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Resposta rápida

Quem tem uma das doenças graves da lista da Lei 7.713/1988 fica isento de Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e pensão. A isenção não vale para o salário de quem ainda trabalha. É preciso laudo pericial de serviço médico oficial, e o imposto pago a mais nos últimos 5 anos pode ser restituído.

O que você precisa saber

  • A lista de doenças é fechada
  • Vale para INSS, servidor público, militares e previdência privada
  • Quem é aposentado e continua trabalhando paga IR sobre o salário
  • O laudo deve ser de serviço médico oficial, mas na Justiça outros documentos podem servir
  • O pedido é feito na fonte pagadora, como o Meu INSS

Quem tem direito

A Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças graves da lista abaixo. Vale para aposentadoria e pensão do INSS, de regime próprio de servidor público, da reforma de militares e também para a complementação paga por previdência privada.

O ponto que mais confunde: a isenção não vale para o salário de quem ainda trabalha. O STJ firmou esse entendimento em recurso repetitivo (Tema 1.037). Quem é aposentado e continua trabalhando tem isenção sobre a aposentadoria, mas continua pagando IR sobre o salário.

Lista das doenças graves

DoençaObservação
Neoplasia maligna (câncer)Vale mesmo depois do tratamento e sem sinais atuais da doença (Súmula 627 do STJ)
Cardiopatia graveConforme o laudo médico
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Alienação mentalInclui casos como Alzheimer em estágio que cause alienação
CegueiraA Justiça tem reconhecido também a cegueira de um olho só
Nefropatia graveDoença renal grave
Hepatopatia graveDoença hepática grave
Paralisia irreversível e incapacitante
Tuberculose ativa
Hanseníase
Espondiloartrose anquilosante
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (aids)
Fibrose cística (mucoviscidose)
Moléstia profissionalDoença causada pelo trabalho

A lista é fechada: doenças que não estão nela, mesmo que graves, não dão direito a essa isenção.

O laudo médico

Para pedir a isenção na fonte pagadora (INSS, órgão público ou previdência privada), a doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O laudo deve indicar a doença, a data em que ela foi identificada e, se for o caso, o prazo de validade, quando a doença puder ser controlada.

Na Justiça, a regra é mais flexível: o juiz pode reconhecer a isenção com outros documentos médicos, como relatórios e exames de médicos particulares (Súmula 598 do STJ).

Como pedir

  1. Aposentadoria ou pensão do INSS: no app ou site Meu INSS, procure o serviço de isenção de Imposto de Renda e anexe os documentos médicos. O INSS pode marcar perícia.
  2. Servidor público aposentado: pelo órgão de pessoal, que encaminha para a junta médica oficial.
  3. Previdência privada: direto com a entidade, apresentando o laudo de serviço médico oficial.

Depois de aprovada, a fonte pagadora deixa de reter o imposto. Guarde todos os documentos: a Receita pode pedir a comprovação.

Dá para receber de volta o que já foi pago?

Sim. A isenção vale desde a data em que a doença foi identificada no laudo (ou da aposentadoria, se a doença veio antes). O imposto pago a mais nos últimos 5 anos pode ser restituído com declarações retificadoras do Imposto de Renda, informando os valores como rendimentos isentos. Valores mais antigos ou casos negados costumam ser cobrados na Justiça.

Preciso continuar declarando?

Depende. A isenção não dispensa automaticamente a declaração anual. Se você se encaixa em alguma regra de obrigatoriedade (por exemplo, ter bens acima do limite ou outros rendimentos tributáveis), continua declarando, com a aposentadoria na ficha de rendimentos isentos, na linha de moléstia grave.

Exemplo: quanto o aposentado deixa de pagar

Um aposentado recebe R$ 6.000,00 por mês do INSS. Sem a isenção, o Imposto de Renda retido na fonte, pela tabela de 2026, seria de cerca de R$ 385,10 por mês, como mostra a calculadora de IRRF. Em um ano, são R$ 4.621,20 em 12 meses de aposentadoria, fora o imposto do 13º. Com a isenção por moléstia grave reconhecida, a retenção cai a zero, e o valor líquido sobe na mesma proporção.

Se a doença foi identificada no laudo há três anos e o imposto foi retido até hoje, o aposentado pode pedir de volta o que pagou desde a data do reconhecimento, limitado aos últimos 5 anos. No exemplo acima, 36 meses de retenção de R$ 385,10 somam R$ 13.863,60, valor que pode ser restituído, com correção, pela retificação das declarações. Os números são apenas ilustração: o seu caso depende do rendimento de cada mês.

Passo a passo para pedir a isenção

  1. Reúna os documentos médicos: laudo, relatórios, exames e prescrições que comprovem a doença, de preferência com o CID (código da doença).
  2. Solicite a perícia ou o laudo oficial: no serviço médico oficial da União, do estado ou do município, ou na perícia do INSS, quando for aposentadoria do INSS.
  3. Faça o requerimento: no Meu INSS, no órgão de pessoal do servidor ou na entidade de previdência privada, anexando o laudo.
  4. Acompanhe o resultado: a fonte pagadora deve deixar de reter o imposto depois da aprovação.
  5. Retifique as declarações: se houve imposto retido depois da data da doença, informe os valores como rendimento isento e peça a restituição.
  6. Guarde tudo: laudo, protocolo e decisão. A Receita pode pedir a comprovação anos depois.

