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Como ler esta página

Esta página reúne, em notas curtas e datadas, as mudanças trabalhistas que já valem em 2026 e as que estão marcadas para 2027. Cada nota resume o essencial e leva à página do site que explica o assunto com cálculo e exemplos. As datas e os valores seguem o que já está publicado nas calculadoras e nos guias do ConferiDP, e quando as fontes divergem, a nota diz isso. O que depende de regulamentação ou de decisão da Justiça aparece como ponto em aberto, e não como certeza.

As notas estão em ordem do mais distante para o mais antigo, para que o que vem pela frente apareça primeiro. Para consultar os números do ano, use a página tabelas trabalhistas de 2026.

Dezembro de 2027 · Jornada máxima cai para 40 horas

A segunda etapa da Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada máxima semanal para 40 horas em dezembro de 2027. O salário mensal não diminui, e o valor da hora sobe, porque o divisor passa de 210 para 200, o mesmo que já vale para quem trabalha 40 horas (Súmula 431 do TST).

Quem já tem contrato de 40, 36 ou 30 horas por semana não muda nada. Para quem estava em 44 horas, o ajuste acontece em duas etapas, e horas feitas além da nova jornada passam a ser extras.

Leia o guia fim da escala 6x1, que traz exemplos de hora extra em cada etapa.

Dezembro de 2027 · Segunda parcela do 13º em 20 de dezembro

Em 2027, as duas parcelas do 13º salário caem em dias úteis. A primeira vence em 30 de novembro, terça-feira, e a segunda em 20 de dezembro, segunda-feira, sem necessidade de antecipação. A segunda parcela traz os descontos de INSS e Imposto de Renda sobre o valor total.

A empresa que paga fora do prazo pode ser multada, e o empregado pode cobrar a diferença. Veja as datas e a conta em calculadora de 13º salário.

Novembro de 2027 · Dia 20 cai no sábado e o DAE antecipa

O vencimento do FGTS e da guia DAE da doméstica é no dia 20 de cada mês, e quando o dia cai em fim de semana ou feriado vai para o dia útil anterior. Em 2027, isso acontece em fevereiro (19/2), março (19/3), junho (18/6) e novembro (19/11).

Nos demais meses, a data é o próprio dia 20. A tabela completa dos meses está no calendário de 2027, que também traz o quinto dia útil de cada mês e o total de 254 dias úteis do ano.

Veja o calendário trabalhista de 2027.

Janeiro de 2027 · Feriados no sábado e Carnaval em fevereiro

Em 2027, três feriados nacionais caem no sábado: o Dia do Trabalho (1º de maio), a Consciência Negra (20 de novembro) e o Natal (25 de dezembro). Quando o feriado cai no sábado, não existe folga em outro dia da semana. O Carnaval, ponto facultativo, é nos dias 8 e 9 de fevereiro, e a Páscoa cai em 28 de março, com a Sexta-feira Santa em 26 de março.

O informe de rendimentos do ano anterior deve ser entregue pelas empresas até o último dia útil de fevereiro, que em 2027 é 26 de fevereiro. As tabelas de INSS, Imposto de Renda e salário mínimo são revisadas todo mês de janeiro.

Todas as datas estão em calendário trabalhista de 2027.

Dezembro de 2026 · Jornada máxima cai para 42 horas

A primeira etapa da EC 141/2026 reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026. As fontes divergem em um dia sobre o início, 15 ou 16 de dezembro, conforme a contagem do prazo, e a recomendação é confirmar com o RH ou o contador a data usada na folha.

O divisor da hora passa de 220 para 210, pela conta proporcional adotada pela maioria dos contadores e advogados. A emenda não escreve o divisor, e pode haver regulamentação ou decisão da Justiça do Trabalho sobre o período de transição. As horas extras feitas antes da mudança seguem o divisor 220.

As calculadoras de horas extras e de adicional noturno já trazem a opção de 210 horas. Veja horas extras e o guia fim da escala 6x1.

Dezembro de 2026 · Segunda parcela do 13º vence em 18 de dezembro

O dia 20 de dezembro de 2026 é domingo, então o prazo da segunda parcela do 13º salário vai para sexta-feira, 18 de dezembro. A primeira parcela vence em 30 de novembro, segunda-feira, e é paga sem descontos.

No mesmo mês, a empresa deve conferir se a jornada de 42 horas já está refletida na folha. A segunda parcela é a que carrega os descontos de INSS e de IR do 13º inteiro, o que explica um líquido menor que o da primeira.

Veja o calendário trabalhista de 2026 e o tema tudo sobre 13º salário.

Outubro de 2026 · Emenda Constitucional 141/2026 acaba com a escala 6x1

A EC 141/2026, promulgada em outubro de 2026, alterou a Constituição para acabar com a escala 6x1, seis dias de trabalho para um de folga. A mudança é feita em duas etapas, com jornada de 42 horas em dezembro de 2026 e de 40 horas em dezembro de 2027, sem redução de salário.

