Resposta rápida
Você tem 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação e, dentro desse prazo, só pode cobrar os últimos 5 anos contados da data da ação. Quem ainda trabalha pode processar, valendo também os últimos 5 anos.
O que você precisa saber
- Os 5 anos contam a partir da data da ação, não do fim do contrato
- Passou de 2 anos depois de sair, perde o direito sobre todo o contrato
- Cada mês de espera pode custar dinheiro
- Dúvida: procure advogado ou sindicato logo
Resumo rápido
Quem quer cobrar direitos trabalhistas na Justiça precisa respeitar a prescrição, que é o prazo para entrar com a ação. A regra da Constituição (art. 7º, XXIX) e da CLT (art. 11) tem dois números: 2 anos depois do fim do contrato para ajuizar a ação, e, dentro dela, só se cobram os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Perder o prazo faz o direito desaparecer na prática. Este guia explica a conta com exemplos, as exceções e o que fazer para não perder.
Na prática
- Prazo para entrar com a ação: até 2 anos depois de sair da empresa.
- O que dá para cobrar: os últimos 5 anos contados da data em que a ação foi ajuizada.
- Trabalhando ainda: pode processar, e só valem os últimos 5 anos.
- Dúvida: procure advogado ou sindicato logo, porque cada mês perdido pode custar dinheiro.
As duas prescrições: bienal e quinquenal
A lei trabalhista usa dois prazos que se somam:
- Prescrição bienal (2 anos): o empregado tem até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho para entrar com a ação. Passou disso, perde o direito de cobrar qualquer coisa daquele contrato.
- Prescrição quinquenal (5 anos): mesmo dentro dos 2 anos, só se pode cobrar o que aconteceu nos 5 anos anteriores à data em que a ação foi apresentada. O que aconteceu antes desse período está prescrito.
Um ponto que gera confusão: os 5 anos não contam a partir do fim do contrato, e sim da data da ação. Isso faz diferença. Quem entra com a ação no último dia dos 2 anos perde mais direitos antigos do que quem entra logo depois de sair.
Exemplo com números
Marcos trabalhou de janeiro de 2016 a março de 2024 (8 anos e 2 meses). Ele quer cobrar horas extras que a empresa nunca pagou durante todo esse tempo.
| Quando Marcos entra com a ação | Pode cobrar desde | Perde |
|---|---|---|
| Abril de 2024 (1 mês depois de sair) | Abril de 2019 | Horas extras de 2016 a março de 2019 |
| Março de 2025 (1 ano depois) | Março de 2020 | Horas extras de 2016 a fevereiro de 2020 |
| Março de 2026 (2 anos depois, no limite) | Março de 2021 | Horas extras de 2016 a fevereiro de 2021 |
| Abril de 2026 (2 anos e 1 mês) | Nada | Perde o direito de ação sobre todo o contrato |
Se as horas extras devidas fossem R$ 400,00 por mês, a diferença em dinheiro seria grande. Entrando em abril de 2024, Marcos cobraria cerca de 60 meses, ou R$ 24.000,00 (sem correção e juros). Entrando em março de 2025, cerca de 49 meses, ou R$ 19.600,00. Entrando em março de 2026, no limite, cerca de 37 meses, ou R$ 14.800,00. E se passasse de 2 anos, não receberia nada. Cada mês de espera custa dinheiro, e o prazo de 2 anos é o mais perigoso, porque faz perder o contrato inteiro.
Como funciona quando o contrato ainda está em vigor
O empregado pode processar a empresa mesmo sem ter sido demitido. Enquanto o contrato dura, corre só a prescrição de 5 anos: cada mês que passa faz o direito do mês mais antigo prescrever. A prescrição de 2 anos só começa a contar quando o contrato acaba. Alguns empregados esperam sair da empresa para processar, por medo de retaliação. Isso é possível, mas tem custo: os direitos mais antigos vão sendo perdidos mês a mês. Se isso é um problema, veja no sindicato se a convenção prevê algo, e peça orientação de advogado.
