Resposta rápida
Quem trabalha mais de 2 dias por semana na mesma casa tem vínculo e carteira assinada. O patrão paga 20% de encargos (INSS patronal 8%, GILRAT 0,8%, FGTS 8% e 3,2% de indenização compensatória) na guia única DAE do eSocial Doméstico, com vencimento no dia 20.
O que você precisa saber
- Até 2 dias por semana é diarista, sem vínculo de emprego
- O DAE traz também o INSS descontado da empregada e o Imposto de Renda, se houver
- A lei que regula tudo é a Lei Complementar 150/2015
- O patrão deve registrar no eSocial Doméstico e guardar os comprovantes
Quem é empregado doméstico e o que o patrão precisa fazer
Empregado doméstico é quem trabalha para uma pessoa ou família, de forma contínua, por mais de 2 dias por semana, em atividade sem fim lucrativo: faxineira, cozinheira, babá, cuidador de idosos, motorista particular, jardineiro. Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa é diarista e não tem vínculo de emprego. A partir de 3 dias, a carteira assinada é obrigatória, e o patrão passa a cumprir uma rotina mensal: registrar o empregado no eSocial Doméstico, pagar o salário, recolher a guia única (DAE) e guardar os comprovantes. A lei que regula tudo isso é a Lei Complementar 150/2015.
Quanto o patrão paga por mês
O empregador doméstico recolhe tudo numa guia só, o DAE do eSocial Doméstico, que vence no dia 20 do mês seguinte (ou no dia útil anterior; até 2024 vencia no dia 7). Sobre a remuneração da empregada, a parte do patrão é fixa:
| Encargo do empregador | Percentual |
|---|---|
| INSS patronal | 8% |
| Seguro contra acidente de trabalho (GILRAT) | 0,8% |
| FGTS | 8% |
| Indenização compensatória (multa antecipada do FGTS) | 3,2% |
| Total | 20% |
Na mesma guia entram o INSS descontado da empregada (pela tabela progressiva de 7,5% a 14%) e, se houver, o Imposto de Renda retido.
Exemplo 1: salário mínimo de R$ 1.621,00
| Item | Valor |
|---|---|
| Salário da empregada | R$ 1.621,00 |
| INSS descontado da empregada (7,5%) | - R$ 121,58 |
| Líquido da empregada | R$ 1.499,42 |
| INSS patronal (8%) | R$ 129,68 |
| GILRAT (0,8%) | R$ 12,97 |
| FGTS (8%) | R$ 129,68 |
| Indenização compensatória (3,2%) | R$ 51,87 |
| Total da guia DAE (inclui o INSS da empregada) | R$ 445,78 |
| Custo mensal do patrão (salário + encargos) | R$ 1.945,20 |
Ou seja, os encargos do patrão são de R$ 324,20 por mês, 20% do salário. Esse é o custo mínimo, antes de provisionar o 13º e as férias.
Exemplo 2: salário de R$ 2.200 com vale-transporte de R$ 200
O INSS da empregada é de R$ 173,69. O desconto de vale-transporte é limitado a 6% do salário, ou R$ 132,00, e o patrão cobre os R$ 68,00 que passam disso. O líquido da empregada fica em R$ 1.894,31. Os encargos do patrão são de R$ 440,00 (INSS 8%, GILRAT, FGTS e indenização), e a guia DAE soma R$ 613,69. O custo mensal do patrão, com salário, encargos e a parte do vale-transporte, é de R$ 2.708,00. Com salário de R$ 2.800 e vale-transporte de R$ 300, a guia sobe para R$ 787,69 e o custo para R$ 3.492,00. Use a calculadora acima para o seu caso.
Quanto separar para férias e 13º
Uma boa regra é guardar cerca de 23% do salário por mês: 11,1% para as férias com o terço, 8,3% para o 13º e mais os 20% de encargos da guia que incidem sobre esses valores. Para um salário de R$ 2.200, isso dá cerca de R$ 513,00 por mês. Esse dinheiro não é um custo extra: é a provisão para pagar férias e 13º sem apertar o orçamento no mês em que eles vencem. Veja a calculadora de férias e de 13º salário.
Direitos da empregada doméstica
Desde a Lei Complementar 150/2015, a doméstica tem praticamente os mesmos direitos de qualquer empregado com carteira: salário mínimo ou piso regional (alguns estados têm piso maior), jornada de 44 horas semanais, horas extras com 50%, adicional noturno, férias de 30 dias com 1/3, 13º, FGTS, vale-transporte e seguro-desemprego de até 3 parcelas de um salário mínimo quando demitida sem justa causa.
- Jornada: até 8 horas por dia e 44 por semana, com registro obrigatório do horário, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico (art. 12).
- Intervalo: pelo menos 1 hora, que pode chegar a 2 horas por acordo escrito. Quem mora no emprego pode fracionar o intervalo em dois.
- Descanso semanal e feriados: um dia de descanso por semana, de preferência no domingo. Feriados trabalhados são pagos em dobro (art. 16).
