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Acordo de redução de jornada

Para registrar a redução de jornada pedida pelo empregado, com salário proporcional às horas, explicando limites e riscos.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 202610 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o acordo de redução de jornada
  2. A regra com cuidado: redução de salário exige negociação coletiva
  3. Passo a passo para preencher
  4. Exemplo preenchido
  5. O que significa cada cláusula
  6. Variações comuns
  7. Base legal explicada
  8. Erros comuns e cuidados
  9. Cuidados antes de assinar, para os dois lados
  10. Perguntas frequentes
  11. Fontes e base legal

Resposta rápida

Use este acordo quando o empregado pede para trabalhar menos horas e a empresa concorda, com salário proporcional às horas. Ele não serve para a empresa reduzir salário por conta própria, por dificuldades financeiras ou corte de custos.

Quando usar o acordo de redução de jornada

Este modelo serve a uma situação específica: o empregado quer trabalhar menos horas por dia ou por semana, a empresa concorda, e os dois combinam por escrito que o salário será proporcional às horas. É o caso de quem precisa cuidar de um filho pequeno ou de um parente doente, de quem começou uma faculdade, de quem tem uma condição de saúde que pede menos horas ou de quem quer transição gradual para a aposentadoria. A iniciativa é do empregado, a empresa acolhe, e o acordo documenta o que mudou e o que não mudou.

Atenção: esse modelo não serve para a empresa reduzir salário por conta própria, por dificuldades financeiras, queda de vendas ou corte de custos. Isso é outra coisa, e tem regra bem mais rígida, explicada a seguir. Também não é um instrumento para fugir de obrigações trabalhistas. Se o empregado já trabalha em jornada reduzida desde a admissão, o caminho é o contrato de trabalho com a jornada correta. Para compensar horas, veja o acordo de compensação de jornada e o acordo de banco de horas.

A regra com cuidado: redução de salário exige negociação coletiva

O salário do empregado é protegido pelo princípio da irredutibilidade. O art. 7º, inciso VI, da Constituição diz que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Isso significa que, em regra, a empresa não pode reduzir o salário por acordo individual, nem mesmo com a assinatura do empregado, quando a redução vem de uma decisão da empresa. O art. 468 da CLT reforça: as condições do contrato só podem ser alteradas por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízo direto ou indireto ao empregado, sob pena de nulidade.

Então, como fica a redução de jornada a pedido do empregado? Quando a jornada diminui e o salário cai na mesma proporção, o valor da hora não muda. Em tese, não há prejuízo, porque o empregado trabalha menos e recebe menos, e foi ele quem pediu. É nesse espaço estreito que este modelo funciona. Mas há três pontos de risco:

  • A iniciativa precisa ser genuína. Se a empresa sugeriu, pressionou ou condicionou a permanência no emprego, a Justiça pode considerar a redução imposta e anular o acordo, mandando pagar as diferenças de salário de todo o período.
  • O valor da hora não pode cair. Se o salário cair mais do que a jornada, ou se a nova jornada for apresentada como "tempo parcial" sem respeitar as regras, há prejuízo ao empregado e o acordo é frágil.
  • A discussão sobre a validade do acordo individual. Há decisões que exigem previsão em norma coletiva para qualquer redução de salário, mesmo a pedido. Por isso, o caminho mais seguro é ouvir o sindicato, e, se houver convenção ou acordo coletivo da categoria que trate do tema, seguir essa norma.

Para reduções decididas pela empresa, a via correta é a negociação com o sindicato, com acordo ou convenção coletiva. Em 2020 e 2021 houve regras temporárias de pandemia, hoje encerradas. Quem está nessa situação deve procurar o sindicato e um advogado antes de assinar qualquer papel. Este modelo não substitui esse cuidado, e a decisão final deve ser tomada com orientação profissional.

Outro caminho é o regime de tempo parcial do art. 58-A da CLT, para jornadas de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas com até 6 extras. Para empregados já contratados, a adoção do regime pode depender de previsão em norma coletiva, e vale confirmar o entendimento atual com o sindicato ou com um advogado.

