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Termo de entrega de EPI

Para a empresa registrar o equipamento de proteção entregue ao empregado, com CA, data, treinamento e assinatura, como manda a NR-6.

Tabelas 2026GrátisSem cadastroPor Miber SistemasRevisado em nov. 20267 min de leitura

Nesta página
  1. Quando usar o termo de entrega de EPI
  2. Passo a passo para preencher
  3. Exemplo preenchido
  4. O que significa cada parte do termo
  5. Variações comuns
  6. Base legal explicada
  7. Erros comuns e cuidados
  8. Como organizar o controle de EPI na empresa
  9. Perguntas frequentes
  10. Fontes e base legal

Resposta rápida

Use este termo toda vez que um equipamento de proteção individual for entregue, na admissão, na troca ou na reposição. Sem a assinatura, a empresa não prova que cumpriu a lei em fiscalização, acidente ou processo.

Quando usar o termo de entrega de EPI

O termo de entrega de EPI é o documento em que a empresa registra que entregou ao empregado um equipamento de proteção individual, como capacete, luvas, botina, protetor auricular, óculos, máscara ou cinto de segurança, e que ele recebeu treinamento sobre como usá-lo. É o comprovante mais importante de segurança do trabalho no dia a dia. Sem ele, em uma fiscalização do Ministério do Trabalho, em um acidente ou em um processo por insalubridade, a empresa não tem como provar que cumpriu a lei.

Use o termo em todo momento em que um EPI é entregue: na admissão, na troca por desgaste, na reposição por perda, na mudança de função que muda o risco e na entrega de novos modelos. Cada entrega deve gerar um registro com data, nome do equipamento, número do Certificado de Aprovação (CA), quantidade e assinatura. Se o empregado recebe vários EPIs ao longo do tempo, é comum manter uma ficha acumulada, mas a regra é a mesma: nada sai do almoxarifado sem assinatura.

O termo também protege o empregado, pois mostra que a empresa forneceu o equipamento correto. E ajuda a empresa em questões de adicional: usar EPI adequado e aprovado pode neutralizar o adicional de insalubridade em alguns casos, mas só quando há comprovação de fornecimento, treinamento e fiscalização do uso.

Passo a passo para preencher

  1. Dados da empresa e do empregado. Razão social, CNPJ, nome, CPF, cargo e setor. O cargo define quais EPIs são exigidos.
  2. Data da entrega. O dia em que o equipamento foi de fato entregue.
  3. Motivo. Escolha entre primeira entrega, substituição por desgaste, reposição por perda ou troca por mudança de função. Isso ajuda a controlar custos e a identificar mau uso.
  4. Descrição do EPI. Escreva o equipamento de forma completa: "capacete de segurança classe B", "luva de raspa de couro", "protetor auricular tipo plug".
  5. Número do CA. Todo EPI à venda precisa de Certificado de Aprovação, e o número está na embalagem ou no próprio equipamento. Sem CA válido, o equipamento não conta.
  6. Quantidade. Informe quantas unidades ou pares foram entregues.
  7. Treinamento. Indique a data em que o empregado foi treinado. A entrega sem treinamento é falha comum.
  8. Responsável. Nome e cargo de quem entregou, como técnico de segurança, almoxarife ou encarregado.

Exemplo preenchido

Dados: a Metalúrgica Ouro Verde Ltda., CNPJ 66.777.888/0001-99, de Contagem, entrega em 05/11/2026 ao soldador Cláudio Roberto Faria, CPF 555.666.777-88, setor de solda, primeira entrega: máscara de solda (CA 12345, 1 unidade), luva de raspa (CA 67890, 2 pares) e protetor auricular (CA 24680, 2 pares). Treinamento em 04/11/2026, entrega feita pelo técnico de segurança.

Resultado: termo com a lista dos três equipamentos, os CAs, as quantidades, as obrigações do empregado, a ciência do art. 158 da CLT e as duas assinaturas.

O que significa cada parte do termo

Entrega gratuita e em bom estado

A NR-6 manda a empresa fornecer o EPI gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado. O empregado não paga por equipamento de proteção, nem pode haver desconto em folha para o EPI de uso normal.

Lista com CA

O CA é o número que prova que o equipamento foi aprovado pelo órgão competente. Ele deve estar no prazo de validade. A empresa deve conferir o CA na hora da compra, e anotar o número no termo.

