo a imediatidade.
  • Punir duas vezes o mesmo fato, por exemplo suspender e depois demitir pelo mesmo caso.
  • Não guardar provas, como câmeras, mensagens e testemunhas.
  • Usar a justa causa como forma de evitar os custos da demissão sem justa causa.
  • Entregar a carta de demissão sem descrever o motivo, o que dificulta a defesa.

Erros comuns de empregados

  • Assinar o termo de rescisão sem ler e sem anotar a discordância.
  • Não guardar provas de que a falta não aconteceu ou de que a empresa sabia e deixou passar.
  • Deixar passar o prazo de 2 anos para entrar com ação.
  • Achar que a justa causa impede de trabalhar em outro lugar. Ela fica registrada na empresa, mas a carteira de trabalho não leva a anotação do motivo.

As faltas graves estão no art. 482 da CLT, e a rescisão indireta no art. 483. A suspensão de até 30 dias está no art. 474. O prazo de 2 anos para cobrar direitos após a saída vem do art. 7º, XXIX, da Constituição. A Súmula 32 do TST trata do abandono de emprego, presumido depois de 30 dias de ausência sem justificativa, quando o empregado não retorna após ser chamado.

Na prática

  • Recebeu justa causa: não assine nada sem ler e guarde cópias.
  • Acha injusta: junte provas e procure o sindicato ou um advogado.
  • Prazo: até 2 anos depois de sair para entrar com ação.
  • Empresa atrasa salário ou FGTS: pergunte sobre rescisão indireta.
  • Quer saber o valor: use a calculadora de rescisão.

Convenção coletiva pode trazer regras melhores do que a lei, e casos específicos pedem orientação do sindicato ou de um advogado trabalhista.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

Quem é demitido por justa causa perde as férias?

Perde as férias proporcionais. As férias vencidas, que você já tinha direito, são pagas com o terço.

A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?

Depende da gravidade. Em faltas leves, a empresa deve aplicar punições graduais. Em falta gravíssima, pode demitir direto.

Posso sacar o FGTS na justa causa?

Não. O dinheiro fica na conta, mas bloqueado. Se a justa causa for anulada na Justiça, o saque é liberado.

Atestado médico falso gera justa causa?

Sim, pode caracterizar ato de improbidade. A empresa precisa comprovar a falsificação.

A justa causa fica anotada na minha carteira de trabalho?

Não. A empresa só anota a data de saída. O motivo da demissão não aparece na carteira.

Quem foi demitido por justa causa pode receber seguro-desemprego?

Não. O benefício exige demissão sem justa causa. Se a justa causa for anulada na Justiça, o direito pode ser reconhecido, mas o prazo de 120 dias para pedir deve ser respeitado ou discutido judicialmente.

A empresa pode aplicar a justa causa por uma falta só?

Pode, quando a falta é grave, como roubo ou agressão. Para faltas leves, a gradação das punições é o caminho esperado.

O que acontece se o empregado deixar de ir ao trabalho por doença e não avisar?

Com atestado válido, a falta é justificada e não gera justa causa. Sem aviso e sem atestado por muitos dias, a empresa pode alegar abandono, mas o empregado pode provar que estava doente.

Se a justa causa for anulada, posso voltar ao emprego?

Em regra, a anulação converte a justa causa em demissão sem justa causa e gera o pagamento das verbas. A volta ao trabalho só ocorre em casos específicos, como o de quem tem estabilidade.

A empresa pode me demitir por justa causa por causa de uma postagem fora do horário?

Pode, se a postagem for pública e atacar a empresa, chefes ou colegas, ou revelar informações sigilosas. Opiniões pessoais sem relação com o trabalho não costumam dar justa causa.

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