Resposta rápida
Use este termo toda vez que um equipamento de proteção individual for entregue, na admissão, na troca ou na reposição. Sem a assinatura, a empresa não prova que cumpriu a lei em fiscalização, acidente ou processo.
Quando usar o termo de entrega de EPI
O termo de entrega de EPI é o documento em que a empresa registra que entregou ao empregado um equipamento de proteção individual, como capacete, luvas, botina, protetor auricular, óculos, máscara ou cinto de segurança, e que ele recebeu treinamento sobre como usá-lo. É o comprovante mais importante de segurança do trabalho no dia a dia. Sem ele, em uma fiscalização do Ministério do Trabalho, em um acidente ou em um processo por insalubridade, a empresa não tem como provar que cumpriu a lei.
Use o termo em todo momento em que um EPI é entregue: na admissão, na troca por desgaste, na reposição por perda, na mudança de função que muda o risco e na entrega de novos modelos. Cada entrega deve gerar um registro com data, nome do equipamento, número do Certificado de Aprovação (CA), quantidade e assinatura. Se o empregado recebe vários EPIs ao longo do tempo, é comum manter uma ficha acumulada, mas a regra é a mesma: nada sai do almoxarifado sem assinatura.
O termo também protege o empregado, pois mostra que a empresa forneceu o equipamento correto. E ajuda a empresa em questões de adicional: usar EPI adequado e aprovado pode neutralizar o adicional de insalubridade em alguns casos, mas só quando há comprovação de fornecimento, treinamento e fiscalização do uso.
Passo a passo para preencher
- Dados da empresa e do empregado. Razão social, CNPJ, nome, CPF, cargo e setor. O cargo define quais EPIs são exigidos.
- Data da entrega. O dia em que o equipamento foi de fato entregue.
- Motivo. Escolha entre primeira entrega, substituição por desgaste, reposição por perda ou troca por mudança de função. Isso ajuda a controlar custos e a identificar mau uso.
- Descrição do EPI. Escreva o equipamento de forma completa: "capacete de segurança classe B", "luva de raspa de couro", "protetor auricular tipo plug".
- Número do CA. Todo EPI à venda precisa de Certificado de Aprovação, e o número está na embalagem ou no próprio equipamento. Sem CA válido, o equipamento não conta.
- Quantidade. Informe quantas unidades ou pares foram entregues.
- Treinamento. Indique a data em que o empregado foi treinado. A entrega sem treinamento é falha comum.
- Responsável. Nome e cargo de quem entregou, como técnico de segurança, almoxarife ou encarregado.
Exemplo preenchido
Dados: a Metalúrgica Ouro Verde Ltda., CNPJ 66.777.888/0001-99, de Contagem, entrega em 05/11/2026 ao soldador Cláudio Roberto Faria, CPF 555.666.777-88, setor de solda, primeira entrega: máscara de solda (CA 12345, 1 unidade), luva de raspa (CA 67890, 2 pares) e protetor auricular (CA 24680, 2 pares). Treinamento em 04/11/2026, entrega feita pelo técnico de segurança.
Resultado: termo com a lista dos três equipamentos, os CAs, as quantidades, as obrigações do empregado, a ciência do art. 158 da CLT e as duas assinaturas.
O que significa cada parte do termo
Entrega gratuita e em bom estado
A NR-6 manda a empresa fornecer o EPI gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado. O empregado não paga por equipamento de proteção, nem pode haver desconto em folha para o EPI de uso normal.
Lista com CA
O CA é o número que prova que o equipamento foi aprovado pelo órgão competente. Ele deve estar no prazo de validade. A empresa deve conferir o CA na hora da compra, e anotar o número no termo.
Treinamento
Não adianta entregar o equipamento sem ensinar a usar. O treinamento cobre colocação, limpeza, guarda, limites do equipamento e sinais de desgaste. Registre a data e, se possível, o conteúdo.
Compromissos do empregado
Usar, guardar, conservar e comunicar defeitos são deveres do empregado. Ele também deve devolver o equipamento na troca. O termo registra que ele sabe disso.
Ato faltoso
O art. 158 da CLT prevê que a recusa injustificada ao uso do EPI é falta do empregado. Mas só vale se a empresa cumpriu a parte dela: fornecer, treinar e fiscalizar.