Treinamento

Não adianta entregar o equipamento sem ensinar a usar. O treinamento cobre colocação, limpeza, guarda, limites do equipamento e sinais de desgaste. Registre a data e, se possível, o conteúdo.

Compromissos do empregado

Usar, guardar, conservar e comunicar defeitos são deveres do empregado. Ele também deve devolver o equipamento na troca. O termo registra que ele sabe disso.

Ato faltoso

O art. 158 da CLT prevê que a recusa injustificada ao uso do EPI é falta do empregado. Mas só vale se a empresa cumpriu a parte dela: fornecer, treinar e fiscalizar.

Variações comuns

SituaçãoComo adaptar
Mais de 3 EPIsImprima mais de um termo, ou use uma ficha de controle contínua, com uma linha por entrega.
Troca por desgasteEscolha o motivo correspondente e recolha o equipamento antigo.
Perda ou extravioRegistre o motivo. A cobrança só cabe se houver dolo ou culpa e previsão contratual.
TerceirizadoA tomadora fiscaliza, mas o fornecimento é, em regra, da empregadora. Alinhe por contrato.
Trabalhador temporárioQuem fornece depende do contrato. A responsabilidade de segurança é compartilhada.
EPI de uso coletivo ou descartávelRegistre a entrega do lote, e a entrega ao usuário final por data.
Fim do contratoRecolha os EPIs reutilizáveis, e assine a devolução.
  • Art. 166 da CLT: a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
  • Art. 167 da CLT: o equipamento só pode ser vendido ou usado com indicação do Certificado de Aprovação (CA) do órgão competente.
  • Art. 158 da CLT: o empregado deve observar as normas de segurança e usar o EPI. A recusa injustificada é ato faltoso.
  • NR-6 (Equipamento de Proteção Individual): detalha deveres do empregador (adquirir adequado, treinar, exigir o uso, substituir quando danificado, registrar o fornecimento) e do empregado (usar, guardar, conservar, comunicar defeito).
  • NR-1: as normas gerais de gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo treinamento.

Erros comuns e cuidados

  • Entregar sem assinatura. Sem comprovante, a empresa não prova nada em fiscalização ou processo.
  • EPI com CA vencido. Equipamento sem CA válido é considerado inexistente. Confira a validade periodicamente.
  • Não treinar. A entrega sem instrução é uma das falhas mais citadas em autuações.
  • Não fiscalizar o uso. Entregar e deixar de cobrar o uso pode levar à condenação da empresa em caso de acidente.
  • Cobrar do empregado pelo desgaste normal. O desgaste do uso é custo da empresa.
  • Usar EPI inadequado ao risco. O equipamento precisa ser específico para o perigo da atividade. Luva de algodão não protege de produto químico.
  • Perder os registros. Guarde as fichas por todo o contrato e por anos depois, pois processos de insalubridade e acidente demoram.

Como organizar o controle de EPI na empresa

Empresas pequenas costumam ter um armário e uma planilha. Isso funciona se o controle for disciplinado: uma ficha por empregado, com cada entrega registrada, o termo assinado arquivado e uma conferência periódica dos prazos de validade dos EPIs e dos CAs. Defina um responsável, como o técnico de segurança, o almoxarife ou o encarregado, e uma regra: sem assinatura, sem retirada. A cada mudança de função, reveja o que o empregado precisa. Se houver exposição a ruído, calor ou agentes químicos, o programa de gerenciamento de riscos da empresa deve apontar os EPIs necessários, e o termo é um registro dessa lista.

Lembre ainda que o EPI é a última barreira. Antes dele, a empresa deve avaliar medidas coletivas, como isolamento, ventilação e proteção de máquinas. Para registrar que os documentos de admissão foram entregues, veja o recibo de entrega de documentos. Para devolução de ferramentas e equipamentos que não são de proteção, use o termo de devolução de equipamento. Outros modelos estão em modelos de documentos.

Perguntas frequentes

Quem paga o EPI?

A empresa. A CLT e a NR-6 determinam o fornecimento gratuito. Não pode haver cobrança do empregado pelo equipamento de uso normal.

O que é o CA do EPI?

É o Certificado de Aprovação, emitido pelo órgão competente do governo, que atesta que o equipamento passou nos testes. O número vem na embalagem e no equipamento, e deve estar válido.

