Resposta rápida
Na demissão sem justa causa você recebe saldo de salário, aviso prévio (30 dias mais 3 por ano completo, até 90), 13º e férias proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS e saque de 100% do saldo, além do seguro-desemprego se cumprir o tempo mínimo.
O que você precisa saber
- A empresa não precisa explicar o motivo, mas deve pagar tudo no prazo
- Aviso indenizado conta como tempo de serviço e aumenta 13º e férias
- A dispensa deve ser comunicada pelo eSocial
- Compare o valor oferecido pela empresa com o da calculadora antes de assinar
O que é a demissão sem justa causa
É quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. É a saída que dá mais direitos ao trabalhador, porque a iniciativa foi da empresa. Ela vale para contratos por prazo indeterminado e, em certas situações, também para contratos de experiência dispensados antes do prazo. A empresa não precisa explicar o motivo, mas precisa pagar tudo o que a lei prevê, no prazo, e comunicar a dispensa pelo eSocial.
O que você recebe na demissão sem justa causa
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
- Aviso prévio: 30 dias mais 3 por ano completo, até 90 (Lei 12.506/2011). Se for indenizado, os dias contam como tempo de serviço e aumentam o 13º e as férias.
- 13º e férias proporcionais com 1/3, e as férias vencidas, se houver.
- Multa de 40% do FGTS sobre todo o saldo do contrato, mais o saque de 100% do fundo.
- Seguro-desemprego, se você cumprir o tempo mínimo de trabalho exigido. Veja a calculadora do seguro-desemprego.
Nenhuma dessas verbas pode ser trocada por outra coisa. Se a empresa oferecer um valor fechado para você assinar, compare com o resultado da calculadora antes de aceitar.
Aviso prévio trabalhado ou indenizado
No aviso trabalhado você escolhe entre sair 2 horas mais cedo todos os dias ou faltar 7 dias corridos no fim, sem desconto (art. 488 da CLT). Os dias extras da proporcionalidade, acima de 30, são pagos em dinheiro. No aviso indenizado a empresa paga o período inteiro e você não trabalha.
| Trabalhado | Indenizado | |
|---|---|---|
| Você continua trabalhando? | Sim, até o fim do aviso | Não, sai no mesmo dia |
| Dias acima de 30 (proporcionais) | Pagos como indenização | Pagos junto com os 30 |
| Redução da jornada | 2 h por dia ou 7 dias no fim | Não se aplica |
| INSS e Imposto de Renda no aviso | Sobre o salário normal do período | Sem desconto |
| FGTS sobre o aviso | Sim | Sim (Súmula 305 do TST) |
O aviso não pode ser dado no meio das férias, e a empresa não pode "devolver" o aviso depois de entregue sem a sua concordância. Se você conseguir outro emprego durante o aviso trabalhado, pode combinar a dispensa do restante por escrito.
Exemplo 1: seis anos de casa, aviso indenizado e férias vencidas
Salário de R$ 3.200,00, admissão em 2 de setembro de 2019, último dia em 29 de maio de 2026, um período de férias vencido e saldo do FGTS de R$ 21.000,00.
| Verba | Como chegou | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário | 29/30 | R$ 3.093,33 |
| Aviso prévio indenizado | 6 anos = 48 dias | R$ 5.120,00 |
| 13º proporcional | 7/12 (saída projetada em 16/07) | R$ 1.866,67 |
| Férias proporcionais + 1/3 | 11/12 + terço | R$ 3.911,11 |
| Férias vencidas + 1/3 | 1 período | R$ 4.266,67 |
| Descontos (INSS) | saldo e 13º | - R$ 403,49 |
| Líquido do termo | R$ 17.854,29 |
No FGTS, o saldo de R$ 21.000,00 mais R$ 806,40 de depósito da rescisão dá R$ 21.806,40, e a multa de 40% é de R$ 8.722,56. Na prática, a pessoa leva R$ 17.854,29 pelo termo e R$ 30.528,96 pelo FGTS, fora o seguro-desemprego.
Exemplo 2: pouco mais de um ano de casa, aviso trabalhado
Salário de R$ 1.900,00, admissão em 13 de janeiro de 2025, aviso trabalhado terminando em 10 de abril de 2026, sem férias vencidas e saldo do FGTS de R$ 2.600,00. Com 1 ano completo, o aviso é de 33 dias: os 30 primeiros foram trabalhados e os 3 dias a mais viram uma indenização de R$ 190,00.
- Saldo de salário (10/30): R$ 633,33.
- Aviso proporcional (3 dias): R$ 190,00.