Variações comuns
| Situação | Como adaptar |
|---|---|
| Mais de 3 EPIs | Imprima mais de um termo, ou use uma ficha de controle contínua, com uma linha por entrega. |
| Troca por desgaste | Escolha o motivo correspondente e recolha o equipamento antigo. |
| Perda ou extravio | Registre o motivo. A cobrança só cabe se houver dolo ou culpa e previsão contratual. |
| Terceirizado | A tomadora fiscaliza, mas o fornecimento é, em regra, da empregadora. Alinhe por contrato. |
| Trabalhador temporário | Quem fornece depende do contrato. A responsabilidade de segurança é compartilhada. |
| EPI de uso coletivo ou descartável | Registre a entrega do lote, e a entrega ao usuário final por data. |
| Fim do contrato | Recolha os EPIs reutilizáveis, e assine a devolução. |
Base legal explicada
- Art. 166 da CLT: a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
- Art. 167 da CLT: o equipamento só pode ser vendido ou usado com indicação do Certificado de Aprovação (CA) do órgão competente.
- Art. 158 da CLT: o empregado deve observar as normas de segurança e usar o EPI. A recusa injustificada é ato faltoso.
- NR-6 (Equipamento de Proteção Individual): detalha deveres do empregador (adquirir adequado, treinar, exigir o uso, substituir quando danificado, registrar o fornecimento) e do empregado (usar, guardar, conservar, comunicar defeito).
- NR-1: as normas gerais de gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo treinamento.
Erros comuns e cuidados
- Entregar sem assinatura. Sem comprovante, a empresa não prova nada em fiscalização ou processo.
- EPI com CA vencido. Equipamento sem CA válido é considerado inexistente. Confira a validade periodicamente.
- Não treinar. A entrega sem instrução é uma das falhas mais citadas em autuações.
- Não fiscalizar o uso. Entregar e deixar de cobrar o uso pode levar à condenação da empresa em caso de acidente.
- Cobrar do empregado pelo desgaste normal. O desgaste do uso é custo da empresa.
- Usar EPI inadequado ao risco. O equipamento precisa ser específico para o perigo da atividade. Luva de algodão não protege de produto químico.
- Perder os registros. Guarde as fichas por todo o contrato e por anos depois, pois processos de insalubridade e acidente demoram.
Como organizar o controle de EPI na empresa
Empresas pequenas costumam ter um armário e uma planilha. Isso funciona se o controle for disciplinado: uma ficha por empregado, com cada entrega registrada, o termo assinado arquivado e uma conferência periódica dos prazos de validade dos EPIs e dos CAs. Defina um responsável, como o técnico de segurança, o almoxarife ou o encarregado, e uma regra: sem assinatura, sem retirada. A cada mudança de função, reveja o que o empregado precisa. Se houver exposição a ruído, calor ou agentes químicos, o programa de gerenciamento de riscos da empresa deve apontar os EPIs necessários, e o termo é um registro dessa lista.
Lembre ainda que o EPI é a última barreira. Antes dele, a empresa deve avaliar medidas coletivas, como isolamento, ventilação e proteção de máquinas. Para registrar que os documentos de admissão foram entregues, veja o recibo de entrega de documentos. Para devolução de ferramentas e equipamentos que não são de proteção, use o termo de devolução de equipamento. Outros modelos estão em modelos de documentos.
Perguntas frequentes
Quem paga o EPI?
A empresa. A CLT e a NR-6 determinam o fornecimento gratuito. Não pode haver cobrança do empregado pelo equipamento de uso normal.
O que é o CA do EPI?
É o Certificado de Aprovação, emitido pelo órgão competente do governo, que atesta que o equipamento passou nos testes. O número vem na embalagem e no equipamento, e deve estar válido.
O empregado pode recusar o EPI?
Não sem justificativa. A recusa injustificada é ato faltoso pelo art. 158 da CLT, que pode levar a advertência, suspensão e, em casos graves, justa causa.
Preciso de termo a cada entrega?
Sim. A NR-6 exige o registro do fornecimento. Pode ser em ficha acumulada, mas cada entrega precisa de data e assinatura.
EPI perdido pode ser descontado?
Só em situações limitadas, com previsão em contrato ou acordo e prova de dolo ou culpa do empregado. O desgaste normal não pode ser descontado.
O treinamento é obrigatório?
Sim. A NR-6 manda a empresa orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação.
O EPI elimina o adicional de insalubridade?
Pode neutralizar quando o equipamento é adequado, fornecido, treinado e fiscalizado. Mas não vale para todos os agentes, e a análise é técnica.
Por quanto tempo guardo os termos?
Enquanto durar o contrato e por vários anos depois. Como processos podem chegar à empresa tempos depois, o prudente é guardar por, no mínimo, cinco anos.
Fontes e base legal
- CLT, arts. 158, 166 e 167
- Ministério do Trabalho e Emprego, normas regulamentadoras
- Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII, redução dos riscos do trabalho
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.