O empregado pode recusar o EPI?

Não sem justificativa. A recusa injustificada é ato faltoso pelo art. 158 da CLT, que pode levar a advertência, suspensão e, em casos graves, justa causa.

Preciso de termo a cada entrega?

Sim. A NR-6 exige o registro do fornecimento. Pode ser em ficha acumulada, mas cada entrega precisa de data e assinatura.

EPI perdido pode ser descontado?

Só em situações limitadas, com previsão em contrato ou acordo e prova de dolo ou culpa do empregado. O desgaste normal não pode ser descontado.

O treinamento é obrigatório?

Sim. A NR-6 manda a empresa orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação.

O EPI elimina o adicional de insalubridade?

Pode neutralizar quando o equipamento é adequado, fornecido, treinado e fiscalizado. Mas não vale para todos os agentes, e a análise é técnica.

Por quanto tempo guardo os termos?

Enquanto durar o contrato e por vários anos depois. Como processos podem chegar à empresa tempos depois, o prudente é guardar por, no mínimo, cinco anos.

Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.

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Outros modelos

01 Pedido de demissão Com ou sem aviso prévio, pronta para imprimir. Preencher 02 Aviso de férias Comunicado de férias com 30 dias de antecedência. Preencher 03 Dispensa sem justa causa Comunicado de dispensa com aviso trabalhado ou indenizado. Preencher 04 Demissão por justa causa Comunicado de justa causa com a alínea do art. 482. Preencher 05 Fim do contrato de experiência Comunicado de fim do contrato no prazo, sem renovar. Preencher 06 Pedido de demissão na experiência Pedido de demissão na experiência, com ou sem aviso. Preencher 07 Acordo de demissão Termo de acordo com 20% de multa e saque de 80%. Preencher 08 Dispensa do aviso prévio Pedido e resposta sobre não cumprir o aviso prévio. Preencher 09 Advertência Advertência escrita com fato, regra e ciência. Preencher 10 Suspensão Suspensão de até 30 dias com data de retorno. Preencher 11 Convocação de retorno Carta com prazo para voltar, antes do abandono. Preencher 12 Recibo Recibo simples para diarista, vale ou serviço. Preencher 13 Declaração de vínculo Declara que a pessoa trabalha na empresa. Preencher 14 Declaração de tempo de serviço Declara o período e as funções na empresa. Preencher 15 Declaração de comparecimento Declara que a pessoa compareceu em data e horário. Preencher 16 Declaração de renda de autônomo Declara atividade e renda de quem não tem holerite. Preencher 17 Opção pelo vale-transporte Opta ou renuncia ao vale-transporte, com trajeto. Preencher 18 Recibo de férias Recibo de férias com terço, abono, INSS, IR e líquido. Preencher 19 Recibo de VT Recibo de entrega de VT com período, quantidade e desconto. Preencher 20 Entrega de documentos Recibo de entrega de CTPS, atestado, exame e outros documentos. Preencher 21 Contrato de experiência Contrato de experiência de até 90 dias, com prorrogação. Preencher 22 Contrato CLT Contrato CLT por prazo indeterminado, com jornada e benefícios. Preencher 23 Contrato de doméstica Contrato de doméstica pela LC 150/2015, com experiência opcional. Preencher 24 Banco de horas Acordo individual de banco de horas com prazo de 6 meses. Preencher 25 Compensação de jornada Acordo de compensação no mesmo mês, como a folga no sábado. Preencher 26 Termo de teletrabalho Aditivo de home office com equipamentos, despesas e retorno. Preencher 27 Desconto em folha Autorização escrita de desconto em folha, com valor e parcelas. Preencher 28 Recibo de autônomo (RPA) RPA com INSS, IRRF, ISS e líquido calculados. Preencher 29 Contrato de estágio Termo de compromisso de estágio da Lei 11.788. Preencher 30 Prestação de serviços Contrato com autônomo, sem subordinação. Preencher 31 Declaração de trabalho Comprova emprego para banco, aluguel e crediário. Preencher 32 Carta de recomendação Recomendação profissional com fatos e contato. Preencher 34 Devolução de equipamento Comprova a devolução de bens da empresa. Preencher 35 Pedido de férias Pedido escrito de férias, com datas e abono. Preencher 36 Redução de jornada Redução de jornada a pedido, com salário proporcional. Preencher