- 13º proporcional (3/12): R$ 475,00. Férias proporcionais (3/12): R$ 475,00, mais o terço de R$ 158,33.
- Total bruto: R$ 1.931,66. Descontos de INSS: R$ 83,13. Líquido: R$ 1.848,53.
- Multa do FGTS: 40% sobre R$ 2.703,87 (saldo mais depósito da rescisão), ou R$ 1.081,55.
Casos especiais
- Salário com média de horas extras ou comissões: a média dos últimos 12 meses entra no aviso, no 13º e nas férias. Some a média ao salário no campo da calculadora.
- Estabilidade: gestante, membro da CIPA, quem sofreu acidente de trabalho e dirigente sindical não podem ser dispensados sem justa causa durante o período protegido. Veja o guia de estabilidade no emprego.
- Contrato de experiência: se a empresa dispensar antes do fim, soma a indenização do art. 479. Use a calculadora do contrato de experiência.
- Saque-aniversário: quem optou por ele recebe a multa de 40%, mas não saca o saldo na demissão. Veja saque-aniversário ou saque-rescisão.
Prazo de pagamento
A empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos (art. 477). Se atrasar, deve uma multa de um salário. O seguro-desemprego deve ser pedido entre 7 e 120 dias depois da dispensa.
A empresa pagou errado: onde reclamar
Primeiro, peça a correção por escrito ao RH. Se não resolver, procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho, que aceita a reclamação em até 2 anos depois da saída. Quando a empresa não entrega a guia do seguro-desemprego e a pessoa perde o benefício, a Justiça pode condenar a empresa a indenizar o valor perdido (Súmula 389 do TST). Guarde o TRCT, os holerites, o extrato do FGTS e o aviso de dispensa.
Checklist: o que conferir no termo de rescisão
- O número de dias do aviso bate com os seus anos completos de empresa, usando 30 dias mais 3 por ano?
- O 13º proporcional considera o mês do fim do aviso, e não só o último dia trabalhado, quando o aviso é indenizado?
- As férias proporcionais contam desde o último aniversário de admissão, com o terço?
- As férias vencidas, se existirem, foram pagas, em dobro quando o prazo já passou?
- A média de horas extras e comissões foi incluída no aviso, no 13º e nas férias?
- A multa de 40% foi depositada na conta do FGTS e o saldo está liberado para saque?
- Os descontos são só os previstos: INSS, imposto de renda e adiantamentos que você de fato recebeu?
Se algum ponto não bater, peça a correção por escrito antes de assinar o termo. Assinar o recibo de quitação não impede que você cobre diferenças na Justiça, mas facilita a discussão se você guardar uma cópia e anotar suas ressalvas.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego e abono salarial)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
A multa de 40% sai junto com a rescisão?
Não. A multa é depositada na conta do FGTS e você saca junto com o saldo, pelo app FGTS. Ela não aparece no valor líquido do termo de rescisão.
Quem está no período de experiência tem multa de 40%?
Se a empresa encerrar a experiência antes do prazo, sim, e ainda paga a indenização do art. 479. Use a calculadora do contrato de experiência.
Posso ser demitido estando afastado ou grávida?
Há estabilidades que impedem a demissão sem justa causa, como gestante e acidente de trabalho. Veja o guia de estabilidade no emprego.
A empresa precisa explicar o motivo da demissão?
Não. Na demissão sem justa causa a empresa não precisa justificar. Ela só não pode dispensar quem tem estabilidade nem usar a dispensa como forma de discriminação.
Posso pedir para ser mandado embora?
Pode pedir, mas a empresa não é obrigada a aceitar. Combinar uma dispensa de fachada para sacar o FGTS é irregular e pode gerar problemas para os dois lados. Se os dois querem encerrar o contrato, o caminho legal é o acordo do art. 484-A.
O aviso prévio indenizado paga INSS?
Não. O aviso indenizado não tem desconto de INSS nem de Imposto de Renda, mas tem depósito de FGTS.
Posso trabalhar em outro lugar durante o aviso?
Se o aviso for indenizado, sim, porque você já está desligado. Se for trabalhado, você continua empregado e deve cumprir o horário, salvo combinação de dispensa por escrito.
Quando recebo o seguro-desemprego?
A primeira parcela costuma sair cerca de 30 dias depois do pedido, que é feito entre 7 e 120 dias após a demissão pelo app Carteira de Trabalho Digital.
Quer comparar com outros tipos de saída? Veja a calculadora de rescisão completa e a comparação lado a lado.
Guarde seus cálculos e o histórico do emprego: o app Meus Direitos CLT tem simulação "Se eu sair hoje", férias, 13º e vários empregos.
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