A emenda também garante dois dias de descanso por semana. As análises publicadas divergem sobre se isso vale já na primeira etapa ou só na segunda, e vale confirmar com o sindicato da categoria. Escalas especiais, como a 12x36, podem ter adaptações próprias definidas em convenção coletiva.

Leia o guia completo fim da escala 6x1 e o tema jornada e horas extras.

Janeiro de 2026 · Imposto de Renda zerado até R$ 5.000 de salário

A Lei 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, uma redução no imposto mensal calculada sobre o rendimento bruto. Até R$ 5.000,00, a redução de até R$ 312,89 zera o imposto na fonte. De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, a redução diminui aos poucos, e acima disso vale a tabela normal.

Na faixa de transição, um aumento de salário rende menos no bolso, porque o imposto sobe junto. O desconto simplificado é de R$ 607,20 e a dedução por dependente, de R$ 189,59. Esse efeito vale também para 13º, férias, rescisão, pró-labore e RPA, cada um com a sua regra de incidência.

Veja a tabela INSS e IRRF 2026 e a calculadora do IRRF.

Janeiro de 2026 · Salário mínimo de R$ 1.621 e novo teto do INSS

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 fixou as faixas do INSS, de 7,5% a 14%, com teto de R$ 8.475,55 e desconto máximo de R$ 988,09. Na mesma portaria, o salário-família passou a R$ 67,54 por filho, para remuneração de até R$ 1.980,38.

O seguro-desemprego também foi reajustado em janeiro de 2026: a parcela vai do mínimo de R$ 1.621,00 ao teto de R$ 2.518,65. A contribuição do MEI, de 5% do salário mínimo, ficou em R$ 81,05.

Todos os valores estão reunidos em tabelas trabalhistas de 2026, com exemplos.

Janeiro de 2026 · Consciência Negra é feriado nacional em 20 de novembro

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é feriado nacional, pela Lei 14.759/2023. Em 2026, cai na sexta-feira, 20 de novembro, o que forma um fim de semana prolongado. Quem trabalha em feriado tem direito a folga compensatória ou a pagamento em dobro, salvo regra diferente na convenção coletiva (Súmula 146 do TST).

O Carnaval e o Corpus Christi, por outro lado, são pontos facultativos, e a folga depende da lei do município ou do estado, da empresa e da convenção. O 15 de novembro de 2026 cai em domingo e não gera folga extra.

Veja o calendário trabalhista de 2026 e as regras de trabalho no domingo e no feriado.

Janeiro de 2026 · Quinto dia útil cai em sábado em três meses

O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, e nessa contagem o sábado vale como dia útil. Por isso, em 2026, o limite cai em um sábado nos pagamentos de setembro (5/9), novembro (7/11) e dezembro (5/12).

Se a empresa paga em data anterior por convenção coletiva, vale a data da convenção. Feriados municipais e estaduais podem alterar o prazo, e a empresa deve seguir o calendário da cidade onde o trabalhador atua.

A tabela de todos os meses está no calendário trabalhista de 2026.

2024 · DAE da doméstica passa do dia 7 para o dia 20

Com o FGTS Digital, a guia única do eSocial Doméstico (DAE), que reúne INSS, FGTS e Imposto de Renda, passou a vencer no dia 20 do mês seguinte, e não mais no dia 7. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, vale o dia útil anterior, e o atraso gera multa e juros.

Para as empresas, o mesmo dia 20 vale para o FGTS Digital e para a DCTFWeb, que informa o INSS e o IR da folha. A parte do patrão doméstico continua fixa em 20% da remuneração, somando INSS patronal, seguro de acidente, FGTS e indenização compensatória de 3,2%.

Veja a calculadora da empregada doméstica e o tema tudo sobre empregada doméstica.

Como esta página é atualizada

Esta página não substitui a norma oficial. Se uma regra for alterada por portaria, decreto, regulamentação ou decisão judicial, o site é atualizado, e a nota correspondente passa a trazer a data da mudança. Em caso de dúvida sobre como a sua empresa aplica a mudança, a conversa com o RH, o contador ou o sindicato é o caminho mais seguro.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

Perguntas frequentes

A jornada de 42 horas já vale?

Ela está marcada para dezembro de 2026, com início em 15 ou 16 de dezembro, conforme a contagem do prazo. Confirme com o RH a data usada na folha.

Meu salário diminui com a jornada menor?

Não. A redução da jornada não autoriza redução do salário mensal. O que sobe é o valor da hora.

Quem ganha até R$ 5.000 paga Imposto de Renda em 2026?

Não paga na fonte, por causa da redução da Lei 15.270/2025. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 o imposto é reduzido, e acima disso vale a tabela normal.

Quando vence a guia da empregada doméstica?

No dia 20 do mês seguinte, ou no dia útil anterior quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado. Até 2024, vencia no dia 7.

Quando é a segunda parcela do 13º em 2026 e em 2027?

Em 18 de dezembro de 2026, porque o dia 20 é domingo, e em 20 de dezembro de 2027, segunda-feira.

Onde vejo as datas de pagamento de cada mês?

Nos calendários trabalhistas de 2026 e de 2027, que trazem o quinto dia útil e o vencimento do dia 20 mês a mês.

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