Resposta rápida
A empresa deve pagar a rescisão em até 10 dias corridos do término do contrato, em qualquer tipo de saída. Passando do prazo, paga multa equivalente a um salário do empregado, que não cresce com os dias de atraso.
O que você precisa saber
- A regra do art. 477 da CLT vale para pedido de demissão, dispensa, justa causa e acordo
- O pagamento só vale quando o dinheiro está disponível para você
- A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória
- A multa é independente das verbas da rescisão
O prazo de 10 dias para pagar a rescisão
Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a regra do art. 477, §6º, da CLT é uma só para qualquer tipo de desligamento: a empresa deve entregar os documentos de demissão e pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos contados do término do contrato. Antes da reforma havia dois prazos, de 1 dia ou de 10 dias, dependendo do tipo de aviso prévio. Hoje isso acabou, e vale o mesmo prazo para pedido de demissão, dispensa sem justa causa, justa causa e acordo entre as partes. A homologação no sindicato também deixou de ser obrigatória, o que torna o prazo ainda mais importante, porque é ele que protege o trabalhador.
O pagamento deve ser feito em dinheiro, cheque visado, depósito em conta ou transferência, e vale quando o valor está disponível para o trabalhador. Se o dinheiro cai no 11º dia, o prazo foi descumprido, mesmo que a ordem de pagamento tenha sido dada antes.
Qual é a multa
O art. 477, §8º, da CLT diz que a empresa que passar do prazo paga ao empregado uma multa equivalente ao seu salário, corrigida pelo índice de correção dos débitos trabalhistas. Ela é uma multa fixa de um salário, e não cresce com os dias: a empresa que atrasa 1 dia e a que atrasa 30 dias pagam a mesma multa. A multa é independente das verbas da rescisão e se soma a elas. Outro ponto importante: a multa também é devida quando só há reconhecimento das verbas em juízo, o que está na Súmula 462 do TST. Ou seja, mesmo que a empresa só reconheça o direito depois de uma ação, a multa pode ser cobrada.
Há uma exceção. Se o trabalhador deu causa ao atraso, comprovadamente, a multa não é devida. É o caso de quem se recusa a receber, não comparece para assinar ou não entrega os documentos exigidos depois de avisado. A prova cabe à empresa.
Como a calculadora conta o prazo
- Prazo final: data do fim do contrato mais 10 dias corridos. O dia do término não é contado, e o primeiro dia do prazo é o dia seguinte. Com fim do contrato em 31/10/2026, o prazo é 10/11/2026.
- Dias de atraso: diferença entre a data do pagamento e o prazo final. Pagar no último dia do prazo ainda é no prazo.
- Multa: um salário, quando o pagamento passa do prazo. Sem atraso, a multa é zero.
Exemplo 1: pagamento 10 dias depois do prazo
Um empregado de salário R$ 3.200,00 tem o contrato encerrado em 31/10/2026 (sábado). A rescisão só é paga em 20/11/2026:
| Item | Como chegou | Resultado |
|---|---|---|
| Fim do contrato | 31/10/2026 | |
| Prazo final | 31/10/2026 + 10 dias | 10/11/2026 |
| Pagamento | 20/11/2026 | |
| Dias de atraso | 20/11 menos 10/11 | 10 dias |
| Multa do art. 477, §8 | um salário | R$ 3.200,00 |
O trabalhador recebe a rescisão e mais R$ 3.200,00 de multa, antes da correção monetária.
Exemplo 2: pagamento no último dia do prazo
Com o mesmo contrato e o mesmo salário, se o dinheiro estiver disponível em 10/11/2026, o pagamento é feito dentro do prazo. A calculadora mostra zero dia de atraso e multa de R$ 0,00. Qualquer pagamento a partir de 11/11/2026 gera a multa inteira.
Exemplo 3: um atraso de 3 dias custa o mesmo que um de 30
O contrato termina em 30/10/2026 (sexta-feira). O prazo vai até 09/11/2026 (segunda-feira), e o pagamento sai em 12/11/2026. São 3 dias de atraso e a multa é a mesma de R$ 3.200,00 do primeiro exemplo. Se a empresa pagasse só em dezembro, a multa continuaria sendo um salário, mas as verbas atrasadas sofreriam correção. Por isso, quando a empresa percebe que vai perder o prazo, ainda vale pagar o quanto antes, para limitar juros, correção e outros problemas, mas a multa já terá sido devida.
Qual salário usar na multa
A lei fala em "seu salário". Na prática, usa-se o salário mensal do empregado no fim do contrato. Para quem recebe parte variável, como comissões e horas extras habituais, é comum que a Justiça considere a remuneração com a média das variáveis, e não só o salário base. Se o empregado ganha só salário fixo, como no exemplo, o valor é o próprio salário. A calculadora usa o valor que você digitar, então inclua a média das variáveis se for o caso. Veja no guia de rescisão quais verbas compõem o acerto.
