Resposta rápida
Use esta declaração para a empresa confirmar o período em que alguém trabalhou nela, o cargo e as funções, para concurso, visto, financiamento ou aposentadoria. O principal cuidado é não declarar período sem registro.
Quando usar a declaração de tempo de serviço
A declaração de tempo de serviço é o documento em que a empresa confirma o período em que uma pessoa trabalhou nela, o cargo que exerceu e as funções que realizou. Ela costuma ser pedida por ex-empregados, mas também pode ser emitida para quem ainda trabalha. Serve para provar experiência profissional em processo seletivo, concurso público, inscrição em curso, pedido de visto, financiamento, análise de aposentadoria, conferência de dados no INSS e até para comprovar o tempo de casa em um processo judicial.
É diferente da declaração de vínculo empregatício: aquela diz que a pessoa trabalha hoje na empresa. Esta conta uma história, com início, fim e duração. Ela é emitida a pedido do interessado, e quem assina é o responsável da empresa. A empresa guarda uma cópia na pasta do funcionário ou do ex-funcionário.
A declaração não substitui a carteira de trabalho nem o CNIS, que são as provas oficiais de tempo de contribuição. Mas muitas vezes ela é pedida como complemento, principalmente quando o trabalhador precisa mostrar o que fazia no cargo, o que a carteira não diz.
Passo a passo para preencher
- Dados da empresa. Razão social, CNPJ e endereço da sede. Se a empresa mudou de nome, mencione o nome antigo e o atual.
- Cidade. Local da emissão.
- Nome e CPF. Do empregado, como na carteira.
- Cargo ocupado. Se houve mudança, liste todos, com os períodos: "auxiliar administrativo (2019 a 2021) e assistente administrativo (2021 a 2026)".
- Principais funções. Descreva o que a pessoa realmente fazia: atendimento ao cliente, emissão de notas, controle de estoque. Seja específico e honesto. A descrição serve de comprovação de experiência.
- Data de admissão e último dia de trabalho. Devem bater com a carteira e com o eSocial. Se a pessoa ainda trabalha, escreva "até a presente data".
- Tempo total. Informe em anos, meses e dias. Calcule com a ajuda da calculadora de dias entre datas, para evitar erro.
- Finalidade. Informe para que será usada: processo seletivo, concurso, aposentadoria.
Exemplo preenchido
Dados: a Escritório Contábil Número Certo Ltda., CNPJ 99.000.111/0001-22, na Rua da Paz, 300, em Governador Valadares, declara que a assistente Fernanda Castro Ribeiro, CPF 999.000.111-22, trabalhou de 04/03/2019 a 28/02/2026, perfazendo 6 anos, 11 meses e 25 dias. Cargo: auxiliar administrativa e depois assistente contábil. Funções: lançamentos contábeis, conciliação bancária, atendimento a clientes e envio de obrigações acessórias. Finalidade: processo seletivo.
Resultado: o documento confirma o período, o tempo total, o cargo e as funções, e declara que as informações constam nos registros da empresa e correspondem à carteira de trabalho e ao eSocial.
O que significa cada parte da declaração
Período e tempo total
O primeiro parágrafo diz de quando a quando a pessoa trabalhou e quanto tempo isso representa. É a parte mais conferida por quem recebe: o tempo precisa estar correto e coerente com as datas.
Cargo e funções
Informa o que a pessoa fazia. É a parte que mais interessa a quem contrata, porque mostra experiência real. Se a descrição for exagerada, pode gerar problemas para a empresa se for confrontada.
Confirmação dos registros
A frase de que as informações constam nos registros e correspondem à carteira e ao eSocial dá credibilidade ao documento. Antes de assinar, de fato confira os registros.
Finalidade
Limita o uso do documento e evita que ele seja usado em contexto diferente do pedido.
Assinatura
O responsável da empresa assina, com nome e cargo. Se a empresa encerrou as atividades, o ex-sócio pode emitir a declaração informando essa condição, mas o documento terá menos valor.