Passo a passo para preencher

  1. Dados das partes. Empresa, CNPJ, empregado, CPF e cargo.
  2. Jornada atual e nova. Escreva em horas diárias e semanais, como "8 horas diárias, 44 horas semanais" e "6 horas diárias, 30 horas semanais". Atenção: a redução precisa ser real, com horário novo anotado.
  3. Horário novo. Informe a faixa, como "das 8h às 14h, de segunda a sexta".
  4. Salário atual e novo. O novo salário deve ser proporcional às horas. Exemplo: de 44 para 30 horas, a proporção é de 30 dividido por 44, cerca de 68,18%. Um salário de R$ 3.000,00 vira R$ 2.045,45, mantido o valor da hora.
  5. Data de início. A partir de quando vale. Evite aplicar para trás.
  6. Vigência. Escolha prazo indeterminado ou temporário, com retorno à jornada anterior. A solução temporária reduz o risco, pois o empregado volta à situação inicial.
  7. Motivo. Escreva o motivo apresentado pelo empregado, nas palavras dele. Isso registra que o pedido foi dele.
  8. Assinaturas e testemunhas. As duas partes assinam, com duas testemunhas. Se possível, o empregado consulta o sindicato e guarda o registro.

Exemplo preenchido

Dados: a Clínica Vida Plena Ltda., CNPJ 88.111.222/0001-33, de Governador Valadares, e a recepcionista Camila Torres Andrade, CPF 888.111.222-33, que pediu para reduzir de 8 para 6 horas diárias (de 44 para 30 semanais) para acompanhar o tratamento do filho. Salário de R$ 2.200,00 passa a R$ 1.500,00 (a mesma proporção de 30 para 44 horas), a partir de 01/12/2026, por 12 meses.

Resultado: documento com a jornada nova, o horário, os dois salários, o prazo de 12 meses com retorno ao anterior, a ciência dos reflexos em FGTS, INSS, férias e 13º, a declaração de ausência de pressão e as assinaturas.

O que significa cada cláusula

Pedido do empregado

É o coração do documento. A redução nasce de uma necessidade do empregado, e não de uma imposição. Registrar o motivo ajuda a provar isso.

Salário proporcional

O valor da hora deve ser mantido. É isso que diferencia uma redução proporcional, aceitável quando pedida pelo empregado, de uma redução de salário disfarçada. Confira a conta com cuidado.

Vigência

A vigência temporária, com retorno automático, é a opção mais segura. A indeterminada exige que as partes possam revê-la por novo acordo, e que o empregado possa pedir a volta, que a empresa deve avaliar de boa-fé.

Reflexos

Com o salário menor, caem na mesma proporção o FGTS, o INSS, as férias, o 13º e as demais verbas calculadas sobre o salário. O empregado precisa entender isso antes de assinar. Para ver o impacto, use a calculadora de INSS e a de salário líquido.

Declaração de ausência de pressão

Registra que o empregado assinou livremente, com a possibilidade de consultar o sindicato. Não é um escudo absoluto, mas é um elemento de prova importante.

Variações comuns

SituaçãoComo adaptar
Redução temporária (cuidado com filho ou familiar)Escolha vigência de 6 ou 12 meses, com retorno ao anterior.
Redução permanenteEscolha prazo indeterminado e consulte o sindicato.
Redução só de dias (por exemplo, 4 dias por semana)Indique os dias de trabalho e calcule o salário pela proporção de horas.
Empresa que quer reduzir por criseNão use este modelo. Procure o sindicato para acordo coletivo.
Empregado com direito a jornada especial (por lei ou convenção)Siga a norma específica da categoria.
Empregado que vai para o regime de tempo parcialConfira o art. 58-A e a norma coletiva da categoria.
Redução por saúdePeça laudo ou atestado, e avalie se não é caso de afastamento ou readaptação pelo INSS.
  • Art. 7º, inciso VI, da Constituição: o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Art. 7º, inciso XIII, da Constituição: duração do trabalho normal de até 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação e a redução mediante acordo ou convenção coletiva.
  • Art. 468 da CLT: alterações do contrato só por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade.
  • Art. 58-A da CLT: regime de trabalho em tempo parcial, com salário proporcional à jornada.
  • Art. 444 da CLT: as relações de trabalho podem ser livremente estipuladas pelas partes, desde que não contrariem a lei e as normas coletivas.
  • Art. 9º da CLT: são nulos os atos que visem fraudar a aplicação das normas trabalhistas.