Quando começa a contar o prazo de 2 anos
- Demissão sem aviso: a partir do último dia de trabalho, mais o aviso prévio indenizado, que é contado como tempo de serviço (Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST). Na prática, o prazo conta depois do fim da projeção do aviso.
- Pedido de demissão: a partir do fim do aviso prévio, trabalhado ou não.
- Fim do contrato de experiência ou por prazo: a partir do último dia do contrato.
- Acordo ou rescisão indireta: a partir da data de saída registrada.
Para saber a data certa, olhe o termo de rescisão e a carteira de trabalho. Se houver dúvida, considere sempre a data mais antiga, para não arriscar. Use a calculadora de dias entre datas para conferir o prazo.
Casos especiais e exceções
- FGTS não depositado: o STF decidiu (2014) que o prazo de cobrança do FGTS também é de 5 anos, com limite de 2 anos depois do fim do contrato, em regra. Antes, era de 30 anos. Veja o guia do FGTS.
- Menor de 18 anos: a prescrição não corre contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT).
- Anotação na carteira de trabalho: as ações que pedem anotação para fins de prova junto à Previdência não prescrevem (art. 11, § 1º, da CLT).
- Acidente de trabalho e doença ocupacional: o prazo de indenização por danos conta a partir da ciência da lesão e da incapacidade, em regra, o que torna o tema bem discutido. Procure orientação logo.
- Afastamento pelo INSS: durante o auxílio por incapacidade temporária, o contrato fica suspenso, e há decisões diferentes sobre a contagem da prescrição. Veja afastamento pelo INSS.
- Ação arquivada: a ação ajuizada, mesmo arquivada, interrompe a prescrição apenas quanto aos pedidos que ela continha (Súmula 268 do TST).
- Prescrição parcial e total: algumas alterações do contrato, como mudança do salário ou do cargo, podem fazer correr a prescrição total a partir da alteração (Súmula 294 do TST). Essa distinção é técnica e depende de advogado.
Prescrição intercorrente
A Reforma Trabalhista criou a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT): depois de iniciada a fase de execução, se o credor ficar parado por mais de 2 anos, sem cumprir uma determinação do juiz, a execução pode ser extinta. Ou seja, mesmo quem ganhou a ação pode perder o direito de receber por abandono do processo. Acompanhe o seu caso com o advogado.
O que interrompe a prescrição
O ajuizamento da ação interrompe a prescrição e a reinicia, e a ação ajuizada dentro do prazo fixa a data para a conta dos 5 anos. Um protesto judicial ou uma notificação também podem interromper, mas isso exige técnica. Mensagens ao RH, reclamações internas e queixas no sindicato, por si só, normalmente não interrompem o prazo. Não confie nelas para ganhar tempo.
Passo a passo para não perder o prazo
- Anote a data do último dia de trabalho, com o aviso prévio, e conte 2 anos a partir dela.
- Reúna provas: carteira, holerites, extrato do FGTS, cartões de ponto, mensagens e testemunhas.
- Procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. Sem condições, procure a Defensoria Pública ou o núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito.
- Entre com a ação o quanto antes. O processo pode ser apresentado sem advogado em algumas situações (jus postulandi), mas é arriscado e não costuma ser recomendado.
- Acompanhe o processo e cumpra os prazos que o juiz determinar.
Custos e riscos de processar
Depois da Reforma, quem perde parte do pedido pode ter de pagar honorários de sucumbência ao advogado da outra parte, e o trabalhador que falta à audiência sem justificar pode ter de pagar custas. A gratuidade da justiça é concedida a quem recebe até 40% do teto do INSS, ou que comprove não ter condições (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A Justiça do Trabalho também tem mediação e conciliação, e muitos casos terminam em acordo. Por isso, antes de entrar, converse com um advogado sobre as chances do caso e os riscos.