Como contar o tempo de serviço
| Situação | Como contar |
|---|---|
| Contrato contínuo | Da data de admissão ao último dia de trabalho, inclusive. Se houve aviso prévio indenizado, o fim é o último dia do aviso. |
| Contrato com interrupção | Declare cada período e some. Pode ter havido readmissão, com novo registro. |
| Afastamento pelo INSS | O contrato fica suspenso. Indique o afastamento se for relevante, e some o tempo de contrato conforme os registros. |
| Férias e licenças remuneradas | Contam como tempo de serviço. |
| Mudança de empresa do grupo | Declare apenas o período na empresa que emite. O outro período deve ser declarado por outra empresa. |
| Trabalho em dias parciais | Conte pelo período do contrato, e não pelas horas. |
Variações comuns
- Ex-empregado. É o caso mais comum. Informe a data de saída e o motivo geral só se o ex-empregado pedir. Não coloque a causa da demissão, principalmente se for justa causa, pois isso poderia prejudicá-lo.
- Empregado atual. Escreva "até a presente data" no lugar da data de saída.
- Empregado doméstico. O empregador pessoa física emite no próprio nome, com CPF.
- Aposentadoria. Para fins de INSS, quem pede o benefício deve apresentar carteira e CNIS. A declaração pode complementar, mas não substitui. Para atividade especial, a empresa deve fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que é um documento específico.
- Concurso público. Muitos editais pedem declaração em papel timbrado, com descrição das funções e carga horária. Leia o edital antes de emitir.
Base legal explicada
- Art. 29 da CLT: a carteira de trabalho é o registro oficial de admissão, saída e remuneração.
- Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991: a empresa deve fornecer ao trabalhador, na rescisão, cópia do PPP, quando a atividade exigir. É o documento para quem trabalhou em condições especiais.
- Art. 299 do Código Penal: falsidade ideológica. Informar tempo, cargo ou funções que não correspondem à realidade é crime.
- Lei 13.709/2018 (LGPD): os dados do trabalhador só devem ser fornecidos para a finalidade pedida, com seu conhecimento.
Erros comuns e cuidados
- Declarar período sem registro. Se a pessoa trabalhou sem carteira assinada, declarar o período em documento é reconhecer vínculo não registrado, com consequências trabalhistas e previdenciárias. Procure orientação antes.
- Tempo calculado errado. Erro de meses ou dias gera desconfiança e pode atrapalhar o interessado.
- Exagerar funções. Descrever cargo de chefia para quem era auxiliar é falsidade.
- Informar a causa da demissão. Pode prejudicar o ex-empregado e gerar dano moral.
- Esquecer o eSocial. Os dados da declaração devem bater com os que foram enviados ao eSocial.
- Atraso na entrega. Quem precisa para concurso ou processo seletivo tem prazo. Entregue logo.
- Documento sem identificação do assinante. Nome e cargo evitam que a declaração seja recusada.
O que acontece depois
- O interessado usa o documento no concurso, processo seletivo ou benefício para o qual pediu.
- A empresa guarda uma cópia, com a data e a finalidade.
- Se houver divergência entre a declaração e os registros públicos, a empresa pode ser chamada a esclarecer. Por isso, a declaração deve ser fiel.
- Para provar tempo de contribuição ao INSS, o trabalhador deve conferir o CNIS e a carteira. A declaração é complemento.
- Para casos de rescisão, veja o guia de rescisão e o de FGTS.
Para comprovar presença em compromisso pontual, use a declaração de comparecimento. Para outros documentos, veja modelos de documentos.