Quando o prazo conta e quando a multa não vale
- Aviso prévio trabalhado: o contrato termina no último dia do aviso, e o prazo de 10 dias conta dali. Veja a data na calculadora de aviso prévio.
- Aviso prévio indenizado: há divergência sobre se o término é a data da saída ou a data do fim da projeção do aviso. Usamos a data que você digitar como fim do contrato. Se tiver dúvida, calcule com as duas datas e confira com o sindicato.
- Prazo que cai em fim de semana ou feriado: a CLT não prorroga o prazo, e a empresa deve pagar no dia útil anterior para ter certeza. A calculadora avisa quando o prazo final cai num sábado ou domingo. Feriados você precisa conferir no calendário.
- Culpa do trabalhador: se ele não comparece, não entrega documentos ou se recusa a receber, a multa pode não ser devida, desde que a empresa comprove.
- Dúvida real sobre a verba: a existência de controvérsia séria sobre o vínculo não afasta a multa, conforme a Súmula 462 do TST.
- Empregador doméstico: a rescisão da empregada doméstica também deve ser paga em 10 dias, e o prazo é o mesmo.
Erros comuns
- Contar 10 dias úteis: são dias corridos, com sábados, domingos e feriados.
- Contar do aviso e não do término: o prazo conta do fim do contrato, não do dia em que o aviso foi dado.
- Achar que a multa cresce por dia: a multa do art. 477 é de um salário, e não de um salário por dia de atraso.
- Confundir com a multa de 40% do FGTS: são coisas diferentes. A multa de 40% é parte da rescisão na dispensa sem justa causa, e a do art. 477 é punição por atraso. Veja o FGTS.
- Confundir com a multa do art. 467: esta é de 50% sobre as verbas incontroversas que não são pagas na primeira audiência na Justiça. Pode vir junto com a do 477.
- Pagar só parte: pagar parte das verbas dentro do prazo e o resto depois pode manter a multa, porque o acerto deve estar completo.
O que o trabalhador pode fazer
Se a rescisão atrasou, o primeiro passo é cobrar por escrito, por e-mail ou aplicativo de mensagem, guardando a data. Depois, procurar o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho. Se nada resolver, o caminho é a Justiça do Trabalho, onde é possível pedir as verbas, a multa do art. 477 e, quando for o caso, a do art. 467. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos de trabalho. A calculadora ajuda a ter o valor da multa em mãos, e a comparação de rescisões mostra quanto cada tipo de saída deve pagar.
Para a empresa, o recado é simples: o melhor jeito de evitar a multa é calcular a rescisão com antecedência e pagar até o último dia do prazo, com o comprovante guardado. Em caso de dúvida sobre o valor, pagar o que é certo no prazo e discutir o restante é melhor do que atrasar tudo.
Fontes e base legal
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943): art. 477, §§ 4º, 6º e 8º (prazo e multa) e art. 467.
- Lei 13.467/2017: reforma trabalhista, que unificou o prazo de 10 dias.
- Constituição Federal: art. 7º, XXIX, prazo de prescrição trabalhista.
- Súmulas do TST: Súmula 462 (multa do art. 477, §8º, e reconhecimento em juízo).
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para pagar a rescisão?
10 dias corridos contados do término do contrato, em qualquer tipo de desligamento, desde a reforma trabalhista de 2017.
Qual é o valor da multa por atraso?
Um salário do empregado, corrigido pelo índice dos débitos trabalhistas. A multa é fixa e não depende de quantos dias o pagamento atrasou.
A multa é paga ao empregado ou ao governo?
Ao empregado. A multa do art. 477, §8º, é em favor do trabalhador. Há outras multas administrativas pagas ao governo, que são diferentes.
A multa vale se a empresa só pagou depois de uma ação?
Vale. A Súmula 462 do TST diz que a multa é devida mesmo quando o reconhecimento das verbas acontece na Justiça.
O que fazer se o prazo cair no sábado ou domingo?
A CLT não prorroga o prazo. O mais seguro para a empresa é pagar no último dia útil antes, para não correr o risco de atraso.
Atrasar por problema bancário evita a multa?
Em geral, não. O atraso por falha da empresa ou do banco dela conta como atraso, e o empregado não deve sofrer o prejuízo. Cada caso depende das provas.
O trabalhador que não aparece perde a multa?
Se a empresa comprovar que convocou o trabalhador e ele não compareceu ou recusou receber, a multa pode não ser devida. A prova é da empresa.
A multa é corrigida?
Sim. A lei manda corrigir o valor pelo índice de correção dos débitos trabalhistas. A calculadora mostra o valor-base de um salário, sem correção nem juros.