Detalhes sobre algumas doenças

  • Câncer (neoplasia maligna): a isenção vale a partir do diagnóstico e continua depois da cura ou da remissão, conforme a Súmula 627 do STJ.
  • Cardiopatia grave: o laudo deve mostrar a gravidade e a incapacidade. Doença do coração leve ou controlada pode não ser aceita pela fonte pagadora, mas a Justiça avalia caso a caso.
  • Alienação mental: abrange transtornos mentais graves que comprometem o discernimento, como alguns casos de demência. A perícia exige comprovação do grau.
  • Cegueira: a lei fala em cegueira. A Justiça reconhece também a cegueira monocular em algumas situações. Verifique a posição do tribunal da sua região.
  • Doenças com prazo de validade: quando o laudo indica que a doença é controlável, a isenção pode ter data de revisão. Fique atento ao vencimento para pedir a renovação.

Quem pode pedir e em nome de quem

SituaçãoIsenção vale?
Aposentado do INSS com doença da listaSim, sobre a aposentadoria
Pensionista que tem a doençaSim, sobre a pensão. A lei exige que o portador da doença seja o beneficiário da pensão
Aposentado com a doença e que ainda trabalhaSim sobre a aposentadoria, não sobre o salário
Trabalhador na ativa, sem aposentadoriaNão, a isenção é só para proventos
Familiar do aposentado com a doençaNão. O direito é de quem tem a doença
Servidor aposentado, reformado ou militarSim, nas mesmas condições
Quem recebe complementação de previdência privadaSim, com laudo oficial, na entidade pagadora

Como a declaração do Imposto de Renda é preenchida

Os proventos isentos por moléstia grave vão na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, e não na de rendimentos tributáveis. A fonte pagadora informa o valor no comprovante de rendimentos, que deve trazer a marcação de isenção por moléstia grave. Se o comprovante vier errado, peça a correção antes de declarar. Quem já declarou com valor tributável e depois teve a isenção reconhecida deve fazer a declaração retificadora, de cada ano, para pedir a restituição.

Se o pedido for negado

  • Confira o motivo da negativa. Pode ser falta de laudo oficial, doença fora da lista ou documentação incompleta.
  • Peça nova análise com documentos adicionais, como relatórios de especialistas e exames recentes.
  • Se a negativa persistir, procure um advogado ou a defensoria pública. A Súmula 598 do STJ admite que o juiz reconheça a isenção sem laudo oficial, com outras provas médicas.
  • Em caso de imposto retido indevidamente, a ação judicial pode pedir a restituição dos últimos 5 anos.

Erros comuns

  • Achar que qualquer doença grave dá isenção. A lista é fechada.
  • Pedir a isenção sobre o salário da ativa, que não é isento.
  • Deixar de retificar as declarações e perder a restituição dos anos anteriores.
  • Esperar o fim do tratamento para pedir, quando o direito já existe desde o diagnóstico.
  • Não guardar o laudo e o protocolo.

A isenção está no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. A exigência de laudo oficial está na Lei 9.250/1995, art. 30. O STJ firmou o Tema 1.037 (isenção só para proventos de inatividade) e editou as Súmulas 598 (laudo oficial dispensável em juízo) e 627 (isenção mesmo sem sintomas atuais, em caso de câncer). Como as normas de procedimento mudam, confirme as regras no Meu INSS e no site da Receita Federal.

Na prática

  • Aposentado ou pensionista com doença da lista: peça a isenção no Meu INSS ou na fonte pagadora e retifique as declarações dos últimos 5 anos.
  • Trabalhador na ativa com doença grave: o salário continua com IR. A isenção só começa quando vier a aposentadoria.
  • Pedido negado sem laudo oficial: com relatórios do seu médico, a Justiça pode reconhecer o direito.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

Quem já se curou do câncer perde a isenção?

Não. Pela Súmula 627 do STJ, quem teve neoplasia maligna mantém a isenção mesmo sem sintomas ou sinais atuais da doença.

A isenção vale para o 13º do aposentado?

Sim. O 13º (abono anual) pago na aposentadoria ou pensão também fica isento.

Aluguel e outros rendimentos também ficam isentos?

Não. A isenção é só sobre aposentadoria, reforma e pensão. Aluguéis, salário e outros rendimentos continuam tributados normalmente.

Quem recebe pensão por morte pode ter a isenção?

Pode, se o próprio pensionista tem uma das doenças da lista. A isenção é sobre os proventos da pensão e depende de laudo do pensionista.

O pedido de isenção suspende a retenção do imposto na hora?

Não. A retenção só deixa de ser feita depois que a fonte pagadora reconhece o direito. Por isso, é importante pedir cedo.

Quem tem isenção ainda precisa declarar o Imposto de Renda?

Depende. Ter só rendimentos isentos, em regra, não obriga a declarar, mas outras regras, como bens acima do limite ou outros rendimentos, podem exigir a declaração.

Posso pedir a isenção de anos anteriores se a doença é antiga?

Sim, desde a data do diagnóstico ou da aposentadoria, respeitado o prazo de 5 anos para restituição. Valores mais antigos podem ser cobrados na Justiça, conforme o caso.

A isenção vale para a previdência privada resgatada de uma vez?

A lei trata dos proventos de aposentadoria e da complementação paga por entidade de previdência. Resgates de planos seguem regras diferentes e merecem análise específica.

Quem tem a doença, mas não é aposentado, tem algum benefício de imposto?

A isenção dos proventos de inatividade não vale para o salário, mas a pessoa pode ter outros direitos, como deduções de despesas médicas na declaração e, em alguns casos, saque do FGTS. Consulte um profissional.

Casos específicos, como pedidos negados ou valores antigos, pedem orientação de um advogado tributarista ou previdenciário.

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