Exemplo de descrição de funções, bem escrita e mal escrita
A descrição das funções é a parte que mais ajuda o ex-empregado e a que mais gera problema quando é mal feita. O ideal é descrever atividades reais, em linguagem direta, sem exagero e sem inventar cargos de chefia. Compare dois exemplos para uma auxiliar de escritório.
| Descrição fraca | Descrição boa |
|---|---|
| "Trabalhava no administrativo e fazia várias tarefas." | "Atendimento telefônico e presencial, arquivo de documentos, emissão de boletos, lançamento de contas a pagar e a receber em planilha e apoio na conferência de notas fiscais." |
| "Gerente de todos os setores." (quando era auxiliar) | "Auxiliar administrativa, sob supervisão da coordenação financeira." |
Se a pessoa passou por mais de um cargo, informe a ordem e o período de cada um. Quem recebe a declaração quer entender a trajetória, e a empresa mostra transparência. Se não houver registro formal do que a pessoa fazia, consulte o gestor direto e o contrato antes de escrever. Evite palavras como "excelente" ou "ótima profissional": a declaração é um documento informativo, e não uma carta de recomendação.
Declaração de tempo de serviço e carta de recomendação são coisas diferentes
Muitos ex-empregados pedem as duas, e vale separar. A declaração de tempo de serviço traz fatos objetivos: período, cargo, funções. A carta de recomendação traz opinião: qualidades, desempenho, comportamento. A empresa não é obrigada a dar carta de recomendação e pode recusar se não quiser elogiar. Já uma declaração factual, que apenas confirma o que consta dos registros, é segura para a empresa e útil para o trabalhador. Se a empresa quiser fazer as duas, deve usar documentos separados, para que a opinião não seja confundida com o registro.
Também é importante lembrar que, ao emitir declaração para ex-empregado demitido por justa causa, a empresa não deve mencionar esse fato. Isso poderia ser considerado informação desabonadora e gerar pedido de indenização. A declaração fala do período e das funções, e só. Se o empregado quiser provar outro ponto, como o recebimento de verbas, deve usar o termo de rescisão. Veja o guia de rescisão para entender os documentos que acompanham a saída.
Quando pedir ajuda para corrigir os registros
Às vezes, ao preparar a declaração, a empresa percebe que as datas da carteira, do eSocial e dos registros internos não conferem. Isso pode acontecer por erro de digitação, por troca de CNPJ de matriz e filial ou por falha na baixa de um contrato antigo. Antes de emitir o documento, corrija a divergência com o contador e, se preciso, faça a retificação nos sistemas. O ex-empregado também pode conferir o próprio extrato no aplicativo Meu INSS e na carteira de trabalho digital, e avisar a empresa se encontrar diferença. Uma declaração com data diferente da registrada pode ser recusada por concursos e pelo INSS, e atrasa o processo de quem está esperando o documento. Quanto antes o erro for resolvido, menor o transtorno para todos.
Fontes e base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)
- Meu INSS e tabelas de contribuição (gov.br)
Conteúdo revisado em novembro de 2026. Veja como calculamos.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a emitir declaração de tempo de serviço?
A lei não prevê essa obrigação de forma específica, mas é costume e uma cortesia razoável, principalmente para quem saiu da empresa. Recusar sem motivo costuma gerar conflito. A empresa é obrigada a fornecer o PPP nos casos previstos em lei.
A declaração vale para aposentadoria?
Sozinha, em geral não. O INSS usa a carteira de trabalho e o CNIS. A declaração pode complementar e, para atividade especial, a empresa deve fornecer o PPP.
Posso declarar tempo sem carteira assinada?
Não é recomendado. Declarar período sem registro equivale a reconhecer vínculo não registrado e pode gerar autuação e cobrança de encargos. Procure o contador.
Como informo o tempo total?
Em anos, meses e dias, contando da admissão ao último dia de trabalho. Use uma calculadora de datas para evitar erro.
Posso informar o motivo da saída?
Só se o ex-empregado pedir. Não informe a causa da demissão, principalmente justa causa, por risco de dano moral.
A declaração precisa ter firma reconhecida?
A lei não exige, mas alguns órgãos pedem. Verifique com quem vai receber.
E se a empresa fechou?
O ex-sócio pode emitir informando essa condição, mas o valor do documento é menor. O ex-empregado deve usar a carteira, o CNIS e outros documentos.
Qual o prazo para emitir?
Não há prazo legal. Na prática, alguns dias úteis é razoável. Quem tem concurso ou processo seletivo precisa do documento antes do prazo final.