Prazo para o empregador cobrar
A prescrição vale para os dois lados. A empresa que quer cobrar do empregado, por exemplo, por dano ou desconto indevido, também tem 2 anos depois do fim do contrato, e 5 anos de retroativo. A empresa também deve guardar os documentos do contrato por prazo suficiente. Guarde holerites, recibos, folhas de ponto e comprovantes de FGTS por pelo menos 5 anos depois do fim do contrato, e por mais tempo se houver processo. Veja o guia como ler o holerite para o que conferir.
O que fazer se a empresa descumprir e o prazo está acabando
- Se faltam poucas semanas para completar 2 anos da saída, procure imediatamente um advogado ou o sindicato. O ajuizamento pode ser feito com pedidos básicos, e os detalhes são ajustados depois.
- Se o prazo já passou, converse com advogado para saber se há alguma exceção, como menoridade, acidente com ciência tardia ou pedidos imprescritíveis.
- Se o contrato está em vigor, avalie com o advogado se vale esperar ou agir já, considerando a perda mês a mês dos direitos antigos.
- Para direitos específicos, como as verbas da rescisão, veja os prazos de pagamento, que são outro assunto: a empresa tem 10 dias para pagar, e o atraso gera multa.
O tema da prescrição é técnico, e sua aplicação depende de datas exatas, do tipo de direito e da jurisprudência atual. Este guia ajuda a entender a regra, mas não substitui a consulta a advogado.
Erros comuns
- Achar que os 5 anos contam do fim do contrato. Eles contam da data da ação.
- Esperar o fim do ano ou o décimo terceiro para decidir e perder o prazo de 2 anos.
- Achar que reclamar no RH ou no sindicato interrompe o prazo.
- Esquecer de contar o aviso prévio indenizado no prazo.
- Deixar para guardar provas depois de entrar com a ação.
Base legal em linguagem simples
A Constituição (art. 7º, XXIX) fixa a prescrição de 5 anos para os créditos trabalhistas, até o limite de 2 anos depois da extinção do contrato. A CLT repete a regra no art. 11 e trata da prescrição intercorrente no art. 11-A. O art. 440 protege o menor de 18 anos. A OJ 83 da SDI-1 e as Súmulas 268 e 294 do TST orientam a Justiça. Em dúvida sobre datas ou tipos de direito, confirme com advogado trabalhista.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para processar a empresa depois de ser demitido?
Até 2 anos depois do fim do contrato. Dentro desse prazo, você pode cobrar os últimos 5 anos anteriores à data da ação.
Posso processar a empresa enquanto ainda trabalho nela?
Pode. Nesse caso corre só a prescrição de 5 anos, e os direitos mais antigos vão sendo perdidos conforme o tempo passa.
Os 5 anos contam do fim do contrato?
Não. Contam da data em que a ação é ajuizada. Por isso, quanto mais tarde você entra, mais direitos antigos se perdem.
O aviso prévio conta no prazo de 2 anos?
Sim, o aviso prévio indenizado projeta o contrato (OJ 83 da SDI-1 do TST). O prazo de 2 anos conta depois dele.
Perdi o prazo de 2 anos. Ainda posso cobrar algo?
Em regra, não. Há exceções, como menor de 18 anos e pedidos de anotação na carteira, que podem ser discutidos com advogado.
O FGTS atrasado também prescreve em 5 anos?
Sim, segundo o STF, o prazo de cobrança do FGTS é de 5 anos, com limite de 2 anos depois do fim do contrato, em regra.
Mandar mensagem ao RH interrompe a prescrição?
Em regra, não. Só o ajuizamento da ação e atos judiciais específicos interrompem o prazo.
Preciso de advogado para entrar com ação trabalhista?
Em alguns casos é possível ir sem advogado, mas o recomendado é ter orientação. Sindicatos, Defensoria Pública e faculdades de Direito costumam ajudar.
Quanto custa processar a empresa?
Quem tem baixa renda pode receber gratuidade da justiça. Quem perde parte do pedido pode ter de pagar honorários de sucumbência. Converse com um advogado antes.
Acidente de trabalho tem outro prazo?
Há discussão sobre a contagem a partir da ciência da lesão e da incapacidade. Procure advogado logo, sem esperar.
Fontes e base legal
- Constituição Federal
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e orientações)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.