Resposta rápida
Com atestado válido a falta é justificada: você não perde o salário do dia nem o descanso semanal, e a falta não reduz as férias. Até 15 dias de afastamento quem paga é a empresa. Acima disso o caso passa para o INSS.
O que você precisa saber
- O atestado precisa de nome, data, período de afastamento e assinatura com registro no conselho
- O CID é facultativo e só aparece com autorização do paciente
- A lei não fixa prazo de entrega, o contrato ou a convenção costuma definir
- Sem atestado a falta é injustificada e pode ser descontada
- Atestado falso pode dar justa causa
Resumo rápido
O atestado médico justifica a falta ao trabalho no dia da consulta ou do afastamento. Com atestado válido, o empregado não perde o salário do dia nem o descanso semanal remunerado, e a falta não reduz as férias. Até 15 dias de afastamento, a empresa paga o salário. Acima disso, o caso passa para o INSS. Este guia mostra o que o atestado precisa conter, quando a empresa pode recusar e o que fazer se houver desconto indevido.
Na prática
- Atestado válido: falta abonada, sem desconto de salário nem do descanso semanal.
- Entrega: avise a empresa o quanto antes e entregue o documento no prazo combinado.
- Mais de 15 dias: o INSS passa a pagar, depois de perícia.
- Atestado falso: pode dar justa causa. Nunca altere datas ou use documento de outra pessoa.
O que o atestado médico garante
O atestado é o documento em que o profissional de saúde declara que o trabalhador esteve em consulta ou precisa de repouso. A lei trata a falta justificada por doença como ausência permitida. Com atestado aceito pela empresa, você recebe o salário do dia, o descanso semanal remunerado (domingo) da semana e não sofre desconto de benefícios por conta apenas da ausência. Em regra, a falta justificada também não entra na conta que reduz as férias (art. 131 da CLT).
Sem atestado, a falta é injustificada. Nesse caso, a empresa pode descontar o dia, descontar o descanso semanal da semana (Lei 605/1949, art. 6º) e, nas férias, a quantidade de dias pode cair conforme o número de faltas no período aquisitivo. Veja os números no guia de faltas justificadas e na calculadora de férias.
O que o atestado precisa ter
A empresa pode conferir se o documento é regular. Um atestado costuma trazer:
- nome completo do paciente (você);
- data e hora do atendimento;
- período de afastamento, em dias, ou o horário de comparecimento;
- assinatura e carimbo do profissional, com número no conselho (CRM, CRO e outros);
- identificação do local de atendimento.
O CID (código da doença) é facultativo e só aparece com autorização do paciente. A empresa não pode exigir que o médico escreva o diagnóstico, porque a saúde é um dado sensível, protegido por sigilo médico e pela lei de proteção de dados. Se o CID aparecer no atestado, o RH deve tratar a informação com cuidado e restringir quem tem acesso.
Atestados de dentista, psicólogo e fisioterapeuta também têm validade para a justificativa da falta, dentro do que cada profissão permite. O atestado de comparecimento, que mostra apenas que você esteve numa consulta por algumas horas, justifica o tempo da ausência, mas não dá direito a dias de repouso. Modelo útil: declaração de comparecimento.
Quem pode emitir e quem a empresa deve aceitar
A Súmula 15 do TST diz que a justificativa da ausência por doença, para receber o salário e o descanso semanal, deve seguir a ordem preferencial de atestados prevista em lei: primeiro o médico da empresa ou do convênio dela, depois o do INSS, do SUS e, por fim, de médico particular. A Súmula 282 do TST diz que o serviço médico da empresa, ou o mantido por convênio, é quem pode abonar os primeiros 15 dias de ausência. Na prática, se a empresa tem esse serviço e ele atende, ela pode exigir que você passe por ele. Mas se o serviço não atende no dia, ou se você está internado ou em urgência, o atestado de outro médico deve ser aceito. O tema tem nuances e depende do caso, então, em dúvida, guarde provas e procure o sindicato.
Prazo para entregar
A lei não fixa um número de dias para entregar o atestado. O contrato, o regulamento interno ou a convenção coletiva costumam definir, por exemplo, 48 horas. Regra de bom senso: avise por telefone ou mensagem no mesmo dia e entregue o documento quando voltar. Se a regra da empresa é razoável, o descumprimento pode virar advertência. O empregado internado ou impossibilitado tem justificativa para o atraso.
Até 15 dias e depois do 15º dia
| Dias de afastamento | Quem paga | O que acontece |
|---|---|---|
| 1 a 15 dias | A empresa paga o salário normal | Atestado entregue à empresa |
| 16º dia em diante | O INSS paga o auxílio por incapacidade temporária | Perícia pelo INSS, com pedido no Meu INSS |
| Mais de 30 dias | O INSS mantém o benefício enquanto durar a incapacidade | Contrato suspenso; perícias de prorrogação |
| Volta antes do prazo | O empregado deve retornar com exame de retorno em alguns casos | Exame médico de retorno após 30 dias de afastamento por doença |
Quando a pessoa fica afastada por mais de 15 dias, a empresa só paga os primeiros 15, e o INSS paga o resto. Se o empregado voltar ao trabalho e adoecer pela mesma causa em até 60 dias, o novo afastamento pode ser contado como continuação, e o INSS assume desde o início do segundo período. Entenda o benefício no guia de afastamento pelo INSS.
Exemplo com números
Carlos ganha R$ 2.400,00 por mês, ou R$ 80,00 por dia. Ele tira 3 dias de atestado em um mês. Com atestado válido, ele recebe os R$ 2.400,00 normais. Se esses 3 dias fossem faltas sem justificativa, a empresa descontaria R$ 240,00 (3 dias) e, se o descanso semanal fosse perdido, mais R$ 80,00 por cada semana afetada. Em um mês com 3 faltas em semanas diferentes, o desconto total poderia chegar a R$ 480,00 (3 dias de falta mais 3 descansos de R$ 80,00). Por isso o atestado faz diferença real no bolso.