Erros comuns e cuidados

  • A empresa iniciar o pedido. Se a ideia partiu da empresa, o acordo vira alteração unilateral e corre risco de nulidade.
  • Salário reduzido além da jornada. O valor da hora deve ser mantido. Se a hora cair, há prejuízo ao empregado.
  • Não reduzir a jornada de verdade. Se o salário cai e o empregado continua trabalhando as mesmas horas, há fraude e dívida de salários.
  • Usar o acordo para reduzir custos. Esse não é o uso do modelo. A redução por crise exige norma coletiva.
  • Esquecer os reflexos. O empregado precisa saber que FGTS, INSS, férias e 13º caem juntos.
  • Retroagir. A nova jornada vale só daqui para frente.
  • Dispensar logo depois. Demitir pouco depois da redução, sem cuidado, pode levar o empregado a contestar o acordo e pedir as diferenças.

Cuidados antes de assinar, para os dois lados

O empregado deve conversar com a família, avaliar o impacto no orçamento e perguntar ao sindicato se há regra da categoria. É prudente simular o salário líquido e os descontos, para ter certeza de que a renda cobre as despesas. Também vale perguntar sobre os benefícios: vale-refeição, plano de saúde e outros podem ter regras próprias, e algumas empresas os mantêm integrais, enquanto outras os reduzem. Registre o que for combinado.

A empresa deve avaliar se consegue reorganizar o trabalho, quem cobrirá as horas e se existe regra coletiva aplicável. Deve guardar o pedido do empregado, preferencialmente por escrito e de próprio punho, o acordo assinado e o novo controle de ponto. Também é prudente atualizar o registro do empregado e a escala, e comunicar o contador, para que a folha e o eSocial reflitam a nova jornada. Em caso de dúvida, consulte um advogado trabalhista. Outros documentos úteis estão nos modelos de documentos, como o termo de teletrabalho.

Perguntas frequentes

A empresa pode reduzir meu salário?

Em regra, não. O salário é irredutível, salvo convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, da Constituição). A empresa que precisa reduzir deve negociar com o sindicato.

Se eu pedir para trabalhar menos, o salário pode cair?

Pode ser reduzido na mesma proporção, mantendo o valor da hora, e é isso que o modelo prevê. Há risco de discussão se a empresa influenciou o pedido, por isso convém ouvir o sindicato.

A empresa é obrigada a aceitar meu pedido?

Não. A redução depende da concordância da empresa. Só existem direitos específicos em casos previstos em lei ou em norma coletiva.

O que acontece com férias e 13º?

Passam a ser calculados sobre o novo salário. O mesmo vale para FGTS e INSS durante a vigência.

Posso voltar à jornada anterior?

Se o acordo for temporário, volta no fim do prazo. Se for indeterminado, depende de novo acordo entre as partes.

Isso é a mesma coisa que tempo parcial?

Não necessariamente. Tempo parcial é um regime do art. 58-A da CLT, com limites próprios. A redução a pedido é uma alteração do contrato de um empregado em tempo integral.

Preciso levar ao sindicato?

Não é obrigatório, mas é recomendável. O sindicato conhece as regras da categoria e pode dar segurança aos dois lados.

E se a empresa me demitir depois?

A rescisão será calculada sobre o salário vigente. Se você achar que o acordo foi imposto, pode questioná-lo na Justiça do Trabalho, e o histórico do pedido por escrito ajuda a esclarecer.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 33 Entrega de EPI Ficha de EPI com CA, data e assinatura. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher