Resposta rápida
Na justa causa você recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3, se houver. Não há aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego.
O que você precisa saber
- A empresa precisa provar a falta grave
- O 13º já pago no ano não precisa ser devolvido
- A empresa ainda deve depositar o FGTS do último mês, que você não pode sacar
- É a saída em que mais aparecem disputas na Justiça
O que é a justa causa
Justa causa é a demissão aplicada pela empresa como punição por uma falta grave do empregado. Como é a pena mais pesada que existe no contrato de trabalho, a lei exige que a empresa prove a falta e a trate com cuidado. Por isso a rescisão por justa causa traz bem menos verbas do que a demissão comum, e é a saída em que mais aparecem disputas na Justiça. Esta página explica quanto a pessoa recebe e o que a empresa precisa cumprir para a justa causa valer.
O que a pessoa recebe na justa causa
- Saldo de salário dos dias trabalhados.
- Férias vencidas com 1/3, se houver período completo não tirado.
Na justa causa não há aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego. O 13º das parcelas já pagas no ano não precisa ser devolvido. A empresa continua obrigada a depositar o FGTS do último mês, mas o trabalhador não pode sacar por causa dessa saída.
Exemplo: R$ 2.300 de salário e um período de férias vencido
Uma pessoa foi admitida em 15 de janeiro de 2024, ganhava R$ 2.300,00 e foi demitida por justa causa com último dia em 20 de julho de 2026. Ela tirou o primeiro período de férias, mas ainda não tirou o segundo.
| Verba | Como chegou | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário | 20/30 | R$ 1.533,33 |
| Férias vencidas | 1 período | R$ 2.300,00 |
| 1/3 das férias vencidas | R$ 2.300,00 ÷ 3 | R$ 766,67 |
| Total bruto | R$ 4.600,00 | |
| INSS sobre o saldo de salário | 7,5% de R$ 1.533,33 | - R$ 115,00 |
| Líquido | R$ 4.485,00 |
Repare que as férias vencidas pagam mais do que o próprio saldo de salário: é a única verba "grande" que sobra na justa causa. Quem não tem férias vencidas leva praticamente só o saldo de salário, que nesse exemplo daria R$ 1.418,33 depois do INSS.
Se a justa causa for revertida
Com os mesmos dados, se a Justiça entender que a falta não ficou provada, a saída vira demissão sem justa causa. A pessoa passaria a receber aviso prévio de 36 dias (R$ 2.760,00), 13º proporcional (R$ 1.533,33), férias proporcionais com 1/3 (R$ 1.788,89), as férias vencidas, a multa de 40% e o saque do FGTS. O líquido do termo iria para R$ 10.452,22, e com FGTS de R$ 6.000,00 de saldo (mais o depósito da rescisão) a pessoa levaria cerca de R$ 19.500,00 no total, contra R$ 4.485,00 da justa causa. Essa diferença explica por que tanta gente contesta a punição.
Quando a empresa pode aplicar
As hipóteses estão no art. 482 da CLT. Em linguagem simples, as principais são:
- Ato de improbidade: furto, fraude, falsificação de documento, desvio de dinheiro.
- Incontinência de conduta ou mau procedimento: assédio, comportamento incompatível com o ambiente de trabalho.
- Negociação habitual por conta própria que concorra com a empresa, sem autorização.
- Condenação criminal sem possibilidade de continuar o contrato.
- Desídia: faltas, atrasos e descuido repetidos, depois de advertências.
- Embriaguez habitual ou em serviço.
- Violação de segredo da empresa.
- Indisciplina e insubordinação: desobedecer ordens gerais ou ordens diretas legítimas.
- Abandono de emprego: o TST entende que faltar por mais de 30 dias seguidos, sem justificativa, indica abandono (Súmula 32).
- Ofensas físicas ou ofensas à honra no serviço, contra colegas, chefes ou terceiros.
- Prática constante de jogos de azar.
Leia o guia completo sobre justa causa e, se você é empregador, o modelo de carta de demissão por justa causa.
Requisitos para a justa causa valer
- Imediatidade: a empresa deve punir logo depois de saber da falta. Esperar meses pode ser entendido como perdão.
- Proporcionalidade: a pena precisa ser compatível com a gravidade. Faltas leves pedem advertência ou suspensão antes da demissão.