- Férias: 30 dias a cada 12 meses, que podem ser divididas em até 2 períodos, um deles com pelo menos 14 dias.
- Horas extras: pagas com 50%, ou compensadas em banco de horas, conforme as regras da LC 150. Veja a calculadora de horas extras.
- Adicional noturno: 20% sobre a hora normal no trabalho entre 22h e 5h. Veja adicional noturno.
- Salário-família: a doméstica de baixa renda também tem direito. Veja salário-família.
- Estabilidade da gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto (art. 25).
A indenização compensatória de 3,2%
Em vez de pagar a multa de 40% do FGTS de uma vez na demissão, o patrão doméstico deposita 3,2% todo mês numa conta separada. Se a empregada for demitida sem justa causa, ela saca esse valor. Se pedir demissão ou for demitida por justa causa, o dinheiro volta para o empregador. Na saída, o patrão doméstico paga as demais verbas da rescisão, como aviso prévio, 13º e férias proporcionais, em até 10 dias. Veja a calculadora de rescisão.
Descontos permitidos e proibidos
A lei proíbe descontar alimentação, vestuário, higiene e moradia no local de trabalho (art. 18). São permitidos o vale-transporte (até 6%), faltas injustificadas, adiantamentos e, por acordo escrito, planos de saúde e seguros, limitados a 20% do salário. Um contrato de trabalho por escrito evita discussão sobre horário e atribuições. Use o modelo de contrato de trabalho doméstico.
Contrato de experiência e rescisão
É possível firmar contrato de experiência de até 90 dias, em dois períodos de 45, por exemplo. Passando de 90 dias, o contrato vira por prazo indeterminado. Na saída, o patrão tem até 10 dias para pagar a rescisão. A calculadora de rescisão serve para os valores de saldo, aviso, férias e 13º, e o eSocial deve registrar o desligamento no mesmo prazo.
Base legal
- Lei Complementar 150/2015: direitos, jornada, FGTS, indenização de 3,2% e seguro-desemprego.
- Constituição, art. 7º, parágrafo único: direitos dos domésticos.
- Lei 8.212/1991: contribuição patronal de 8% e do empregado de 7,5% a 14%.
Checklist do empregador doméstico
- Registrar a empregada no eSocial Doméstico e assinar a carteira de trabalho no primeiro dia.
- Pagar o salário até o 5º dia útil do mês seguinte e entregar o recibo.
- Pagar a guia DAE até o dia 20 de cada mês.
- Controlar o horário de trabalho, por livro, relógio ou aplicativo.
- Guardar as provisões de férias e 13º todo mês.
- Dar férias a cada 12 meses e pagar o 13º até 20 de dezembro.
Como a empregada confere o pagamento
A empregada deve receber um recibo ou holerite todo mês, com o salário, os descontos e o vale-transporte. Ela pode conferir os depósitos do FGTS pelo app FGTS e o recolhimento do INSS pelo app Meu INSS. Se algum valor estiver faltando, o primeiro passo é conversar com o patrão. Se não resolver, o sindicato das domésticas e a Justiça do Trabalho estão à disposição.
Fontes e base legal
- Lei Complementar 150/2015 (empregado doméstico)
- Portal do eSocial (gov.br)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei 8.212/1991 (custeio da Previdência Social)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Diarista precisa de carteira assinada?
Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa é diarista e não tem vínculo de emprego. A partir de 3 dias por semana, a carteira é obrigatória.
Posso descontar alimentação e moradia?
Não. A lei proíbe descontar alimentação, vestuário, higiene e moradia no local de trabalho. São permitidos o vale-transporte (até 6%), faltas e adiantamentos.
Quanto separar para férias e 13º?
Uma boa regra é guardar cerca de 23% do salário por mês: 11,1% para as férias com o terço, 8,3% para o 13º e mais os 20% de encargos da guia que incidem sobre esses valores.
Quando vence a guia do eSocial Doméstico?
No dia 20 do mês seguinte (mudou em 2024, com o FGTS Digital; antes era dia 7). Se o dia 20 cair num fim de semana ou feriado, vale o dia útil anterior. O atraso gera multa e juros.
O patrão paga o 13º junto na guia?
O 13º é pago à empregada até 20 de dezembro, e a guia dessa competência tem os encargos sobre o 13º. Para evitar surpresa, é bom ter o dinheiro guardado desde o início do ano.
Posso demitir a empregada grávida?
Não sem justa causa. A estabilidade vale da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. Veja o guia de estabilidade no emprego.
A doméstica tem direito a hora extra?
Tem, a partir da 8ª hora diária ou da 44ª semanal, com adicional de 50%. O patrão deve manter o registro de horário para provar a jornada.
Quem mora no emprego tem direitos diferentes?
Os direitos são os mesmos. Muda apenas o intervalo, que pode ser dividido em dois períodos. A moradia no local de trabalho não pode ser descontada do salário.