Agora imagine que Carlos teve cirurgia e ficou 20 dias afastado. A empresa paga os 15 primeiros (R$ 1.200,00 se contarmos por R$ 80,00 por dia, sem considerar o descanso) e o INSS paga o período restante, a partir do 16º dia, desde que ele tenha dado entrada no benefício. Se Carlos não pedir ao INSS, ele fica sem receber esses dias, e a empresa não é obrigada a pagar.
Quando a empresa pode recusar
- O documento não tem identificação do profissional, está rasurado ou tem sinais de adulteração.
- O atestado não menciona o dia do afastamento ou não bate com a data da falta.
- Há prova de que o atestado é falso, por exemplo, confirmação do médico de que não emitiu.
Recusar por mera suspeita, sem apuração, é arriscado para a empresa, porque o empregado pode conseguir indenização por dano moral e a devolução dos descontos. Se a empresa tiver dúvida, a conduta correta é entrar em contato com o emitente e, se for o caso, encaminhar o empregado ao médico do trabalho.
Atestado falso
Falsificar atestado, alterar datas ou usar documento de terceiros pode ser considerado ato de improbidade e levar à demissão por justa causa (art. 482, "a", da CLT), além de responsabilidade criminal. A empresa precisa provar a falsidade. Veja os efeitos no guia de justa causa. Para o empregado, a regra é simples: guarde o original, não rasure e, se errar uma data, peça outro atestado.
Atestado e estabilidade
O atestado não garante estabilidade. Quem tem doença comum pode ser demitido sem justa causa, desde que a empresa não use a doença como motivo discriminatório. O empregado dispensado durante tratamento de doença grave que causa estigma, como HIV ou câncer, tem proteção por súmula do TST (Súmula 443), que presume a dispensa discriminatória. O acidente de trabalho garante 12 meses de estabilidade depois da alta do INSS, assunto do guia afastamento pelo INSS. O assunto é discutido caso a caso, então procure orientação.
Atestado em casos específicos
- Atestado para acompanhar filho: a CLT dá 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, com comprovação (art. 473). Para além desse prazo, a convenção coletiva pode ter regra melhor.
- Doméstica: o atestado vale igual. A empregada doméstica tem direito ao descanso remunerado e ao afastamento, e o INSS paga a partir do 16º dia. Veja empregada doméstica.
- Contrato de experiência: o atestado vale, e a empresa pode decidir não efetivar no fim do prazo, desde que não seja discriminação.
- Atestado digital: documentos com certificado digital ou assinatura eletrônica válida têm o mesmo valor do papel. A empresa pode pedir confirmação do QR code ou do site do emitente.
O que fazer se descontarem indevidamente
- Confira o holerite e identifique o desconto de falta ou descanso.
- Entregue por escrito o atestado, com protocolo ou resposta de e-mail.
- Peça o estorno ao RH, citando as datas do atestado.
- Se a empresa recusar, procure o sindicato ou o Ministério do Trabalho e Emprego.
- Em último caso, entre com ação trabalhista para cobrar a devolução, dentro do prazo de 2 anos após o fim do contrato, olhando os últimos 5 anos.
Base legal em linguagem simples
A CLT trata das faltas justificadas no art. 473 e da perda das férias por faltas no art. 130. A Lei 605/1949 diz que a falta justificada não faz perder o descanso semanal. A Lei 8.213/1991 define quem paga o afastamento por doença. As Súmulas 15 e 282 do TST tratam da ordem dos atestados e do abono pelo serviço médico da empresa. Sempre que a norma coletiva prever algo diferente, ela deve ser lida, e em dúvidas jurídicas convém falar com advogado ou contador.
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar o dia se eu tenho atestado?
Não, se o atestado é válido e foi entregue. O dia deve ser pago, assim como o descanso semanal da semana.
Preciso mostrar o CID para a empresa?
Não. O CID só aparece se você autorizar. A empresa não pode exigir a doença no atestado.
Quantos dias de atestado a empresa paga?
Os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o INSS paga o benefício.
Atestado de comparecimento vale como falta justificada?
Justifica só o tempo da consulta, em horas. Para dias de repouso, é preciso atestado com período de afastamento.
A empresa pode me demitir enquanto estou com atestado?
Pode, em regra, a demissão sem justa causa é possível, mas há exceções, como doença grave com estigma e acidente de trabalho. Em dúvida, procure advogado.
Posso entregar o atestado por foto?
Depende da regra da empresa. Muitas aceitam foto ou PDF, mas guarde o original, porque o RH pode pedir depois.
Atestado de dentista vale?
Sim, desde que tenha identificação do dentista, com número no conselho, e informe a data ou o período.
E se o atestado for de dias seguidos que atravessam o fim de semana?
Os dias do afastamento contam como informado no atestado. Se ele cobrir sábado e domingo, isso entra no período total, com o descanso preservado.
Fiquei doente no fim de semana e não consegui atestado. O que faço?
Procure atendimento assim que possível e peça o atestado com a data correta do atendimento. Informe a empresa na hora e explique por escrito.
Atestado pode gerar justa causa por excesso de faltas?
Em regra, não, porque a falta é justificada. Mas se a empresa tiver prova de fraude, pode haver justa causa.
Fontes e base legal
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Lei 605/1949 (repouso semanal e feriados)
- Lei 8.213/1991 (benefícios da Previdência)
- Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e orientações)
- Instituto Nacional do Seguro Social (gov.br)
- Meu INSS
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.