- Uma punição só: a mesma falta não pode ser punida duas vezes, por exemplo com suspensão e depois com demissão.
- Prova: cabe à empresa provar a falta, com documentos, imagens, testemunhas ou advertências assinadas.
- Relação com o trabalho: a falta precisa ter ligação com o contrato.
A suspensão disciplinar não pode passar de 30 dias (art. 474 da CLT). Veja o modelo de carta de advertência e o modelo de carta de suspensão.
Discorda da justa causa?
Você pode contestar na Justiça do Trabalho em até 2 anos depois da saída. Se a justa causa for revertida, ela vira demissão sem justa causa, com todas as verbas, a multa de 40% e o seguro-desemprego. Guarde advertências, mensagens, e-mails e o nome de testemunhas. Peça também uma cópia da carta de demissão, que deve indicar o motivo.
A situação inversa também existe: quando é a empresa que comete falta grave, como atrasar salários ou exigir serviços acima das forças, o empregado pode pedir a rescisão indireta (art. 483 da CLT) e receber como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
Casos especiais
- Empregado com estabilidade: dirigente sindical e membro da CIPA só podem ser demitidos por justa causa depois de um processo específico. Veja o guia de estabilidade no emprego.
- Contrato de experiência: a empresa pode dar justa causa, e vale a mesma regra de perder o 13º e as férias proporcionais.
- Descontos por dano: a empresa só pode descontar da rescisão prejuízos causados pelo empregado se isso tiver sido combinado ou se ele agiu com dolo (art. 462, §1º). Não pode reter a rescisão como garantia.
Prazo de pagamento
O mesmo de qualquer rescisão: a empresa tem até 10 dias corridos depois da saída para pagar as verbas e entregar os documentos (art. 477). A justa causa não dá à empresa prazo extra.
Base legal
- CLT, art. 482: lista das faltas graves. Art. 474: limite da suspensão.
- Súmula 171 do TST: férias proporcionais não são devidas na justa causa.
- Súmula 32 do TST: abandono de emprego.
- Lei 4.090/1962: o 13º proporcional é negado na justa causa.
O que fazer logo depois de receber a justa causa
- Peça a carta de dispensa com a descrição da falta e guarde uma cópia.
- Confira o termo de rescisão: saldo de salário e férias vencidas devem estar nele, e nenhuma outra verba deve ser descontada sem previsão.
- Anote o nome de testemunhas, datas e fatos enquanto a memória está fresca.
- Reúna advertências, mensagens, e-mails e avaliações de desempenho que possam mostrar que a falta não aconteceu ou que a punição foi exagerada.
- Procure o sindicato ou um advogado para avaliar a contestação, lembrando que o prazo é de 2 anos.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Quem é demitido por justa causa perde o FGTS?
Não perde o dinheiro: ele fica na conta e pode ser sacado em outras situações. Só não pode sacar por causa dessa demissão nem recebe a multa.
A justa causa fica na carteira de trabalho?
Não. A empresa não pode anotar o motivo da demissão na carteira de trabalho, nem na digital.
Qual o prazo para pagar?
O mesmo de qualquer rescisão: até 10 dias corridos depois da saída.
Quem foi demitido por justa causa tem direito a seguro-desemprego?
Não. O seguro é só para quem foi dispensado sem justa causa. Se a justa causa for revertida, o direito aparece e a empresa deve indenizar o seguro perdido.
Posso receber férias vencidas na justa causa?
Pode. Férias vencidas, com o terço, são verba que o empregado já adquiriu e não se perdem com a justa causa. Perdem-se só as férias proporcionais.
A empresa pode me demitir por justa causa sem aviso e sem advertência antes?
Faltas muito graves, como furto, permitem a dispensa imediata. Para faltas menores, a prática é aplicar advertência e suspensão antes. A falta de gradação pode levar a Justiça a derrubar a justa causa.
Fui acusado e não assinei a carta. O que acontece?
Assinar a carta não significa concordar com a justa causa, e recusar a assinatura não impede a demissão. O importante é guardar uma cópia e as provas para eventual contestação.
Justa causa dá direito a pegar o saldo do FGTS?
Não nessa saída. O saldo fica na conta e poderá ser sacado em hipóteses como aposentadoria, compra da casa própria ou outra demissão sem justa causa em um emprego futuro.
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